Direito civil v 6 - sucessões, 5ª edição

Autor(es): LÔBO, Paulo
Visualizações: 35
Classificação: (0)

A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Contratos, estruturado em 23 capítulos, apresenta um estudo completo dos Contratos no Direito Civil, trazendo temas como os princípios contratuais, os elementos de formação do contrato, os tipos de contrato, as cláusulas abusivas, as garantias legais aos contratantes, a revisão e a extinção do contrato, além dos contratos em espécie, por exemplo, compra e venda, permuta, doação, contrato estimatório, locação de coisas, prestação de serviços, empreitada, empréstimo, depósito, mandato, fiança e transação. A nova edição incluiu novos itens sobre arbitragem nos contratos e direito e dever de renegociação.

 

126 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1.1. Concepção

PDF Criptografado

Capítulo I

Concepção, Âmbito, Evolução e

Constitucionalização do Direito das Sucessões

Sumário: 1.1. Concepção. 1.2. Evolução do direito das sucessões no Brasil. 1.3. In­te­ rações com outras áreas do direito. 1.4. Abertura da sucessão: morte real e presumida da pessoa física. 1.5. Herança como ente não personalizado. 1.6. De cujus e os demais figurantes do direito das sucessões. 1.7. O lugar no direito das sucessões: conflito de leis no espaço. 1.8. O tempo no direito das sucessões: direito in­ tertemporal. 1.9. Constitucionalização do direito das sucessões. Direito à herança.

1.10. Função social no direito das sucessões.

1.1. Concepção

O direito das sucessões é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão dos bens, valores, direitos e dívidas deixados pela pessoa física aos seus sucessores, quando falece, além dos efeitos de suas disposições de última vontade. Sob o ponto de vista material, quando uma pessoa morre ela deixa duas coisas: seu corpo e sua herança. Diz-se herança o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido, também denominado acervo, monte hereditário ou espólio.

 

1.2. Evolução do Direito das Sucessões no Brasil

PDF Criptografado

dividir-se, assegurando que o espírito de família se materializasse de certo modo na terra mesma, perpetuando sua origem, sua glória e seu poder.

Na Idade Média e no início da Idade Moderna, o direito das sucessões era a parte mais importante do direito, segundo Dirk Heirbaut (2009, p. 77), porque não havia grandes mudanças econômicas nas sociedades antigas e muitas pessoas viviam do que herdavam e transferiam para os herdeiros. O direito das sucessões foi arma poderosa dos revolucionários franceses para a ruptura com o velho regime. O velho direito das sucessões foi abolido em 1789, pois consolidava as ordens estamentais e os poderes estabelecidos: o rei, a igreja e a nobreza. A primogenitura e outros privilégios foram abolidos e substituídos pelo princípio da igualdade entre os herdeiros. No início, os testamentos foram proibidos, pelo receio de que servissem para restauração dos antigos privilégios; mais tarde foram permitidos, mas limitados a um sexto da herança. O objetivo do novo direito das sucessões foi o da mais ampla distribuição da herança.

 

1.3. Interações com Outras Áreas do Direito

PDF Criptografado

1.3. Interações com Outras Áreas do Direito

O direito das sucessões é parte integrante do direito privado e, notadamente, do direito civil. Sua referência principal é a morte da pessoa física. Todavia, seus efeitos irradiam-se em quase todos os campos do direito, em face de inserção voluntária ou compulsória de toda pessoa humana em posições, situações, quali­ ficações e relações jurídicas, que são afetados pelo fim dela.

O fim da pessoa física leva à extinção de seus direitos da personalidade, de suas qualificações jurídicas pessoais (nacionalidade, estado civil, estado político, capacidade de direito e de fato), de suas relações negociais, de suas titularidades sobre os bens, de seus deveres familiares e de parentesco, de suas relações com a

Administração Pública, das penas criminais e administrativas que sofreu em vida.

Se for empregado em empresa de direito privado, extingue-se sua relação de emprego e sua remuneração; se era servidor público, cessa o vínculo com a administração pública e sua remuneração; se era aposentado, extingue-se o direito aos proventos; se era contribuinte de tributos, cessa a incidência de novas obrigações tributárias; se exercia mandato político, este se extingue; se era empresário ou sócio de sociedade, essas posições desaparecem.

 

1.4. Abertura da Sucessão: Morte Real e Presumida da Pessoa Física

PDF Criptografado

No âmbito do direito privado, outro campo que apresenta estreita relação com o direito das sucessões é o direito de família, ao ponto de gerar especializações profissionais conjugadas. Com efeito, a parte principal do direito das sucessões, no que concerne ao mundo da vida, é a sucessão legítima, que disciplina a transmissão dos bens da pessoa morta, ou autor da herança, como doravante passaremos a denominar, aos integrantes de seu núcleo familiar e aos seus parentes. Apesar das estreitas conexões com o direito de família, as sucessões perpassam transversalmente todas as partes do direito civil. Por exemplo, a doação a descendente e ao cônjuge ou companheiro reflete nas sucessões, inclusive sob a modalidade partilha em vida. A sucessão testamentária não envolve apenas relações de famílias; o legatário pode ser estranho ou até mesmo pessoa jurídica.

Em virtude do planejamento sucessório, cada vez mais as pessoas jurídicas surgem como protagonistas das sucessões.

Assim, o direito das sucessões remete aos conceitos e categorias do direito de família e do direito das coisas. Igualmente, em grau menor, do direito das obrigações e do direito tributário – especialmente quanto à qualificação das dívidas deixadas – e do direito de empresa, quando o autor da herança era titular da totalidade, ou de partes ou ações de empresas.

 

1.5. Herança como Ente não Personalizado

PDF Criptografado

à preparação e execução da ditadura militar no Brasil, ocasião em que várias pes­ soas, consideradas adversárias do regime, desapareceram, sem conhecimento do paradeiro de seus corpos. Essa lei especial vai além da simples ausência, pois estabelece a condição de morto ao desaparecido político, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes, inclusive da imediata abertura da sucessão e da viuvez, sem necessidade do processo de ausência. Na hipótese de localização com vida da pessoa desaparecida, serão revogados os atos decorrentes da aplicação dessa lei.

1.5. Herança como Ente não Personalizado

A literatura jurídica controverte acerca da natureza jurídica da herança. Uma tese sustenta que é patrimônio sem sujeito; outra, que é pessoa jurídica. Repelimos ambas, pois o direito brasileiro não admite direito sem sujeito, em virtude da transmissão sucessória imediata (saisine). É certo que o Código Civil, art. 80, inclui entre os bens imóveis “o direito à sucessão aberta”, ainda que bem imóvel algum haja. Porém, trata-se de equiparação legal, para fins determinados, notadamente os de proteção dos interesses dos herdeiros e dos credores do falecido. Se dei­ xou ações, bens móveis e outros bens não imóveis, o conjunto dele é tido pelo direito como um bem imóvel, até à partilha. Uma das consequências é a necessidade de escritura pública para alienação (cessão) da parte ideal da herança. Tampouco a herança pode ser considerada, em seu extremo, como pessoa jurídica. Essa qualificação decorre de equívoco corrente de se atribuir personalidade jurídica a qualquer ente que seja dotado de excepcional capacidade processual, como se dá com a herança, por força do art. 75 do Código de Processo Civil/2015, que inclui a herança jacente, a herança vacante e o espólio entre os entes que podem ser “representados em juízo, ativa ou passivamente”. Não se representa o falecido, pois a pessoa não mais existe, mas sim a universalidade dos bens deixados, tida como um todo.

 

1.6. De Cujus e os Demais Figurantes do Direito das Sucessões

PDF Criptografado

é a entidade reconhecida pelo direito como tal e submetida a registro próprio, considerada como sujeito de direito pleno. As entidades não personificadas são sujeitos de direito de capacidade jurídica necessariamente limitada à consecução de suas estritas finalidades. São análogas às pessoas jurídicas, mas com estas não se confundem.

Para a doutrina tradicional, sujeito de direito só pode ser quem o direito considere pessoa. A negação da capacidade jurídica para as entidades não personificadas não é a solução, pois ela existe, embora não plenamente. Sujeito de direito é todo aquele que seja portador ou titular de direito (não necessariamente de todos os direitos) que possa contrair obrigações autonomamente, ou que possa por si ir a juízo, tenha ou não personalidade jurídica própria. É de ser afastada a qualificação restritiva de ser apenas parte processual, pois a herança é também sujeito de direito material. A capacidade processual pressupõe a capacidade de direito material, ainda que derive de sujeito não personificado.

 

1.7. O Lugar no Direito das Sucessões: Conflito de Leis no Espaço

PDF Criptografado

Também ocorre sucessão da parte em processo, incluindo as relações patrimoniais envolvidas, pelo espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 110),

1.7. O Lugar no Direito das Sucessões: Conflito de Leis no Espaço

O lugar onde se dá a abertura da sucessão recebe particular atenção do direito. Razões de ordem prática evidenciam a necessidade de se ter em um lugar determinado as referências espaciais da herança, para sua administração e para o exercício dos direitos dos herdeiros e dos terceiros. Situações variadas podem ocorrer, justificando-se que o direito se utilize de critério flexível. O de cujus pode ter bens ou direitos sucessíveis em mais de uma cidade, unidade federativa ou país; pode ter falecido em cidade distante de sua moradia habitual, em viagem ou tratamento de saúde.

Para o direito civil brasileiro, o lugar da abertura da sucessão é o do último domi­ cílio do falecido, ainda que neste não tenha situado nenhum dos seus bens ou tenha falecido em outro lugar. Essa é a solução razoável, com sólida tradição. É no último domicílio do de cujus que devem ser efetuadas as comunicações judiciais e extrajudiciais que são dirigidas à herança, como ente não personalizado que é, mediante seu representante (administrador ou inventariante), ou onde se têm de propor as ações relativas, como o inventário judicial, a petição de herança, as de terceiro contra ela.

 

1.8. O Tempo no Direito das Sucessões: Direito Intertemporal

PDF Criptografado

pois, o Código Civil, mudando a orientação legal anterior, estabelece (art. 1.822) que os bens arrecadados passarão ao domínio dos municípios, ou do Distrito

Federal, ou da União, onde estiverem localizados.

Interpretando a aparente divergência entre o caput do art. 10 e o seu § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, decidiu o STJ por maioria que a lei que rege a sucessão testamentária é a do domicílio do testador, mas a legitimidade para a herança é aferida pela lei do domicílio do herdeiro (REsp

61434). Em caso de sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil, decidiu o STJ (REsp 275.985) pela aplicação da lei brasileira, devendo a partilha ser realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária.

1.8. O Tempo no Direito das Sucessões: Direito

 

1.9. Constitucionalização do Direito das Sucessões. Direito à Herança

PDF Criptografado

mas incidem apenas nas sucessões abertas a partir de 11 de janeiro de 2003. O direito de impor restrições aos herdeiros necessários, como inalienabilidade e incomunicabilidade, sofreu profunda limitação, notadamente quanto ao dever de indicar justa causa; nesse caso, não prevalece a lei anterior, aplicando-se o

Código Civil de 2002 aos testamentos concluídos antes do início de sua vigência, desde que a sucessão tenha sido aberta após 10 de janeiro de 2004 (um ano depois do início da vigência do Código), termo final concedido para os testadores aditarem os testamentos, indicando a justa causa; para os que não o fizeram, a lei nova incidiu inteiramente, tornando ineficazes as cláusulas testamentárias correspondentes. Interpretando o art. 2.042 do Código Civil de 2002, em caso de falecimento da testadora, três meses antes de completar o prazo de um ano nele previsto para que se declarasse a justa causa, entendeu o STJ (REsp 1.049.354) que era válida a cláusula testamentária restritiva aposta à legítima, porque não se teve completado o referido prazo quando houve sua morte.

