Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática, 8ª edição

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A obra aborda, de maneira didática e aprofundada, os principais temas relacionados às licitações e aos contratos administrativos. O objetivo é oferecer ao leitor um verdadeiro manual sobre o tema, que concilia a teoria e a prática. Com linguagem clara e objetiva, o texto apresenta as principais polêmicas sobre as licitações e os contratos administrativos, os respectivos posicionamentos doutrinários e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, sempre acompanhados da opinião fundamentada do autor._x000D_
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“(...) Pois foram exatamente esses os temas que constituíram o foco deste excelente estudo do Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Tive o prazer de fazer a leitura da obra e, de plano, identifiquei a sistemática própria do professor militante: a organização dos temas e a preocupação com o leitor, oferecendo exposição dotada de clareza e permitindo o exame dos tópicos em sequência lógica – elemento facilitador da compreensão. O trabalho foi dividido em quatro pilares de sustentação: em primeiro lugar, o estudo da licitação; depois, os temas especiais sobre as licitações; em terceiro lugar, os contratos administrativos; e, por último, os temas especiais a respeito dos mesmos contratos. Embalado pelas modernas correntes doutrinárias e pelas necessárias trilhas jurisprudenciais, o autor discorre com muita propriedade sobre os temas e propicia a quem os lê o integral conhecimento de seu conteúdo. (...)” _x000D_
José dos Santos Carvalho Filho_x000D_
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5 capítulos

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1. LICITAÇÃO

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Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

O art. 3.º da Lei 8.666/1993 elenca os objetivos da licitação, quais sejam: a) garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, b) selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e c) promover o desenvolvimento nacional sustentável.1

O procedimento administrativo licitatório tem por objetivo a seleção, dentro de um mercado no qual exista efetiva concorrência entre os licitantes, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública que não se funda exclusivamente em critérios econômicos, mas também em outros fatores que devem ser ponderados pela Administração Pública, tais como o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3.º, caput e §  5.º, I, da Lei 8.666/1993), a promoção da defesa do meio ambiente (“licitações verdes” ou sustentáveis),2 a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho (art. 3.º, § 5.º, II, da Lei 8.666/1993), o fomento à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006), incentivo à contratação de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional (art. 40, §  5.º, da Lei 8.666/1993 e Decreto 9.450/2018), entre outras finalidades extraeconômicas.

 

2. TEMAS ESPECIAIS DE LICITAÇÕES

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Questão que tem gerado controvérsias na praxe administrativa e na doutrina refere-se à admissão de cooperativas em licitações.

O texto constitucional menciona as cooperativas em três passagens distintas: a) art. 5.º, XVIII: a criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; b) art. 146, III, “c”: a lei complementar, responsável pelas normas gerais em matéria tributária, deve dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e c) art. 174, § 2.º: a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

A Lei 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, a qual afirma que no contrato de sociedade cooperativa “as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro” (art. 3.º).

Em relação à participação de cooperativas nas licitações, existem três entendimentos doutrinários sobre a questão:

 

3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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A Administração Pública, por meio de seus agentes, deve exteriorizar a sua vontade para desempenhar as atividades administrativas e atender o interesse público. A manifestação de vontade administrativa pode ser unilateral (atos administrativos), bilateral (contratos da Administração) ou plurilateral (consórcios e convênios).

A expressão “contratos da Administração” é o gênero que comporta todo e qualquer ajuste bilateral celebrado pela Administração Pública. São duas as espécies de contratos da Administração:1

a) contratos administrativos: são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei 8.666/1993) que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular. Independentemente de previsão contratual, as cláusulas exorbitantes serão observadas nos contratos administrativos, pois a sua aplicação decorre diretamente da Lei. As características básicas dos contratos administrativos são: (i) desequilíbrio contratual em favor da Administração, tendo em vista a presença das cláusulas exorbitantes (“verticalidade”);2 e (ii) regime predominantemente de direito público, aplicando-se, supletivamente, as normas de direito privado (art. 54 da Lei 8.666/1993). Ex.: contratos de concessão de serviço público, de obras públicas, de concessão de uso de bem público, etc.;

 

4. TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Os serviços públicos, de acordo com o art. 175 da CRFB, podem ser prestados pelo Poder Público, na forma da lei, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Diversos diplomas legais tratam das concessões de serviços públicos, por exemplo: a) Lei 8.987/1995: dispõe sobre as concessões de serviços públicos e de obras públicas, bem como sobre as permissões de serviços públicos; b) Lei 9.074/1995: estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; c) Lei 9.427/1996: trata das concessões de serviços públicos de energia elétrica; d) Lei 11.079/2004: institui normas sobre as concessões especiais (Parcerias Público-Privadas) etc.1

Mencione-se, ainda, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/2016, com o objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada “por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.2

 

Apêndice

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COMENTÁRIOS AO SUBSTITUTIVO DO PL 1.292/1995: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Encontra-se em trâmite no Congresso Nacional a discussão para implementação de uma nova Lei de licitações e contratações públicas.

Após a aprovação do PLS 559/2013 pelo Senado Federal, o projeto foi encaminhado, em 2017, à Câmara dos Deputados, quando foi renumerado para PL 6.814/2017, com o objetivo de estabelecer normas para licitações e contratos da Administração Pública.1

Verifica-se, dessa forma, que o projeto pretende instituir o novo marco legal das licitações e contratações públicas no País, com a revogação da Lei 8.666/1993 (atual Lei Geral de Licitações) e da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como de alguns dispositivos da Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC).

O PL 6.814/2017 foi encaminhado à Câmara dos Deputados, em regime de prioridade (art. 151, II, Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD). Na Câmara dos Deputados, o referido PLS serviu como base principal para a apresentação do Substitutivo ao PL 1.292/1995 do dia 05/12/2018.2

 

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