Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015 - Vol. 1 - Parte Geral, 3ª edição

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Estes Comentários – em 3 volumes – têm o compromisso de analisar e interpretar, de forma aprofundada, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). _x000D_
Neste volume, são tratados, entre outros temas, as normas fundamentais do Processo Civil, o litisconsórcio, a intervenção de terceiros, os atos e os prazos processuais, os honorários, os negócios jurídicos processuais e a tutela provisória._x000D_
O CPC/2015 é comentado como é, não como os autores desejavam que fosse, pois todo Código – e esse não é diferente – traz consigo sua porção de sombra e luz, de acerto e erro, de novas ideias, renovadas ilusões e algumas frustrações._x000D_
Os autores, ainda que se dediquem ao estudo e ao ensino de Direito Processual Civil há anos, têm diferentes origens e formações (SP, RJ e SC), atuam em frentes profissionais diversas (advocacia privada, advocacia pública e magistratura), de modo que trazem preocupações distintas em relação ao processo. Apesar disso, estes Comentários apresentam uma perspectiva coesa, sendo que os diversos enfoques permitem uma visão mais ampla do sistema processual. Assim, cada autor pode, também, ver o CPC/2015 pelos olhos dos outros._x000D_
Depois da boa acolhida da comunidade jurídica, este 1º volume agora chega à sua 3ª edição, revisto e atualizado, já trazendo as primeiras decisões dos tribunais a respeito da aplicação do Código. Por sua vez, os outros dois volumes (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença e Execução e Recursos) já foram lançados por esta Editora, tendo também sido bem acolhidos._x000D_
Esta obra se encontra totalmente atualizada com todas as leis que já alteraram o CPC/2015 e que impactaram na sua aplicação, inclusive com as Leis 13.793/2019 (assegura a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos), 13.728/2018 (prazos processuais nos Juizados Especiais em dias úteis), 13.726/2018 (racionalização de atos e procedimentos administrativos), 13.655/2018 (alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e 13.509/2017 (prazos processuais nos processos infancionais em dias corridos), bem como com os Enunciados das I e II Jornadas de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), das quais os autores participaram._x000D_
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Livro I Das Normas Processuais Civis

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Art. 1.º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

• Correspondência: art. 1.º do CPC/1973.

1. Constitucionalização do processo. Não tem sabor de novidade sustentar que, máxime a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ocorreu a absorção pelo texto constitucional dos pressupostos fundamentais do Processo Civil, com o reconhecimento pela Constituição da República de diversos direitos e garantias processuais, como direitos e garantias fundamentais da República (entre outros, artigo 5.º, incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI, LX, LXVII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII e LXXVIII). 1.1. A “constitucionalização do processo” é fato conhecido e reconhecido aqui e acolá, tendo sido de grande relevo para o próprio fortalecimento e democratização do país, haja vista que “a passagem dos direitos e liberdades às constituições representa uma das maiores conquistas políticas da invenção humana, invenção da democracia” (MIRANDA, 1954. p. 37). 1.2. A relação entre a Constituição e o Código de Processo Civil tem como pedra de toque a convergência e complementaridade, sem descurar jamais, obviamente, da proeminência do texto constitucional. Porém, não se pode olvidar, a Constituição pouco pode realizar isoladamente, eis que incapaz de determinar realmente a dinâmica do processo político (LOEWENSTEIN, 1979. p. 218).

 

Livro II Da Função Jurisdicional

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Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

• Correspondência: art. 1º do CPC/1973.

1. Poder Judiciário. Após ter sido enunciado o modo pelo qual o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado (artigo 1.º), bem como a regência da jurisdição (artigo 13), o Código deixa estreme de dúvidas a outorga do poder jurisdicional aos juízes e Tribunais. A Constituição da República Federativa do Brasil estrutura os órgãos do Poder Judiciário no Capítulo III do seu Título IV, sendo objeto de regramento na Lei Complementar n.º 95/1979. O Poder Judiciário tem caráter nacional, estruturado por meio de regime orgânico unitário, exercendo a jurisdição em todo o território nacional. Tangencialmente, quanto ao caráter jurisdicional da arbitragem, enviamos o leitor aos comentários do artigo 3.º.

2. Jurisdição una e indivisível. A jurisdição é una e indivisível. O poder jurisdicional não se fraciona, pelo que todos os órgãos do Poder Judiciário estão investidos dele em potência. A jurisdição, como poder, não é limitada ou medida, já que os juízes encarnam o próprio Estado, sendo dotados da inteireza do poder jurisdicional. Agora, o exercício de tal poder observa as regras de competência (Título III do Livro II), porquanto impossível que um indivíduo ou poucos indivíduos provejam a jurisdição no vasto território nacional de dimensão continental. “É evidente que, posto que se trata de aplicar o princípio fundamental da divisão de trabalho, o poder tenha de se distribuir entre tais ofícios e tais homens” (CARNELUTTI, 2000b. v. 1, p. 360/362). A menção à “jurisdição civil” é meramente didática, para diferenciar a atividade jurisdicional no âmbito penal, trabalhista, eleitoral e militar (NERY JUNIOR; NERY, 1999. p. 372).

 

Livro III Dos Sujeitos do Processo

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Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

• Correspondência: art. 7.º do CPC/1973.