 

1.10. Função Social no Direito das Sucessões

PDF Criptografado

o direito do herdeiro e não a vontade presumida do autor da herança. Assim, a afirmação corrente de ser a vontade do testador o critério fundamental de interpretação do testamento perdeu consistência. A vontade do testador é levada em conta até o ponto que não comprometa a garantia do direito dos herdeiros e deve estar em conformidade com esse e os demais princípios constitucionais, notadamente o da função social do testamento. Essa deve ser a orientação a ser impressa ao art. 1.899 do Código, por exemplo. Porém, há o limite extremo que não pode ser ultrapassado no esforço de interpretação conforme das normas do Código, isto é, quando elas sejam totalmente incompatíveis com as normas da Constituição, o que conduz à sua inconstitucionalidade.

1.10. Função Social no Direito das Sucessões

Os autores, aqui e alhures, apontam a relação indissolúvel do direito das sucessões com o direito das coisas, especialmente com a propriedade. A Constituição de 1988 consolidou radicalmente a mudança de paradigma do conceito individualista e liberal de propriedade, como senhorio intocável sobre as coisas, para a subordinação da propriedade à função social. Consequentemente, na atualidade, o direito das sucessões está também orientado à função social. A mudança de paradigma impõe consideração prioritária ao interesse social, inclusive quanto ao direito à herança e à redução do papel da vontade do testador.

 

2.1. Sucessão e Herança

PDF Criptografado

Capítulo II

Sucessão Hereditária em Geral

Sumário: 2.1. Sucessão e herança. 2.2. Aquisição da herança: saisine. 2.3. Efeitos jurídicos da saisine plena. 2.4. Aceitação da herança. 2.5. Modalidades de aceitação da herança. 2.6. Situações vedadas na aceitação da herança. 2.7. Renúncia da herança ou do legado. 2.8. Legitimação para suceder. 2.9. Administração da herança. 2.10. Cessão da herança. 2.11. Responsabilidade da herança pelas dívidas e demais encargos.

2.1. Sucessão e Herança

A sucessão hereditária é toda sucessão a causa de morte de pessoa física a seus herdeiros, legatários e outros sucessores que lhe sobrevivam, ou à Fazenda

Pública (Município, Distrito Federal ou União), se aqueles faltarem. Os sucessores sucedem nos bens e não na personalidade do falecido.

Herança tem sido empregada em dois sentidos. No sentido amplo compreende tudo o que se transmite do de cujus a seus sucessores, de acordo com a lei ou de acordo com suas últimas vontades, nos limites da lei. Confunde-se com sucessão em geral ou com sucessão hereditária, ou com espólio, sendo este termo mais utilizado na praxe judiciária. No sentido estrito é o que se transmite do de cujus a outra pessoa ou a outras pessoas, como patrimônio ativo e passivo ou parte do patrimônio, sem especificação dos bens ou valores deixados. Em ambos os sentidos, a herança tem como termo inicial a abertura da sucessão (morte) e como termo final a partilha.

 

2.2. Aquisição da Herança: Saisine

PDF Criptografado

em testamento, assume a titularidade de toda a herança ou de parte dela, neste caso quando há mais de um herdeiro. O herdeiro, na sucessão universal, não herda bens determinados, mas o conjunto da herança ou parte ideal dela. Diferentemente, na sucessão a título particular, o sucessor (legatário) recebe bem determinado pelo testador. Essa distinção é importante, inclusive para fins das dívidas deixadas pelo autor da herança, isto é, para se saber quem fica responsável pela satisfação delas. O legatário, que é sucessor a título particular, não pode responder, com o bem que lhe foi destinado pelo autor da herança, pelo pagamento dos débitos da massa hereditária.

O direito brasileiro, ao contrário de outros sistemas jurídicos, veda o pacto sucessório. Não há, entre nós, a sucessão contratual, que o direito português, por exemplo, admite. Consequentemente, são considerados ilícitos e nulos os negócios jurídicos que tenham por objeto os bens que vão ser deixados por alguém, quando morrer. Radica essa vedação em tradicional valor ético, pois é imoral que se transacione sobre o que ainda integra o patrimônio de pessoa viva. Os únicos negócios jurídicos admissíveis são os que emanam da própria pessoa, com fito de ordenar sua sucessão futura, a saber, a partilha em vida, o testamento e o codicilo.

 

2.3. Efeitos Jurídicos da Saisine Plena

PDF Criptografado

relação à ordem de vocação hereditária dos sucessores legítimos. Todavia, o art.

1.844 prevê que não sobrevivendo cônjuge, companheiro ou parente sucessível, a herança é transmitida à Fazenda Pública, desde a abertura da sucessão, não o fazendo depender de cumprimento de qualquer requisito ou de eficácia retroativa da decisão judicial. Assim, se não há parente sucessível ou se este não a tiver renunciado, a aquisição da herança pela Fazenda Pública dá-se do mesmo modo que a prevista para os demais sucessores, ou seja, por força de lei e de modo auto­ mático na data da abertura da sucessão, com uma nota adicional: a Fazenda Pública não pode renunciar à herança. Também para a Fazenda Pública vale o princípio de que os bens não restam sem titular.

2.3. Efeitos Jurídicos da Saisine Plena

A opção do direito brasileiro pela saisine plena é constituída de interesses práticos e de relevantes efeitos jurídicos, principalmente em relação aos sucessores, antes mesmo de confirmarem a transmissão pela aceitação. Como diz Pontes de

 

2.4. Aceitação da Herança

PDF Criptografado

Até a partilha dos bens, a posse imediata concentra-se no cônjuge, ou companheiro, ou administrador da herança ou inventariante judicial. Mas a posse mediata já foi transmitida aos herdeiros desde a abertura da sucessão, que a têm em partes ideais, pois enquanto não se proceder à partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), a herança é tida como um todo, em condomínio.

Ante as controvérsias doutrinárias sobre a natureza da herança ou da comunhão hereditária, o Código Civil de 2002 (arts. 80 e 1.791) tomou posição expres­sa pelo condomínio. A indivisibilidade e a universalidade da herança regulam-se pelas normas relativas ao condomínio, até a partilha. Os herdeiros legais e testamentários são titulares de partes ideais. A composse é exclusiva dos herdeiros, não incluindo o legatário, cuja titularidade se equipara à nua-propriedade até a partilha, ou antes desta se lhe for deferido o pedido de legado.

Enquanto não houver a partilha, o patrimônio, objeto da herança, não pode qualquer de seus bens ser atribuído a herdeiro determinado. Porém, pode ser alienado bem específico, desde que haja concordância de todos os sucessores e autorização judicial, coibindo-se prejuízos aos herdeiros e credores (STJ,

 

2.5. Modalidades de Aceitação da Herança

PDF Criptografado

relação ao objeto da herança, ou quando feita diretamente pelo relativamente incapaz não assistido.

Diferentemente de outros ordenamentos jurídicos, a aceitação da herança, no Brasil, não está sujeita a prazo decadencial ou prescritivo. Assim é porque não

é constitutiva de direito, mas sim confirmatória.

2.5. Modalidades de Aceitação da Herança

A transmissão da herança, automática por força de lei, gera o direito de confirmá-la pela aceitação expressa ou tácita. Se o sucessível, na ordem da vocação hereditária (por exemplo, o filho) aceitar, por qualquer modo, não mais poderá renunciar à herança. Ou aceita (confirma) ou renuncia.

A aceitação pode ser expressa ou tácita. Nos negócios jurídicos em geral, a manifestação de vontade é considerada expressa quando se descola do âmbito psíquico do sujeito ou quando se revela por quaisquer sinais que possam ser percebidos pelo outro, ou seja, a fala, os escritos, os gestos. Enfim, quando a vontade se exterioriza de algum modo. Porém, para a aceitação expressa da herança, a lei apenas admite que se revele de forma escrita, que a torne indiscutível.

 

2.6. Situações Vedadas na Aceitação da Herança

PDF Criptografado

2.6. Situações Vedadas na Aceitação da Herança

A aceitação expressa há de ser pura e simples. Aceita-se ou não se aceita.

Não é possível que a aceitação se faça sob condição de qualquer espécie ou que seja considerada a partir de determinada data. A condição ou o termo são considerados ineficazes, como se a aceitação a eles não aludisse. Todavia, se a condição ou o termo forem considerados essenciais, ou seja, sem eles não interessa ao sucessível confirmar a herança, então sua manifestação será recebida como renúncia irrevogável.

Tampouco é admitida a aceitação de parte da herança. Ou se aceita a integralidade da herança, com seu ativo e passivo, suas vantagens e desvantagens, ou se tem de renunciar a ela. Se não há renúncia, tem-se a aceitação como total, seja da integralidade da herança, quando for herdeiro único, ou de sua parte ideal, quando forem dois ou mais herdeiros. Essa proibição decorre do fato de ser a herança um todo indivisível, até a partilha, havida em condomínio pelos herdeiros. Se assim não fosse, o herdeiro ou os herdeiros poderiam excluir de seu quinhão hereditário as dívidas deixadas pelo de cujus, com que eles devem arcar até ao limite do que receberam de ativo, ou excluir determinados bens deixados com encargos, que devem ser por eles respeitados.

 

2.7. Renúncia da Herança ou do Legado

PDF Criptografado

que aceitasse ou repudiasse o conjunto da herança ou o conjunto dos legados, ainda que houvesse diversidade de títulos sucessórios, sem poder discriminar os quinhões de cada conjunto. Esclareça-se que não se consideram títulos sucessórios diversos, quando há o direito de acrescer, ou seja, quando um herdeiro tem acrescido seu quinhão hereditário em virtude de renúncia por parte de outro herdeiro, ou de morte ou declaração de indignidade ou exclusão de outro herdeiro que não deixou herdeiros, pois, como diz José Luiz Gavião de Almeida

(2003, p. 138), nessas hipóteses o herdeiro não recolhe por títulos diversos, sendo o mesmo direito, aumentado em relação ao benefício original; recolhe-se a totalidade da herança (ou de parte ideal dela) por título único, pelo que não se cogita de quinhões diversos.

2.7. Renúncia da Herança ou do Legado

Em homenagem aos princípios constitucionais da liberdade e da autodeterminação das pessoas, o herdeiro ou o legatário poderão renunciar à herança a cujo recebimento fariam jus, por força de lei ou de testamento. A renúncia é declaração unilateral do beneficiado, subjetiva e não sindicável por quem quer que seja, inclusive pelo Poder Judiciário. Pode o renunciante guardar exclusivamente para si os motivos que o levaram a renunciar à herança ou ao legado. A gratuidade é inseparável da renúncia; não sendo, por consequência, possível uma renúncia a título oneroso, por ausência de correspectivo (Cavalcanti; Cavalcanti

 

2.8. Legitimação para Suceder

PDF Criptografado

Os pais, o tutor e o curador não podem alienar bens imóveis de seus filhos, pupilos e curatelados sem prévia autorização do juiz. Pela mesma razão, não podem renunciar à herança desses bens, em nome das pessoas protegidas, salvo por motivo justificado e após autorização judicial. De qualquer modo, se houver colisão de interesses entre os pais e os filhos, cabe ao juiz dar aos segundos curador especial (CC, art. 1.692).

Quais as consequências em relação aos atos praticados pelo renunciante, em relação à herança, mas que não podem ser considerados como aceitação tácita? Aplicam-se-lhes as mesmas regras da gestão de negócios alheios (CC, arts.

861 a 875), com as responsabilidades daí decorrentes de informação e prestação de contas.

Não se exige a outorga do cônjuge ou do companheiro para o ato de renúncia do herdeiro. A renúncia é ato unilateral, não receptício e exclusivo do herdeiro, além de retro-operante, apagando todos os efeitos, inclusive da saisine. Não há aquisição patrimonial nem pelo herdeiro nem por seu cônjuge ou companheiro (Dias, 2008, p. 196). Assim, é inaplicável o disposto no art.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270249
ISBN
9788553607914
Tamanho do arquivo
4,2 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados