Teoria Geral do Processo, 6ª edição

Visualizações: 29
Classificação: (0)

Este livro é um manual didático e contemporâneo da Teoria Geral do Processo, atento à influência da Constituição Federal sobre o fenômeno processual e aos posicionamentos críticos e operativos mais pertinentes, tanto de traço clássico quanto de caráter recente. Tem como objetivo orientar o leitor sobre as lições e teorias iniciais de Direito Processual por meio de uma linguagem clara, moderna, objetiva e adequada aos desafios atuais da disciplina, devidamente acompanhada de esquemas ilustrativos._x000D_
_x000D_

 

18 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 1 – Processo, Direito Processual e Teoria do Processo: uma introdução conceitual

ePub Criptografado

Na história da humanidade vemos que o ser humano viveu e vive em grupos sociais. Esses grupamentos são diferenciados entre si dependendo do povo, da época, do local e da cultura que os compõem.

No entanto, algo eles possuem em comum: a existência de regras sociais. Sem a existência de normas mínimas de convivência, seria impossível a manutenção de qualquer sociedade. A liberdade, em seu estado puro, é incompatível com a convivência harmoniosa entre pessoas necessariamente diferentes.

À medida que as sociedades evoluíram e se tornaram complexas, houve também a necessidade de regrar a forma de exercício do poder em seu interior. Foi necessário institucionalizar o poder e as formas de acesso a ele. Com o surgimento do Estado, as regras sociais passaram a ser institucionalizadas, dando origem ao Direito. Deixaram de ser apenas normas de convivência para se tornarem normas de controle: controle do Estado pela sociedade e controle dos indivíduos e grupos sociais pelo próprio Estado.

 

Capítulo 2 – Afirmação histórica do Direito Processual

ePub Criptografado

A fim de atingir o estágio em que se encontra atualmente, o Direito Processual passou por diversas fases que merecem ser historicamente delineadas e compreendidas. Trata-se do objetivo deste segundo capítulo, tanto no que concerne ao processo no estrangeiro quanto no que concerne aos estudos sobre a disciplina no Brasil, até para que se possam compreender melhor os motivos que levaram às mais recentes modificações legislativas.

Justifica-se, indiscutivelmente, nesta obra, que tem por objeto os fundamentos do Direito Processual contemporâneo, uma análise mais apurada da evolução histórica da Teoria Processual. Tal análise permite compreender por um ângulo sui generis a dogmática processual e sua relação com o direito material.

Desta feita, a evolução de que aqui se tratará inicialmente é a que ocorreu no sistema continental europeu, partindo do Direito romano germânico – tendo em vista nele encontrarem-se as raízes do Direito Processual brasileiro – e passando pelas Idades Média e Moderna.

 

Capítulo 3 – Breve histórico do Direito Processual no Brasil

ePub Criptografado

A título de introdução ao tema é necessário destacar que a independência do Brasil, proclamada em 1822, não significou, de pronto, seu rompimento com a cultura e com o Direito português. Pelo contrário, a legislação lusitana foi adotada pelo País em tudo o que não ferisse sua soberania. Isso significou a adoção das Ordenações Filipinas e de outras leis extravagantes portuguesas.1

Com relação às normas de Direito Processual Penal contidas nas Ordenações, eram elas extremamente desumanas. Foi esse fato que fez com que as primeiras iniciativas legislativas do País se voltassem exatamente aos direitos penal e processual penal. Essa preocupação, oriunda das concepções liberais então dominantes, já aparece estampada na primeira Constituição brasileira, de 1824, que estabeleceu preceitos e princípios garantidores de um processo criminal bem diverso daquele que vigorava sob a égide das ordenações.

Em 1832, dois anos após a edição do Código Criminal do Império, foi promulgado o Código de Processo Criminal do Império. Foi ele inspirado pelos modelos inglês, de tipo acusatório, e francês, de tipo inquisitório, adotando, diante desses, um sistema misto. Deu um tratamento liberal ao processo penal, significando uma reação às leis opressoras e monstruosas da monarquia portuguesa.

 

Capítulo 1 – Direitos fundamentais e sua importância contemporânea

ePub Criptografado

Muito embora os direitos fundamentais constituam assunto de significativa importância para a sistematização do conhecimento jurídico, são comumente tratados por terminologia inexata, sendo frequentemente denominados direitos humanos, liberdades públicas, liberdades fundamentais, entre outros termos semanticamente diversificados, inclusive pela Constituição Federal.

A Constituição Federal refere-se aos direitos fundamentais sem maior didatismo e atenção ao rigor terminológico das expressões, denominando-os, por exemplo:

a) direitos humanos no art. 4º, inc. II;

b) direitos e garantias fundamentais no art. 5º, § 1º;

c) direitos e liberdades constitucionais no art. 5º, inc. LXXI; e

d) direitos e garantias individuais no art. 60, § 4º, inc. IV.

Independentemente de como sejam denominados, os direitos fundamentais são, pela junção das concepções de Perez Luño1 e Ingo Wolfgang Sarlet,2 aqueles direitos essenciais à vida e à dignidade humanas, desde que assim sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico positivo constitucional interno dos estados, bem como pelos tratados internacionais por estes ratificados e internamente eficazes.

 

Capítulo 2 – Uma teorização contemporânea do processo

ePub Criptografado

Ao longo da história, o Brasil teve dificuldades para estabelecer um estado de direito democraticamente regido e politicamente estável. Diante desse fato, torna-se necessário conscientizar não apenas os operadores jurídicos, mas principalmente os estudiosos do processo, formadores de opinião em seus mais diversos ramos, para pensarem seu conteúdo na perspectiva valorativa dos direitos fundamentais.

O processo não possui uma teoria geral definida e adaptada à realidade atual. Seus instrumentos para conhecer o mundo e seus institutos fundamentais merecem ser analisados em perspectivas claras. Ainda é necessário que a teoria examine com maior profundidade, detidamente, a ação, a jurisdição e o processo – institutos elementares do Direito Processual – sob a ótica constitucional.

Nesse sentido, percebe-se a importância da influência dos direitos fundamentais. O reconhecimento acerca da existência de princípios e direitos fundamentais oriundos, especialmente, do respeito à dignidade da pessoa humana, que passou a ser amplamente difundido pelos ordenamentos ocidentais, mormente após o Holocausto e a Segunda Guerra Mundial, trouxe para o Direito Processual uma preocupação com valores tradicionalmente desconsiderada pelas suas construções teóricas.

 

Capítulo 3 – Acesso à Justiça: a função social do Estado Contemporâneo e seus reflexos no Direito Processual

ePub Criptografado

O Estado consiste na organização política de uma dada sociedade. No mesmo sentido, para Dallari, o estado é “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”.1

Na caracterização de um Estado individualizado, enquanto organização política de uma sociedade específica, devem-se também levar em consideração suas características temporal, espacial, cultural, econômica e histórica, entre outras. Considerando-se seus elementos essenciais, pode-se afirmar:

a) seu poder se exerce por meio e de acordo com o Direito (é uma ordem jurídica);

b) é o poder máximo dentro de suas fronteiras (soberania);2

c) possui como objetivo final a satisfação dos interesses e necessidades da comunidade que o instituiu (bem comum);

d) seu poder se exerce sobre um determinado grupo de indivíduos (povo); e

e) o exercício de seu poder possui limites espaciais (território).

No que se refere a dois desses elementos, é necessário adicionar algumas observações:

 

Capítulo 1 – Ação e defesa

ePub Criptografado

A discussão sobre a natureza jurídica da ação é um dos temas que sempre ocupou a mente dos processualistas. Com a concepção de relação processual como relação pública e distinta da relação de direito material, a concepção da ação como direito subjetivo foi fundamental para a superação das antigas concepções processuais e o nascimento do processualismo científico.1

Neste início de capítulo vamos destinar alguns tópicos especificamente à compreensão das principais teorias sobre a natureza jurídica, iniciando pelas teorias civilistas e imanentistas e depois analisando aquelas que a elas se contrapuseram, fazendo com que o Direito Processual alcançasse os níveis de autonomia que possui hoje.

Segundo as teorias civilistas ou imanentistas, vigentes durante o denominado “período sincretista” do Direito Processual,2 a ação era vista como um direito que integra o sistema de exercício dos demais direitos materiais, sendo compreendida como o próprio direito subjetivo material que, uma vez lesado, armava-se para buscar, em juízo, a reparação da lesão sofrida. Essas teorias negavam autonomia à ação.

 

Capítulo 2 – Jurisdição e competência

ePub Criptografado

A fim de compreender o atual conceito de jurisdição, vamos primeiramente relembrar como a jurisdição se dava em Roma. Na sequência, analisaremos brevemente os conceitos de jurisdição desenvolvidos por Francesco Carnelutti e Giuseppe Chiovenda na Itália, bem como por Cândido Rangel Dinamarco no Brasil, tendo em vista o destaque que lhes é dado pela nossa teoria processual. Finalmente apresentaremos a concepção aliada ao modelo constitucional contemporâneo do processo civil, segundo a qual se compreende a jurisdição.

A palavra jurisdição deriva do latim juris (direito) dictionis (dicção; ação de dizer). O termo jurisdição significa exatamente isso: dizer o direito.

A jurisdição não integrava, na república romana, os chamados poderes de império. Distinguia-se a jurisdictio (dizer o direito) do imperium (poder de executar o que foi decidido), não como termos que se opõem, mas como partes de um todo.

Enquanto a jurisdictio era efetuada pelos jurisconsultos nomeados pelos pretores, a execução das decisões cabia aos próprios pretores (imperium).1 Assim, o pretor nomeava árbitros para decidir as causas cíveis. Distinguia-se, então, o processo in jure, perante o pretor, do processo in judicio, perante o juiz ou árbitro por ele nomeado. Permaneceu, porém, com o pretor a essência do poder jurisdicional atual, qual seja, o poder de executar.2

 

Capítulo 3 – Processo e procedimento

ePub Criptografado

Sobre os conceitos de processo e procedimento já tratamos brevemente no Capítulo 1 da Unidade I. Neste capítulo vamos recuperar alguns de seus conceitos históricos e destacar elementos importantes para a sua compreensão.

Cabe relembrar inicialmente que o processo não é sinônimo de procedimento, já que o procedimento diz respeito à forma pela qual o processo se materializa.

O procedimento é a parte visível do estudo do direito processual: o conjunto de atos que o compõem. Podem-se estudar temas do Direito Processual sem estudar os procedimentos, mas não se pode estudar o procedimento sem que se esteja a estudar o processo.

Neste tópico apresentaremos de forma sintética alguns conteúdos atinentes ao instituto processo. É importante destacar, entretanto, que relativamente a atos processuais, relação processual, sujeitos do processo, fases processuais e pressupostos processuais esse conteúdo se restringe a breves informações. Seu estudo detalhado não constitui objeto da Teoria do Processo, mas sim do Direito Processual, em suas diferentes áreas.

 

Capítulo 1 – Princípios constitucionais do Direito Processual

ePub Criptografado

Nas últimas décadas, um generoso aporte para o aprimoramento do processo tem sido trazido pela colocação metodológica do denominado Direito Processual Constitucional, que consiste na “condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo”.1

Para Dinamarco, uma leitura atenta das relações entre Direito Processual e Direito Constitucional revela dois sentidos em que elas se desenvolvem. Em um primeiro sentido, a relação ocorre da Constituição em direção ao processo; há a tutela constitucional do próprio processo, por meio de seus princípios inscritos na Constituição Federal. No segundo sentido, do processo em direção à Constituição, está a jurisdição constitucional.2

Segundo Nelson Nery Jr., didaticamente é possível falar em Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual para nos referirmos a essa realidade.

Naturalmente, o Direito Processual se compõe de um sistema uniforme, que lhe dá homogeneidade, de sorte a facilitar sua compreensão e aplicação para a solução das ameaças e lesões a direito. Mesmo que se reconheça essa unidade processual, é comum dizer didaticamente que existe um Direito Constitucional Processual, para significar o conjunto das normas de Direito Processual que se encontra na Constituição Federal, ao lado de um Direito Processual Constitucional, que seria a reunião dos princípios para o fim de regular a denominada jurisdição constitucional.3

 

Capítulo 2 – Poder Judiciário brasileiro: estrutura e características elementares

ePub Criptografado

O Poder Judiciário é a organização criada com o objetivo de viabilizar concretamente a jurisdição, composta pelo conjunto de juízos e tribunais destinados ao exercício dessa função estatal. A Constituição Federal de 1988, dentro do Título IV, que trata da organização dos poderes estatais, dedica ao Poder Judiciário o Capítulo III.

A estrutura do Poder Judiciário é formada por juízos e tribunais. Juízos são os órgãos que exercem o primeiro grau de jurisdição, das justiças da União e dos Estados-Membros e são monocráticos (singulares). Exceções são o Tribunal do Júri e as Juntas Eleitorais, órgãos coletivos de primeiro grau.

O termo juízos de direito, em sentido estrito, corresponde aos juízos monocráticos de primeiro grau e diferencia-se dos juízos, em sentido amplo, expressão cujo significado engloba os órgãos judiciários individuais e coletivos, do primeiro e do segundo graus de jurisdição. No entanto, a Constituição Federal, ao utilizar, no inc. XXXVII do art. 5º, as expressões juízo e tribunal, parece fazê-lo atribuindo à expressão juízo o sentido mais restrito, atinente às primeiras instâncias.

 

Capítulo 3 – Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

ePub Criptografado

A função primordial do Poder Judiciário é julgar e executar seus julgados. Entretanto, para que as decisões sejam acertadas, e para que o processo jurisdicional se desenvolva da melhor maneira possível, é necessário que outras funções essenciais sejam desempenhadas: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia, em todos os seus níveis e formas.

Desse modo, a Constituição Federal de 1988 dedica o Capítulo IV do Título IV (Da organização dos poderes) às funções essenciais à Justiça,1 consideradas como as demais funções necessárias ao funcionamento do processo, sem as quais a jurisdição não poderia atingir todos os seus objetivos.

Tendo em vista a relevância do serviço público e a função social desempenhada pelos profissionais que exercem essas funções, a legislação infraconstitucional estabelece expressamente não haver hierarquia nem subordinação entre os magistrados e os membros do Ministério Público e advogados, sejam públicos ou privados, sejam defensores públicos ou não, devendo todos se tratar com consideração e respeito recíprocos.

 

Capítulo 1 – Subjetividade e objetividade no âmbito do processo

ePub Criptografado

Na Teoria pura do direito, de Hans Kelsen, encontramos as ideias de imprecisão significativa das palavras da lei e de pluralidade de sentidos das normas, acompanhadas de uma leitura da produção do conhecimento que separa a interpretação da Ciência do Direito da interpretação dos aplicadores do direito. A primeira seria pura ou avalorativa1 por expressar todas as possibilidades interpretativas das normas, oriundas de imprecisão significativa, sem, entretanto, realizar qualquer juízo de valor ou hierarquização. A segunda seria subjetiva.2

Por sua vez, Luis Alberto Warat e Nilo Bairros de Brum assumem as posições kelsenianas sobre a plurissignificação das palavras e conceitos contidos nas normas jurídicas. Mas possuem uma visão crítica da separação entre produção de conhecimento científico e aplicação técnica do direito. Para ambos, tanto na ciência como na prática judicial, as interpretações são valorativas e o que há é apenas uma utilização retórica da ciência e dos instrumentos hermenêuticos para justificar a atuação concreta de uma determinada leitura do direito.3

 

Capítulo 2 – Lei processual no espaço e no tempo

ePub Criptografado

Cumpre aqui analisar o âmbito de vigência espacial das normas jurídicas, no tocante aos limites territoriais dentro dos quais a norma vige.

Quando se fala de lei processual no espaço, duas situações diferenciadas devem ser levadas em consideração:

a) aplicação das normas dos Estados-Membros em relação às normas da União; e

b) a aplicação das normas nacionais em relação às normas estrangeiras e às normas internacionais.

Com relação à questão da aplicação das normas da União e dos Estados-Membros, a regra é que devem ser aplicadas as normas legais válidas em razão da competência legislativa atribuída pela Constituição Federal. A Constituição brasileira define competências diferenciadas para as diferentes espécies de normas processuais:

a) de organização judiciária e de competência;

b) processuais em sentido estrito; e

c) de procedimento.

No que se refere às normas de organização judiciária e de competência, a própria Constituição estabelece regras e princípios gerais a serem obedecidos pela legislação complementar e ordinária, quer em nível federal, quer em nível estadual.

 

Capítulo 3 – Interpretação do Direito Processual

ePub Criptografado

A expressão Hermenêutica Jurídica é utilizada na área do Direito para, regra geral, indicar o estudo das questões vinculadas à interpretação da lei, à integração do Direito e à resolução de antinomias jurídicas. É nesse sentido que se usa a expressão Hermenêutica Jurídica neste capítulo e no livro como um todo. Já a expressão hermenêutica, no campo da Filosofia, é empregada, regra geral, como a teoria da interpretação.

A palavra interpretação possui um sentido amplo e um sentido estrito. Em sentido estrito, refere-se ao ato de descoberta do sentido da norma. Em sentido amplo, inclui os mecanismos de integração do Direito e de resolução de antinomias jurídicas, tendo em vista que também nessas situações se busca descobrir o direito aplicável a cada hipótese.

Já a expressão aplicação refere-se à atividade prática de incidência da norma ao caso concreto. Essa aplicação pode ocorrer de forma espontânea, quando se cumpre voluntariamente o direito, ou coercitivamente, quando decorre de uma decisão judicial proferida em um determinado feito processual.

 

Capítulo 4 – Integração do Direito Processual

ePub Criptografado

Para compreender a delicada questão referente à integração do direito é necessário primeiro fixar alguns pressupostos. O primeiro deles concerne à discussão sobre se as lacunas são do direito ou do ordenamento jurídico. Com relação a essa questão, a posição adotada neste texto é de que as lacunas são do ordenamento jurídico, sendo exatamente por esse fato que é possível integrar o direito por meio da utilização de outras fontes, previstas ou não no ordenamento jurídico.

O segundo pressuposto refere-se ao sistema jurídico brasileiro, que é oriundo do modelo do Direito romano, comumente denominado de sistema romanístico ou do direito continental. Esse modelo, em contraposição ao modelo da common law, adota a lei escrita como fonte fundamental, apenas aceitando a utilização de outras fontes nos casos de lacunas do ordenamento jurídico ou de expressa autorização normativa.

O terceiro pressuposto diz respeito à abrangência conceitual do termo fontes do Direito. A teoria jurídica comumente fala em fontes materiais e fontes formais. As primeiras são os atos, fatos e fenômenos que dão origem às normas jurídicas. As segundas são os elementos aplicados, pelo Estado, nos casos concretos, no exercício da sua atividade jurisdicional. Aqui interessa especificamente a análise das fontes formais, tendo em vista que o estudo das fontes materiais é objeto específico da Sociologia do Direito e da Política Jurídica.

 

Capítulo 5 – Resolução de antinomias no Direito Processual

ePub Criptografado

A questão atinente às antinomias jurídicas, aos conflitos de normas, é uma das mais complexas da Teoria do Direito. Em tese, esses conflitos não deveriam existir. O ordenamento jurídico, como sistema, não poderia comportar contradições internas, sob pena de não se sustentar como sistema mesmo. É em razão disso que existem princípios gerais que, uma vez aplicados, elucidam os conflitos, demonstrando serem eles, na maioria das vezes, apenas aparentes.

Segundo Norberto Bobbio, há uma antinomia naquela “situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento”.1

Acresce que para que ocorra uma antinomia são necessárias ainda duas condições:

a) “as duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento”; e

b) “as duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade”.2

Em outras palavras, segundo Bobbio, pode-se definir “a antinomia jurídica como aquela situação que se verifica entre duas normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento e tendo o mesmo âmbito de validade”.3

 

Capítulo 6 – Delimitação de regras mediante aplicação de princípios no âmbito do processo

ePub Criptografado

Os direitos fundamentais não se confundem com as normas por meio das quais são tutelados, pois tais direitos dizem respeito aos conteúdos daquelas. Se uma norma jurídico-positiva protege o direito à vida, por exemplo, diferencia-se do direito à vida propriamente dito, na medida em que existe para a sua proteção, para a proteção do seu objeto – que é a vida – com o qual não se confunde.

O desenvolvimento da maioria dos estudos científicos acerca dos direitos fundamentais não diz respeito apenas ao conteúdo das referidas normas, mas também à Teoria e à Filosofia do Direito, pela necessidade de cada autor em demonstrar seu modo pessoal de conceber o fenômeno jurídico, bem como de esclarecer se propõe realizar um estudo filosófico, histórico, sociológico ou eminentemente jurídico acerca desses direitos.

Nos estudos jurídicos dos direitos fundamentais – entendendo-se por jurídicos aqueles que, isolando epistemologicamente a Teoria do Direito, preocupam-se preponderantemente com o direito positivado e não com estudos essencialmente filosóficos, históricos ou sociológicos – a construção do pensamento necessita levar em consideração o conceito e o papel da dogmática jurídica junto às ideias dos respectivos estudiosos.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
ePub
Criptografado
Sim
SKU
BPE0000270244
ISBN
9788597021066
Tamanho do arquivo
6,3 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
ePub
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados