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O professor Cezar Roberto Bitencourt, renomado penalista, apresenta o Tratado de Direito Penal em 5 volumes. Sua doutrina é pautada pela clareza didática habitual, com profundidade de conteúdo e atualidade, acompanhando a evolução da moderna dogmática penal com muitas referências às principais doutrinas estrangeiras. O volume 4 trata da Parte Especial do Código Penal abrangendo desde os crimes contra a dignidade sexual até crimes contra a fé pública. A 13ª edição ¿ 2019 está de acordo com as mais recentes disposições legislativas, como a Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, com o acréscimo de capítulos inteiramente destinados à análise destes tipos penais. Merece também destaque a análise relativa ao induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual.

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NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO

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Nota do Autor à 1ª edição

O lançamento da 1ª edição do 4º volume de nosso Tratado de Direito Penal representa um prazer renovado, com o resgate de nosso compromisso, assumido publicamente, de concluir as considerações relativas a todos os crimes abrangidos pelo Código Penal.

Convém destacar, desde logo, que, ao ampliarmos esses temas, que certamente serão objeto de maior reflexão no futuro, poderemos mudar nosso entendimento em determinados tópicos, sem, contudo, negar o que ora escrevemos. Com efeito, o dinamismo do Direito e a evolução do pensamento humano, por si sós, são fatores suficientemente fortes para justificar e permitir eventuais mudanças.

Mantemos, no entanto, como sempre fazemos em todos os nossos trabalhos, uma postura crítica, procurando contribuir com a evolução da dogmática penal brasileira.

Assumimos o compromisso de complementar e aprofundar o estudo de toda a temática deste volume nas próximas edições. Abordamos aqui os Títulos VI (Dos crimes contra os costumes) a Título XI (Dos crimes contra a Administração Pública).

 

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS DO TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940 (DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL )

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Considerações introdutórias do

Título VI da Parte Especial do

Código Penal de 1940 (DOS CRIMES

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL)

O Título VI da Parte Especial do Código Penal brasileiro tinha como rubrica

“Dos crimes contra os costumes”, o qual se compunha, originalmente, dos seguintes capítulos (I) Dos crimes contra a liberdade sexual, (II) Da sedução e da corrupção de menores, (III) Do rapto, (IV) Disposições gerais, (V) Do lenocínio e do tráfico de

(mulheres) pessoas e (VI) Do ultraje público ao pudor, desde sua origem, em 1940.

Em 2005, a Lei n. 11.106, de 29 de março, procedeu profundas alterações nesse

Título: primeiramente, além de outras pequenas alterações, que serão examinadas, su­ primiu integralmente o Capítulo III, que abordava os crimes de rapto (arts. 219 a 222), fazendo-o desaparecer do nosso diploma legal. Referida lei revogou também o art. 217, objeto do Capítulo II, que tipificava o crime de sedução, atendendo, no particular, an­ tiga reivindicação de doutrina e jurisprudência. Alterou, por fim, o Capítulo V, que se denominava “Do lenocínio e do tráfico de mulheres”, para “Do lenocínio e do tráfico de pessoas”, ampliando consideravelmente a sua abrangência.

 

1. Considerações preliminares

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§ 2º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

• §§ 1º e 2º acrescentados pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009.

Alteração legislativa: a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos), em seu art. 6º, aumentou o mínimo e o máximo da pena do caput, que passou para seis a dez anos. O parágrafo único foi acrescentado pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Finalmente, a Lei n. 9.281/96 revo­ gou expressamente este parágrafo único, transformando-o nos dois parágrafos atuais.

1. Considerações preliminares

A Lei n. 12.015/2009 alterou o Título VI do Código Penal, que passou a tutelar a dignidade sexual, diretamente vinculada à liberdade e ao direito de escolha de parceiros, suprime, de uma vez por todas, a superada terminologia “crimes contra os costumes”. Na realidade, reconhece que os crimes sexuais violentos ou fraudulentos atingem diretamente a dignidade, a liberdade e a personalidade do ser humano.

 

2. Bem jurídico tutelado

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As Ordenações Filipinas puniam a sodomia e os toques desonestos e torpes, independente de serem praticados com ou sem violência. O Código Criminal de

1830 punia a ofensa pessoal para fim libidinoso que causasse dor ou mal corpóreo, mesmo que não tivesse havido cópula carnal (art. 223). O Código Penal de 1890, por sua vez, punia o atentado violento ao pudor com a pena de um a três anos de prisão celular (art. 226).

A Lei n. 12.485, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obri­ gatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, limita-se a disciplinar e a determinar o atendimento emergencial e integral às vítimas de violência sexual e, se for o caso, o encaminhamento aos serviços de assistência social.

Contudo, adota uma concepção extremamente abrangente ao que considera, para tais efeitos assistenciais, violência sexual, nos seguintes termos: “Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida” (2º). Desnecessário tecer considerações sobre a inaplicabilidade de tal conceito no âmbito criminal, a despeito de ser relevante no âmbito administrativo­

 

3. Sujeitos ativo e passivo

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sua sexualidade, ou seja, a faculdade que ambos têm de escolher livremente seus parceiros sexuais, podendo recusar inclusive o próprio cônjuge, se assim o desejarem.

Na realidade, também nos crimes sexuais, praticados sem o consenso da vítima, o bem jurídico protegido continua sendo a liberdade individual, mas na sua expressão mais elementar: a intimidade e a privacidade, que são aspectos da liberdade indi­ vidual; aliás, assumem dimensão superior quando se trata da liberdade sexual, atingindo sua plenitude ao tratar da inviolabilidade carnal, que deve ser respeitada inclusive pelo próprio cônjuge que, a nosso juízo, também pode ser sujeito ativo do crime de estupro.

Liberdade sexual da mulher significa o reconhecimento do direito de dispor livremente de suas necessidades sexuais, ou seja, a faculdade de comportar-se, no plano sexual, segundo suas aspirações carnais, sexuais ou eróticas, governada so­ mente por sua vontade consciente, tanto sobre a relação em si como em relação a escolha de parceiros. Esse realce é importante, pois para o homem parece que sem­ pre foi reconhecido esse direito. Em outros termos, se reconhece que homem e mulher têm o direito de negarem-se a se submeter à prática de atos lascivos ou vo­ luptuosos, sexuais ou eróticos, que não queiram realizar, opondo-se a qualquer possível constrangimento contra quem quer que seja, inclusive contra o próprio cônjuge, namorado(a) ou companheiro(a) (união estável); no exercício dessa liber­ dade podem, inclusive, escolher o momento, a parceria, o lugar, ou seja, onde, quando, como e com quem lhe interesse compartilhar seus desejos e manifestações sexuais. Em síntese, protege-se, acima de tudo, a dignidade sexual individual, de homem e mulher, indistintamente, consubstanciada na liberdade sexual de cada um e direito de escolha.

 

4. Tipo objetivo: adequação típica

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estupro pode ocorrer, indistintamente, em relação hetero ou homossexual (homem com homem e mulher com mulher)4.

Sempre defendemos, por outro lado, que prostituta também podia ser vítima do crime de estupro (ver edições anteriores de nosso tratado de direito penal). Hoje, mais do que nunca, pois a prostituta também é sujeito de direitos e, a despeito de considerarem-na “uma profissional do sexo”, como tal, tem, igualmente, o seu direito de escolha, e, inclusive, pode recusar possíveis “clientes”, ou estabelecer con­ dições, formas ou limites de sua atuação “profissional”. Finalmente, pode recusar-se a submeter-se aos caprichos ou desejos de determinados clientes. Ninguém é escravo de ninguém, e a própria prostituta também tem assegurada a sua dignidade sexual, que não pode ser ignorada pela ordem jurídica.

4. Tipo objetivo: adequação típica

Estupro, na linguagem do Código Penal de 1940, era o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Nesse sentido, era o magistério de Magalhães Noronha, in verbis: “Mas na lei, como dissemos, o estu­ pro só é constituído pelo coito normal, e, dessarte é ele a conjunção sexual contra a vontade da mulher”5. Conjunção carnal, por sua vez, é a cópula vagínica, represen­ tada pela introdução do órgão genital masculino na cavidade vaginal. Por essa razão, não abrange o coito anal e a felattio in ore, pois, como destacava Hungria, “ingenu­ amente”, o ânus e a boca não são órgãos genitais6. Conjunção significa união, e carnal é o adjetivo que a qualifica, consequentemente, conjunção carnal representa a união da carne. O vocábulo conjunção carnal, por outro lado, foi usado, pelo le­ gislador de 1940, em vários artigos (215, 217 e, negativamente, nos arts. 214 e 216).

 

5. Importunação ofensiva ao pudor e o princípio da proporcionalidade

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virgindade da vítima, ou até mesmo tratar-se de mulher casada, solteira ou viúva, ou até mesmo prostituta. A configuração do crime repousa na supressão do poder

(força ou capacidade de resistência) da mulher de defender-se ou de opor-se à prática do ato sexual.

A ordem jurídica não pode exigir de ninguém a capacidade de praticar atos heroicos, ou, mutatis mutandis, de empregar esforço sobre-humano para resistir à violência sexual. Também aqui vigem os princípios da proporcionalidade e da razoa­ bilidade, recomendando-se, concretamente, a avaliação da correlação de forças, especialmente a superioridade de forças do agente. Assim, não é necessário que se esgote toda a capacidade de resistência da vítima, a ponto de colocar em risco a própria vida, para reconhecer a violência ou grave ameaça. Para a configuração de crime de estupro não há necessidade de que a violência seja traduzida em lesões corporais. Exige a lei que a resistência da vítima à consumação seja sincera, real, autêntica, mas não exige que se prolongue até o desfalecimento. Nesse sentido, é impecável a conclusão de Guilherme Nucci: “Sob essa ótica, é curial afastar todo tipo de preconceito e posições hipócritas, pretendendo defender uma resistência sobre-humana por parte da vítima, a fim de comprovar o cometimento do estupro”11.

 

6. Estupro qualificado pelo resultado: lesão grave ou morte da vítima

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Há, na verdade, absoluta inadequação típica, ou seja, tais atos não são abran­ gidos pela descrição contida no art. 213, caput, do Código Penal, e tampouco pela constante do art. 217-A, do mesmo diploma legal.

6. Estupro qualificado pelo resultado: lesão grave ou morte da vítima

Os parágrafos do art. 213 dispõem: se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, a pena é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos (§ 1º); se da conduta resulta morte, a reclusão é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (§ 2º).

Neste tópico examinaremos somente as qualificadoras que resultam da violên­ cia empregada14, na execução do crime propriamente. A menoridade da vítima15 não decorre da ação do sujeito ativo, mas de uma condição ou qualidade pessoal da vítima, que leva o legislador a presumir violência mais grave e, consequentemente, maior desvalor do resultado. Ao passo que, nas duas qualificadoras decorrentes da violência o maior desvalor do resultado (lesão grave ou morte da vítima) é real, e não presumido. O desvalor da ação já está valorado na cominação do caput do artigo sub examen, abrangendo inclusive as modalidades qualificadas.

 

7. Estupro e morte da vítima, intencional ou acidental: equiparação equivocada

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A regra, repetindo, é que, nesses crimes, o resultado agravador seja sempre produto de culpa. Contudo, nas hipóteses em apreço, a extrema gravidade das sanções co­ minadas (máximos de 12 (doze) e 30 (trinta) anos, respectivamente), leva-nos a admitir a possibilidade, indistintamente, de o resultado agravador (lesão grave ou morte) poder decorrer tanto de culpa quanto de dolo, para evitarmos uma situação paradoxal (concurso do crime de estupro com o de lesão corporal grave ou com o de homicídio, com o risco de resultar em apenação menor).

