Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB, 12ª edição

Autor(es): LÔBO, Paulo
Visualizações: 57
Classificação: (0)

Esta obra é leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente citada nos Tribunais, nos Conselhos Federais e nas Seccionais da OAB. É referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da OAB, e profissionais do Direito pela exposição didática e objetiva das análises a cada um dos artigos que compõem o Estatuto. O estudo da matéria é acompanhado de notas e referências a decisões dos Tribunais e da OAB, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos. O autor também promoveu cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB. A nova edição está de acordo com a Lei n. 13.725/2018, que trata dos honorários recebidos por advogados de sindicatos e associações; a Lei n. 13.688/2018, que instituiu o Diário Eletrônico da OAB; a Lei n. 13.676/2018, que permitiu a sustentação oral no julgamento do pedido de liminar em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais; o Provimento n. 179/2018 do CFOAB, que regulamenta Registro Nacional de Violações de Prerrogativas; a Resolução n. 1/2018 do CFOAB, que agiliza procedimentos para desagravos; e as Súmulas 6 e 7/2018 do Conselho Pleno do CFOAB, que versam sobre os procedimentos para a concessão de desagravos públicos.

 

22 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

ORIGENS DA ADVOCACIA

PDF Criptografado

ORIGENS DA ADVOCACIA

ORIGENS REMOTAS DA ADVOCACIA

A advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados históricos mais remotos, conhecidos e comprovados. Segundo um fragmento do Código de

Manu, sábios em leis poderiam ministrar argumentos e fundamentos para quem necessitasse defender-se perante autoridades e tribunais. No Antigo Testamento recolhe-se idêntica tradição entre os judeus. No Egito, proibiam-se as alegações oratórias, para que as artes suasórias e os usos retóricos do defensor não influíssem nos juízes (Martinez Val, 1981, p. 1-5). Há quem localize na Grécia antiga, especialmente em Atenas, o berço da advocacia, onde a defesa dos interesses das partes, por grandes oradores como Demóstenes, Péricles, Isócrates, se generalizou e se difundiu (Rossi,

1990, p. 16).

Tais hipóteses, no entanto, não configuraram a existência de uma profissão, de uma atividade profissional permanente e reconhecida.

 

ATIVIDADE DE ADVOCACIA

PDF Criptografado

ATIVIDADE DE ADVOCACIA

LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DA ADVOCACIA

Capítulo I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I — a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II — as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos

órgãos competentes, quando visados por advogados.

27

Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB - 019-278.indd 27

23/10/2018 17:02:59

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

 

DIREITOS DO ADVOGADO

PDF Criptografado

DIREITOS DO ADVOGADO

Capítulo II

DOS DIREITOS DO ADVOGADO

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do advogado:

I — exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II — a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

• Inciso II com a redação dada pela Lei n. 11.767/2008.

III — comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

 

INSCRIÇÃO NA OAB

PDF Criptografado

INSCRIÇÃO NA OAB

Capítulo III

DA INSCRIÇÃO

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I — capacidade civil;

II — diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III — título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV — aprovação em Exame de Ordem;

V — não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI — idoneidade moral;

VII — prestar compromisso perante o Conselho.

§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

 

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PDF Criptografado

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Capítulo IV

DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviço de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no Regulamento Geral.

§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

 

ADVOGADO EMPREGADO

PDF Criptografado

ADVOGADO EMPREGADO

Capítulo V

DO ADVOGADO EMPREGADO

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pes­soal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PDF Criptografado

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Capítulo VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

 

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

PDF Criptografado

INCOMPATIBILIDADES

E IMPEDIMENTOS

Capítulo VII

DAS INCOMPATIBILIDADES

E IMPEDIMENTOS

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I — chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do

Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II — membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;

III — ocupantes de cargos ou funções de direção em

órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV — ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

 

ÉTICA DO ADVOGADO

PDF Criptografado

ÉTICA DO ADVOGADO

Capítulo VIII

DA ÉTICA DO ADVOGADO

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

 

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

PDF Criptografado

INFRAÇÕES E SANÇÕES

DISCIPLINARES

Capítulo IX

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I — exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II — manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III — valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV — angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V — assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI — advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII — violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII — estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

 

BREVE HISTÓRICO DA OAB

PDF Criptografado

Breve histórico da OAB

A OAB foi criada legalmente em 18 de novembro de 1930, por força do art. 17 do Decreto n. 19.408 dessa data. Passaremos em seguida a indicar, em breve cronologia, os momentos marcantes de seus antecedentes e as transformações por que passou. Para um estudo mais aprofundado das origens e vida da OAB, particularmente em suas primeiras décadas, recomendamos a leitura das obras de Nehemias

Gueiros (A advocacia e o seu Estatuto), João Gualberto de Oliveira

(História dos órgãos de classe dos advogados) e Alberto Venâncio

Filho (Notícia histórica da Ordem dos Advogados do Brasil).

Na tradição francesa, a palavra Ordem, que foi adotada na denominação da entidade brasileira, vincula-se à organização medieval, como conjunto estatutário que ordena um modo de vida reconhecido pela Igreja, semelhante à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era o cavaleiro em leis, assimilável aos cavaleiros militares que iam ao combate para defender os pobres e humildes (Hamelin; Damien, 1975, p. 17). A Constituição revolucionária e liberal francesa de 1791, em seu preâmbulo, afirmou a extinção de todas as corporações profissionais, de artes e ofícios; porém, a tradição foi mais forte e permaneceu a denominação Ordem, distante de sua função originária.

 

FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB

PDF Criptografado

FINS E ORGANIZAÇÃO DA OAB

Título II

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Capítulo I

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I — defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II — promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração

Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 45. São órgãos da OAB:

I — o Conselho Federal;

II — os Conselhos Seccionais;

287

Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB - 279-408.indd 287

 

CONSELHO FEDERAL DA OAB

PDF Criptografado

CONSELHO FEDERAL DA OAB

Capítulo II

DO CONSELHO FEDERAL

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

I — dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II — dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

§ 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

§ 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho

Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (NR)

 

CONSELHO SECCIONAL

PDF Criptografado

CONSELHO SECCIONAL

Capítulo III

DO CONSELHO SECCIONAL

Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.

§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do

Conselho.

§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de

Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no Regulamento Geral, no Código de

 

DIRETORIA DO CONSELHO SECCIONAL

PDF Criptografado

DIRETORIA DO CONSELHO SECCIONAL

A diretoria do Conselho Seccional é equivalente à do Conselho

Federal, a saber: presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto e tesoureiro. As atribuições de cada membro da diretoria, e da diretoria como órgão conjunto deliberativo e executivo, são definidas no regimento interno do Conselho Seccional, guardando simetria com as da diretoria do Conselho Federal, estas determinadas pelo Regulamento Geral.

A representação ativa ou passiva, em juízo ou fora dele, é indelegavelmente do presidente, que detém apenas o voto de qualidade nas sessões do Conselho, além de poder interpor o específico recurso de embargo à decisão não unânime, para que seja reapreciada a matéria em sessão seguinte.

345

Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB - 279-408.indd 345

23/10/2018 17:03:27

 

SUBSEÇÃO DA OAB

PDF Criptografado

SUBSEÇÃO DA OAB

Capítulo IV

DA SUBSEÇÃO

Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

§ 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do

Conselho Seccional.

§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

§ 4º Os quantitativos referidos nos parágrafos primeiro e terceiro deste artigo podem ser ampliados, na forma do

Regimento Interno do Conselho Seccional.

§ 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do Regimento Interno daquele.

 

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

PDF Criptografado

CAIXA DE ASSISTÊNCIA

DOS ADVOGADOS

Capítulo V

DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo

Conselho Seccional da OAB, na forma do Regulamento

Geral.

§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu Regimento Interno.

§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

 

ELEIÇÕES E MANDATOS

PDF Criptografado

ELEIÇÕES E MANDATOS

Capítulo VI

DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da

OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano de mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na

OAB.

§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto

à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao Conselho e à sua Diretoria e, ainda,

à delegação do Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270254
ISBN
9788553608034
Tamanho do arquivo
4,2 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados