Código de Processo Penal Comentado, 18ª edição

Visualizações: 94
Classificação: (0)

Esta 18ª edição está atualizada com as reformas produzidas ao longo do último ano, em particular as que dizem respeito à prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães de filhos pequenos, além de outras alterações, advindas de leis especiais, com influência no Código de Processo Penal. A jurisprudência foi atualizada e ampliada, apresentando as mais recentes controvérsias enfrentadas pelos tribunais._x000D_
A obra conta com quadros sinóticos e mapas conceituais em pontos específicos, a fim de facilitar o raciocínio do leitor, além de estudo integrado com outras ciências criminais. Dessa forma, este Código de Processo Penal Comentado proporciona ao estudante uma ampla visão dos temas analisados, e ao profissional, uma rica fonte de consulta para auxiliá-lo no cotidiano forense._x000D_
A experiência auferida nos vários anos de atuação no magistério, em cursos de graduação e de pós-graduação e na preparação para concursos públicos, permitiu ao autor construir um sólido conteúdo acadêmico, que resultou em uma produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_

7 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Livro I - Do Processo em Geral

PDF Criptografado

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 32

15/01/2019 09:55:00

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro,3

por este Código, ressalvados:

I – os tratados,4 as convenções5 e regras6 de direito internacional;7-9

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da

República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2.º, e 100);10

III – os processos da competência da Justiça Militar;11

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);12

V – os processos por crimes de imprensa.13

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.14-15

3. Princípio da territorialidade: significa que se aplica a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, da mesma forma que o mesmo princípio é utilizado em Direito Penal (art. 5.º, CP). É regra que assegura a soberania nacional, tendo em vista que não teria sentido aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro. O direito alienígena é composto pela vontade de outro povo, razão pela qual os magistrados, em nosso País, não cumprem e não devem, de fato, seguir legislação que não seja fruto do exclusivo desejo da nação brasileira. Convém ressaltar, no entanto, que o art. 5.º,

 

Livro II - Dos Processos em Espécie

PDF Criptografado

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 982

15/01/2019 09:56:32

Título I

Do Processo Comum6

6. Procedimento comum e procedimento especial: seleciona o Código de

Processo Penal uma forma padrão de procedimento, à qual denominou de comum, subdividido em ordinário, sumário ou sumaríssimo, e outras, especiais, que fogem às regras estabelecidas pelo CPP. O procedimento comum ordinário está previsto nos arts.

395 a 405. Corrigiu-se anterior distorção, quando se inseria o procedimento especial do júri no meio do procedimento comum. Atualmente, passa-se a considerar o procedimento do júri especial, iniciando-se no art. 406 e findando no art. 497. Prevê-se o procedimento comum sumário, situado nos arts. 531 a 538. O procedimento comum sumaríssimo é o estabelecido pela Lei 9.099/95. Seguem-se, ainda, os outros procedimentos especiais, afora o relativo ao júri, já mencionado. São eles: procedimento dos crimes falimentares (arts. 503 a 512), procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518), procedimento dos crimes contra a honra

 

Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral

PDF Criptografado

liVro iii daS nulidadeS e doS recurSoS em Geral

1291

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 1291

15/01/2019 09:57:01

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 1292

15/01/2019 09:57:01

Título I

Das Nulidades1-2-A

1. Conceito de nulidade: é o vício, que impregna determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação. Na lição de Borges da Rosa, “nulidade é o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte” (Nulidades do processo, p. 97). Dividem-se em: a) nulidades absolutas, aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Ex.: não conceder o juiz ao réu ampla defesa, cerceando a atividade do seu advogado; b) nulidades relativas, aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando o prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para o ato realizado. Ex.: o defensor não foi intimado para comparecer à audiência de inquirição de uma última testemunha de defesa, cujos esclarecimentos referem-se apenas aos antecedentes do réu, tendo havido a nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o ato. Nessa hipótese, inexistindo demonstração de prejuízo, mantém-se a validade do ato, que foi incapaz de gerar uma desconsideração e renovação do ato, vale dizer, embora irregular a colheita do depoimento, sem a presença do defensor constituído, disso nenhum mal resultou ao acusado, até pelo fato da testemunha ter pouco a esclarecer. Confira-se o critério fornecido por

 

Livro IV - Da Execução

PDF Criptografado

liVro iV da eXecuçÃo

• Embora não tenha havido revogação expressa do Livro IV do CPP, a Lei 7.210/84 (Lei de Execução

Penal) regulou toda a matéria. Mantivemos, por motivos históricos, os arts. 668 a 779, com a redação consolidada pela Lei 6.416/77.

• O Capítulo II, referente à Reabilitação, no entanto, não foi afetado, pois a Lei de Execução Penal nada disciplinou a seu respeito. Continua em vigor, apenas com as alterações introduzidas pelo disposto nos arts. 93 a 95 do Código Penal.

1541

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 1541

15/01/2019 09:57:24

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 1542

15/01/2019 09:57:24

Título I

Disposições Gerais

Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.

 

Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

PDF Criptografado

liVro V daS relaçÕeS JuriSdicionaiS com autoridade eStranGeira

1565

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 1565

15/01/2019 09:57:26

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 1566

15/01/2019 09:57:26

Título Único

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS1-2

1. Fundamento constitucional: estabelece a Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente “a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias” (art. 105, I, i). O

Regimento Interno do STF, por sua vez, quando era sua a competência, estipulava que a homologação de sentença estrangeira (art. 215) e o exequatur para a carta rogatória

(art. 225) seriam da competência do Presidente do Pretório Excelso, cabendo sempre, da decisão que concedesse ou negasse a homologação ou o exequatur agravo regimental

(arts. 222, parágrafo único, e 227, parágrafo único). Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que alterou a competência para a homologação de sentença estrangeira e de exequatur para carta rogatória, o Superior Tribunal de

 

Livro VI - Disposições Gerais

PDF Criptografado

liVro Vi diSPoSiçÕeS GeraiS

Art. 791. Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.1

1. Audiências dos juízos (ou varas) e sessões dos tribunais: não se fala mais em audiências ordinárias e extraordinárias, porque todas elas, como momentos processuais componentes da instrução do processo, para a colheita de provas, basicamente, obedecem à ordem fixada pelo procedimento comum ou especial que o caso demanda.

Logo, todas as audiências marcadas pelo juiz, durante o trâmite processual, são previamente comunicadas às partes, não necessitando a nomenclatura de ordinárias ou extraordinárias. Entretanto, podemos considerar ordinárias as audiências previstas no procedimento legal, bem como extraordinárias as que o juiz designar, fora da previsão normal, para a produção de alguma prova complementar (ex.: audiência especialmente designada para promover uma acareação). Quanto às sessões do tribunal, igualmente, são elas, como regra, previamente designadas – estas, sim, são as ordinárias. Excepcionalmente, havendo necessidade, a câmara, turma ou plenário pode designar sessão extraordinária, fora da periodicidade normal do tribunal.

 

Apêndice

PDF Criptografado

Apêndice

Súmulas Vinculantes em Matéria Processual Penal

9. O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

 



Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270160
ISBN
9788530985103
Tamanho do arquivo
27 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados