Direito tributário esquematizado® - 3ª edição de 2019

Autor(es): Roberto Caparroz
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As obras da Coleção Esquematizado® são indicadas para alunos de graduação e candidatos a concursos públicos. Com projeto gráfico especialmente pensado para otimizar a preparação dos alunos, a metodologia Esquematizado® proporciona ao leitor uma estrutura que favorece a assimilação e a memorização do conteúdo.
Como todo livro da Coleção Esquematizado®, a obra do professor Roberto Caparroz também utiliza recursos gráficos que favorecem a assimilação e a fixação do assunto a ser estudado.
O autor aborda os fenômenos relacionados à matéria de Direito Tributário, com ênfase no entendimento dos tribunais superiores, além de reproduzir artigos da Constituição e do Código Tributário Nacional, para que o leitor possa estudar com completude e sem a necessidade de recorrer a fontes externas.
Ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas de concursos.

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1 - BREVE INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DOS TRIBUTOS

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1

BREVE INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DOS TRIBUTOS

JJ 1.1. 

OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

A história da tributação é um assunto fascinante e acompanha o próprio desenvolvimento da civilização. Com o estabelecimento dos primeiros modelos de governo surgiu, paralelamente, a necessidade de angariar recursos para fomentar suas atividades.

O mais antigo sistema de tributação conhecido remonta ao terceiro milênio antes de Cristo e foi descoberto — ricamente documentado em blocos de argila — durante uma escavação arqueológica realizada em Lagash, uma cidade localizada entre os rios Tigre e Eufrates (sudoeste do atual Iraque), e pertencente ao antigo império sumeriano.

Vários objetos encontrados no local indicam que o gravame foi instituído aos habitantes da região no intuito de financiar uma guerra iminente.

A cobrança era feita de forma coercitiva, com os coletores de tributos apreendendo bens e mercadorias de residência em residência. Não é à toa que em Lagash se deu a primeira rebelião civil de que se tem notícia.

 

2 - TRIBUTO

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2

TRIBUTO

O estudo do direito tributário deve partir da compreensão do seu elemento primordial: o tributo, instituto ao redor do qual todos os fenômenos correlatos orbitam e adquirem relevância no mundo real.

Conhecer e estratificar a noção de tributo equivale, para o jurista, ao minucioso estudo que o cardiologista empreende acerca do coração, vale dizer, ainda que a compreensão orgânica de dado sistema seja o objetivo maior da ciência, torna-se imperioso estabelecer o ponto central de referência, que deve atuar como agente delimitador do objeto sob análise e permitir, sobretudo, a coesão da empreitada.

Dito de forma mais simples, onde houver tributo, haverá direito tributário.

O que pode parecer redundante ou tautológico na verdade passa a fazer sentido se observarmos que no direito brasileiro há inúmeras figuras que causam dúvida quanto ao seu enquadramento como tributo, a exemplo do FGTS e de algumas contribuições.

Portanto, verificar se o tema sob exame alberga um tributo não apenas deve ser a primeira tarefa do jurista, mas, por óbvio, também significa a ele aplicar os princípios constitucionais pertinentes. Em sentido oposto, se o conceito for extratributário, a solução jurídica deverá basear-se em outros preceitos.

 

3 - FONTES E COMPETÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

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3

FONTES E COMPETÊNCIA

NO DIREITO TRIBUTÁRIO

JJ 3.1. 

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

As fontes no direito representam o ponto de origem das normas e comandos destinados a regular a sociedade, ou, em linguagem mais técnica, fontes são focos ejetores de regras jurídicas, como as define Paulo de Barros Carvalho.

O tema das fontes é aberto a inflamados debates acadêmicos, especialmente quanto à sua possível classificação, que, como já dissemos, revela sempre certo grau de arbitrariedade, de acordo com a perspectiva adotada pelo autor.

De forma direta, entendemos que o tema das fontes interessa à teoria das normas jurídicas, ou seja, aos veículos que possibilitam o ingresso de regras jurídicas em determinado sistema.

Sob esse aspecto, podemos dizer que as fontes formais do direito correspondem aos instrumentos aptos à efetiva introdução de normas, a partir dos arquétipos autorizados pela Constituição e de acordo com os vários níveis legislativos: nacional, federal, estadual e municipal1.

 

4 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

JJ 4.1. INTRODUÇÃO

A Carta Política de 1988 foi erigida, no que diz respeito às disposições tributárias, a partir de saudável concatenação lógica, com visível evolução em relação às constituições anteriores.

Os primeiros artigos do capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional foram elaborados, precipuamente, no sentido de atribuir competência aos entes políticos.

Assim, o art. 145 tratou, como vimos, dos tributos de competência comum (que podem ser instituídos, mediante a observância de certos critérios, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios), enquanto o art. 147 fixou a competência da

União na hipótese — na prática remota — de tributação dos Territórios Federais, tanto no que tange aos impostos estaduais como aos municipais, caso o Território não seja dividido em Municípios. Na sequência, o mesmo dispositivo conferiu a chamada competência cumulativa (ou dupla competência) ao Distrito Federal, que poderá instituir tributos típicos dos Estados e Municípios.

 

5 - IMUNIDADES

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5

IMUNIDADES

JJ 5.1. 

DO CONCEITO DE IMUNIDADE

O vocábulo imunidade, em termos etimológicos, deriva do latim immunitas

(dispensa, exoneração), e o prefixo in tem a função de negar o munus, ou seja, o encargo ou ônus a que alguém se encontra submetido.

Trata-se, pois, de qualidade do sujeito ou objeto, que se encontra livre ou desobrigado de certa imposição jurídica.

Conforme salienta Bernardo Ribeiro de Moraes1, “o conceito de imunidade relativa a ônus exigidos pelo Estado (ônus fiscais) contém a mesma ideia de exoneração ou dispensa, mas de algo relacionado a ‘tributos’ (munus público). Pela imunidade tributária, pessoas, bens, coisas, fatos ou situações deixam de ser alcançados pela tributação”.

Conhecido o sentido do vocábulo, cumpre agora ressaltarmos suas principais características, em especial quanto à natureza jurídica, fundamentação, alcance e interpretação, uma vez que a doutrina moderna tem buscado repensar o fenômeno, em contraponto às formulações clássicas.

 

6 - REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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6

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

JJ 6.1. 

PRECEITOS CONSTITUCIONAIS COMPLEMENTARES

Além dos princípios gerais do sistema e das imunidades, o art. 150 da Constituição veicula três comandos importantes, previstos nos §§ 5º, 6º e 7º.

A norma do § 5º é de ordem educativa e tem por objetivo esclarecer o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços:

§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Somente com a Lei n. 12.741/2012 o legislador federal se deu ao trabalho de atender ao comando do constituinte e publicar uma norma destinada a prestar os necessários esclarecimentos ao consumidor.

A lei determina que deverá constar dos documentos fiscais de venda ao consumidor de mercadorias ou da prestação de serviços a informação do valor aproximado sobre o total dos tributos federais, estaduais e municipais que influíram na formação dos respectivos preços.

 

7 - SIMPLES NACIONAL

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7

SIMPLES NACIONAL

O art. 146, III, d, da Constituição introduziu a possibilidade de criação de um regime de tributação voltado para as micro e pequenas empresas, nos seguintes termos:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I — será opcional para o contribuinte;

II — poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por

 

8 - VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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8

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A partir do art. 101, o Código Tributário Nacional trata da vigência, eficácia e aplicação (no tempo e no espaço) das normas tributárias:

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Devemos ressaltar que o tema da vigência é regulado no país pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), nova denominação da antiga Lei de

Introdução ao Código Civil, de 19421.

Com efeito, o art. 1º da LINDB estabelece que, como regra geral, as leis entram em vigor 45 dias após a sua publicação:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

 

9 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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9

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Obrigação tributária é a relação jurídica instaurada a partir da prática de atos previstos em lei como suficientes para exigir de alguém o pagamento de tributos.

Como sabemos, a obrigação tributária só pode decorrer de lei (obrigação ex lege), e a análise dos seus componentes é um dos temas mais importantes do direito tributário.

A melhor forma de conhecermos as características e os efeitos da obrigação tributária exige a sua decomposição, conforme elementos do quadro a seguir:

Lei (obrigação principal) e legislação

(obrigação acessória)

Fato jurídico

Elementos da obrigação tributária

Sujeito ativo

Sujeito passivo

Objeto = base de cálculo e alíquota

JJ 9.1. 

ELEMENTOS NORMATIVOS

Sabemos que as obrigações surgem da vontade das partes, como num contrato, ou de normas jurídicas, quando o Estado impõe ao particular determinados deveres ou regras de conduta.

Como o direito tributário tem por objetivo carrear recursos para os cofres públicos, o legislador, ao exercer a competência que lhe foi conferida pela Constituição, elege determinados fatos do cotidiano, com relevância econômica, para, a partir deles, exigir que as pessoas recolham tributos.

 

10 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Como vimos, o ônus de uma obrigação tributária, originalmente a cargo de quem praticou a conduta (contribuinte), pode recair sobre um terceiro, definido em lei, conhecido como responsável.

A responsabilidade faz surgir a chamada sujeição passiva indireta, que normalmente decorre de um fenômeno de transferência, pelo qual o dever de cumprir a obrigação se desloca do contribuinte para o responsável.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade só pode ser atribuída mediante lei, jamais por qualquer forma de analogia, aproximação ou outro critério subjetivo.

Além das hipóteses de responsabilidade de terceiros expressamente previstas no art. 134 da Constituição, que veremos mais adiante, a sujeição passiva indireta ainda se relaciona a três fenômenos bastante importantes e frequentes nas provas de concursos: a substituição tributária, a solidariedade e a sucessão.

A divisão clássica dos fenômenos relacionados à responsabilidade tributária foi proposta por Rubens Gomes de Souza1, que adotou como critério de discriminação o momento em que ocorre a passagem do ônus do contribuinte para o responsável, por entender que devem ser separadas as hipóteses de substituição daquelas em que há transferência.

 

11 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Os temas relativos ao crédito tributário englobam boa parte dos artigos do

CTN e se constituem no conjunto de tópicos mais importantes para as provas e concursos.

De forma simples, podemos dizer que o crédito tributário é o produto da obri­ gação tributária principal, representado pelo valor que o sujeito passivo deverá reco­ lher aos cofres públicos.

Como vimos, a obrigação tributária principal é uma relação jurídica de natureza pecuniária, em que um credor (o Estado) e um devedor (normalmente os particulares) assumem os polos ativo e passivo.

Todas as obrigações implicam um objeto, que representa o seu conteúdo. Obri­ gações sem objeto ou com objeto indeterminável seriam contradições lógicas, sim­ plesmente porque não poderiam ser cumpridas.

O crédito tributário deve ser entendido como o objeto da obrigação tributária principal, ou seja, aquilo que alguém tem o direito de exigir de outra pessoa para a satisfação do que foi previsto em lei.

 

12 - SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A partir do art. 151, o Código Tributário Nacional dedica três capítulos à análise dos fenômenos que podem afetar o crédito tributário: a suspensão da exigibilidade, a extinção ou a exclusão.

Como o crédito manifesta-se pelo valor devido ao Estado, é natural imaginar que diversos fatores poderão alterá-lo durante o longo caminho entre a sua formalização pelas autoridades administrativas e o efetivo pagamento.

Adicionalmente, algumas circunstâncias jurídicas, voltadas para a garantia dos direitos dos contribuintes, produzirão efeitos sobre os procedimentos de cobrança do crédito tributário.

Em breve síntese, podemos afirmar que, ao contrário da obrigação tributária, que só comporta dois momentos (nascimento e extinção), o crédito tributário, pela própria natureza financeira, pode ser objeto de mutações, não apenas em relação ao quantum devido, mas também em relação ao seu estado jurídico.

Sabemos que o crédito tributário, devidamente formalizado pelo ato do lançamento, torna-se exigível, líquido e certo, características que materializam a pretensão estatal com vistas ao pagamento.

 

13 - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

As garantias e os privilégios previstos no Código Tributário Nacional têm por objetivo estabelecer instrumentos jurídicos capazes de assegurar o recebimento do crédito tributário pelo Estado e partem de duas premissas: a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. b) Regra geral, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Dada a relevância das garantias para a satisfação dos interesses públicos, o Código Tributário Nacional inicia o assunto declarando que o rol de instrumentos previsto não é exaustivo, vale dizer, pode ser somado a outras garantias decorrentes de normas específicas. Exemplo dessa possibilidade é o arrolamento de bens, veiculado pela Lei n. 9.532/97, que estudamos no capítulo anterior.

 

14 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL

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14

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL

JJ 14.1. 

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Código Tributário Nacional, a partir do art. 194, confere às autoridades tributárias competências e poderes para o exercício das atividades de fiscalização.

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

As principais características dessas prerrogativas do fisco são: a) A fiscalização tributária alcança todas as pessoas, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. b) Não podem ser opostas restrições ou limitações ao exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis. c) Os livros e comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos respectivos créditos tributários. d) Os procedimentos de fiscalização deverão ser lavrados em termos específicos, com previsão de prazo para conclusão. e) Pessoas ou entidades estão obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar informações acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo quando legalmente impedidas, em função do cargo, ofício, profissão etc.

 

15 - TRIBUTOS FEDERAIS

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15

TRIBUTOS FEDERAIS

Neste capítulo e no seguinte vamos analisar os principais impostos previstos na

Constituição, com a descrição das matrizes jurídicas e as posições consolidadas da jurisprudência.

Dividimos a abordagem em dois grupos: a) tributos federais e b) tributos esta­ duais e municipais, de forma que veremos, a seguir, os impostos que o constituinte reservou para a competência da União e, no próximo capítulo, aqueles destinados aos

Estados, Municípios e Distrito Federal.

Os impostos federais foram expressamente tratados no art. 153 da Constituição, sem prejuízo da possibilidade de criação de novas figuras (impostos extraordinários), no exercício da competência residual, como autoriza o art. 154.

JJ 15.1. 

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

O Imposto de Importação (II) é de competência da União, possui natureza extrafiscal e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da noventena. O crédito tributário é objeto de lançamento por homologação.

 

16 - TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

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16

TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

JJ 16.1. 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal e se sujeita aos princípios da anterioridade e da noventena.

A base de cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e a doutrina majoritária entende que o lançamento se dá por declaração.

Conquanto cada Estado possa estabelecer, em lei, o percentual devido a título de

ITCMD, as alíquotas máximas do imposto serão fixadas pelo Senado Federal, em respeito ao princípio do pacto federativo1.

CTN, Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

Importante! O Código Tributário Nacional não fazia distinção entre a tributação das transmissões de imóveis a título gratuito ou oneroso, mas, de acordo com a

 

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