Com efeito, se o agente houver querido (dolo direto) ou assumido (dolo even­ tual) o risco da produção do resultado mais grave, as previsões destes parágrafos não deveriam, teoricamente, ser aplicados. Haveria, nessa hipótese, concurso mate­ rial de crimes (ou formal impróprio, dependendo das circunstâncias): o de natureza sexual (caput) e o resultante da violência (lesão grave ou morte). Curiosamente, no entanto, se houver esse concurso de crimes dolosos, a soma das penas poderá resul­ tar menor do que as das figuras qualificadas, decorrente da desarmonia do sistema criada pelas reformas penais ad hoc. Por essas razões, isto é, para evitar esse provável paradoxo, sugerimos que as qualificadoras constantes dos §§ 1º e 2º devem ser aplicadas, mesmo que o resultado mais grave decorra de dolo do agente. Parece-nos que essa é a interpretação mais recomendada nas circunstâncias, observando-se o princípio da razoabilidade.

 

8. Tipo subjetivo: adequação típica

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objetiva. No entanto, não se pode silenciar diante de um erro crasso do legislador, que equiparou dolo e culpa, pelo menos quanto às consequências, nesse caso espe­ cífico. Na verdade, o evento morte, no crime de estupro, tanto pode decorrer de dolo, de culpa ou de preterdolo, e atribuir-lhe a mesma sanção com a gravidade que lhe é cominada (12 a 30 anos de reclusão) agride o bom senso e fere a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Este, nos crimes culposos, releva o desvalor do resultado, destacando, fundamentalmente, o desvalor da ação, v. g., no homicídio doloso (6 a 20 anos) e no culposo (1 a 3 anos).

Enfim, uma coisa é violentar a vítima e matá-la intencionalmente; outra, muito diferente, é provocar esse mesmo resultado morte, involuntariamente, acidentalmente.

As consequências, num plano de razoabilidade, jamais poderão ser as mesmas, como ocorre com a previsão desse dispositivo legal. Nesse particular, recomendamos, venia concessa, ao prezado leitor uma passagem d’olhos no que escrevemos a respeito quando abordamos as lesões corporais graves e gravíssimas no segundo volume de nosso Tratado de Direito Penal, para não nos alongarmos.

 

9. Consumação e tentativa

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Além desse elemento intelectual, é indispensável ainda o elemento volitivo, sem o qual não se pode falar em dolo, direto ou eventual. Dito de outra forma, a vonta­ de deve abranger, igualmente, a ação (constranger), o resultado (execução efetiva), os meios (violência ou grave ameaça) e o nexo causal (relação de causa e efeito). Por isso, quando o processo intelectual-volitivo não atinge um dos componentes da ação descrita na lei, o dolo não se aperfeiçoa, isto é, não se completa. Na realidade, o dolo somente se completa com a presença simultânea da consciência e da vontade de todos os elementos supramencionados. Com efeito, quando o processo intelectual­

-volitivo não abrange qualquer dos requisitos da ação descrita na lei, o dolo não se completa, e sem dolo não há crime, pois não há previsão da modalidade culposa.

Enfim, é possível que o dolo, que, como vimos, esgota-se com a consciência e a vontade de constranger alguém à pratica de ato de libidinagem, esteja presente e, ainda assim, não se complete o tipo subjetivo, que, no crime de estupro, numa visão welzeliana, exige um elemento subjetivo especial como fim da ação. Com efeito, a despeito da divergência doutrinário-jurisprudencial, é necessário o elemento subje­ tivo especial do injusto, ou seja, o especial fim de constranger a vítima (homem ou mulher) à prática de ato de libidinagem, sob pena de não se configurar esse crime.

 

10. Classificação doutrinária

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Além desse elemento intelectual, é indispensável ainda o elemento volitivo, sem o qual não se pode falar em dolo, direto ou eventual. Dito de outra forma, a vonta­ de deve abranger, igualmente, a ação (constranger), o resultado (execução efetiva), os meios (violência ou grave ameaça) e o nexo causal (relação de causa e efeito). Por isso, quando o processo intelectual-volitivo não atinge um dos componentes da ação descrita na lei, o dolo não se aperfeiçoa, isto é, não se completa. Na realidade, o dolo somente se completa com a presença simultânea da consciência e da vontade de todos os elementos supramencionados. Com efeito, quando o processo intelectual­

-volitivo não abrange qualquer dos requisitos da ação descrita na lei, o dolo não se completa, e sem dolo não há crime, pois não há previsão da modalidade culposa.

Enfim, é possível que o dolo, que, como vimos, esgota-se com a consciência e a vontade de constranger alguém à pratica de ato de libidinagem, esteja presente e, ainda assim, não se complete o tipo subjetivo, que, no crime de estupro, numa visão welzeliana, exige um elemento subjetivo especial como fim da ação. Com efeito, a despeito da divergência doutrinário-jurisprudencial, é necessário o elemento subje­ tivo especial do injusto, ou seja, o especial fim de constranger a vítima (homem ou mulher) à prática de ato de libidinagem, sob pena de não se configurar esse crime.

 

11. Crime hediondo: conflito real de leis sucessivas

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por qualquer forma ou meio eleito pelo sujeito ativo); comissivo (o verbo nuclear implica a prática de uma ação); instantâneo (a consumação não se alonga no tempo, configurando-se em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por uma única pessoa); plurissubsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

11. Crime hediondo: conflito real de leis sucessivas

O art. 1º da Lei n. 8.072/90 passou a considerar como crime hediondo, entre outros, o crime de estupro, tanto na sua forma simples (art. 213, caput) quanto nas qualificadas (art. 223, caput, parágrafo único)17. No entanto, essa lei não se referiu ao parágrafo único do art. 213, acrescentado pela Lei n. 8.069/90. Por isso, não admitir que esse parágrafo tenha sido revogado, tacitamente, pela Lei n. 8.072/90, antes mesmo de sua vigência, levaria ao absurdo de o caput ter uma pena mínima mais grave do que o parágrafo único, além de somente o crime do caput ser considerado hediondo e o do parágrafo único não. Embora pareça uma monstruosidade interpretativa, acreditamos ser a solução mais razoável e sensata.

 

12. Crimes hediondos e aplicação de penas alternativas

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por qualquer forma ou meio eleito pelo sujeito ativo); comissivo (o verbo nuclear implica a prática de uma ação); instantâneo (a consumação não se alonga no tempo, configurando-se em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por uma única pessoa); plurissubsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

11. Crime hediondo: conflito real de leis sucessivas

O art. 1º da Lei n. 8.072/90 passou a considerar como crime hediondo, entre outros, o crime de estupro, tanto na sua forma simples (art. 213, caput) quanto nas qualificadas (art. 223, caput, parágrafo único)17. No entanto, essa lei não se referiu ao parágrafo único do art. 213, acrescentado pela Lei n. 8.069/90. Por isso, não admitir que esse parágrafo tenha sido revogado, tacitamente, pela Lei n. 8.072/90, antes mesmo de sua vigência, levaria ao absurdo de o caput ter uma pena mínima mais grave do que o parágrafo único, além de somente o crime do caput ser considerado hediondo e o do parágrafo único não. Embora pareça uma monstruosidade interpretativa, acreditamos ser a solução mais razoável e sensata.

 

13. Pena e ação penal

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exige, sua aplicação será devida. Com efeito, os autores do crime de estupro, nas suas duas modalidades, certamente não merecerão penas substitutivas, quer pela vio­ lência do modus operandi, quer pelo patamar da pena aplicada (superior a quatro anos), quer por não satisfazer os demais requisitos exigidos pelo art. 44 do Código

Penal. Aliás, nesse sentido também se manifesta Assis Toledo, afirmando que: “Para os traficantes, exploradores do vício, verdadeiros mentores e responsáveis por essa praga que aflige a sociedade deste fim de século, não haverá certamente pena alter­ nativa, seja pela normal elevação da pena concretizada, na sentença, acima do limite de quatro anos, seja pelas exigências do requisito do inciso III do art. 44, que eles, sem dúvida alguma, não preencherão, ante os motivos que os impelem e as circuns­ tâncias que não os recomendam”19.

13. Pena e ação penal

A pena cominada para o caput do art. 213 é, isoladamente, reclusão, de seis a dez anos. Decorrendo da conduta, lesão corporal de natureza grave, a pena será reclusão de oito a doze anos (§ 1º). Tratando-se de vítima menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos, a pena será igualmente de 8 (oito) a 12 (doze) anos (§

 

1. Considerações preliminares

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VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

II

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Meio ou forma de execução das modalidades de violação sexual. 4.2. Mulher “desonesta”: erro de tipo e erro de proi­ bição. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.1. Elemento subjetivo especial do injusto: crime de tendência. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômi­ ca, aplica-se também multa.

• Caput e parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009.

1. Considerações preliminares

 

2. Bem jurídico tutelado

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antes do advento da Lei n. 11.106/2005, exigia-se que a vítima fosse mulher honesta para a configuração da figura típica, o que implicava um juízo de valor – elemento normativo do tipo –, que deveria obedecer aos padrões ético-sociais vigentes na comunidade e revelados pelos costumes. Em boa hora essa excrescência rançosa­ mente discriminatória foi extirpada do nosso ordenamento jurídico-penal pelo refe­ rido diploma legal.

Essa evolução, enfim, completa-se com a Lei n. 12.015/2009 transformando a posse sexual mediante fraude em crime comum, cujos sujeitos ativos e passivos não exigem qualquer qualidade ou condição especial, podendo figurar qualquer pessoa tanto no polo ativo como no passivo. Em outros termos, elimina-se a tutela penal específica à mulher e à virgindade, dando-se tratamento igualitário a homens e mulheres, como recomenda o Estado Democrático de Direito.

Na realidade, a nosso juízo, trata-se de conduta não merecedora de proteção penal, mostrando-se absolutamente inócua tal tipificação, pela raridade de sua ocorrência, mormente quando não mais aceita a famosa “promessa de casamento”, a qual, no passado, era admitida como um dos meios caracterizadores da elementar

 

3. Sujeitos ativo e passivo

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Protege-se, genericamente, a dignidade sexual individual, de homem e mulher, indistintamente, consubstanciada na liberdade sexual e direito de escolha. Em outros termos, o presente tipo penal insere-se na finalidade abrangente de garantir a todo ser humano, que tenha capacidade de autodeterminar-se sexualmente, que o faça com liberdade de escolha e vontade consciente.

3. Sujeitos ativo e passivo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, independentemente de qualidade ou condição especial, inclusive os denominados transexuais, como sempre reconheceu a velha doutrina, desde a entrada em vigor do Código Penal, em

1942, a exemplo do que ocorria com o crime de atentado violento ao pudor (art.

214, revogado). Contrariando aquela música celebrizada por Tim Maia, segundo a qual, só não era permitido homem com homem e mulher com mulher, agora, em tese, “vale tudo”, isto é, a violação sexual mediante fraude pode ocorrer entre pessoas do mesmo sexo, ou, em outros termos, podem figurar nos polos ativos e passivos, homens e mulheres, em relações homo e heterossexuais.

 

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