Manual de Direito Penal, 15ª edição

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Este Manual de Direito Penal contém, em um só volume, todo o assunto da disciplina, sem perda de conteúdo. Apresenta-se ao leitor uma parte geral expositiva, com o programa de direito penal das faculdades de direito e dos editais de concurso, bem como uma parte especial esquemática, que expõe cada tipo penal com suas principais particularidades e pontos relevantes. O autor revela, ainda, as variadas posições doutrinárias em questões controvertidas, manifestando sempre seu entendimento._x000D_
Há, também, uma série de vídeos de curta duração que abordam assuntos polêmicos, para que o leitor possa estudar e entender temas complexos de forma simples e dinâmica. Além disso, abre-se um canal direto entre o autor e o professor que adotar este Manual, para a extração de dúvidas e troca de ideias._x000D_
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Destinado, fundamentalmente, ao estudante de direito e de preparação para o ingresso em carreiras jurídicas, é útil também ao profissional pela sua ampla abordagem do direito penal. Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar o estudo das ciências criminais, acompanhando sua evolução e seu progresso, com sólido conteúdo acadêmico, o que resultou em uma produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
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81 capítulos

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Parte Geral - Capítulo I - Direito Penal, Política Criminal e Criminologia

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Capítulo I

Direito Penal, Política Criminal e Criminologia

1.

CONCEITO DE DIREITO PENAL

É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Embora a sua definição se concentre nos limites do poder punitivo, significando um enfoque voltado ao Direito Penal Democrático, não se há de olvidar constituir o ramo mais rígido do Direito, prevendo-se as mais graves sanções viáveis para o ser humano, como é o caso da privação da liberdade.

O ordenamento jurídico-penal é regido por princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, nos seus aspectos amplo (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, art. 5.º, II, CF) e estrito

(não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem lei anterior que a comine, art. 5.º, XXXIX, CF).

Para vários autores, há diferença entre direito penal e direito criminal, sendo este abrangente daquele, porque daria enfoque ao crime e suas consequências jurídicas, enquanto aquele seria mais voltado ao estudo da punição. Assim não nos parece e tudo não passa de uma opção terminológica. Já tivemos, no Brasil, um Código

 

Parte Geral - Capítulo II - Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas Penais

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Capítulo II

Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas Penais

1.

ASPECTOS HISTÓRICOS RELEVANTES DO DIREITO PENAL

O ser humano sempre viveu em permanente estado de associação, na busca incessante do atendimento de suas necessidades básicas, anseios, conquistas e satisfação (cf. Carrara, Programa do curso de direito criminal, v. I, p. 18; Aníbal

Bruno, Direito penal – Parte geral, t. I, p. 67). E desde os primórdios violou as regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia, tornando inexorável a aplicação de uma punição. Sem dúvida, não se entendiam as variadas formas de castigo como se fossem penas, no sentido técnico-jurídico que hoje possuem, embora não passassem de embriões do sistema vigente. Inicialmente, aplicava-se a sanção como fruto da libertação do clã da ira dos deuses, em face da infração cometida, quando a reprimenda consistia, como regra, na expulsão do agente da comunidade, expondo-o à própria sorte.

Acreditava-se nas forças sobrenaturais, que, por vezes, não passavam de fenômenos da natureza, como a chuva ou o trovão, motivo pelo qual, quando a punição era concretizada, imaginava o povo primitivo que poderia acalmar os deuses. O vínculo existente entre os membros de um grupo era dado pelo totem

 

Parte Geral - Capítulo III - Princípios de Direito Penal

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Capítulo III

Princípios de Direito Penal

1.

CONCEITO DE PRINCÍPIO E IMPORTÂNCIA

Etimologicamente, princípio tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.

No sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.

Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Existem, ainda, os que estão enumerados na

Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos) servindo de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, bem como funcionando como critérios de interpretação e integração do texto constitucional.

 

Parte Geral - Capítulo IV - Fontes do Direito Penal e Interpretação das Leis Penais

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Capítulo IV

Fontes do Direito Penal e Interpretação das Leis Penais

1.

FONTES DO DIREITO PENAL

Fonte é origem, lugar de onde vem algo. Considera-se fonte material primária a via hábil à produção do direito, criando normas penais, que, nesse caso, é a

União. Preceitua o art. 22, I, da Constituição Federal: “Compete privativamente

à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” (grifamos). Aliás, nesse sentido, confira-se a Súmula 722 do STF: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

Excepcionalmente, prevê o art. 22, parágrafo único, da CF, que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Portanto, visando à regionalização de determinadas questões penais, seria admissível que a União autorizasse o Estado a construir um tipo penal incriminador, prevendo delito peculiar a certa parte do país. Embora não se tenha notícia dessa prática, a verdade é que o Estado jamais poderia legislar em matéria de Direito Penal Fundamental (normas inseridas na

 

Parte Geral - Capítulo V - Legalidade e Anterioridade da Lei Penal

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Capítulo V

Legalidade e Anterioridade da Lei Penal

1.

CONCEITO DE LEGALIDADE

Ao cuidarmos da legalidade, devemos visualizar os seus três significados. No prisma político é garantia individual contra eventuais abusos do Estado. Na ótica jurídica, destacam-se os sentidos lato e estrito. Em sentido amplo, significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, II, CF). Quanto ao sentido estrito (ou penal), quer dizer que não há crime sem lei que o defina, nem tampouco pena sem lei que a comine. Neste

último enfoque, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, de acordo com o processo previsto na

Constituição Federal.

Há, ainda, a denominada reserva legal qualificada, que é a reserva de lei, dependendo das especificações feitas pela Constituição Federal. Assim, não basta editar uma lei para disciplinar determinado assunto, sendo imprescindível que se respeite o âmbito estabelecido pelo constituinte. Exemplo: para violar o sigilo das comunicações telefônicas é necessária a edição de uma lei, que está limitada aos fins de investigação criminal ou instrução processual penal

 

Parte Geral - Capítulo VI - Aplicação da Lei Penal no Tempo

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Capítulo VI

Aplicação da Lei Penal no Tempo

1.

CONCEITO E ALCANCE DA LEI PENAL NO TEMPO

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorre de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal vigente exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a sentença.

A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: a) retroatividade, que é a aplicação da lei penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência

(art. 5.º, XL, CF); b) ultratividade, que significa a aplicação da lei penal benéfica, já revogada, a fato jurídico, como a sentença, ocorrido após o período da sua vigência.

Porém, convém deixar bem claro que a data do cometimento do delito é a base e o limite inicial para a aplicação da extra-atividade. Ilustrando: crime cometido em 20 de março de 2015; lei posterior a essa data torna a pena mais branda (retroatividade da lei à data do crime); lei posterior a essa data torna a pena mais severa (ultratividade da lei vigente à data do crime para ser aplicada

 

Parte Geral - Capítulo VII - Tempo e Lugar do Crime

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Capítulo VII

Tempo e Lugar do Crime

1.

TEORIAS SOBRE O TEMPO DO CRIME

Existem três: a) teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da conduta, não importando o instante do resultado; b) teoria do resultado, reputando cometido o crime no momento do resultado; c) teoria mista ou da ubiquidade, adotando que o momento do crime pode ser tanto o da conduta, quanto o do resultado. Adotamos, segundo demonstra o art. 4.º do Código Penal, a teoria da atividade.

2.

ALCANCE DA TEORIA DA ATIVIDADE

Serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição. Adotando-se essa teoria, se houver, por exemplo, um homicídio (crime material), o mais importante é detectar o instante da ação (desfecho dos tiros), e não o momento do resultado (ocorrência da morte).

Assim fazendo, se o autor dos tiros for menor de 18 anos à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder, criminalmente, pelo delito.

 

Parte Geral - Capítulo VIII - Aplicação da Lei Penal no Espaço

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Capítulo VIII

Aplicação da Lei Penal no Espaço

1.

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE

Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional (art. 5.º, caput, CP). Esta é uma regra geral, que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Excepcionalmente, no entanto, admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º, CP).

2.

REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

São basicamente duas: a) territorialidade (regra geral); b) extraterritorialidade (exceção: aplicação da lei penal brasileira a crime ocorrido fora do território nacional). Esta, por sua vez, é regida pelos seguintes princípios: b.1) defesa ou proteção (leva-se em consideração a nacionalidade brasileira do bem jurídico lesado pelo delito); b.2) justiça universal ou cosmopolita (tem-se em vista punir crimes com alcance internacional); b.3) nacionalidade ou personalidade (leva-se em conta a nacionalidade brasileira do agente do delito); b.4) representação ou bandeira (tem-se em consideração a bandeira brasileira da embarcação ou da aeronave privada, situada em território estrangeiro).

 

Parte Geral - Capítulo IX - Eficácia de Sentença Estrangeira

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Capítulo IX

Eficácia de Sentença

Estrangeira

1.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SOBERANIA

NACIONAL

Em razão da soberania da nação, uma sentença estrangeira não pode produzir efeitos no Brasil sem a homologação feita por um tribunal pátrio, porque, se assim fosse feito, estar-se-ia, em última análise, aplicando em território nacional leis estrangeiras. Um povo somente é efetivamente soberano quando faz suas próprias normas, não se submetendo a ordenamentos jurídicos alienígenas.

Por isso, quando, em determinados casos, for conveniente que uma decisão estrangeira produza efeitos no Brasil é preciso haver homologação. O objetivo é nacionalizar a lei penal estrangeira que deu fundamento à sentença a ser homologada. Nesse sentido a lição de Marinoni: “É comum o ensinamento de que o

Direito Penal é territorial. O poder que o Estado exerce com a norma punitiva, a finalidade que com isso objetiva, justificam usualmente a afirmação geral da territorialidade do Direito Penal. E da territorialidade de direito penal deduz-se a inaplicabilidade da lei penal estrangeira e a inexequibilidade, quando não a ineficácia, da sentença penal estrangeira, e, de um modo geral, dos atos jurisdicionais estrangeiros de caráter penal. E sendo assim, a lei penal estrangeira, quando aplicada por um Estado, é lei nacionalizada de forma que pode revestir-se

 

Parte Geral - Capítulo X - Contagem de Prazo e Frações da Pena

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Capítulo X

Contagem de Prazo e Frações da Pena

1.

PRAZOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

O prazo penal conta-se de maneira diversa do prazo processual penal.

Enquanto neste não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento (art.

798, § 1.º, CPP), naquele é incluído o primeiro dia, desprezando-se o último

(art. 10, CP).

Exemplos: se uma pessoa é recolhida ao cárcere para cumprir dois meses de pena privativa de liberdade, tendo início o cumprimento no dia 20 de março, que é incluído no cômputo, a pena findará no dia 19 de maio. Se alguém for preso às 22 horas de um dia, este dia é integralmente computado, ainda que faltem somente duas horas para findar. Entretanto, se o réu é intimado de uma sentença condenatória no dia 20 de março, cujo prazo de recurso é de 5 dias, vencerá no dia 25 de março.

Quando se tratar de instituto de dupla previsão – inserido nos Códigos Penal e de Processo Penal –, como a decadência, por exemplo, deve-se contar o prazo da forma mais favorável ao réu, ou seja, conforme o Código Penal.

 

Parte Geral - Capítulo XI - Conflito Aparente de Normas

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Capítulo XI

Conflito Aparente de Normas

1.

CONCEITO

É a situação de confronto, que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito apenas aparente entre elas, pois há critérios para solucionar a antinomia. O conflito aparente de normas

(ou concurso aparente de normas) surge no universo da aplicação da lei penal, quando esta entra em confronto com outros dispositivos penais, ilusoriamente aplicáveis ao mesmo caso.

Exemplo: quando alguém importa substância entorpecente, à primeira vista pode-se sustentar a aplicação do disposto no art. 334-A do Código Penal

(crime de contrabando), embora o mesmo fato esteja previsto no art. 33 da

Lei de Drogas. Estaria formado um conflito aparente entre normas, pois duas normas parecem aplicáveis ao mesmo fato ocorrido. O direito, no entanto, oferece mecanismos para a solução desse impasse aparente, fictício. Na situação exposta, aplica-se o art. 33 da Lei de Drogas (tráfico ilícito de drogas), por se tratar de lei especial.

 

Parte Geral - Capítulo XII - Crime

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Capítulo XII

Crime

1.

CONCEITO DE CRIME

Inicialmente, cumpre salientar que o conceito de crime é artificial, ou seja, independe de fatores naturais, constatados por um juízo de percepção sensorial, uma vez que se torna impossível classificar uma conduta, ontologicamente, como criminosa.

Em verdade, é a sociedade a criadora inaugural do crime, qualificativo que reserva às condutas ilícitas mais gravosas e merecedoras de maior rigor punitivo.

Após, cabe ao legislador transformar esse intento em figura típica, criando a lei que permitirá a aplicação do anseio social aos casos concretos. Nas palavras de

Michel Foucault: “É verdade que é a sociedade que define, em função de seus interesses próprios, o que deve ser considerado como crime: este, portanto, não

é natural” (Vigiar e punir, p. 87). A partir daí, verifiquemos os três prismas dispensados ao conceito de crime.

1.1

Conceito material

É a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante a aplicação de sanção penal. É, pois, a conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, merecedora de pena. Esse conceito é aberto e informa o legislador sobre as condutas que merecem ser transformadas em tipos penais

 

Parte Geral - Capítulo XIII - Tipicidade

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Capítulo XIII

Tipicidade

1.

APRESENTAÇÃO

Considerando-se crime um fato típico, antijurídico e culpável, como já expusemos em capítulo anterior, convém fixar os conceitos de cada um dos seus elementos separadamente, estudando, ainda, as suas causas de exclusão.

Para cuidarmos do fato típico, devemos voltar os olhos aos conceitos de tipo penal, tipicidade, conduta, resultado e nexo causal, pois o fato típico é a síntese da conduta ligada ao resultado pelo nexo causal, amoldando-se ao modelo legal incriminador. Em outras palavras, quando ocorre uma ação ou omissão, torna-se viável a produção de resultado juridicamente relevante; constatada a tipicidade

(adequação do fato da vida real ao modelo descrito abstratamente em lei), encontramos o primeiro elemento do crime.

Esquematicamente: a) tipicidade = fato real perfeitamente adequado ao tipo; b) fato típico = conduta + nexo causal + resultado, amoldados ao modelo legal.

Em suma: tipicidade é instrumento de adequação, enquanto o fato típico é a conclusão desse processo. Exemplificando: Tício elimina a vida de Caio, desferindo-lhe tiros de arma de fogo (fato da vida real). Constata-se haver o modelo

 

Parte Geral - Capítulo XIV - Elementos Subjetivos do Crime: Dolo e Culpa

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Capítulo XIV

Elementos Subjetivos do Crime:

Dolo e Culpa

1.

CONCEITO DE DOLO

Depende da teoria adotada: a) é a vontade consciente de praticar a conduta típica (visão finalista – é o denominado dolo natural); b) é a vontade consciente de praticar a conduta típica, acompanhada da consciência de que se realiza um ato ilícito (visão causalista – é o denominado dolo normativo). Entre estas duas teorias encontra-se a mais expressiva diferença conceitual para o dolo.

Preferimos o conceito finalista de dolo, ou seja, é a vontade consciente de realizar a conduta típica. Estamos convencidos de que todas as questões referentes à consciência ou à noção da ilicitude devem ficar circunscritas à esfera da culpabilidade. Quando o agente atua, basta que objetive o preenchimento do tipo penal incriminador, pouco importando se ele sabe ou não que realiza algo proibido. Portanto, aquele que mata alguém age com dolo, independentemente de acreditar estar agindo corretamente (como o faria o carrasco nos países que possuem pena de morte).

 

Parte Geral - Capítulo XV - Crimes Qualificados pelo Resultado

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Capítulo XV

Crimes Qualificados pelo Resultado

1.

CONCEITO

São os delitos que possuem um fato-base, definido e sancionado como crime, embora tenham, ainda, um evento que os qualifica, aumentando-lhes a pena, em razão da sua gravidade objetiva, bem como existindo entre eles um nexo de ordem física e subjetiva.

Quando, de um roubo (fato-base), ocorre o resultado “morte da vítima em face da violência empregada” (evento qualificador), está-se diante de um crime qualificado pelo resultado, cuja pena é bem maior que a prevista para o delito-base. A pena para o roubo é de 4 a 10 anos de reclusão, enquanto para o latrocínio varia de 20 a 30 anos.

2.

DISTINÇÃO ENTRE CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO E

DELITO PRETERDOLOSO

Há quem diferencie tais infrações penais, o que resulta, fundamentalmente, da tradição da doutrina italiana. Confira-se a lição de Cezar Roberto

Bitencourt: “Tem-se utilizado, a nosso juízo equivocadamente, as expres-

 

Parte Geral - Capítulo XVI - Ilicitude (Antijuridicidade)

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Capítulo XVI

Ilicitude

(Antijuridicidade)

1.

CONCEITO DE ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE)

É a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado).

Nas palavras de Zaffaroni e Pierangeli, “a antijuridicidade é una, material porque invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico foi afetado, formal porque seu fundamento não pode ser encontrado fora da ordem jurídica” (Manual de direito penal brasileiro – Parte geral, p. 573).

No mesmo prisma encontra-se a lição de Muñoz Conde, mencionando como exemplos a falsificação da assinatura de uma personalidade famosa por puro passatempo ou a confecção de um título de crédito com finalidade didática. Tais situações não constituem, materialmente, uma ação ilícita, pois não colocam em risco o bem jurídico protegido (Derecho penal – Parte generale, p. 337). Pensamos que, nessa hipótese, não se pode utilizar a teoria da atipicidade material, tendo em vista que a conduta não é socialmente adequada (aceita por consenso pela sociedade). Mas reconhece-se a licitude das condutas exemplificadas por ausência de lesão ao bem jurídico.

 

Parte Geral - Capítulo XVII - Culpabilidade

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Capítulo XVII

Culpabilidade

1.

CONCEITO DE CULPABILIDADE

Trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito (teoria normativa pura, proveniente do finalismo).

Como explica Assis Toledo, “se indagarmos aos inúmeros seguidores da corrente finalista o que é a culpabilidade e onde pode ela ser encontrada, receberemos esta resposta: 1.ª) culpabilidade é, sem dúvida, um juízo valorativo, um juízo de censura que se faz ao autor de um fato criminoso; 2.ª) esse juízo só pode estar na cabeça de quem julga, mas tem por objeto o agente do crime e sua ação criminosa”

(Princípios básicos de direito penal, p. 229-230).

A culpabilidade é um juízo de valoração concreto, razão pela qual surge a importância de se ter o fato típico e antijurídico, indicando qual é o foco de realidade a ser objeto desse juízo de reprovação social (cf. Bustos Ramírez, Obras completas, v. I, p. 1100).

 

Parte Geral - Capítulo XVIII - Crime Consumado e Tentativa

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Capítulo XVIII

Crime Consumado e Tentativa

1.

CRIME CONSUMADO

É o tipo penal integralmente realizado, ou seja, quando o tipo concreto se enquadra no tipo abstrato (art. 14, I, CP). Exemplo: quando A subtrai um veículo pertencente a B, com o ânimo de assenhoreamento, produz um crime consumado, pois sua conduta e o resultado materializado encaixam-se, com perfeição, no modelo legal de conduta proibida descrito no art. 155 do Código Penal.

2.

2.1

TENTATIVA

Conceito de crime tentado

É a realização incompleta da conduta típica, que não é punida como crime autônomo (art. 14, II, CP). Como diz Aníbal Bruno, é a tipicidade não concluída.

O Código Penal não faz previsão, para cada delito, da figura da tentativa, embora a grande maioria comporte a figura tentada.

Preferiu-se usar uma fórmula de extensão, ou seja, para caracterizar a tentativa de homicídio, não se encontra previsão expressa no art. 121, da Parte

Especial. Nesse caso, aplica-se a figura do crime consumado em associação com

 

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