1. Capacidades. Para que se saiba quem pode figurar como parte em um processo judicial, é necessário que se conheçam as diversas capacidades existentes. São três: capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória – que se inserem na categoria de pressupostos processuais. Este artigo e os seguintes tratam especificamente da capacidade processual.

2. Capacidade de ser parte. Pode ser parte (autor ou réu) quem tem a possibilidade de ser titular de direitos – assim, trata-se de conceito ligado à personalidade jurídica (CC, artigo 1.º). 2.1. Apesar disso, para resolver questões de ordem prática, a legislação processual por vezes concede capacidade de ser parte a entes despersonalizados. É, por exemplo, o caso do espólio, que é representado pelo inventariante (cf., CPC/2015, artigo 75, inciso VI – e outros incisos desse artigo). 2.2. Como se percebe, ou há ou não há capacidade de ser parte, não sendo possível falar em correção dos polos da relação processual no caso de incapacidade de ser parte. Se isso se verificar, portanto, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV). 2.3. Debate-se se o nascituro (feto que ainda não nasceu) teria capacidade de ser parte. A corrente mais tradicional entende que não (pois a personalidade jurídica, pela lei civil, é adquirida com o nascimento com vida), mas já há quem entenda que sim, a partir de uma interpretação mais flexível da personalidade jurídica. 2.4. Da mesma forma, há um debate se animais poderiam ter capacidade de ser parte, especialmente para fins de defesa por meio de habeas corpus. A corrente majoritária afirma não ser possível, mas há quem defenda que seria possível HC em favor de grandes primatas.

 

Livro IV Dos Atos Processuais

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Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

• Correspondência: art. 154, caput, do CPC/1973.

1. Forma dos atos processuais e princípio da instrumentalidade das formas (artigo 188, CPC/2015). O artigo 107 do CC/2002 estabelece que a validade dos atos jurídicos (declaração de vontade) não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. O artigo 188 do CPC/2015 (artigo 154 do CPC/1973) transplanta a regra para o campo dos atos jurídicos processuais (atos e termos), afirmando que também eles não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. A realização da citação por carta, por exemplo, tem forma predeterminada pelo sistema (artigo 248, CPC/2015), de modo que o não encaminhamento de cópia da inicial ao citando, em princípio, acarreta a nulidade do ato.

 

Livro V Da Tutela Provisória

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Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

• Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• Correspondência: art. 796 do CPC/1973.

1. Tutelas provisórias no âmbito do CPC/1973. No CPC/1973, as tutelas provisórias – isto é, as deferidas em juízo de probabilidade (verossimilhança), de modo não definitivo – recebiam tratamento disforme. As tutelas provisórias satisfativas (tutela antecipada), de urgência e de evidência tinham tratamento geral nos artigos 273 e 461, § 3.º, CPC/1973 (Livro I), além de previsões específicas entre os procedimentos especiais (Livro IV do CPC/1973). Embora não houvesse, no CPC/1973, mínima menção à tutela de evidência, doutrina e jurisprudência apontavam estar ela presente na legislação, especialmente na hipótese do artigo 273, II, do CPC/1973. As tutelas provisórias conservativas (tutela cautelar), de outro giro, eram tratadas no Livro III do CPC/1973. E ainda no Livro III do CPC/1973, eram encontradas as tutelas satisfativas autônomas, medidas desprovidas de tratamento legal expresso (portanto sem essa nomenclatura no texto de lei), mas que empregavam o rito cautelar, exclusivamente, por conta da sua celeridade/sumariedade (embora não tivessem propriamente natureza cautelar, tampouco antecipatória de tutela). Atente-se, portanto, que, embora de modo disforme e sem apuro terminológico/científico, o CPC/1973 previa quatro espécies de tutela provisória: a) cautelar (Livro III); b) antecipada (artigo 273, I); c) de evidência (artigo 273, II); e d) satisfativa autônoma (Livro III).

 

Livro VI Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

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Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

• Correspondência: art. 263 do CPC/1973.

1. Formação do processo. Como já exposto neste trabalho, a jurisdição é inerte (artigo 2.º), razão pela qual o Poder Judiciário em regra não atua de ofício; ou seja, não soluciona a lide sem que seja provocado. Ao contrário, é necessário que a parte busque a tutela jurisdicional. E no momento em que a parte interessada busca a proteção jurisdicional é que se forma o processo. 1.1. É esse o comando do artigo 312 do CPC/2015, ao destacar que o processo se forma quando “proposta a ação”, o que significa dizer, quando protocolada a inicial. Ainda que o juízo seja incompetente, estará formado o processo.

2. Atribuição ou distribuição. Se houver apenas uma vara, protocolada a inicial, haverá a atribuição a essa vara; se houver mais de uma vara igualmente competente em razão da matéria, haverá a distribuição entre as diversas possíveis varas (artigo 284). E estará formado o processo. 2.1. Cabe lembrar, contudo, que só há processo se uma petição é endereçada ao Poder Judiciário. Se alguém (ainda que advogado) formular algum pleito, por escrito, para um órgão administrativo estatal (como uma repartição pública) ou para um órgão privado, não haverá a formação de um processo no sentido técnico-jurídico, pois apenas perante o Estado-juiz é que se forma o processo.

 

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