Lei de Registros Públicos Comentada, 2ª edição

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A Lei de Registros Públicos apresenta cotidianamente desafios para os profissionais que lidam com ela diretamente, ou que, de alguma forma, se deparam com sua estrutura, seus procedimentos e suas disposições._x000D_
Elaborada por especialistas e profissionais da área, identificados em cada artigo comentado, o objetivo desta obra é apresentar as considerações e os estudos resultantes da prática diária e de pesquisas dos autores sobre cada um dos temas abordados em seu escopo. _x000D_
O trabalho traz comentários aos artigos da Lei de Registros Públicos e a indicação de precedentes de nossos Tribunais. Para cada um dos Títulos (ou especialidades) da lei, há um texto introdutório com o objetivo de destacar aspectos relevantes sobre o tema._x000D_
Por essas características, a obra se revela de extrema utilidade para os profissionais e estudantes da disciplina._x000D_
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6 capítulos

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TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I – o registro civil de pessoas naturais;

II – o registro civil de pessoas jurídicas;

III – o registro de títulos e documentos;

IV – o registro de imóveis.

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

José Horácio Cintra Gonçalves Pereira

O vocábulo “atribuições” significa funções, obrigações, prerrogativas, poderes, direitos de certas autoridades.1 Atribuição, explicita De Plácido e Silva, é mais comumente empregada no plural, atribuições, derivado do latim attributio, de attribuere (imputar, dar ou conferir) e, sendo assim, representa a soma de poderes outorgados ou conferidos à pessoa para que validamente pratique certos e determinados atos.2

 

TÍTULO II – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

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Fábio Caldas de Araújo

INTRODUÇÃO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS

Os registros públicos, de uma forma global, exercem um papel de extrema relevância no sistema jurídico atual.1 Podemos encartar sua importância como meio de prova de: atos, fatos, atos-fatos, atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos vinculados aos sujeitos de direito.2-3 A ligação entre sujeito e direito é absoluta, constituem termos xifópagos, afinal, todo direito pressupõe originariamente um sujeito.4 Somente a pessoa pode ser titular de direitos e ocupar o polo ativo e passivo das relações jurídicas (Subjekt eines Rechtes kann eigentlich nur ein Mensch sein).5 Nas constantes relações jurídicas a que somos submetidos diariamente dependemos da comprovação do nosso estado civil. Este se caracteriza pelo conjunto de posições jurídicas inerentes ao indivíduo e que definem o seu estatuto pessoal (nome, sexo, profissão, posse de estado etc.). Todas estas informações são vitais no desenrolar dos acontecimentos e repercutem diretamente no mundo jurídico. A demonstração e comprovação do estado civil não poderiam sujeitar-se à falibilidade da memória. Sua prova é condição de estabilidade e segurança no tráfico jurídico (Rechtsverkehr).6 A segurança quanto ao estado das pessoas físicas ou jurídicas representa um dado primário, cuja efetiva proteção se assegura não apenas pela conservação dessas informações, mas pela publicidade conferida pelo Registro Civil.7 Esse é o objetivo básico do Registro Civil, cujo fundamento de existência se vincula à satisfação do direito à informação de toda a coletividade.8 Como lembra Espínola: “é do maior interesse para o indivíduo e para a coletividade que os elementos fundamentais da condição política e família de uma pessoa sejam estabelecidos de modo indiscutível, e que todos possam conhecê-los”.9 Pode-se afirmar, sem erro, que o sistema de registros públicos reflete o grau de organização e evolução de determinada sociedade.10 Sua feição moderna exige, como será detalhado mais adiante, a obediência ao princípio da obrigatoriedade.11 Essa obrigatoriedade exige o tratamento sistemático e científico da matéria. A doutrina não se ocupa dos registros públicos com muita acuidade, o que constitui uma lacuna injustificável, pois o conteúdo do registro civil revela, por si só, a necessidade de tratamento pormenorizado.12

 

TÍTULO III – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

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Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II – as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;

III – os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos;

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de1967.

André Gomes Netto

Disposições Gerais sobre as pessoas jurídicas de direito privado no CC/2002: arts. 40, 44, 51, 52 e 75.

Pessoas Jurídicas declaradas de utilidade pública na Lei nº 91, de 29.08.1935: art. 1º. Decreto nº 50.517, de 02.05.1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 29.08.1935: arts.

 

TÍTULO IV – DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

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José Renato Nalini

Documentar sempre foi uma preocupação humana. As pessoas se comprometem ao relacionar-se e querem comprovar posteriormente quais os termos desse compromisso. O princípio da confiança reclama um guardião imparcial para tais provas. Essa pode ser a gênese dos serviços de registro de títulos e documentos.

No Brasil, tal serventia teve origem com a Lei Federal nº 973, de 02.01.1903. Ela transferiu para um cartório criado na capital da novel República o registro dos títulos, documentos e outros papéis. O objetivo era a garantia não só de sua autenticidade, conservação e perpetuidade, mas ainda tornava certa a data dos documentos particulares. Solucionou, com isso, a falha anterior do sistema da antedata, potencialmente geradora de fraudes.

O titular do novo cartório também recebeu a atribuição de registrar as sociedades referidas no Decreto nº 173, de 10.09.1893, ou seja, aquelas formadas com finalidades religiosas, morais, científicas, políticas ou recreativas.

 

TÍTULO V – DO REGISTRO DE IMÓVEIS

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José Manuel de Arruda Alvim Neto

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DO DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE DO DIREITO DAS COISAS E REGISTRO DE IMÓVEIS (SUA CORRESPONDÊNCIA) 1

O papel representado pelo Registro Imobiliário é essencial nas sociedades mais evoluídas e se constitui em condição para a organização da propriedade imobiliária no país. O Registro Imobiliário proporciona ambiente de segurança jurídica, em cuja noção se contém o valor da transparência da situação imobiliária, como, ainda, expressa documentalmente a titularidade de bens imóveis, espelha a sua descrição e a evolução a que possam estar submetidos. Viabiliza segurança ao tráfego de bens, pela confiança e fé pública que deflui do registro imobiliário, e, nessa medida, contribui para a conservação da riqueza imobiliária. Essa noção de segurança é bifronte, porquanto ela existe em relação ao tráfego de bens e em relação a todos os que negociem, porquanto confiam no registro; de outra parte, ela contribui decisivamente para a segurança do titular dos direitos reais, como é, por exemplo, o caso da segurança que deve guarnecer a situação do proprietário.

 

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

Flávio Gonzaga Bellegarde Nunes

A Lei federal nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), estabelece ser dever dos notários e dos oficiais de registro, dentre outros, fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar (art. 30, XI). Todavia, esse dever não se aplica nos atos previstos no art. 290-A, adiante comentado, a teor do disposto no § 1º do citado artigo. Ademais, o art. 31, V, da Lei estabelece que o descumprimento de qualquer dos deveres descritos no seu art. 30 constitui infração disciplinar, sujeitando o notário ou o registrador às penalidades nela previstas. O art. 289 e a Lei nº 8.935, de 18.11.1994, referem que a fiscalização será quanto aos impostos gerados pelos atos que lhes forem apresentados. Isto permite interpretar que o foco desses dispositivos deveria ser tão somente o imposto de transmissão, ITBI ou ITCMD. No município de São Paulo, os arts. 19 e 21 da Lei nº 11.154, de 30.12.1991 (Lei do ITBI), com redação dada pela Lei municipal nº 14.256, de 29.12.2006, impõem aos notários e oficiais de registro de Imóveis ou seus prepostos a obrigação de verificar não só a existência da prova do recolhimento do imposto de transmissão ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção, como também verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação. aos notários e oficiais de registro de Imóveis ou seus prepostos a obrigação de verificar não só a existência da prova do recolhimento do imposto de transmissão ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção, como também verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação. O descumprimento desse mandamento é penalizado com multa de R$ 5.000,00 (arts. 19 e 21, com a redação dada pela Lei nº 14.256, de 29.12.2006). O Decreto nº 55.196, de 11.06.2014 (Regulamento do ITBI no Município de São Paulo), em seu art. 33, II, fixou a multa em R$ 7.295,33 aplicável por item descumprido. Consoante entendimento da doutrina e da jurisprudência, o registrador deve apenas fiscalizar o pagamento dos impostos gerados com os negócios jurídicos que lhe são submetidos para registro ou averbação. Não é atribuição do registrador verificar se o montante do imposto recolhido está ou não exato. Aos órgãos fazendários competentes é que cabe essa verificação. Portanto, não é lícita a recusa da prática do ato de registro ou averbação sob a alegação de que o imposto teria sido pago a menor. Em matéria de imóveis rurais, o registrador, nos termos do art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 9.393, de 19.12.1996, deve exigir a comprovação do pagamento do ITR referente aos cinco últimos exercícios, sob pena de tornar-se solidário pelo pagamento de eventual imposto em atraso e respectivos acréscimos.

 

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