Títulos de Crédito

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A obra apresenta uma análise da matéria cambiária, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizada, e enriquecida com esquemas ilustrativos, principalmente quanto à circulação dos títulos de crédito.

O autor teve o cuidado de tornar a linguagem acessível aos estudantes de graduação e aos candidatos ao Exame da OAB e concursos públicos, sem descuidar de tornar esta obra fonte de pesquisa para os operadores do Direito.

Consoante bem ressalta o Prof. Sérgio Campinho no prefácio deste trabalho, trata-se de “uma obra já consagrada, rica na dogmática do direito cambiário e de visão atual e crítica de seu autor, resultado de décadas de dedicação ao magistério conjugada com o exercício da advocacia empresarial. As nove edições são testemunho invulnerável da constatação. O seu Títulos de Crédito tem se mostrado, ao longo das edições, como fonte de consulta indispensável para os estudantes e profissionais do Direito. Prova disso são as suas inúmeras e constantes citações em trabalhos doutrinários, peças processuais e decisões de nossas Cortes Superiores”.

A principal novidade desta edição é a inclusão do novel Capítulo 15, o qual examina as espécies de títulos de financiamento: a) Cédula, Nota de Crédito e Duplicata Rural; b) Cédula e Nota de Crédito Industrial; c) Cédula e Nota de Crédito Comercial; d) Cédula e Nota de Crédito à Exportação; e) Cédula Hipotecária; f) Letra Hipotecária; e g) Cédula de Crédito Bancário.

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Capítulo I O crédito e a economia

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1. Conceito econômico de crédito. O título de crédito é um dos institutos mais importantes do direito comercial, por ser aquele que influiu mais tipicamente na formação da economia moderna como o instrumento mais adequado da mobilização da riqueza e da circulação do crédito1. Entretanto, para que se possa entender bem essa afirmação, deve-se começar pelo estudo do instituto do crédito.

A doutrina elaborou os seguintes conceitos econômicos de crédito: a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a permissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o futuro; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para realizá-lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por prestação futura. Assim, quando um banco empresta dinheiro a um empresário comercial, está havendo uma troca da prestação atual pelo banco (a entrega do dinheiro) por uma prestação futura a ser cumprida pelo mutuário, que corresponde ao pagamento do empréstimo acrescido de juro.

 

Capítulo II A legislação cambiária uniforme

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Os Estados não possuem a mesma atividade produtora de riquezas, em razão da diversidade existente entre as regiões geográficas, decorrente das diferenciações de clima, solo, subsolo, hábitos e costumes dos povos. Por isso, não produzem todas as riquezas de que carecem e, para suprir as suas necessidades, têm de recorrer à produção de outros Estados através de permuta ou compra e venda1. O comércio internacional é tão importante que até países rompidos politicamente não deixam de manter relações comerciais2. O aspecto econômico internacional é tão relevante que originou o surgimento, como ramo do Direito Internacional Público, do Direito Internacional Econômico, que “visa a regulamentar juridicamente os problemas relativos à produção, ao consumo e à circulação das riquezas”3.

Entretanto, o desenvolvimento do comércio internacional sempre foi dificultado pela diversidade de legislações sobre a matéria comercial, ocasionando conflitos de leis no espaço4, principalmente quanto à letra de câmbio, à nota promissória e ao cheque, que sempre serviram de instrumentos dessas relações comerciais internacionais. Essa diversidade de legislações sempre se constituiu em óbice para o desenvolvimento das relações comerciais internacionais, porque a cambial, instrumento criado para permitir o desenvolvimento do crédito, facilita as trocas econômicas que se desenvolvem entre países distintos. Daí a preocupação da Organização das Nações Unidas em obter, no menor prazo possível, ainda que de forma progressiva, a uniformização das normas do Direito Comercial Internacional, tanto que, em 1964, criou, em Genebra, na Suíça, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), que é o órgão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas que busca promover a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial.

 

Capítulo III Títulos de crédito

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1. Direito Romano. O crédito surgiu da necessidade de se obter uma circulação mais rápida que a permitida pela moeda manual, visando a uma imediata mobilização da riqueza. O título de crédito constituiu-se no instrumento mais perfeito e eficaz dessa mobilização, inclusive resolvendo o problema da circulação de direitos de crédito, que não era possível segundo as normas do direito comum, que somente disciplinava a circulação de bens.

O direito romano chegou, lentamente, à ideia da cessão de crédito, e, assim mesmo, de forma indireta através da procuração em causa própria2. A não admissão da circulação de direitos de crédito decorria das seguintes razões: a) a obrigação do devedor consistia em vínculo meramente pessoal e não de natureza patrimonial, tendo o credor direito sobre a própria pessoa do devedor e não sobre seu patrimônio, disso resultando que a mudança da pessoa do devedor implicava a extinção da obrigação; b) o excessivo formalismo das regras do direito comum e a falta de proteção ao terceiro adquirente do crédito obstavam a efetiva circulação dos direitos de crédito, porque o devedor podia opor ao terceiro exceções pessoais baseadas na relação causal entre ele e o seu credor primitivo; c) a não aplicação à circulação do crédito do princípio peculiar aos bens móveis (a posse de boa-fé vale como propriedade) fazia com que o adquirente do crédito corresse o risco da aquisição a non domino.

 

Capítulo IV Letra de câmbio

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1. Evolução histórica. No capítulo III, revelamos a origem histórica do título de crédito desde o direito romano, passando pelos períodos italiano, francês, germânico e uniforme. A evolução histórica da letra de câmbio é a do próprio título de crédito, e, por isso, para não repetirmos as considerações anteriormente feitas, pedimos licença ao leitor para remetê-lo ao item I do mencionado capítulo.

A letra de câmbio foi originariamente disciplinada no Código Comercial brasileiro no Capítulo I do Título XVI, nos arts. 354 a 427, que foram, no entanto, revogados pelo art. 57 do Decreto nº 2.044, de 1908. Posteriormente, a letra de câmbio passou a ser regrada basicamente pelo Decreto nº 57.663/66, que promulgou as Convenções de Genebra de 1931, continuando, no entanto, em vigor algumas normas do Decreto nº 2.044/1908, em razão do silêncio da LUG sobre determinadas matérias e por força de reservas adotadas pelo governo brasileiro (vide cap. II, item IV).

 

Capítulo V Aceite

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1. Idade Média. Os doutrinadores não divergem sobre a existência na Idade Média do ato cambiário do aceite, que, originariamente, podia ser dado verbalmente pelo sacado. Nas feiras de Lyon1, os banqueiros que realizavam as operações de câmbio, que originavam as litterae cambii, reuniam-se e interpelavam os sacados para saber se as aceitavam ou não. Os sacados davam o aceite mediante um sinal lançado no caderno em que os banqueiros anotavam as letras de que eram credores. Posteriormente, consagrando o costume vigente nas feiras, passou a ser exigida a assinatura do sacado na letra de câmbio para a caracterização do aceite.

Quando o sacado aceitava a letra, obrigava-se a pagá-la, sendo-lhe, no entanto, vedado opor ao beneficiário eventuais razões de defesa que tivesse contra o sacador. A recusa de aceite pelo sacado era caracterizada de forma bastante solene, com o pedido de sua renovação perante um tabelião e na presença de testemunhas, sendo feito, portanto, um protesto público, porque no direito vigente nas feiras tal recusa equivalia à própria recusa de pagamento da letra.

 

Capítulo VI Endosso

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1. A circulabilidade do título. O título cambiário objetiva a circulação do crédito, e, por isso, evoluiu de mero instrumento de pagamento para instrumento de crédito. O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. Quando o título de crédito é negociado mediante endosso, ocorre a transferência do documento e dos direitos cambiários nele representados. A circulação do título é regular quando decorre de livre declaração unilateral de vontade por parte do portador, pela qual o adquirente obtém direito novo, abstrato e autônomo, desvinculado da relação causal que lhe deu origem. Entretanto, essa circulação também pode ocorrer contra ou sem a vontade do criador do título (circulação anômala), por inexistir negócio jurídico entre o portador e a pessoa que passa a ter o título em mãos, servindo de suporte para a sua transmissão. Essa circulação anômala também se dá nos casos de preenchimento abusivo do título em branco pelo pseudotomador ou adquirente, “perda ou furto, nos quais ladrão e inventor se investem na posse do título etc.”1.

 

Capítulo VII Aval

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1. Origem etmológica do termo aval. A doutrina diverge sobre a matéria, existindo a respeito quatro correntes1. A primeira corrente, oriunda da antiga doutrina francesa (Savary, Toubeau, Bornier e outros), aponta a expressão latina a valere, ou a sua equivalente em francês, faire valoir ou à valoir, significando o ato que atribui valor ao título de crédito. Essa corrente foi criticada “por não corresponder à evolução histórica do instituto, como por tratar-se de uma aproximação verbal sem nenhuma justificação semântica”2. A segunda corrente (Grasshoff, Huvelin e Geisenberger) indica como origem do instituto o termo árabe hawala, com o sentido de obrigação de garantia, sob a tese de que o direito cambiário europeu teria derivado da prática cambiária árabe do século VIII. Essa corrente não é aceita por aqueles “que põem em dúvida uma suposta influência árabe na formação do direito cambiário italiano nos últimos séculos da Idade Média”3. A terceira corrente (Littre, Thöl e outros autores alemães) faz originar o termo aval dos vocábulos italiano avallo e francês à val, oriundo de a valle, por significar firmare a vallo, ou seja, assinar abaixo de outra firma, considerando que a assinatura do avalista é normalmente aposta abaixo da assinatura da pessoa avalizada4. Esse entendimento é criticado porque a lei não obriga o avalista a apor sua assinatura abaixo da firma da pessoa avalizada, tanto que o aval designando o avalizado (aval em preto), como o aval em favor do emitente, pode ser lançado em qualquer lugar da cambial, anverso ou verso (LUG, art. 31, al. 2ª). Ademais, nos países que adotaram a reserva do art. 4º do Anexo II da LUG, como a França, o aval pode ser dado em documento separado do título. A quarta corrente (Jules Valery, Arrigo Solmi e outros) vislumbra a origem do instituto nos termos latinos vallatus e vallare, que, por formação orgânica, evoluíram para advallare, avallare, e, finalmente, avallo, no sentido de reforçar obrigações. Essa expressão, encontrada “nos clássicos latinos, foi empregada na linguagem mercantil italiana, na qual o pactum vallatum, a carta vallata eram convenção ou carta confirmadas com especial e extraordinária garantia”5.

 

Capítulo VIII Vencimento e Pagamento

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1. Conceito e importância do vencimento. No direito cambiário, vencimento é o momento em que a soma cambiária pode ser exigida dos devedores cambiários pelo portador do título de crédito. Entretanto, o portador não necessita esperar o vencimento do título para receber o valor dele constante, porque pode fazê-lo antecipadamente através de sua negociação (operação de desconto), como explicado no capítulo III, item II, nº 1. O Decreto nº 57.663, de 24-1-1966, regula o vencimento da letra de câmbio no Capítulo V, em seus arts. 33 a 37, que são também aplicáveis à nota promissória (LUG, art. 77, al. 1ª) e não foram objeto de reserva oferecida às Partes Contratantes.

O vencimento tem importância para o mundo cambiário, porque: a) permite ao portador promover a execução do título de crédito contra os devedores diretos e indiretos, para haver a soma cambiária não paga voluntariamente (LUG, art. 43); b) constitui o termo inicial da fluência dos juros de mora (LUG, art. 48, al. 1ª, nº 2)1; c) corresponde ao termo inicial do prazo prescricional do direito de ação cambiária contra os devedores principais, ou seja, aceitante da letra de câmbio, emitente da nota promissória e respectivos avalistas (LUG, art. 70, al. 1ª); d) permite a qualquer devedor depositar judicialmente a importância referida na cambial, à custa do portador e sob a responsabilidade deste, se o título não for apresentado para pagamento no dia do vencimento, ou, sendo este dia feriado, por lei, no primeiro dia útil seguinte (LUG, art. 42, e Decreto nº 2.044/1908, art. 20); e) o endosso feito após o vencimento produz efeitos cambiários comuns, mas quando efetivado após o protesto ou o decurso do seu prazo legal produz apenas os efeitos de cessão (LUG, art. 20).

 

Capítulo IX Protesto

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1. Conceito. A origem do instituto remonta a 1384, quando foi tirado em Gênova o protesto de uma letra de câmbio proveniente de Barcelona1.

“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Lei nº 9.492, de 10-9-97, art. 1º) que traduzam obrigação líquida e certa e exigível que viabilizem ação de execução.

Antes da edição da mencionada lei, já se previa o protesto do contrato de câmbio, embora não correspondesse a título de crédito (Lei nº 4.728/65, art. 75). Títulos executivos extrajudiciais e judiciais, que, não sujeitos ao protesto cambiário necessário, devem ser objeto de protesto para fim falimentar (LFRE, art. 94, § 3º).

A jurisprudência não admitia o protesto da Certidão da Dívida Ativa, porque, dentre outras razões, afrontava o princípio constitucional da razoabilidade, em razão de a Fazenda Pública possuir meio próprio para a cobrança de tributos mediante execução fiscal (Lei 6.830/80)2. Entretanto, a Lei n° 12.767/2012 acrescetou o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.9492/97, admitindo expressamente o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, abrangendo Dívida Ativa Tributária e Não Tributária.

 

Capítulo X Pluralidade de exemplares e cópias

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1. Noção geral. A LUG regula a pluralidade de exemplares (duplicatas) da letra de câmbio em seus arts. 64 a 66, não tendo os mencionados dispositivos sido objeto de reserva, e, assim, está revogado o art. 16 do Decreto nº 2.044/1908. As normas genebrinas sobre pluralidade de exemplares só se aplicam às letras de câmbio, porque a nota promissória não comporta aceite. Os arts. 67 e 68 da LUG disciplinam as cópias que podem ser extraídas da cambial. A letra de câmbio surgiu como instrumento de pagamentos internacionais, ou seja, sacada em uma praça para ser paga em outro lugar, e, por isso, a legislação genebrina admite a sua multiplicação por mais de uma via ou por meio de cópias.

O sacador, no ato do saque ou posteriormente, atendendo à solicitação do portador, pode sacar a letra de câmbio com pluralidade de exemplares, correspondendo cada via a uma duplicata do original, pois deve conter todos os requisitos essenciais e ser assinada pelas mesmas pessoas que lançaram sua assinatura no original, com exceção do aceitante, porque ficaria obrigado por cada exemplar1. A duplicata da letra de câmbio não corresponde ao título causal decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, mas em uma segunda via do título, que tem por escopo não só garantir o portador contra o risco da perda do original da letra enviada para aceite ao sacado domiciliado em outra praça, bem como viabilizar a circulação do outro exemplar. No vencimento, devem ser apresentados ao sacado para pagamento o exemplar no qual foi firmado o aceite e a outra via, destinada à circulação.

 

Capítulo XI Ações Cambiárias

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1. Noção geral. Quando o devedor não paga a soma cambiária no vencimento, o portador do título de crédito pode promover a cobrança extrajudicial ou judicialmente. Uma modalidade de cobrança extrajudicial é o ressaque, pelo qual qualquer pessoa que goze do direito de ação cambiária pode, salvo estipulação em contrário, embolsar-se por meio de uma nova letra de câmbio à vista, sacada sobre um dos coobrigados e pagável no seu domicílio (LUG, art. 52). Trata-se, no entanto, de modalidade de cobrança em desuso. Vide cap. VIII, item XII.

A entrega do título de crédito ao Tabelião de Protesto de Títulos não corresponde à cobrança extrajudicial, porque o protesto não é meio de cobrança, mas apenas ato cambiário, que tem a função de comprovar a recusa de aceite e de pagamento (LUG, art. 44, al. 1ª), embora se admita também protesto por falta de devolução da letra de câmbio e da duplicata (LP, art. 21, § 3º; e LD, art. 13). Considerando que o sacador da letra de câmbio e endossantes e avalistas de qualquer título de crédito não são intimados pelo Tabelião de Protesto, o portador deve dar-lhes o aviso a que se refere o art. 45 da LUG, dispondo da mesma forma o art. 49 da Lei nº 7.357/85 no que toca aos endossantes e avalistas de cheque. Vide cap. IX, item III, nº 6, e cap. XIII, item VII, nº 5.

 

Capítulo XII Nota Promissória

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1. Evolução. Na Idade Média, a operação de câmbio trajectício implicava o surgimento da littera cambii, que originou a letra de câmbio, e da cautio, que era um documento emitido por banqueiro, reconhecendo a dívida que contraíra junto ao mercador em uma determinada cidade e prometendo pagar o valor equivalente em outra cidade (vide cap. III, item I, nº 3). A cautio é apontado pela doutrina como sendo o documento que originou a nota promissória. A letra de câmbio e a nota promissória são denominadas de cambial por terem se originado de operação de câmbio. No antigo direito francês, a nota promissória não teve grande desenvolvimento pela desconfiança que gerava de dissimular empréstimo a juro, tanto que a Ordenação de 1673 (arts. 27 a 32) só regulava uma espécie particular de documento (billet de change-cambial), subscrito em pagamento de uma letra de câmbio entregue ou a ser entregue1. O Código Comercial francês de 1807 estabeleceu os princípios gerais da nota promissória nos arts. 187 e 188, mas somente na época moderna esse título pôde se desenvolver, sendo utilizado principalmente nas operações de natureza financeira, constituindo-se hodiernamente no instrumento por excelência do mútuo2. A Ordenação alemã de 1848 regulou a nota promissória em separado da letra de câmbio (arts. 96 a 100), sistema que foi mantido pela LUG.

 

Capítulo XIII Cheque

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1. Disciplina legal. O cheque é disciplinado atualmente pela Lei nº 7.357, de 2-9-85, que entrou em vigor em 3 de setembro de 19951. Entretanto, o legislador não teve liberdade absoluta para dispor sobre o instituto do cheque, em razão de o governo brasileiro ter ratificado as Convenções de Genebra de 1931, que aprovaram a lei uniforme relativa ao cheque. As normas genebrinas foram introduzidas no direito brasileiro pelo Decreto nº 57.595, de 4-1-1966. Assim, o legislador brasileiro só pôde dispor sobre as matérias que não foram regradas pela LUG e quanto às normas genebrinas não necessárias que foram objeto de reservas adotadas pelo governo brasileiro2. O legislador, no entanto, teve de respeitar as normas genebrinas necessárias, porque imprescindíveis ao objetivo da uniformização da legislação sobre cheque (vide cap. II, item III, sobre a cláusula da reserva nas Convenções de Genebra). Considerando que a adoção da reserva confere mera faculdade às Partes Contratantes da Convenção de Genebra, a Lei nº 7.357/85 deixou de exercitar algumas faculdades contidas em determinadas reservas, preferindo manter o sistema uniforme. Assim, por exemplo, o legislador não exercitou a faculdade contida na reserva do art. 18 do Anexo II da LUG, que lhe permitiria optar pela introdução em nosso direito do cheque cruzado ou do cheque para levar em conta, tendo o legislador preferido manter o sistema da LUG e disciplinar as duas cláusulas nos arts. 44 a 46. A Lei nº 7.357/85 consolidou os princípios da lei uniforme e da legislação anterior sobre o cheque, corrigiu erros de tradução e linguísticos, bem como aperfeiçoou a redação do texto do Decreto nº 57.595/66. Tendo em vista o art. 903 da Lei nº 10.406, de 10-1-2002, não se aplicam ao cheque as normas no novo Código Civil, que, assim, continua sendo regrado por sua lei especial.

 

Capítulo XIV Duplicata

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1. Legislação. A duplicata é regrada pela Lei nº 5.474, de 18-07-68, e, subsidiariamente, pela legislação sobre letra de câmbio (LD, art. 25), em razão da semelhança de estrutura entre os dois títulos e porque o legislador desejou conferir à duplicata as garantias básicas de endossabilidade e de inoponibilidade de exceção pelo devedor perante terceiro de boa-fé. Assim, aplicam-se à duplicata, no que couber, o Decreto nº 57.663, de 24-1-19661, as normas vigentes do Decreto nº 2.044, de 31-12-1908 e os diplomas legais que também estabeleçam normas sobre títulos de crédito, como, por exemplo, a Lei nº 9.492, de 10-9-97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a Lei nº 6.268, de 24-11-75 (art. 3º), quanto à obrigação de constar dos títulos cambiais e da duplicata a identificação do devedor pelo número da sua cédula de identidade, de inscrição no CPF, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional, a Resolução do Banco Central nº 102, de 26-11-1968, que estabelece o modelo padrão da duplicata, e o Convênio assinado no Rio de Janeiro, em 15-12-70, pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, criando o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, autorizando a utilização da Nota Fiscal como fatura (Nota Fiscal-Fatura ou NF-Fatura). As normas do atual Código Civil não se aplicam à duplicata, porque é regida por lei especial (art. 903).

 

Capítulo XV Títulos de crédito especiais

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I. Noção geral. A legislação cambiária não se restringe aos títulos constantes dos capítulos anteriores e devemos, entre outros, citar os referidos a seguir, relativos aos títulos de financiamento e de investimentos.

1. Títulos de financiamento. São emitidos em favor de instituições financeiras em decorrência de operações de crédito com garantia hipotecária ou pignoratícia, ou ambas as garantias (cédulas de crédito) ou sem garantia (notas de crédito).

As espécies de títulos de financiamento são: a) Cédula, Nota de Crédito e Duplicata Rural (Decreto-lei nº 167, de 14-2-1967); b) Cédula e Nota de Crédito Industrial (Decreto-lei nº 413, de 9-1-1969); c) Cédula e Nota de Crédito Comercial (Lei nº 6.840, de 3-11-1980, e DL nº 413/69); d) Cédula e Nota de Crédito à Exportação (Lei nº 6.313, de 16-12-1975); e) Cédula Hipotecária (Decreto-lei nº 70, de 21-11-1966, arts. 10 e ss.); f) Letra hipotecária (Lei nº 7.684, de 2-12-1988); g) Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004, arts. 26 a 451); h) Letra de câmbio imobiliário (Lei 10.931/2004, arts. 12 a 17); i) Cédula de Crédito Imobiliário (Lei nº 10.931/2004, arts. 18 a 25); j) Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), warrant agropecuário (WA), certificado de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), letra de crédito do agronegócio (LCA) e certificado de recebíveis do agronegócio – CRA, criados pela MP nº 221/2004, convertida na Lei nº 11.076/2004, que não são títulos cambiários, mas títulos impróprios2, que, segundo Fran Martins, são os títulos “que não representam uma verdadeira operação de crédito, mas que, revestidos de certos requisitos dos títulos de crédito propriamente ditos, circulam com as garantias que caracterizam esses papéis”3.

 

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