Direito Médico, 15ª edição

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Direito Médico é uma proposta de reflexão e discussão no sentido de ajustar as ciências médico-biológicas às ciências jurídicas. O autor trata do exercício da profissão médica diante das obrigações e dos deveres com o ser humano e o conjunto da população, bem como dos múltiplos aspectos jurídicos a que esse profissional deve estar atento para desempenhar seu indispensável mister. Entre outros temas, aborda:_x000D_
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Ética médica_x000D_
Direitos do paciente e do periciando_x000D_
Exercício legal e ilegal da Medicina_x000D_
Atestados médicos_x000D_
Exames de qualificação médica_x000D_
Revalidação de diplomas _x000D_
Atuação de médicos estrangeiros no Brasil_x000D_
Liberalismo médico_x000D_
Médico como empresário_x000D_
Greve médica_x000D_
Auditorias e juntas médicas _x000D_
Código do Consumidor e o exercício da Medicina_x000D_
Segredo e sigilo médicos_x000D_
Honorários e cobrança judicial_x000D_
Publicidade e publicações médicas_x000D_
Telemedicina_x000D_
Condutas e tratamentos arbitrários_x000D_
Omissão de socorro_x000D_
Responsabilidade médica_x000D_
Perícia do erro médico_x000D_
Cirurgia plástica_x000D_
Direitos do feto_x000D_
Reprodução assistida_x000D_
Bancos de dados de DNA_x000D_
Cirurgia da transexualidade_x000D_
Aborto_x000D_
Esterilização humana_x000D_
Medidas antinatalistas_x000D_
Pesquisas em seres humanos_x000D_
Transplantes de órgãos e tecidos_x000D_
Eutanásia_x000D_
Legislação acerca da morte_x000D_
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21 capítulos

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1 A Medicina e o Direito

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Sumário: 1.1. Introdução. 1.2. O pensamento hipocrático. 1.3. Os direitos do paciente. 1.4. A quem pertence o prontuário? 1.5. Receita médica. 1.6. O consentimento do paciente. 1.7. A velha e a nova ética médica. 1.8. Os direitos do periciando. 1.9. Fundamentos de um código de ética médica. 1.10. A medicina do futuro e seus riscos. 1.11. Presença dos advogados em locais de exames médico-legais. 1.12. Referências bibliográficas.

Código de Processo Penal

(...);

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  (Incluído dada pela Lei n.º 13.721, de 2018)

I – violência doméstica e familiar contra mulher;  (Incluído dada pela Lei n.º 13.721, de 2018)

 

2 Exercício Legal e Exercício Ilegal da Medicina

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Sumário: 2.1. Introdução. 2.2. Exercício legal da medicina. 2.3. Conselhos de medicina. 2.4. Inscrição de médico deficiente. 2.5. Exame de qualificação de médico recém-formado. 2.6. Suspensão do registro por doença incapacitante. 2.7. Anotações de penalidades na carteira profissional do médico infrator. 2.8. Exercício ilegal da medicina. 2.9. Charlatanismo. 2.10. Curandeirismo. 2.11. Os limites do ato médico. 2.12. Interdição cautelar. 2.13. Interdição ética do trabalho do médico. 2.14. Revalidação de diploma médico. 2.15. Suspensão do registro de médico por doença incapacitante. 2.16. Referências bibliográficas.

Constituição Federal

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);

 

3 Liberalismo Médico

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Sumário: 3.1. Introdução. 3.2. Aspecto legal. 3.3. Sindicalismo médico. 3.4. Socialização da medicina. 3.5. Valorização do sistema unificado de saúde (SUS). 3.6. A greve e a ética. 3.7. Auditoria médica. 3.8. Junta médica. 3.9. Direito de internar e atender. 3.10. O código do consumidor e o exercício da medicina. 3.11. Os planos de saúde e as cláusulas abusivas. 3.12. O médico e o estatuto da criança e do adolescente. 3.13. O médico e o meio ambiente. 3.14. O direito à sanidade. 3.15. O direito ao meio ambiente saudável. 3.16. As cooperativas médicas e a dupla militância. 3.17. Managed care. 3.18. Medicina baseada em evidências. 3.19. Os riscos da medicina preditiva. 3.20. Intimidade genética. 3.21. Saúde e liberdade. 3.22. Segunda opinião. 3.23. Por uma medicina política. 3.24. Violação do direito à saúde. 3.25. Programa Saúde da Família. 3.26. A evolução social do médico no Brasil. 3.27. Serviço médico obrigatório. 3.28. Referências bibliográficas.

 

4 Atestados Médicos

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Sumário: 4.1. Introdução. 4.2. Aspectos ético-legais. 4.3. Alcance e limites do atestado em relação ao laudo médico. 4.4. O atestado médico e o segredo. 4.5. Diagnóstico codificado. 4.6. Laudo piedoso. 4.7. Testes de gravidez e atestados de esterilidade na admissão ao trabalho. 4.8. Atestado por especialista. 4.9. Atestado para si mesmo. 4.10. Atestado de óbito. 4.11. Testes pré-admissionais para AIDS. 4.12. Referências bibliográficas.

Código Penal

Art. 302. Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso. Pena – detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a multa.

LEI N.º 11.976, DE  7 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

 

5 Segredo Médico

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Sumário: 5.1. Introdução. 5.2. Aspectos legais. 5.3. Escolas doutrinárias. 5.4. Os limites do sigilo. 5.5. Quando se diz que não houve quebra do sigilo. 5.6. Conflitos entre o médico e o segredo. 5.7. Privacidade e sigilo em informática médica. 5.8. Situações especiais. 5.9. Segredo médico: obrigação quando no exercício da profissão. 5.10. Conclusões. 5.11. Referências bibliográficas.

Código Penal

Art. 154. Revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção de 3 meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Lei das Contravenções Penais

 

6 Honorários Médicos

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Sumário: 6.1. Introdução. 6.2. Mercantilismo. 6.3. Critérios de avaliação do honorário. 6.4. Honorário médico tabelado. 6.5. Honorário médico parcelado. 6.6. Aspecto legal. 6.7. Prescrição de honorários. 6.8. Cobrança judicial. 6.9. Quando não cobrar. 6.10. De quem cobrar. 6.11. Situações especiais. 6.12. Honorários periciais. 6.13. Referências bibliográficas.

Código Civil

Art. 206. Prescreve: (...)

§ 5.º Em cinco anos: (...).

II – A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo de conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; (...)

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. (...)

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

 

7 Publicidade e Publicações Médicas

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Sumário: 7.1. Publicidade médica. 7.2. Mercado da personalidade. 7.3. Publicações médicas. 7.4. Informações médicas. 7.5. A medicina e a imprensa. 7.6. Uso de marcas e nomes comerciais. 7.7. Boletim médico. 7.8. Telemedicina. 7.8.1. A relação médico-paciente. 7.8.2. A responsabilidade dos médicos. 7.8.3. Responsabilidade do paciente. 7.8.4. A qualidade da atenção e a segurança na telemedicina. 7.8.5. História clínica do paciente. 7.8.6. Recomendações. 7.8.7. Conclusões. 7.9. Critérios para material impresso (receituários, formulários, guias e outros). 7.10. Promoção pessoal: como fazê-la de forma ética? 7.11. Referências bibliográficas.

Lei das Contravenções Penais

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – Prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. (...)

 

8 Tratamentos e Condutas Arbitrários

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Sumário: 8.1. Introdução. 8.2. Aspectos ético-legais. 8.3. Transfusões de sangue em testemunhas de Jeová. 8.4. Greve de fome. 8.5. Condutas de contenção de pacientes. 8.6. Limites da revista corporal. 8.7. Bancos de dados de dna. 8.8. Castração química. 8.9. Referências bibliográficas.

Constituição Federal

(...)

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)

Código Penal

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade; (...);

III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. (...) Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa (...).

 

9 Omissão de Socorro

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Sumário: 9.1. Introdução. 9.2. Aspectos legais. 9.3. A consciência do perigo. 9.4. Plantão “a distância”. 9.5 Condutas na urgência e na emergência. 9.6. Escusa de consciência. 9.7. Referências bibliográficas.

Código Penal

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o auxílio da autoridade pública:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 135-A. Exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei n.º 12.653, de 2012).

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa (Incluído pela Lei n.º 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte (Incluído pela Lei n.º 12.653, de 2012).

 

10 Responsabilidade Médica

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Sumário: 10.1. Introdução. 10.2. Conceito geral. 10.3. Antecedentes. 10.4. Responsabilidade profissional. 10.5. Deveres de conduta do médico. 10.5.1. Dever de informação. 10.5.2. Dever de atualização. 10.5.3. Dever de vigilância e de cuidados. 10.5.4. Dever de abstenção de abuso. 10.6. Elementos da responsabilidade. 10.7. Aspectos jurídicos. 10.8. Contrato de prestação de serviços médicos. 10.9. Resultado adverso. 10.10. Erro médico. 10.11. Responsabilidade penal do médico. 10.11.1. Imprudência médica. 10.11.2. Negligência médica. 10.11.3. Imperícia médica. 10.12. Prescrição penal e prescrição civil. 10.13. Ato médico: obrigação de meios ou de resultados? 10.14. Responsabilidade civil do médico. 10.15. Consentimento esclarecido e responsabilidade civil. 10.16. Socialização do risco médico. 10.17. Política de prevenção de risco de erro médico. 10.17.1 Fatores de risco. 10.18. Deveres de conduta das entidades prestadoras de serviços médicos. 10.19. Responsabilidade civil das instituições de saúde do hospital e banco de sangue. 10.20. Responsabilidade civil dos laboratórios e de diagnóstico por imagem. 10.21. Como proceder diante da alegação de erro médico. 10.21.1. Algumas advertências. 10.21.2. Afinal, o que se deve fazer? 10.22. Mediação, conciliação e arbitragem médica e de saúde. 10.23. A perícia do erro médico. 10.23.1. O nexo causal. 10.23.2. As concausas. 10.23.3. Os aspectos circunstanciais do ato médico. 10.23.4. O estado anterior do paciente. 10.23.5. Os padrões médico-legais. 10.24. Responsabilidade solidária. 10.25. Responsabilidade do paciente ou de terceiros. 10.26. Responsabilidade trabalhista e residência médica. 10.27. Responsabilidade dos bancos de dados de DNA. 10.28. Alta hospitalar. 10.29. Responsabilidades civil e penal do perito. 10.29.1. Responsabilidade civil. 10.29.2. Responsabilidade penal. 10.30. Admissão e alta em unidade de terapia intensiva. 10.31. Presença de acompanhantes em salas cirúrgicas. 10.32. Referências bibliográficas.

 

11 Cirurgia Plástica

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Sumário: 11.1. Introdução. 11.2. Aspectos éticos e jurídicos. 11.3. Cirurgia plástica: obrigação de meios ou de resultado? 11.4. Cirurgia plástica nos tribunais. 11.5. Referências bibliográficas.

Código Penal

Art. 18. Diz-se o crime: (...)

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 951. O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

 

12 Direitos do Feto

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Sumário: 12.1. Introdução. 12.2. Aspectos civis. 12.3. Aspectos penais. 12.4. Intervenções fetais. 12.5. O feto e a pesquisa. 12.6. Meios diagnósticos invasivos. 12.7. Atos médicos perigosos e polêmicos. 12.8. Conclusões. 12.9. Referências bibliográficas.

Constituição Federal

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Código Civil

Art. 2.º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar.

 

13 Reprodução Assistida

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Sumário: 13.1. Introdução. 13.2. Aspectos médico-legais. 13.3. Aspectos jurídicos. 13.4. Implantação ovular e a “barriga de aluguel”. 13.5. Normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida (Resolução CFM n.º 2.168/2017). 13.6. Bancos de embriões humanos. 13.7. A adoção de embriões excedentários: uma alternativa ético-política. 13.8. Clonação humana. 13.9. Seleção de sexo. 13.10. O sigilo médico e a reprodução humana assistida. 13.11. Conclusão. 13.12. Referências bibliográficas.

Código Civil

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

 

14 Aborto Legal e Aborto Criminoso

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Sumário: 14.1. Introdução. 14.2. Aborto terapêutico. 14.3. Antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia. 14.4. Aborto sentimental ou moral. 14.5. Aborto eugênico. 14.6. Aborto social. 14.7. Aborto livre. 14.8. Tentativas de legalização do aborto. 14.9. Referências bibliográficas.

Código Penal

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque. Pena – Detenção de um a três anos.

Art. 125. Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Pena – Reclusão de três a dez anos.

Art. 126. Provocar o aborto com o consentimento da gestante. Pena – Reclusão de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

 

15 Esterilização Humana

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Sumário: 15.1. Introdução. 15.2. Esterilização por indicação social. 15.3. Esterilização por indicação médica. 15.4. Esterilização dos anormais. 15.5. Aspectos legais. 15.6. Referências bibliográficas.

Constituição Federal

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...).

§ 7.º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é da livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Código Penal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano (...)

§ 2.º Se resulta: (...)

III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

(...)

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

 

16 Medidas Antinatalistas

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Sumário: 16.1. Introdução. 16.2. O autocontrole das espécies. 16.3. A realidade brasileira. 16.4. Por trás do “planejamento familiar”. 16.5. A intervenção estrangeira. 16.6. A farsa de Malthus. 16.7. A astúcia imperialista. 16.8. Meios antinatalistas abortivos. 16.9. Aspectos jurídicos. 16.10. Aspectos éticos. 16.11. Contracepção de urgência. 16.12. Conclusão. 16.13. Referências bibliográficas.

Constituição Federal

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 7.º Fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Lei n.º 12.845, de  1.º de agosto de 2013

 

17 Pesquisas em Seres Humanos

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Sumário: 17.1. Introdução. 17.2. Aspectos legais. 17.3. Direito à integridade biológica. 17.4. A ética e a ciência. 17.4.1. A tecnologia biomédica e o princípio da equidade. 17.4.2. Tecnologia biomédica e relação médico-paciente. 17.4.3. A educação médica e a tecnologia. 17.5. Pesquisa em indivíduos sadios. 17.6. Engenharia genética. 17.7. Experiências com células--tronco embrionárias. 17.8. Experiências em condenados. 17.9. Castração química. 17.10. Torturas por meios médicos. 17.11. A questão do consentimento. 17.12. Protocolo de pesquisa. 17.13. O projeto genoma humano. 17.14. A pesquisa em seres humanos e o código de ética médica. 17.15. Referências bibliográficas.

Código Penal

Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

 

18 Transplantes de Órgãos e Tecidos

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Sumário: 18.1. Introdução. 18.2. Aspectos ético-legais. 18.3. Comentários à lei dos transplantes. 18.4. O decreto regulamentador. 18.5. Mercado de estruturas humanas. 18.6. Ventilação eletiva para doação de órgãos. 18.7. Doação de órgãos de anencéfalos. 18.8 Transplante de face. 18.9. Referências bibliográficas.

Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.

Art. 2.º A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.

 

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