Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática

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A obra aborda, de maneira didática e aprofundada, os principais temas relacionados às licitações e aos contratos administrativos. O objetivo é oferecer ao leitor um verdadeiro manual sobre o tema, que concilia a teoria e a prática. Com linguagem clara e objetiva, o texto apresenta as principais polêmicas sobre as licitações e os contratos administrativos, os respectivos posicionamentos doutrinários e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, sempre acompanhados da opinião fundamentada do autor._________________“(...) Pois foram exatamente esses os temas que constituíram o foco deste excelente estudo do Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Tive o prazer de fazer a leitura da obra e, de plano, identifiquei a sistemática própria do professor militante: a organização dos temas e a preocupação com o leitor, oferecendo exposição dotada de clareza e permitindo o exame dos tópicos em sequência lógica – elemento facilitador da compreensão. O trabalho foi dividido em quatro pilares de sustentação: em primeiro lugar, o estudo da licitação; depois, os temas especiais sobre as licitações; em terceiro lugar, os contratos administrativos; e, por último, os temas especiais a respeito dos mesmos contratos. Embalado pelas modernas correntes doutrinárias e pelas necessárias trilhas jurisprudenciais, o autor discorre com muita propriedade sobre os temas e propicia a quem os lê o integral conhecimento de seu conteúdo. (...)” José dos Santos Carvalho Filho_________________O autor é a grande revelação do Direito Administrativo, crescendo em vendas a cada anoO tema tem grande interesse da mídia, dos profissionais e cai em concursos públicosAtualizadíssimo: Anexo com comentários ao PL 1.292/1995 com a redação aprovada em 05.12.2018Rafael Carvalho Rezende OliveiraPós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Professor titular de Direito Administrativo do IBMEC.Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do Curso Forum. Professor dos cursos de pós-graduação da FGV e da Universidade Candido Mendes. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Procurador do Município do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público Federal. Membro do Conselho editorial da Revista Colunistas de Direito do Estado.Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. Membro da lista de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).Advogado, árbitro e consultor jurídico. www.professorrafaeloliveira.com.br

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1. LICITAÇÃO

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Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

O art. 3.º da Lei 8.666/1993 elenca os objetivos da licitação, quais sejam: a) garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, b) selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e c) promover o desenvolvimento nacional sustentável.1

O procedimento administrativo licitatório tem por objetivo a seleção, dentro de um mercado no qual exista efetiva concorrência entre os licitantes, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública que não se funda exclusivamente em critérios econômicos, mas também em outros fatores que devem ser ponderados pela Administração Pública, tais como o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3.º, caput e §  5.º, I, da Lei 8.666/1993), a promoção da defesa do meio ambiente (“licitações verdes” ou sustentáveis),2 a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho (art. 3.º, § 5.º, II, da Lei 8.666/1993), o fomento à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006), incentivo à contratação de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional (art. 40, §  5.º, da Lei 8.666/1993 e Decreto 9.450/2018), entre outras finalidades extraeconômicas.

 

2. TEMAS ESPECIAIS DE LICITAÇÕES

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Questão que tem gerado controvérsias na praxe administrativa e na doutrina refere-se à admissão de cooperativas em licitações.

O texto constitucional menciona as cooperativas em três passagens distintas: a) art. 5.º, XVIII: a criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; b) art. 146, III, “c”: a lei complementar, responsável pelas normas gerais em matéria tributária, deve dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e c) art. 174, § 2.º: a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

A Lei 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, a qual afirma que no contrato de sociedade cooperativa “as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro” (art. 3.º).

Em relação à participação de cooperativas nas licitações, existem três entendimentos doutrinários sobre a questão:

 

3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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A Administração Pública, por meio de seus agentes, deve exteriorizar a sua vontade para desempenhar as atividades administrativas e atender o interesse público. A manifestação de vontade administrativa pode ser unilateral (atos administrativos), bilateral (contratos da Administração) ou plurilateral (consórcios e convênios).

A expressão “contratos da Administração” é o gênero que comporta todo e qualquer ajuste bilateral celebrado pela Administração Pública. São duas as espécies de contratos da Administração:1

a) contratos administrativos: são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei 8.666/1993) que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular. Independentemente de previsão contratual, as cláusulas exorbitantes serão observadas nos contratos administrativos, pois a sua aplicação decorre diretamente da Lei. As características básicas dos contratos administrativos são: (i) desequilíbrio contratual em favor da Administração, tendo em vista a presença das cláusulas exorbitantes (“verticalidade”);2 e (ii) regime predominantemente de direito público, aplicando-se, supletivamente, as normas de direito privado (art. 54 da Lei 8.666/1993). Ex.: contratos de concessão de serviço público, de obras públicas, de concessão de uso de bem público, etc.;

 

4. TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Os serviços públicos, de acordo com o art. 175 da CRFB, podem ser prestados pelo Poder Público, na forma da lei, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Diversos diplomas legais tratam das concessões de serviços públicos, por exemplo: a) Lei 8.987/1995: dispõe sobre as concessões de serviços públicos e de obras públicas, bem como sobre as permissões de serviços públicos; b) Lei 9.074/1995: estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; c) Lei 9.427/1996: trata das concessões de serviços públicos de energia elétrica; d) Lei 11.079/2004: institui normas sobre as concessões especiais (Parcerias Público-Privadas) etc.1

Mencione-se, ainda, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/2016, com o objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada “por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.2

 

Apêndice

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COMENTÁRIOS AO SUBSTITUTIVO DO PL 1.292/1995: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Encontra-se em trâmite no Congresso Nacional a discussão para implementação de uma nova Lei de licitações e contratações públicas.

Após a aprovação do PLS 559/2013 pelo Senado Federal, o projeto foi encaminhado, em 2017, à Câmara dos Deputados, quando foi renumerado para PL 6.814/2017, com o objetivo de estabelecer normas para licitações e contratos da Administração Pública.1

Verifica-se, dessa forma, que o projeto pretende instituir o novo marco legal das licitações e contratações públicas no País, com a revogação da Lei 8.666/1993 (atual Lei Geral de Licitações) e da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como de alguns dispositivos da Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC).

O PL 6.814/2017 foi encaminhado à Câmara dos Deputados, em regime de prioridade (art. 151, II, Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD). Na Câmara dos Deputados, o referido PLS serviu como base principal para a apresentação do Substitutivo ao PL 1.292/1995 do dia 05/12/2018.2

 

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