Código de Processo Civil Anotado, 22ª edição

Visualizações: 35
Classificação: (0)

O Novo CPC, concebido pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, modernizou o direito processual civil brasileiro, no afã de implantar, entre nós, o reclamado processo justo, assegurado na ordem constitucional como direito fundamental._x000D_
Cotejado com o Código anterior, nota-se que alguns institutos processuais realmente novos foram criados, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 se manteve, e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores durante o regime da legislação substituída pelo Novo CPC restou prestigiada, quase sempre._x000D_
Daí por que esta 22ª edição do Código de Processo Civil Anotado, a par das referências doutrinárias esclarecedoras da evolução normativa ocorrida, conserva grande parte dos precedentes pretorianos, sempre que se mostrem úteis e consentâneos com a nova lei._x000D_
Observaram-se, finalmente, as alterações promovidas pela Lei 13.728/2018, que altera regras de contagem de prazos em Juizados Especiais, bem como as novidades da Lei 13.793/2019, que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos._x000D_
_x000D_

13 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Livro I: Das normas processuais civis

ePub Criptografado

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

CF, arts. 1º e 5º.

Na Parte Geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre as quais merecem especial destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas. Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação).

 

Livro II: Da Função Jurisdicional

ePub Criptografado

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

CPC/1973

Art. 1º.

NCPC, arts. 318 (procedimento comum); 539 a 702 (procedimentos especiais de jurisdição contenciosa); 719 a 765 (procedimentos especiais de jurisdição voluntária) e 1.046 (territorialidade e vigência).

Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (Tutela Antecipada – ver Legislação Especial), art. 2º-A (limite da competência territorial na ação de caráter coletivo).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial).

Lei nº 10.259, de 12.07.2001 (Juizado Especial Federal – ver Legislação Especial).

A jurisdição é a função estatal de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida, que constitui atividade própria do Poder Judiciário, e se exerce não só por intermédio de juízes, individualmente considerados, como também por órgãos colegiados (tribunais). O objeto da jurisdição civil é fixado por exclusão (residual): aquilo que não couber na jurisdição penal e nas jurisdições especiais, será alcançado pela jurisdição civil.

 

Livro III: Dos Sujeitos do Processo

ePub Criptografado

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

CPC/1973

Art. 7º.

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (capacidade nos juizados especiais), arts. 8º a 10; Lei nº 8.906/1994, art. 15, § 1º (aquisição da personalidade jurídica pelas sociedades corporativas).

NCPC, art. 725, I (emancipação judicial).

O art. 70 cuida da capacidade processual ou legitimidade para o processo, significando um dos pressupostos processuais para o exercício da demanda. A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Em regra geral, a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material (Código Civil de 2002, arts. 5º e 40).

Chiovenda, Instituições. Campinas: Bookseller, 2009, v. II; José Frederico Marques, Instituições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. II; Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I; Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester Camila Gomes Norato Rezende (coords.), Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2015; Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015, v. I; Guilherme Rizzo Amaral, Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015; José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015; Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processo civil. São Paulo: Método, 2015; Luis Antônio Giampaulo Sarro, Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Rideel, 2015; Cássio Scarpinella Bueno, Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015; Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Curso de processo civil. São Paulo: RT, 2015, v. I; J. E. Carreira Alvim, Comentários ao novo Código de Processo Civil. Curitiba: Juruá, 2015; Leonardo Greco, Instituições de processo civil: introdução ao direito processual civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015; Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Melo, Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; Jorge Luiz Reis Fernandes, Os deveres dos sujeitos processuais no processo cooperativo – As partes devem cooperar entre si? ALVIM, Thereza Arruda [et. al.]. O novo Código Processo Civil Brasileiro – Estudos dirigidos: sistematização e procedimentos. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 151; Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

 

Livro IV: Dos atos Processuais

ePub Criptografado

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

CPC/1973

Art. 154.

NCPC, arts. 276 (nulidade; impossibilidade de arguição pelo causador); 277 (princípio da finalidade); e 283 (erro de forma; efeito; aproveitamento de atos).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

Resolução do STJ nº 08, de 20.09.2007 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

Forma é o conjunto de solenidades que se devem observar para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. É através da forma que a declaração de vontade adquire realidade e se torna ato jurídico processual.

Quanto à forma, os atos jurídicos em geral costumam ser classificados em solenes ou não solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê determinada forma como condição de validade. E não solenes, os atos de forma livre, i.e., que podem ser praticados independentemente de qualquer solenidade e que se provam por quaisquer dos meios de convencimento admitidos em direito.

 

Livro V: Da Tutela Provisória

ePub Criptografado

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no Código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.

 

Livro VI: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

ePub Criptografado

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

CPC/1973

Art. 263.

NCPC, art. 240 (efeitos da citação válida).

Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo. Sendo apenas um o competente, a petição é registrada e encaminhada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com o protocolo da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação processual (ainda não trilateral), e proposta se considera a ação.

Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, 56. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I; Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester Camila Gomes Norato Rezende (coord.), Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2015; Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil, 17. ed., Salvador: JusPodivm, 2015, v. I; Guilherme Rizzo Amaral, Comentários às alterações do novo CPC, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processo civil, São Paulo: Método, 2015; Luis Antônio Giampaulo Sarro, Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Rideel, 2015; Cássio Scarpinella Bueno, Manual de direito processual civil, São Paulo: Saraiva, 2015; Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Curso de processo civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. I; J. E. Carreira Alvim, Comentários ao novo Código de Processo Civil, Curitiba: Juruá, 2015; Leonardo Greco, Instituições de processo civil: introdução ao direito processual civil, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015; Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas (coord.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Melo, Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

 

Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

ePub Criptografado

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

II JORNADA

Enunciado 119 – É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial. Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

 

Livro II: Do Processo de Execução

ePub Criptografado

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

NCPC, art. 513.

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts. 831 e ss.), situadas no Livro do Processo de Execução, que haverão de prevalecer no incidente de cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa.

O juiz para satisfazê-la, após a condenação, terá de obter a transformação de bens do executado em dinheiro, para em seguida utilizá-lo no pagamento forçado da prestação inadimplida. Não se trata, obviamente, de conservar a ação de execução de sentença, mas apenas de utilizar os meios processuais executivos necessários para consumar o fim visado pelo cumprimento da sentença, em face do objeto específico da dívida. Há, pois, cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, mas não ação de execução por quantia certa, sempre que o título executivo for sentença.

 

Livro III: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

ePub Criptografado

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coer-ente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Enunciado 59 – Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

Mantém-se, no novo Código brasileiro, a tradição do regime de súmulas, com o qual o direito positivo nacional, inclusive no plano constitucional, já se acha familiarizado, e que, à evidência, não é o mesmo do direito anglo-saxônico.

Nesse sentido, está determinado por nosso novo CPC que, uma vez verificado o estabelecimento de jurisprudência qualificada como dominante, entre seus julgamentos, os tribunais brasileiros “editarão enunciados de súmula”, com observância dos pressupostos fixados no regimento interno (art. 926, § 1º).

 

Livro Complementar: Disposições Finais e Transitórias

ePub Criptografado

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

CPC/1973

Art. 1.220.

O art. 1.045 do NCPC fixou o prazo de um ano para a vacatio legis, como determina o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Como a Lei nº 13.105/2015 foi publicada no Diário Oficial da União em 17.03.2015, o novo Código entrou em vigor no dia 18.03.2016.

Alexandre Freire, In: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas, Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; Antônio do Passo Cabral. Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis. Revista de Processo, v. 246, p. 339, ago./2015; Edgar José Galiheti. Direito Processual intertemporal e o novo CPC: aspectos destacados do juízo de admissibilidade da petição inicial. In: Paulo Henrique dos Santos Lucon e Pedro Miranda de Oliveira. Panorama atual do novo CPC. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 91.

 

Tabela de Correspondência: CPC 2015 x CPC 1973

ePub Criptografado

 

CPC 2015

CPC 1973

PARTE GERAL

 

LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

 

Art. 1º

Sem correspondente.

Art. 2º

Art. 262

Art. 3º

Sem correspondente.

§ 1º

Sem correspondente.

§ 2º, § 3º

Sem correspondente.

Art. 4º

Sem correspondente.

Art. 5º

Art. 14, II

Art. 6º

Sem correspondente.

Art. 7º

Sem correspondente.

Art. 8º

Sem correspondente.

Art. 9º

Sem correspondente.

Parágrafo único

Sem correspondente.

I

Sem correspondente.

II

Sem correspondente.

III

Sem correspondente.

Art. 10

Sem correspondente.

 

Legislação Especial

ePub Criptografado

 

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Ada Pellegrini Grinover, A ação civil pública no STJ, in STJ 10 anos, Brasília: STJ, 1999; Adilson Abreu Dallari, Limitações à atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública, in Cassio Scarpinella Bueno, Pedro Paulo de Rezende (coord.), Improbidade administrativa, 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2003; Arnoldo Wald (coord.), Aspectos polêmicos da ação civil pública, São Paulo: Saraiva, 2003; Cassio Scarpinella Bueno, Réquiem para a ação civil pública, in César Augusto de Castro Fiúza (coord.), Temas atuais de direito processual civil, Belo Horizonte: Del Rey, 2001; Clayton Maranhão, Eduardo Cambi, Partes e terceiros na ação civil pública por dano ambiental, in Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.), Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004; Édis Milaré, A ação civil pública na nova ordem constitucional, São Paulo: Saraiva, 1990; Édis Milaré (coord.), Ação civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002; Édis Milaré (coord.), Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005; Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2005; Hugo Nigro Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2005; Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, 35. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 3, § 246; Humberto Theodoro Júnior, Algumas observações sobre a ação civil pública e outras ações coletivas, in RT 788/57; Isabella Franco Guerra, Ação civil pública e meio ambiente, Rio de Janeiro: Forense, 1999; José Marcelo Menezes Vigliar, Interesses individuais homogêneos e seus aspectos polêmicos, São Paulo: Saraiva, 2003; Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos, Rio de Janeiro: Forense, 2000; Marcelo Abelha, Ação civil pública e meio ambiente, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003; Marcelo Abelha Rodrigues, Ação civil pública, in Cristiano Chaves de Farias, Fredie Didier Jr. (coord.), Procedimentos especiais: legislação extravagante, São Paulo: Saraiva, 2003; Pedro da Silva Dinamarco, Ação civil pública, São Paulo: Saraiva, 2001; Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação civil pública, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004; Rodolfo de Camargo Mancuso, Interesses difusos, 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004; Rodolfo de Camargo Mancuso, Uma análise comparativa entre os objetos e as legitimações ativas das ações vocacionadas à tutela dos interesses metaindividuais: mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ações do Código de Defesa do Consumidor e ação popular, in Luiz Guilherme Marinoni (coord.), O processo civil contemporâneo, Curitiba: Juruá, 1994; Ronaldo Cunha Campos, A ação civil pública, Rio de Janeiro: Aide, 1989; Rodrigo Fernandes Moreira Chaves, Controle de constitucionalidade em sede de ação civil pública, In: Sérgio Niemayer, Paulo César Conrado (coord.), Temas controvertidos de processo civil, Rio de Janeiro: Forense, 2001; Geisa de Assis Rodrigues, Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática, Rio de Janeiro: Forense, 2002; Felipe Lopes Soares, Litispendência entre ação civil pública e ação popular, RP 171/123; Eduardo José da Fonseca Costa, Jurisdição constitucional, jurisdição coletiva e tutela de instituições, O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva, Revista de Processo, n. 244, p. 247, jun. 2015; Maurício Antonio Tamer, A ação civil pública e o estudo de alguns temas relevantes, RBDPro, ano 23, n. 89, p. 169-195, jan.-mar. 2015; Arno Apolinário Junior, Ricardo da Silva Gama, RBDPro, ano 22, n. 88, p. 155-167, out.-dez. 2014; Rodrigo Mazzei, Tiago Figueiredo Gonçalves, Linhas básicas acerca da “liquidação de sentença”, RBDPro, ano 22, n. 87, p. 137-156, jul.-set. 2014; Paulo Henrique Lucon. Relações entre demandas. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016. Bruno Choairy Cunha de Lima. Inquérito civil como instrumento de tutela de direitos coletivos. Revista de Processo. vol. 267. ano 42. p. 407. São Paulo: Ed. RT, maio/2017.

 

Súmulas dos Tribunais Superiores

ePub Criptografado

 

Breves Comentários – Na sessão plenária de 13.08.2008, o STF decidiu conferir a todas as súmulas vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF fixado em súmula vinculante não serão passíveis de recurso. O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de tema estabelecido nas súmulas vinculantes, de modo que esses recursos não sejam encaminhados ao STF. Assim, poderão também os tribunais inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários (DJe 12.11.2008).

1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 30.05.2007.

 



Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
ePub
Criptografado
Sim
SKU
BPE0000270186
ISBN
9788530984861
Tamanho do arquivo
7,2 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
ePub
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados