Direito Ambiental, 20ª edição

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Direito Ambiental chega à sua 20ª edição, o que é uma marca extraordinária, tendo logrado amplo respeito e consideração do público leitor. A obra passou por extensa revisão, com vistas à facilitação da leitura e à compreensão do texto, além de uma reestruturação geral do conteúdo. Foi procedida uma ampla revisão da maior parte dos capítulos, com atualização legislativa, doutrinária e jurisprudencial, mantendo a obra atual e, na medida do possível, dada a proliferação legislativa em matéria ambiental, em dia com as novidades em nossa área de conhecimento. _x000D_
Como é sabido pelo público leitor, a principal característica da obra Direito Ambiental é o estudo aprofundado de cada um dos temas, a análise crítica e o compromisso com um Direito Ambiental dinâmico e apto a possibilitar o máximo possível de proteção ambiental com o desenvolvimento das atividades econômicas tão necessárias ao País, que precisa superar seus graves impasses de natureza social e econômica. Trata-se, portanto, de uma obra atual e plenamente inserida no contexto nacional, capaz de ser um instrumento no auxílio à tomada de decisões por parte de administradores públicos, juízes, membros do Ministério Público, advogados, integrantes de organizações não governamentais e outros, cujas atividades estejam relacionadas à prática do Direito Ambiental._x000D_
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20 capítulos

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1 O Direito Ambiental

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O Direito Ambiental é um dos mais recentes setores do Direito moderno e, com toda a certeza, é um dos que têm sofrido as mais relevantes modificações, crescendo de importância na ordem jurídica internacional e nacional. Como em toda novidade, existem incompreensões e incongruências sobre o papel que ele deve desempenhar na sociedade, na economia e na vida em geral. A sua implementação não se faz sem dificuldades das mais variadas origens, indo desde as conceituais até as operacionais.

A função primordial do Direito Ambiental é organizar a forma pela qual a sociedade se utiliza dos recursos ambientais, estabelecendo métodos, critérios, proibições e permissões, definindo o que pode e o que não pode ser apropriado economicamente (ambientalmente). Não satisfeito, vai além. Ele estabelece como a apropriação econômica (ambiental) pode ser feita. Assim, não é difícil perceber que o Direito Ambiental é um regulador da atividade econômica, pois ela se faz sobre a base de uma infraestrutura que consome recursos naturais.

 

2 A Ordem Constitucional do Meio Ambiente

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A principal fonte formal do Direito Ambiental é a Constituição da República. A CF de 1988 trouxe imensas novidades em relação às que a antecederam, notadamente na defesa dos direitos e garantias individuais e no reconhecimento de nova gama de direitos, dentre os quais se destaca o direito meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nas Constituições anteriores as referências aos recursos ambientais eram feitas de maneira não sistemática, com pequenas menções aqui e ali, sem que se pudesse falar na existência de um contexto constitucional de proteção ao meio ambiente.

A Constituição Imperial de 1824 não fez qualquer referência aos recursos naturais, sendo, portanto, irrelevante para o nosso estudo. É curioso observar, no entanto, que, na ocasião de sua promulgação, o País era essencialmente exportador de produtos primários não manufaturados e, portanto, inteiramente dependente dos bens naturais. A concepção predominante, no entanto, era a de que o Estado não deveria se imiscuir nas atividades econômicas, ou melhor, fazia-o por abstenção, havendo uma menção às Câmaras Municipais (art. 169), determinando que lei decretasse suas competências para a “formação das posturas policiais” e “todas as suas particulares e úteis atribuições”, o que foi feito pela Lei de 1o de outubro de 1828.

 

3 Sistema Nacional de Meio Ambiente e Política ambiental

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O Sistema Nacional do Meio Ambiente [SISNAMA] é o conjunto de órgãos e instituições vinculadas ao Poder Executivo que, nos níveis federal, estadual e municipal, são encarregados da proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme definido em lei. Além do Sisnama, cuja estruturação é feita com base na lei da PNMA, outras instituições nacionais têm importantes atribuições relativas à proteção do meio ambiente. Por política ambiental devemos entender todos os movimentos articulados pelo poder público com vistas a estabelecer os mecanismos capazes de promover a utilização de recursos ambientais de forma a mais eficiente possível, considerando como elementos primordiais a capacidade de suporte do meio ambiente, a conservação dos recursos naturais renováveis e não renováveis. A política ambiental está inserida no contexto do desenvolvimento econômico e social, sendo indissociável deles.

A política ambiental é ação eminentemente executiva, muito embora não seja a ela limitada. Por diversos meios e modos, cada um dos diferentes poderes da República acaba exercendo um papel importante, seja na formulação, seja na implementação de políticas públicas ambientais.

 

4 Infrações Administrativas

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A Lei no 9.605/1998, chamada impropriamente Lei de Crimes Ambientais, não definiu as infrações administrativas contra o meio ambiente, limitando-se a adoção de uma fórmula geral contida em seu artigo 70.

Foi com base em tal fórmula aberta que se editou o Decreto no 6.514/2008. É relevante anotar que a fórmula adotada pelo artigo é o reflexo de uma curiosa oscilação existente nas normas ambientais de caráter punitivo, pois o legislador, em alguns casos, adotou o critério da reserva legal para definir as punições e as próprias condutas ilícitas, e, em outros, utilizou-se de fórmulas abertas e abstratas como a contida no artigo 70.

Infrações Ambientais

Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)

Lei no 11.105, de 24 de março 2005 (Biossegurança)

Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008 (experimentação científica com animais)

Lei do SNUC

Política Nacional do Meio Ambiente

 

5 A Proteção judicial E administrativa do Meio Ambiente

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Uma das maiores dificuldades para os leigos em Direito é compreender a estrutura do Poder Judiciário brasileiro e das instituições que têm sua existência em função da prestação jurisdicional, tais como o Ministério Público, a Polícia Judiciária e a Militar, assim como a própria advocacia. De fato, há uma verdadeira perplexidade sobre o tema. Mesmo entre os profissionais do direito, não raras vezes, há ausência de clareza sobre a matéria. Não é difícil perceber que, sem uma prévia e correta compreensão da estrutura judiciária brasileira, é muito difícil que se possa buscar a proteção judicial do meio ambiente.

O Poder Judiciário é um dos Três Poderes existentes no Estado brasileiro e tem por finalidade dirimir conflitos com base no sistema legal, com vistas a evitar ameaças ou lesões de direitos (CF, art. 2o c/c o art. 5o, XXXV) e assegurar um mínimo de convivência pacífica entre os membros da sociedade. A estrutura organizacional do Poder Judiciário brasileiro está contemplada nos artigos 92 e seguintes da CF. Em obediência à estrutura federativa do Estado brasileiro, o Poder Judiciário está assim constituído:

 

6 Responsabilidades Ambientais

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Aquele que causa um dano a terceiro deve arcar com os custos do malefício causado, de forma proporcional ao sofrimento ou prejuízo imposto ao terceiro. Em termos de proteção ambiental, existem diferentes modalidades de responsabilidades ambientais. Primeiramente, as responsabilidades por lesões ao meio ambiente se dividem em três grandes grupos:

i) penal;

ii) civil;

iii) administrativa.

Embora a Constituição Federal tenha mencionado no § 3o do artigo 225 a existência de uma tríplice responsabilidade ambiental, no âmbito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, ela não é unitária, como pretende boa parte da doutrina e da jurisprudência. Na verdade, muito embora o discurso ambiental esteja fundado em holismo e unitarismo, o fato é que as políticas públicas de proteção ao meio ambiente se fazem por leis específicas, as quais estabelecem sistemas próprios de responsabilidade que, em muitos casos, se apartam do modelo estabelecido pela Lei da PNMA que deve ser concebido como um modelo geral, dada a natureza de lei geral ostentada pela PNMA, ficando claro que, havendo uma lei especial, esta deve se aplicar ao caso concreto, afastando-se a lei geral.

 

7 Estudo de Impacto Ambiental

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O Capítulo Constitucional dedicado ao meio ambiente determina a exigência de EIA para a “instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. A colocação do tema em sede constitucional é suficiente para dizer de sua importância. Determina, ainda, a CF seja dada publicidade ao EIA. Penso que, no particular, a exigência deveria ser de estudos ambientais para atividades que pudessem causar danos ao ambiente, todavia, a esta altura, o tema já está consolidado, não sendo prudente modificar o texto constitucional.

O EIA é uma das diferentes modalidades de estudos utilizadas para o exame dos diferentes custos de um projeto, estando voltada para os chamados custos ambientais, os quais são caracterizados pelos impactos positivos e negativos advindos da implantação do empreendimento. Analisar custos de implantação de projetos é uma prática antiga; de fato, o empreendedor de um projeto busca avaliar se os benefícios compensarão os custos a serem alcançados. Se os benefícios forem maiores que os custos, diz-se que o referido projeto é viável economicamente. Desde a década de 50 do século XX, vem se desenvolvendo uma metodologia de análise de custos de projetos que ficou conhecida como avaliação social de projetos. Trata-se de uma evolução da análise custo-benefício que considera ademais das repercussões para o empreendedor público ou privado, as repercussões sobre o meio social no qual o projeto se inserirá.

 

8 A Proteção Ambiental do Ambiente Urbano

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A Lei no 10.257/2001 – Estatuto da Cidade tem por objetivo disciplinar os artigos 182 e 183 de nossa CF, com vistas a regular o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e, também, do equilíbrio ambiental. O artigo 2o da lei estabelece as diretrizes (rectius: princípios) norteadoras da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

É importante realçar que o meio ambiente urbano é regido pelas normas especiais do Estatuto da Cidade, complementadas pelos diferentes Planos Diretores dos Municípios que tenham população superior a 20 mil habitantes. Os princípios são os seguintes: (i) garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (ii) gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (iii) cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; (iv) planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; (v) oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; (vi) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; h) a exposição da população a riscos de desastres; (vii) integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; (viii) adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência; (ix) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; (x) adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; (xi) recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; (xii) proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; (xiii) audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; (xiv) regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; (xv) simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; (xvi) isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social; (xvii) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais; (xviii) tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento; (xix) garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

 

9 Diversidade Biológica

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A percepção de que o mundo natural perece em função da atividade humana é fenômeno antigo e acompanha a história da humanidade. Para o pensamento ocidental, uma das primeiras constatações foi feita por Platão em seu célebre diálogo Críton, no qual ele lamenta, acidamente, o estado de degradação ambiental do mundo que lhe era contemporâneo (ANTUNES, 2015, p. 26). Mesmo sociedades tidas como “primitivas” e paradisíacas foram responsáveis pela extinção de espécies. Paul R. Ehrlich (2000, p. 242) demonstra que os Maori, em menos de 1.000 anos de presença na Nova Zelândia, promoveram a extinção de cerca de 13 espécies de Moa (pássaro sem asas), em função de caça intensiva e destruição de vegetação. Há suspeitas de que a aparição do Homem no continente americano causou a extinção, de pelo menos, duas espécies de mamíferos (DIAMOND, 2000. p. 45). Pesquisas arqueológicas demonstram que mesmo comunidades pré-históricas poderiam ter levado inúmeros animais à extinção. Não seria exagerado dizer que a convivência “natural” do Ser Humano com outros animais é predatória.

 

10 A Vegetação Nativa e Sua Proteção Legal

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A conservação das florestas é uma das questões fundamentais para a humanidade e as demais formas de vida; consequentemente, é um tema essencial do direito ambiental. Indiscutivelmente, a matéria remete-nos às graves questões da biodiversidade e do aquecimento global, assim como aos problemas relacionados ao desenvolvimento econômico dos países em vias de desenvolvimento. Nos dias atuais, as questões florestais desempenham um relevante papel dentre os temas da agenda internacional. Yves Bergeron et al. (BARRÈRE, 1992. p. 81). Assim sintetizaram o importante papel desempenhado pelas florestas,

As relações entre a imperiosa necessidade de desenvolvimento econômico e o avanço sobre as áreas florestais é evidente; igualmente evidentes são as relações entre o avanço sobre as florestas e a pobreza, tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século (BANCO MUNDIAL, 1992, p. 10). Esse quadro, contudo, não é recente. Ao contrário, a pressão humana sobre as florestas e seus diversos recursos é tão antiga quanto a própria existência dos seres humanos. Como observa Perlin (1992, p. 31): “Os sumerianos, que estabeleceram a primeira sociedade urbana há mais de quatro mil anos no Crescente Fértil, usavam o signo cuneiforme ‘gis’, que determinava os tipos de madeiras e objetos de madeira, em palavras que significavam ‘projeto [de um edifício]’, ‘modelo’ e ‘arquétipo’. ‘Architékton’, que na Grécia clássica chegou a significar ‘chefe de obras’ e da qual nós derivamos a palavra ‘arquiteto’, significa literalmente ‘principal trabalhador em madeira’.”

 

11 Espaços Territoriais (Áreas) Especialmente Protegidos e Unidades de Conservação

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Espaços territoriais especialmente protegidos e unidades de conservação, muito embora sejam conceitos próximos, não devem ser confundidos. Os ETEP englobam as UCs, mas não se limitam a elas. Existem os espaços protegidas genericamente, por exemplo, aqueles contemplados na Lei no 12.651/2012, como as áreas de preservação permanente, a reserva legal e as áreas de uso restrito, bem como aqueles que dependem do reconhecimento do poder público e, também existem aqueles que têm origem na Lei no 9.985/2000 (lei do SNUC.)

As bases constitucionais para que o Poder Público possa instituir UCs estão no inciso III do § 1o do artigo 225 da CF que ordena ao poder público que defina, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

A demarcação das áreas protegidas é feita com base no poder de polícia e de delimitação legal do exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade de que é dotada a Administração Pública. Utilizo a expressão delimitação, visto que, na concepção que adoto, os direitos são exercidos dentro dos contornos legais sob os quais foram inscritos na ordem jurídica. Dessa forma, não há uma limitação de direitos, mas o seu exercício, no interior do círculo estabelecido pela própria lei. Sendo assim, a definição de ETEP poderá ser feita mediante leis ou decretos, conforme o caso. Todavia, o caminho legislativo não é o mais indicado, pois estaríamos falando de “lei de efeitos concretos”, as quais materialmente são atos administrativos. Por outro lado, o processo legislativo torna mais difícil a oitiva das comunidades interessadas, audiências públicas, contraditório para a defesa dos direitos dos proprietários etc. Por outro lado, nos termos da norma constitucional, a supressão e a alteração de áreas protegidas somente poderão ser feitas por lei. A expressão lei deve ser entendida em seu sentido formal. O constituinte atribuiu à Administração o dever de demarcar áreas a serem especialmente protegidas, porém não admitiu que essa mesma Administração pudesse promover alterações ou supressões dessas áreas sem o consentimento do Congresso Nacional. A Constituição não proibiu que todas as áreas merecedoras de especial proteção legal pudessem ser utilizadas e exploradas economicamente; contudo, proibiu utilização que alterasse as características e os atributos que deram fundamento à especial proteção. A questão coloca-se, portanto, no modelo de unidade de conservação a ser adotado para cada um dos espaços territoriais que venham a merecer uma especial proteção. Melhor dizendo, a cada modelo de unidade de conservação corresponde um determinado padrão de limitação de atividades econômicas, sociais e recreacionais etc.

 

12 Biossegurança

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A produção e utilização dos OGMs no Brasil encontram-se regidas pela Lei no 11.105/2005, que foi regulamentada pelo Decreto no 5.591/2005, e por muitos outros atos normativos e, em especial, por normas da CTNBio.

A Lei no 11.105/2005 tem por escopo estabelecer as normas de segurança e mecanismos de fiscalização relativos a construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo, liberação no meio ambiente e o descarte de OGMs e seus derivados. É, ainda, objetivo da norma servir de estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, à proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e à observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. Quanto à observância do princípio da precaução, não resta dúvida de que esta se fará, nos termos precisos da Lei de biossegurança, haja vista que tal lei é a expressão normativa da aplicação do mencionado princípio pelo legislador pátrio. A lei não autoriza uma aplicação subjetiva e autônoma do princípio da precaução, sobretudo se considerarmos que a aplicação do princípio está, em sede legal, hierarquizada em mesmo nível que o estímulo ao desenvolvimento científico. Faço tal observação, pois não me parece que o PP possa ser invocado, no caso concreto, como um freio à pesquisa e ao estudo, como tantas vezes acontece.

 

13 Política Nacional de Resíduos Sólidos

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Após longuíssima tramitação, o Congresso Nacional editou a Lei no 12.305/2010, que trata da PNRS, que é lei geral voltada para a proteção ambiental, tal como disposto no artigo 24 da CF.

A lei da PNRS aplica-se a todas as “pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos”, ficando excluídos, expressamente, os rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. Além disso, aplicam-se aos resíduos sólidos as Leis no 11.445/2007, no 9.974/2000, e no 9.966/2000, assim como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

 

14 Saneamento Básico

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A inclusão de capítulo referente ao saneamento básico neste livro se justifica na medida em que inúmeras questões referentes à poluição e à degradação da qualidade ambiental estão diretamente ligadas à falta de saneamento básico em boa parte do território nacional. A ausência de saneamento é, na minha opinião, o maior problema ambiental do País, haja vista que a maior parte de nossa população é urbana e os níveis de cobertura do saneamento básico ainda deixa muito a desejar. Para que se possa ter uma pálida ideia da dimensão do problema, veja-se o seguinte quadro:

Déficit na oferta de saneamento básico no Brasil (2013)1

Área

No de domicílios (unidades)

Domicílios não atendidos por Rede Geral de Água

Domicílios não atendidos com Coleta de Esgoto Sanitário

Unidades

%

 

15 Regime Jurídico dos Recursos Hídricos

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A água é um elemento indispensável a toda e qualquer forma de vida. Essa afirmação, absolutamente óbvia e elementar, por incrível que pareça, é incapaz de sensibilizar muitas pessoas e comunidades, de forma que estas possam proteger e preservar as águas, pois o desperdício dos recursos hídricos é um fato que se repete muitas vezes. O valioso estudo Cuidando do Planeta Terra – Uma estratégia para o futuro da vida, indica que:

O nosso uso da água está criando uma crise em grande parte do mundo. Estima-se que as retiradas totais de água tenham aumentado mais de 35 vezes durante os últimos três séculos, e que devem aumentar 30-35% até o ano 2000. Os níveis atuais de uso de água doce não poderão ser mantidos se a população humana atingir 10 bilhões em 2050.

A denominação Terra para o nosso planeta é claramente equívoca. Mais adequado seria se o seu nome fosse Água, haja vista que da superfície global da Terra, mais de 2/3 pertencem aos oceanos. É, também, nos oceanos que se localiza mais de 94% de toda a água existente no planeta. A manutenção da boa qualidade das águas é problema que está assumindo dimensões preocupantes.

 

16 Mineração

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A mineração é atividade econômica de grande importância, com amplas repercussões sobre o meio ambiente. A implementação de técnicas adequadas, controles e fiscalização podem reduzir o impacto por ela causado ao ambiente. Infelizmente, a mineração causou um dos maiores acidentes ambientais já registrados no Brasil, na cidade de Mariana, estado de Minas Gerais, no qual o rompimento de uma barragem de rejeitos causou inúmeras vítimas fatais, poluição em toda a calha do rio Doce, prejuízos econômicos de grande monta, danos ambientais, pessoais e patrimoniais. Apesar disso, é indiscutível que, no patamar tecnológico em que a humanidade se encontra, é absolutamente impossível a vida humana sem as atividades minerárias. Esse fato, evidente por si mesmo, fez com que o constituinte de 1988 dedicasse diversos tópicos da Carta promulgada em 1988 à mineração.

Dadas as condições em que o Brasil foi colonizado por Portugal, a mineração sempre desempenhou papel relevante na economia nacional. O extrativismo de riquezas naturais, durante muitos anos, foi a principal atividade econômica do país, e, no interior da atividade extrativista, a mineração sempre se destacou.

 

17 Controle de Produtos Tóxicos

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O controle das substâncias tóxicas encontra o seu fundamento constitucional no inciso V do § 1o do artigo 225 combinado com o artigo 200 da Lei Fundamental. Além disso, tais substâncias estão submetidas ao poder de polícia. É necessário estruturar um sistema de controle de substâncias tóxicas capaz de diminuir o risco que elas representam para a vida humana. Embora não haja maior dificuldade na compreensão dessa necessidade, a sua concretização não é muito simples. A preocupação com os produtos tóxicos é recente. Foi somente com o aparecimento do livro Silent Spring, da escritora Rachel Carson, que o problema ganhou dimensão planetária. Isso ocorreu no ano de 1962, nos Estados Unidos da América. O livro foi o primeiro libelo contra a poluição causada por produtos químicos, notadamente pelos pesticidas. Silent spring alcançou a notável marca de meio milhão de exemplares vendidos, tendo permanecido por 31 semanas na lista de best-sellers do New York Times (McCORNICK, 1992, p. 63).

 

18 Política Energética e Meio Ambiente

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O ano de 2001 marcou uma importantíssima alteração nos hábitos de consumo de energia dos brasileiros, pois nele ocorreu o fenômeno que ficou conhecido como apagão. O apagão foi o nome popular de um grave problema de abastecimento de energia elétrica, consequência de vários e diferentes fatores políticos, sociais, econômicos e climatológicos. A produção e o consumo de energia são das questões ambientais mais relevantes e, qualquer que seja a configuração da matriz energética de um país, as suas repercussões sobre o meio ambiente serão sempre importantes e significativas.

A Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, é a principal norma jurídica nacional que dispõe sobre política energética. É preciso que se diga, entretanto, que a lei está voltada fundamentalmente para o setor de petróleo do grande complexo energético que compõe a nossa matriz energética brasileira. A mencionada lei dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

 

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