Manual de Direito Tributário, 11ª edição

Visualizações: 55
Classificação: (0)

Neste livro, procede-se ao exame dos principais institutos do Direito Tributário, de forma panorâmica e abrangente. Apoiado no posicionamento dos Tribunais, mas sem deixar de a ele fazer a devida crítica quando cabível, percorre as mais importantes normas que disciplinam a matéria no Direito brasileiro, sobretudo a Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar, com ênfase ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. Examina-se, com isso, a parte geral do Direito Tributário, dedicada a institutos, como os de legislação tributária, obrigação, lançamento, causas de suspensão e extinção do crédito tributário etc., e também a parte especial, relativa aos diversos tributos e, em particular, aos impostos em espécie. Além disso, há capítulos específicos para tratar da relação mais próxima do Direito Tributário com o Direito Processual, com o Direito Penal e com o Direito Financeiro, de modo a tornar mais completa a abordagem feita, em atenção à complexidade do fenômeno tratado e à necessária interdisciplinaridade daí decorrente._x000D_
A partir da 9ª edição, esta obra foi reformulada, inteiramente revista e consideravelmente ampliada, de modo que à análise mais predominantemente descritiva e explicativa que nela se fazia se somassem considerações mais abrangentes, de cunho compreensivo e crítico._x000D_
Livro-texto para as disciplinas Direito Tributário dos cursos de graduação em Direito, bem como para as disciplinas Direito Tributário e Legislação Tributária de cursos de graduação em Contabilidade, Economia e Administração de Empresas. Obra útil aos operadores do Direito em geral, especialmente advogados, procuradores, promotores e juízes, e ainda a contadores e assessores de empresas._x000D_
_x000D_

FORMATOS DISPONíVEIS

12 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 1 – Noções introdutórias

ePub Criptografado

O processo de seleção natural dotou os seres humanos de características que os habilitam a viver em grupos, cooperando uns com os outros, pois assim se incrementam suas chances de sobrevivência. É o caso da linguagem, da memória e dos sentimentos morais, aliás presentes, ainda que de forma menos desenvolvida, em outros animais que também vivem em grupos, como primatas, golfinhos e lobos1. Em adição a isso, um aparato neurológico mais sofisticado que o desses outros animais permite ao ser humano ter consciência de que sabe2 – daí ser ele conhecido como Homo sapiens sapiens –, e, mais importante, faculta a ele saber que os outros seres humanos também sabem e têm consciência disso.

Em suma, o ser humano tem a aptidão de ver outras pessoas também como seres pensantes e imaginar ou supor o que podem estar pensando, além de saber que tais outras pessoas o veem da mesma forma. Isso permite que se fale a respeito de ideias e se construa um “conhecimento objetivo”, incrementando as oportunidades de cooperação3 e viabilizando uma seleção cultural4, igualmente guiada por processos de tentativa e erro, só que aplicável às ideias5. Permite, ainda, até como fruto e instrumento dessa cooperação6, o aparecimento de realidades institucionais, como tal entendidas aquelas que surgem como produto de pactos entre seres racionais (“Combinemos que, entre nós, X vale como Y em circunstâncias Z”)7. Existem porque se convenciona a sua existência, sendo a habilidade de construí-las o traço marcante dos seres humanos. É o caso dos símbolos, das palavras, do dinheiro, das regras de um jogo e, por igual, do Direito.

 

Capítulo 2 – Direito tributário

ePub Criptografado

A partir do que se examinou no capítulo anterior, percebe-se que a expressão Direito Tributário pode ser usada para designar duas realidades diferentes. Uma delas consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a regulamentação, o lançamento e a cobrança de tributos. Trata-se, nesse sentido, de um ramo, ou uma parcela, da ordem jurídica. Se se tiver em mente que as normas consistem em suportes de fato valorados, ou seja, em condutas previamente valoradas como boas ou ruins por quem elabora a norma, e que por isso são tornadas facultativas, obrigatórias ou proibidas, concluir-se-á que a definição em comento não pode excluir, ao lado das normas, também os fatos que dão origem a tais normas e que por elas são disciplinados, bem como os valores que orientam esse disciplinamento.

O outro significado para a expressão Direito Tributário é o de ramo do conhecimento, vale dizer, o ramo do saber humano que se ocupa das normas (e dos fatos e valores) referidos no parágrafo anterior, que representam seu objeto de estudo. Trata-se de algo semelhante ao que acontece com a palavra Direito, sem especificações adicionais, que por igual designa um conjunto de normas (p.ex. “No Direito Brasileiro não há distinção entre filhos biológicos ou adotivos”) e o ramo do conhecimento que toma tal conjunto como objeto (v.g., “Wesley é estudante de Direito”). Em uma analogia com a Medicina, e com a vida humana ou o funcionamento do corpo humano, em que a primeira palavra designa o ramo do conhecimento e as expressões seguintes o seu objeto de estudo, no caso do Direito a mesma palavra é empregada como correspondente das duas coisas (“Medicina” e “vida humana”).

 

Capítulo 3 – Limitações constitucionais ao poder de tributar

ePub Criptografado

Como explicado nos capítulos anteriores, o Estado, enquanto ente soberano, originalmente tem o poder de tributar, assim entendida a aptidão para, “de fato”, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Trata-se de uma das facetas do próprio poder que caracteriza o Estado enquanto tal, juntamente com outros dois elementos (povo e território).

Entretanto, embora o tributo seja inerente a qualquer governo, em qualquer época da História, houve um período em que revoluções (motivadas invariavelmente por razões tributárias) levaram ao estabelecimento, ou a um mais eficaz restabelecimento, visto que algumas já existiam na Antiguidade, de normas que limitam esse poder de tributar. Aliás, tais revoluções levaram ao surgimento e à consolidação do próprio Estado de Direito e à promulgação das primeiras Constituições e Declarações de Direitos nos quais se estabelecem limites ao poder estatal em seus mais variados aspectos, tal como ainda hoje conhecidas. Foi o que se deu com a revolta dos barões contra João Sem Terra, que levou à Carta Magna de 1215; com a Revolução Gloriosa de 1688; com a independência americana e as tentativas de tributação, por parte da metrópole, sem o voto dos colonos; com a Revolução Francesa diante do inconformismo do povo em relação aos pesados tributos exigidos pela Corte de Luís XVI, dentre vários outros exemplos que poderiam ser aqui apontados.

 

Capítulo 4 – Legislação tributária

ePub Criptografado

Legislação tributária, no contexto do Código Tributário Nacional, é expressão mais abrangente que lei tributária, visto que compreende, além das leis, também os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96). Dito de outra maneira, a expressão abrange todos os atos normativos que tratam de matéria tributária, independentemente da posição hierárquica que ocupem no ordenamento jurídico (leis, decretos, portarias, ordens de serviço etc.).

É importante ter essa distinção em mente, pois, em face dela, em outros pontos do Código, quando houver alusão à “legislação tributária”, entende-se como referida não apenas a lei em sentido estrito, mas todos os atos normativos, inclusive infralegais, que cuidam de relações jurídicas tributárias. “No campo tributário impõe-se distinguir a ‘lei’ da ‘legislação tributária’ cuja acepção é mais ampla do que a daquela. Consoante observar-se-á, no afã de explicitar os comandos legais, vale-se o legislador tributário não só da lei no sentido formal, mas também de outros atos materialmente legislativos, como os decretos, as circulares, portarias etc., sem considerarmos, na atualidade, a profusão das ‘medidas provisórias’, retratos atualizados dos antigos decretos-leis.”1

 

Capítulo 5 – Obrigação tributária

ePub Criptografado

O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se caracteriza por ser predominantemente obrigacional. Quem dele se ocupa, em seus estudos, examina institutos semelhantes aos estudados pelos que se debruçam sobre o Direito Civil dito “das Obrigações”, como é o caso da compensação, da dação em pagamento, do pagamento, do pagamento indevido e da restituição correspondente, da prescrição e da decadência etc.

Entretanto, diversamente do que se dá no Direito Privado, no âmbito do Código Tributário Nacional o vínculo jurídico obrigacional recebe dois nomes diferentes, a depender do momento em que é considerado e do grau de formalização a ele atribuído.

Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os “geradores” de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária.

 

Capítulo 6 – Crédito tributário

ePub Criptografado

Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.

Vale registrar que toda obrigação de pagar exige ou envolve, necessariamente, um acertamento, sem o qual, embora exista, ela não pode ser exigida, por lhe faltar liquidez e certeza. O que acontece, a rigor, é que entre as obrigações de cunho privado, esse acertamento é feito pelas próprias partes, consensualmente, as quais, se não chegam a um acordo, podem, em situações extremas, provocar o Judiciário para que este proceda à liquidação e ao acertamento da dívida.

 

Capítulo 7 – Administração tributária

ePub Criptografado

Para conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, a fim de que todos paguem seus tributos em obediência aos mesmos, a Constituição facultou à Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Legitimou, em outros termos, o poder de fiscalizar, transformando-o em competência. É importante observar, porém, dois importantes limites estabelecidos à atividade de fiscalização: a legalidade e o respeito aos direitos individuais. Assim, em suma, as atribuições fiscalizatórias devem contar com previsão e disciplinamento em lei e, além disso, essa lei, para ser válida, não pode desrespeitar os direitos individuais (CF/88, art. 145, § 1º).

Uma atividade de fiscalização não pode desenvolver-se em desobediência à inviolabilidade de domicílio, ou à inviolabilidade de correspondência, por exemplo, por maior que seja a necessidade de serem averiguados os fatos relativos à vida de um contribuinte.

 

Capítulo 8 – Exercício da competência tributária

ePub Criptografado

Como se sabe, a Constituição não cria tributos, caso se dê a essa palavra o sentido de norma tributária apta a incidir e tornar tributáveis os fatos nela previstos, mas confere aos diversos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência para que estes o façam. As normas gerais em matéria de legislação tributária, contidas no CTN e em leis complementares posteriores (p. ex., LC nº 116/2003; LC nº 87/96), nessa mesma ordem de ideias, também não criam tributos: apenas reduzem a vaguidade das normas constitucionais, explicitando-as, a fim de evitar conflitos de competência e, de maneira geral, estabelecer diretrizes gerais a serem seguidas pela legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal e de cada um dos inúmeros Municípios que compõem a federação brasileira. A finalidade de tais normas gerais não é a de veicular normas de tributação, mas normas sobre normas de tributação, “sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, estabelecendo uniformidade no sistema tributário nacional, em consonância com princípios e limites impostos pela Constituição Federal.”1

 

Capítulo 9 – Ilícito tributário

ePub Criptografado

As normas tributárias, como normas jurídicas que são, caracterizam-se pelo fato de terem estrutura dupla, composta a rigor por duas normas, primária e secundária, a primeira a indicar a conduta devida, e a segunda a sanção para o caso de inobservância dessa conduta1. Pelo menos no que tange às regras jurídicas, trata-se de um dos aspectos que diferenciam as normas jurídicas de outras espécies de normas, como as morais, sendo marca das primeiras a existência de uma sanção organizada. A própria definição de uma norma como jurídica, portanto, pressupõe sua inserção em um ordenamento e sua relação com outras normas.

Toda norma possui estrutura composta de um antecedente, no qual se preveem os pressupostos de fato para a sua incidência, e um consequente, no qual se prescrevem as condutas devidas diante da concretização da hipótese prevista no antecedente2. No caso da norma secundária, sancionatória, o antecedente, ou sua hipótese de incidência, é o não cumprimento da prestação exigida pela norma primária. Daí por que, embora com alguma impropriedade, o art. 113, § 3.º, do CTN estabelece que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Isso significa, por outras palavras, que o descumprimento de uma obrigação tributária acessória é fato gerador de uma obrigação principal de pagar a penalidade, nos termos antes explicados.

 

Capítulo 10 – Noções de processo administrativo tributário

ePub Criptografado

A Administração Pública exerce suas atividades através de atos interligados, disciplinados de modo a permitir um controle mais efetivo de sua legalidade e a eventual participação dos sujeitos interessados no resultado que deles será obtido. Sua atividade, portanto, é procedimentalizada.

Quando essa série de atos interligados, através da qual a Administração desenvolve suas atividades, tem por finalidade a obtenção de um resultado final que deverá ser legitimado pela participação das pessoas que por ele serão afetadas, sendo seu desenvolvimento organizado de modo a facultar ou permitir essa participação, diz-se tratar-se de um processo administrativo. Quando o resultado final consiste na resolução de um conflito entre o cidadão e a Administração Pública, a apontada participação dos interessados deve ocorrer em contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Em face do princípio da legalidade, entende-se que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando-os, quando neles constate alguma ilegalidade. É a chamada “autotutela vinculada”, também conhecida como “autocontrole”, da Administração.

 

Capítulo 11 – Noções de processo judicial tributário

ePub Criptografado

Como visto no capítulo anterior, os conflitos verificados entre o Poder Público cobrador de tributos e aqueles dos quais esses tributos são exigidos podem ser equacionados por meio de uma série encadeada de atos através da qual a Administração Pública exerce o autocontrole, ou o controle interno da legalidade de seus atos. É o processo administrativo, no âmbito do qual há uma fase oficiosa, ou meramente procedimental, preparatória do lançamento (ou de outro ato administrativo, como, v. g., de homologação de uma compensação), e uma fase contenciosa, ou verdadeiramente processual, na qual se faz o controle da legalidade desse ato.

Sabe-se, porém, que é constitucionalmente assegurada a inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), razão pela qual o cidadão não pode ser compelido a se valer do processo administrativo, cujo emprego é sempre facultativo, nem a se conformar com a decisão nele obtida. Pela mesma razão, a Fazenda não pode compelir, por conta própria, o cidadão a cumprir o que restar apurado administrativamente. Nessas hipóteses, subsistindo o conflito, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, que presta a tutela jurisdicional através do processo judicial tributário.

 

Capítulo 12 – Noções de direito financeiro

ePub Criptografado

Como explicado anteriormente, a atividade de obter, administrar e aplicar os recursos necessários ao funcionamento do Estado nem sempre foi submetida a normas preestabelecidas, limitadoras do poder dos que corporificam a máquina estatal. Tais normas surgiram gradualmente, ao longo da História, sendo o Direito Financeiro o ramo do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção, a administração e a aplicação dos recursos necessários à subsistência e ao funcionamento do Poder Público. Por isso mesmo, há relação umbilical entre o Direito Financeiro e o Direito Constitucional1. Como o disciplinamento da obtenção das receitas tributárias ganhou autonomia didática em virtude de sua crescente importância prática, sendo conhecido como Direito Tributário, pode-se dizer que o Direito Financeiro é o conjunto de regras e princípios que se ocupam da obtenção das receitas públicas (excetuadas as de natureza tributária e as acessórias destas), dos orçamentos, da dívida e da despesa pública.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
ePub
Criptografado
Sim
SKU
BPE0000270197
ISBN
9788597020700
Tamanho do arquivo
6,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
ePub
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados