Direito Processual Civil, 14ª edição

Visualizações: 24
Classificação: (0)

O processo civil sofreu inúmeras modificações nas últimas duas décadas, a princípio por meio da aprovação de leis específicas, que inseriram artigos no CPC/1973, principalmente sobre recursos e novas técnicas executivas, inaugurando, assim, um período de preocupação com a celeridade do processo._x000D_
Posteriormente, o legislador infraconstitucional aprovou um novo Código de Processo Civil, de modo a obrigar os acadêmicos e os operadores do direito a conhecerem o seu texto._x000D_
Esta obra foi escrita com base na nova lei processual, acompanhando a sua sequência, do primeiro ao último ato de uma ação judicial, propondo-se a estudar os assuntos processuais de forma didática, com a intenção de facilitar o aprendizado desse ramo tão importante do direito._x000D_
Os comentários doutrinários são subsidiados pela jurisprudência atualizada, unindo a teoria à prática._x000D_
No final de cada capítulo, apresentamos um resumo dos assuntos estudados, além de reproduzirmos enunciados e súmulas relacionadas à matéria abordada._x000D_
_x000D_

21 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1 Direito Processual Civil. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

ePub Criptografado

Quando estudante de graduação do curso de direito, na Faculdade de Direito do Recife (FDR)1, comparecia às aulas levando debaixo do braço um Código de Processo Civil, contendo apenas a lei, sem qualquer comentário, pois o estudo “seco” da legislação era suficiente para o aprendizado desse ramo do direito, assim como dos demais.

O tempo foi passando e exigiu dos alunos que levassem não mais o Código “seco”, mas um Código de Processo Civil comentado, o que evidenciou a necessidade de um estudo mais profundo do direito processual civil, e a compreensão de que leitura isolada da lei não era mais suficiente para a graduação do estudante de direito.

A exigência não parou por aí. O tempo continuou passando e exigiu do aluno de direito que levasse para a sala de aula não apenas o Código de Processo Civil comentado, como também a Constituição Federal/88, em momento em que o processo civil foi fortemente constitucionalizado, sobretudo por conta do art. 5o da CF, que abriga vários princípios aplicáveis ao processo civil, como os da isonomia (caput)2, do contraditório e da ampla defesa (inciso LV), do devido processo legal (inciso LIV) e da razoável duração do processo (inciso LXXVIII), apenas para exemplificar.

 

2 Jurisdição e Competência

ePub Criptografado

O Estado está encarregado de prestar as funções jurisdicional, legislativa e administrativa (também denominada executiva), cada uma apresentando características próprias, distinguindo-se entre si, dentre outras coisas, pelos seus objetivos.1

A jurisdição consiste no poder conferido ao Estado de solucionar conflitos de interesses não resolvidos no âmbito extrajudicial, diferenciando-se dos demais poderes em decorrência da característica da decisão proferida pelo representante do ente estatal, que, se transitar em julgado (produzindo a denominada coisa julgada), não pode ser revista nem pelo Poder Judiciário, nem por outro poder do Estado, exceto através do ajuizamento da ação rescisória.2

Os conflitos de interesses que envolvem duas ou mais pessoas, se forem resolvidos pelas próprias, não devem ser levados ao conhecimento do Estado, sob pena do reconhecimento da ausência do interesse processual e da consequente extinção do processo sem a resolução do mérito.3

 

3 Da ação

ePub Criptografado

O direito processual civil gravita em torno de três fenômenos interligados, quais sejam: (a) a jurisdição; (b) a ação; (c) o processo. Em decorrência da estreita relação existente entre eles, podemos afirmar que a ação é inútil sem o exercício da função jurisdicional; não há processo se o direito de ação não for exercitado; não há jurisdição sem a ação, como regra.

Após o estudo da jurisdição, e como consequência lógica, examinamos o direito de ação, que é um desdobramento daquele fenômeno.

Observamos inicialmente que o Estado assumiu o encargo de solucionar conflitos de interesses não resolvidos no âmbito extrajudicial, como colisões de trânsito, invasões de imóveis e atropelamentos. Esse encargo (que representa um poder-dever) é denominado função jurisdicional.

Contudo, considerando que essa função deve ser em regra provocada, a jurisdição permanece estática, esperando que a pessoa – física ou jurídica, de direito público ou privado – que se sente prejudicada por atos praticados por outrem solicite ao Estado que resolva o conflito anunciado ou em evidência.

 

4 Do Processo e dos Procedimentos

ePub Criptografado

Após estudarmos a jurisdição e a ação, passamos a analisar o processo, formando a trilogia jurisdição-ação-processo, que se constituem nas ideias fundamentais do processo civil.

Considerando que o Estado assumiu a função de pacificar os conflitos de interesses (através do exercício da função jurisdicional), conferindo ao interessado o direito de ação, essa solução só é possível através da formação do processo, que consiste na operação destinada a obter a composição de um litígio.1

Não há processo sem que o direito de ação seja assegurado (provocação, pelo interessado, do exercício da função jurisdicional), nem há processo sem a jurisdição, pois aquele não se limita ao direito de oferecer uma petição inicial (comprovando o exercício do direito de ação), incluindo todos os demais atos na sequência, até que o conflito de interesses seja eliminado, mediante a prolação da sentença (de mérito ou terminativa), atingindo nesse momento – e somente nesse momento – o exercício da jurisdição na sua plenitude.

 

5 Partes e Procuradores. Do Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros

ePub Criptografado

A identificação das partes do processo é importante para definir as pessoas que podem ser beneficiadas e prejudicadas pela sentença, quem pode exigir o adimplemento da obrigação definida nesse pronunciamento e de quem o adimplemento pode ser exigido.

No capítulo Da sentença e da coisa julgada, anotamos que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo (em regra) prejudicar terceiros que não participaram do processo, pois o direito de defesa não foi conferido a estes, que se constitui num dos pilares da Constituição Federal, representando direito fundamental.

Numa visão clássica, as partes do processo são o autor (protagonista),1 que requer a eliminação do conflito de interesses através do exercício do direito de ação, e o réu (antagonista),2 contra quem o pedido é formulado.

Fora do mundo do direito, parte significa “porção de um todo; fração; pedaço; quinhão; lote; divisão”. O todo é o processo, sendo o autor e o réu cada uma das partes da relação, do ponto de vista processual. Por analogia, se pudéssemos comparar o processo a uma moeda, esta representaria o todo, dividido em dois lados iguais, cada qual representando partes do todo.

 

6 Do Ministério Público, Da Advocacia Pública e da Defensoria Pública

ePub Criptografado

De acordo com o art. 127 da CF, o Ministério Público é instituição encarregada da defesa dos interesses sociais e dos direitos individuais indisponíveis. Além dessa norma constitucional, o art. 176 do CPC estabelece que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Em Constituições anteriores, o Ministério Público algumas vezes foi incluído na estrutura do Poder Judiciário, outras na do Poder Executivo, sem deter autonomia institucional, administrativa e/ou financeira.

Atualmente, alguns autores chegam a afirmar que o Ministério Público seria um quarto Poder, atuando ao lado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para destacar a importância da instituição que estudamos nesta seção, estudo limitado à análise da atuação do MP no processo civil, no âmbito do Poder Judiciário, que é essencial à Justiça.

O MP pode atuar como parte ou como fiscal da ordem jurídica (arts. 1761 e 1782 do CPC), em benefício da sociedade, não apenas das pessoas que participam do processo.

 

7 Atos Processuais

ePub Criptografado

Ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Do ponto de vista processual, o ato pode ser entendido como a manifestação das partes, do magistrado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e de todos os auxiliares da justiça no sentido de criar, de modificar ou de extinguir um direito dentro do processo.

Alguns atos podem ser praticados pelas partes fora do processo, sem que possamos considerá-los atos processuais, como uma reunião realizada entre os advogados das partes, no escritório de um deles, com o intuito de discutirem a possibilidade de a ação ser encerrada através de acordo.

Encontramo-nos diante de um ato, mas não de um ato processual. No momento em que as partes comparecem em juízo e apresentam petição que detalha as condições do acordo decorrente do êxito da reunião, solicitando a prolação de sentença homologatória, estaremos diante de um ato processual, da manifestação de vontade das partes migrada para a realidade dos autos.

 

8 Tutelas Provisórias de Urgência e da Evidência

ePub Criptografado

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada (art. 312), ato seguido da designação da audiência de conciliação ou de mediação e da citação do réu, que pode apresentar contestação, se a autocomposição não for obtida, atos sucedidos pelo saneamento do processo (art. 357) e pela designação da audiência de instrução e julgamento, na qual as provas orais são produzidas, autorizando a prolação da sentença pelo magistrado.

O caminho processual destacado em linhas anteriores representa a regra, não sendo percorrido num único dia, sequer numa única semana ou num único mês, demandando tempo, que muitas vezes compromete ou acarreta o perecimento do direito material.

A reclamação quanto à demora na tramitação do processo é persistente, não apenas no Brasil, mas praticamente em todos os países no mundo. Além disso, essa reclamação não é recente, tendo inspirado a elaboração da Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, subscrita em Roma (1950), com destaque para o inciso I do seu art. 6o, que tem a seguinte redação:

 

9 Formação, suspensão e extinção do Processo

ePub Criptografado

Todo e qualquer processo tem o seu início (tecnicamente denominado formação), meio e fim (processualmente conhecido como extinção), coincidindo o último dos acontecimentos com a prolação da sentença.

O processo pode ter a sua tramitação suspensa por determinado período de tempo em decorrência de um acontecimento imprevisível, como a morte de uma das partes; por determinação judicial; da existência de uma questão prejudicial; da vontade conjunta das partes, apenas para exemplificar.

O processo, portanto, tem uma linha de vida comparada à do ser humano,1 com nascimento, desenvolvimento e morte, sendo cada uma das fases importante para as partes e para o magistrado, que representa o Estado no exercício da função jurisdicional.

O nascimento do processo (denominado pela lei de formação), como regra depende da iniciativa da parte (art. 2o), em respeito ao princípio da inércia, após isso se desenvolvendo por impulso oficial, ou seja, através de atos praticados pelo magistrado e pelos auxiliares do juízo (ver parte final do art. 2o do CPC), sem desprezar a possibilidade de a atuação depender de nova iniciativa da parte, não mais para propor a ação, o que já foi feito, mas para dar andamento ao processo, praticando atos do seu interesse.

 

10 Petição Inicial

ePub Criptografado

A petição inicial é o ato processual mais importante, dos que são praticados pelo autor, a partir dele sendo praticados todos os demais atos na sequência do processo, pelo próprio autor (como a réplica, por exemplo), pelo réu (como a contestação, por exemplo) e pelo juiz (como as decisões interlocutórias e a sentença).

Essa petição define os limites do processo, tanto os objetivos quanto os subjetivos, informando quem pede (autor), em face de quem o pedido é formulado (réu), o que pede (pedido) e a causa de pedir.

Pela sua importância, a petição inicial é pressuposto de constituição do processo, razão pela qual a sua inexistência ou o seu protocolo sem a assinatura do advogado que a redigiu (se o processo for físico) retrata a inexistência do processo, com as ressalvas expostas em linhas seguintes, em que destacamos que a jurisprudência vem entendendo que a extinção deve ser antecedida do aperfeiçoamento da intimação do autor (através do seu advogado), para que supra o vício.

 

11 Defesa do Réu

ePub Criptografado

Em várias passagens desta obra, advertimos que, embora o CPC considere proposta a ação quando a petição inicial for protocolada (art. 312)1, a relação processual só é aperfeiçoada a partir do momento em que o réu é citado, já que esse ato é pressuposto de constituição do processo, produzindo efeitos em relação ao réu, relacionados no art. 240 da lei processual (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

O exercício do direito de ação evidencia a formulação de uma pretensão contra pessoa determinada ou (no mínimo e excepcionalmente) determinável, como observamos em algumas ações possessórias, parte da doutrina admitindo que sejam propostas contra réus identificados de modo incompleto.

Aperfeiçoada a citação do réu, ocorre a angularização do processo, estabelecendo uma relação entre o autor, o juiz (investido da função jurisdicional) e o réu, autorizando a prolação da sentença, após a prática de vários atos, como a designação das audiências, a produção das provas etc.

 

12 Das Providências Preliminares e do Saneamento do Processo

ePub Criptografado

Como destacamos no capítulo Do processo e dos procedimentos, após a apresentação da contestação e da ouvida do autor em réplica, o processo pode seguir por um dentre 3 (três) caminhos, quais sejam:

a) Extinção, assunto estudado no capítulo Formação, suspensão e extinção do processo, para o qual encaminhamos o leitor.

b) Julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito (arts. 355 e 356).

c) Saneamento (art. 357).

Nas seções seguintes, estudamos as situações indicadas nas letras (b) e (c), que nos remetem à análise dos arts. 355, 356 e 357 da lei processual.

O art. 355 da lei processual dispõe:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.

 

13 Das Audiências

ePub Criptografado

Várias audiências podem ser designadas durante o processo, cada qual para uma finalidade determinada, sendo algumas informais e superficiais, como a de conciliação, outras formais e profundas no que toca à produção de provas pelas partes, como a audiência de instrução e julgamento, preparando o processo para o recebimento da sentença.

A audiência é, assim, o ato adequado para os debates, as discussões orais e a produção da prova igualmente oral (no gênero, apresentando o depoimento pessoal e a prova testemunhal como modalidades), contrapondo-se às petições apresentadas pelas partes em todas as fases da relação processual, além dos atos escritos praticados pelo juiz (despachos, decisões interlocutórias e sentença) e pelos auxiliares da justiça (laudos periciais, certidões elaboradas e assinadas pelos serventuários, pelos oficiais de justiça etc.).

No capítulo Das provas, anotamos que as modalidades (inspeção judicial, depoimento pessoal, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, confissão e exibição de documento ou coisa) apresentam seus momentos, incluindo a propositura, a admissão, a produção e a valoração da prova, por ocasião da prolação da sentença.

 

14 Das Provas

ePub Criptografado

A prova é importante pois a sua produção define o resultado do processo, determinando a procedência ou a improcedência dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Esse comentário não tem a intenção de diminuir a importância de outros atos processuais, sobressaindo a petição inicial e a contestação, cuja não apresentação acarreta a revelia, que é extremamente prejudicial ao réu (ver capítulo Atos Processuais, seção Da revelia e seus efeitos).

É que a perfeição da petição inicial e da contestação, sem que as provas sejam adequadamente produzidas, resultará em frustração ao direito da parte à qual a lei atribui o ônus de comprovar a veracidade dos fatos anteriormente afirmados. Estamos, portanto, estudando a fase mais importante do processo, denominada instrução probatória, destinada à produção das provas requeridas pelas partes, e, eventualmente, determinadas pelo próprio juiz da causa (ver seção participação do juiz na produção das provas, neste capítulo).

 

15 Da Sentença e da Coisa Julgada

ePub Criptografado

Lembramos que os atos dos juízes (denominados pronunciamentos) compreendem os despachos, as decisões interlocutórias, as sentenças – terminativas e de mérito – e os acórdãos proferidos em processos de competência originária ou recursal dos Tribunais Estaduais, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ, do STF etc.

A atuação dos órgãos jurisdicionais através dos pronunciamentos que prolatam é obrigatória, em decorrência da função jurisdicional assumida pelo Poder Judiciário.

Alguns pronunciamentos judiciais exigem a observância de formas mais solenes, sendo outros mais flexíveis, embora a CF exija que todos sejam fundamentados (inciso IX do seu art. 93), sob pena de nulidade, de natureza absoluta, por ser matéria de ordem pública, do interesse do Estado, não apenas das partes.

Reforçando a norma constitucional, o art. 11, caput, do CPC estabelece a regra de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Além disso, o § 1o do art. 489 apresenta a seguinte redação:

 

16 Procedimentos Especiais

ePub Criptografado

Em várias outras passagens desta obra, advertimos que o procedimento representa a forma como os atos são praticados durante o processo, sendo gênero, do qual são espécies:

a) o procedimento comum;

b) o procedimento especial; e

c) o procedimento sumaríssimo, adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Neste capítulo, estudaremos o procedimento especial, que, como a denominação sugere, seria melhor do que os demais, por ser especial. Em todos os procedimentos, os atos que encontramos nos extremos do processo são os mesmos, quais sejam: a petição inicial, no extremo inicial, e a sentença, no extremo final. A diferença consiste nos atos praticados no interregno entre os extremos.

Embora possamos de fato pensar que o procedimento especial seria melhor do que os demais (repita-se, por conta da nomenclatura adotada pelo legislador infraconstitucional), na verdade, não é especial, mas diferente, sobretudo quanto aos atos praticados no início do processo.

 

17 Liquidação de Sentença

ePub Criptografado

O art. 509 da lei processual dispõe:

“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.

A liquidação objetiva aperfeiçoar o título executivo judicial, revestindo-o do atributo da liquidez, o que é exigido para a instauração da fase de cumprimento da sentença, definindo a extensão da obrigação a ser adimplida pelo devedor, sendo técnica de adoção necessária quando a sentença for ilíquida, como na situação em que o magistrado julga ação de indenização por perdas e danos e condena o vencido ao pagamento de despesas médico-hospitalares, postergando a apuração do seu valor para a fase que estudamos neste capítulo.

 

18 Execução Fundada em Título Extrajudicial e Fase de Cumprimento da Sentença

ePub Criptografado

A jurisdição – entendida como a função do Estado de eliminar os conflitos de interesses – é gênero, do qual são espécies a jurisdição de conhecimento e a jurisdição executiva.

Após o estudo da jurisdição de conhecimento, passamos a analisar a jurisdição executiva. Para tanto, revisamos conceitos gerais, para concluirmos que a jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando fundada em título executivo judicial.

Na jurisdição de conhecimento, o representante do Poder Judiciário (juiz) se preocupa em atribuir o direito ao autor ou ao réu, buscando a verdade formal (o que parece ser verdadeiro), considerando que a moderna processualística abandonou a preocupação com a busca pela verdade real, como condição para o julgamento das ações, contentando-se com o juízo de probabilidade da existência do direito afirmado pela parte.

Se a verdade real for apurada durante o processo, podemos afirmar com precisão que a razão está com a parte que melhor se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade das suas alegações. Contudo, mesmo se a verdade real não for obtida, mas pendendo a solução do conflito de interesses em favor de uma das partes por juízo de aproximação, de verossimilhança, de probabilidade, a jurisdição é igualmente prestada.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
ePub
Criptografado
Sim
SKU
BPE0000270196
ISBN
9788597020298
Tamanho do arquivo
5 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
ePub
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados