Manual de Direito Comercial, 20ª edição

Autor(es): FAZZIO Jr., Valdo
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Este livro analisa a legislação empresarial em vigor, à luz da doutrina predominante e da jurisprudência atualizada, objetivando oferecer ao estudante e ao profi ssional de Direito a compreensão dos principais institutos empresariais e sua operacionalização, além de disponibilizar as soluções para as questões jurídicas mais importantes no universo empresarial._x000D_
O texto condensa o entendimento de juristas nacionais e internacionais sobre os temas mais relevantes do moderno Direito Comercial. Os assuntos polêmicos são expostos em linguagem objetiva e de fácil assimilação, oferecendo ao leitor os subsídios necessários para a formação acadêmica e o exercício profi ssional._x000D_
Como instrumento de trabalho, apresenta as diversas alternativas fundamentadas para a solução dos problemas emergentes no cotidiano forense._x000D_
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57 capítulos

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Capítulo 1 – Direito Comercial

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Capítulo 1

DIREITO COMERCIAL

1.1

SÍNTESE HISTÓRICA

A produção e a circulação de bens e serviços conheceram diversas etapas no processo de desenvolvimento humano. Seu estágio atual é o produto da crescente transformação das relações de produção, de um regime de plena subordinação do trabalho ao capital para um regime de coordenação desses fatores básicos. A atividade econômica sempre foi e é a matriz de relações fundamentais de infraestrutura determinantes da superestrutura política e jurídica. Sem a preocupação de verticalizar, basta dizer que a necessidade de regulamentação da atividade econômica tem sido um permanente e necessário componente dos sistemas jurídicos, em todas as fases da história humana.

O Direito sempre caminha atrás da realidade, apreendendo-a para conformá-la aos padrões éticos e sociais. De tal forma que, inevitavelmente, suporta modificações na mesma proporção em que os sucessivos quadros econômicos se transformam.

Nesse cenário, a evolução do comércio,1 a partir da eclosão das cidades medievais e da burguesia, revela um inegável e natural paralelismo com a do Direito Comercial. A intermediação na troca de bens é o estágio preambular do Direito Comercial, em que já se pode identificar uma atividade profissional organizada promotora da circulação de bens, com fito de lucro. São as primeiras normações criadas para dirimir os conflitos de interesses resultantes daquela atividade.

 

Capítulo 2 – Empresário unipessoal

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Capítulo 2

EMPRESÁRIO UNIPESSOAL

2.1 EMPRESÁRIO

A empresa não é um sujeito de direitos e obrigações. É uma atividade e, como tal, pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária. Quer dizer, pela pessoa natural do empresário individual, ou pela pessoa jurídica contratual ou estatutária da sociedade empresária.

Sob a epígrafe empresário estão compreendidos tanto aquele que, de forma singular, pratica profissionalmente atividade negocial, como a pessoa de direito constituída para o mesmo fim. Ambos praticam atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens e prestação de serviços. Ambos têm por objetivo o lucro.

O CC não define a empresa. O conceito de empresa é estritamente econômico.

Seu art. 966 considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Está conceituando o empresário unipessoal.1

É a tradução do disposto no art. 2.082 do Código Civil Italiano que define o imprenditore como “chi esercita professionalmente un ‘attività econômica organizzata al fine della produzione o dello scambio di beni o di servizi”.

 

Capítulo 3 – Regime Empresarial Simplificado

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Capítulo 3

REGIME EMPRESARIAL SIMPLIFICADO

3.1

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Nos termos do art. 179 da CF, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

A partir desse dispositivo do Texto Maior, a LC nº 123/06, modificada pela LC nº

139/11 e, depois, pela LC nº 147/14 e LC nº 155/2016, disciplina o tratamento excepcional, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, diferenciando-as, com base na receita bruta anual. Ambas são obrigatoriamente registradas. A microempresa (ME) é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); a empresa de pequeno porte (EPP), com receita bruta superior à da microempresa e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais – a partir de 2018, conforme art. 11, III, da LC 155/2016. Não há capital mínimo ou máximo para a constituição de microempresa.

 

Capítulo 4 – Registro

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Capítulo 4

REGISTRO

4.1 NOÇÃO

Empresar ou empresariar é uma atividade que envolve a fruição de direitos e a assunção de obrigações. Por isso, o empresário deve cumprir pontualmente determinadas obrigações legais inerentes ao exercício regular de sua profissão. Além dos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, precisa:

• registrar na Junta Comercial todos os documentos reclamados pela legislação;

• manter escrituração empresarial regular atualizada; e

• levantar balanço geral anual do ativo e do passivo de seu(s) estabele­cimento(s).

O art. 967 do CC consigna a obrigatoriedade de inscrição, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM), antes do início da atividade empresarial. A instituição de sucursal, filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro RPEM não dispensa nova inscrição, com a prova da original.

Para o empresário rural, o registro é facultativo (art. 971 do CC), mas se o fizer receberá tratamento legal idêntico àquele dispensado ao empresário sujeito a registro.

 

Capítulo 5 – Escrituração

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Capítulo 5

ESCRITURAÇÃO

5.1

OBRIGAÇÃO DE MANTER ESCRITURAÇÃO

O empresário e a sociedade empresária, exceto o pequeno empresário, estão obrigados a:

• seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a respectiva documentação (art.

1.179 do CC);

• ter os livros necessários para esse fim devidamente autenticados (art. 1.181 do CC);

• conservar sob sua guarda toda a escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro de sua atividade, enquanto não prescreverem as ações que lhes sejam relativas (art. 1.194 do CC); e

• levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art.

1.179 do CC).

Nos termos do art. 1.183 do CC, a escritura deve ser feita em idioma e moeda corrente nacionais. Deve observar forma contábil, cronológica, sem lacunas, intervalos, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

 

Capítulo 6 – Nome Empresarial

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Capítulo 6

NOME EMPRESARIAL

6.1 NOÇÃO

Se o nome civil significa a pessoa natural, como símbolo singularizador, o nome empresarial significa o empresário. O nome empresarial individualiza e assinala a espécie de responsabilidade patrimonial do empresário ou sociedade empresária. Todo empresário assina documentos, sob um nome empresarial, que constitui sua firma, a distingui-lo de outrem. É a designação pela qual é conhecido.

Philomeno José da Costa, com a clareza habitual, assinala a importância do nome no campo da concorrência econômica, salientando que “sua atividade pode criar uma aura de crédito, que é algo mais do que a própria materialidade do enunciado do nome. É o renome. O nome comercial sob este prisma apresenta a boa-fama do sujeito mercantil de direito”. Acrescenta que “o nome comercial exerce (obrigatoriamente) função subjetiva no primeiro caso” e que “exerce (facultativamente) função objetiva no segundo”.1

O direito brasileiro adotou o sistema suíço para regulamentar o nome empresarial.

 

Capítulo 7 – Estabelecimento Empresarial

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Capítulo 7

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

7.1 CONCEITO

O que não falta são conceitos de estabelecimento comercial, mercantil ou empresarial:

Para Oscar Barreto Filho (13 : 75):

“O estabelecimento comercial é um complexo de bens, materiais e imateriais que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração de determinada atividade mercantil.”

Já, para Sylvio Marcondes Machado (93 : 318):

“Estabelecimento comercial designa o complexo de meios idôneos, materiais ou imateriais pelos quais o comerciante explora determinada espécie de comércio.”

Economicamente, o estabelecimento empresarial resulta da congregação de capital, trabalho e organização. Por isso, J. G. Renault, citado por Buzaid (26 : 243), contempla-o como uma organização em vista de uma exploração lucrativa, lembrando que os bens e valores reunidos no fundo de comércio não se apresentam como coisas desconexas, mas como um conjunto bem organizado.

O estabelecimento do empresário (fundo de comércio,1 azienda, goodwill of a trade)

 

Capítulo 8 – Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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Capítulo 8

REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

8.1

PRINCÍPIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Identifica-se como sociedade empresária a pessoa jurídica de direito privado, implementada por um contrato, cujo objeto social é a exploração de atividade empresarial, ou que, independentemente de seu objeto, adota a forma societária por ações.

No direito brasileiro, a sociedade empresária é um ente que vem à luz em decorrência de um contrato. Seja o contrato social da sociedade constituída em razão da pessoa dos sócios, seja o contrato social ínsito no estatuto da sociedade por ações. A sociedade empresária sempre é produzida por um contrato; é uma sociedade contratual, cuja personalidade jurídica surge quando devidamente registrada na Junta Comercial.

Todo o regramento da matéria societária observa alguns princípios, para os quais se impõe redobrada atenção. Há princípios explícitos e implícitos.

Os dois princípios explícitos comportam menção especial, porque deles decorrem todos os demais. São princípios reitores que, necessariamente, se interpenetram:

 

Capítulo 9 – Sociedade Limitada

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Capítulo 9

SOCIEDADE LIMITADA

9.1 NOÇÃO

Antes regida pelo Decreto nº 3.708/19 (LSQL), hoje pelo CC (arts. 1.052 usque 1.087), a enorme aceitação da sociedade limitada no meio empresarial deve-se aos dois fatores que determinaram seu surgimento na Europa (Alemanha e Inglaterra), em fins do século XIX:

• garante os sócios contra os indesejáveis efeitos patrimoniais suscetíveis de ocorrer nas sociedades ilimitadas; e

• ao mesmo tempo, dispensa a complexa estruturação das sociedades por ações, podendo traduzir-se, em determinadas situações, numa sociedade simplificada de capitais.

Tanto a LSQL como o CC, mais pelo que não dizem do que, propriamente, pelo teor de suas regras, ensejam ampla liberdade na constituição da sociedade limitada, o que, se em princípio é salutar, não deixa de oferecer os inconvenientes resultantes da diversidade de entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre diversos de seus pontos obscuros.

A sociedade limitada tem como nota predominante uma elástica margem de liberdade de estruturação, principalmente, em cotejo com a burocrática formatação das companhias e os riscos da responsabilidade ilimitada típica das sociedades em nome coletivo.

 

Capítulo 10 – Caracterização da Companhia

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Capítulo 10

CARACTERIZAÇÃO DA COMPANHIA

10.1 NOÇÃO

Sociedade anônima ou companhia é a pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denominação, criada com o objetivo de auferir lucro mediante o exercício da empresa, cujo capital é dividido em frações transmissíveis, composta por sócios de responsabilidade limitada ao pagamento das ações subscritas.

10.2 NOME

A Lei nº 6.404/76 (LSA) emprega indiferentemente as designações sociedade anônima e companhia. A sinonímia nasceu na Lei nº 1.083, de 1860, porque, antes dela, o CCom. empregava as expressões companhias de comércio, para designar as sociedades anônimas, e sociedades comerciais, quando aludia às demais espécies societárias.1

Carvalho de Mendonça (30, v. 3 : 288) observa que

“não há, certamente, expressão mais imprópria do que a de sociedade anônima, para designar essa forma de sociedade, por que tem ela um nome, sob o qual aparece na cena jurídica e no mundo dos negócios”.

 

Capítulo 11 – Constituição da Companhia

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Capítulo 11

CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA

11.1 REQUISITOS PRELIMINARES

Considerando que os acionistas têm responsabilidade limitada e que os valores mobiliários da companhia podem ser objeto de negociação no mercado, é natural que o direito positivo regulamente, com rigor, os procedimentos necessários à constituição da sociedade anônima. Seu papel socioeconômico o exige.

Requisitos preliminares é a expressão adotada pela LSA (art. 80) para identificar atos de pré-constituição da sociedade anônima, ou seja, os atos formais e inafastáveis que antecedem a constituição propriamente dita:

• subscrição por, pelo menos, duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

• realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e

• depósito, no Banco do Brasil S.A., ou outro estabelecimento bancário autorizado pela CVM, da parte do capital realizado em dinheiro.

O fundador, em cinco dias após o recebimento das entradas, deve depositá-las em nome dos respectivos subscritores e a favor da sociedade em organização. A companhia só poderá levantar esses valores depois que adquirir personalidade jurídica. Se, decorridos seis meses do depósito, a companhia não se constituir, o banco restituirá as quantias depositadas, diretamente, aos subscritores.

 

Capítulo 12 – Capital Social

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Capítulo 12

CAPITAL SOCIAL

12.1 NOÇÃO

Capital social é a soma da contribuição dos acionistas, o conjunto de valores (dinheiro e bens suscetíveis de avaliação em dinheiro) que constitui o montante inicial da sociedade.

Representa a totalidade expressa em dinheiro dos contingentes prometidos ou realizados pelos sócios.1 Como passivo não exigível, só é devolvido aos acionistas ultimada a liquidação pelo pagamento dos credores, exceto as hipóteses de resgate e reembolso.

Não se deve confundir capital social e patrimônio da companhia.

O capital social é estabelecido no estatuto, dividido em ações. Outra coisa é o patrimônio social, conjunto de direitos e obrigações da companhia, de índole variável.

Assim, enquanto a estabilidade caracteriza o capital nominal (cifra estatutária), o patrimônio é instável, refletindo o capital real (efetivo). O capital social só coincide com o fundo social quando da constituição da companhia. Contudo, se permanece inalterado, o mesmo não ocorre com o patrimônio, que aumenta ou diminui conforme os resultados obtidos no curso de suas operações e atividades. Se o capital social e o patrimônio líquido podem equivaler-se nos primeiros dias da sociedade, essa situação se modifica logo em seguida, passando a traduzir diversidade de valores, porque o patrimônio conhece as variações derivadas do valor dos bens que o integram e as alterações decorrentes do êxito ou não dos negócios.

 

Capítulo 13 – Órgãos Sociais

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Capítulo 13

ÓRGÃOS SOCIAIS

13.1 ÓRGÃOS SOCIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

A estrutura da sociedade anônima congrega, basicamente, três órgãos sociais com funções específicas e poderes determinados:

• assembleia geral (deliberação);

• diretoria e/ou conselho de administração (administração); e

• conselho fiscal.

13.2 ASSEMBLEIA GERAL

As decisões mais importantes da companhia são tomadas pela assembleia Geral, com esteio na vontade da maioria. À minoria, em contraposição, é assegurado o direito de recesso, nas hipóteses definidas em lei.

Tenha-se em mente que assembleia geral é sinônimo de poder. Ao menos, em tese, é o órgão direto de manifestação acionária. Na prática, os controladores e administradores dispõem de instrumentos de manobra que os habilitam a manipular sofisticados esquemas de controle decisório.

A soberania deliberativa da assembleia geral revela-se formalmente como uma reunião dos acionistas, minudentemente regulamentada em lei, com poderes para deliberar e decidir todas as questões pertinentes ao objeto social e, bem assim, adotar as resoluções que julgar adequadas à proteção dos interesses da companhia e de seu desenvolvimento.

 

Capítulo 14 – Acionista

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Capítulo 14

ACIONISTA

14.1 DIREITOS E DEVERES DO ACIONISTA

Como já visto, o status de acionista envolve um regime jurídico que não permite identificá-lo com a figura do singelo investidor. O acionista não é só um apostador. Na condição de sócio da companhia, observa um sistema jurídico próprio de direitos e deveres estabelecido, desde logo, pela LSA, complementado pelas normas estatutárias e pela vontade da maioria expressa na Assembleia Geral.

Se, explicitamente, a LSA só impõe-lhe a integralização do valor de suas ações, sua participação não se restringe aos estreitos limites do dever de prestação. Ao menos, teoricamente, o acionista é mais que mero aplicador de recursos ou credor da sociedade. É coproprietário e, eventualmente, pode ser administrador ou fiscal da companhia. Daí, e não apenas da condição de capitalista, resultam diversos direitos.

A doutrina costuma estabelecer distinção entre os direitos coletivos e os direitos individuais essenciais do acionista.

 

Capítulo 15 – Modalidades Especiais de Companhia

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Capítulo 15

MODALIDADES ESPECIAIS DE COMPANHIA

15.1 NOÇÃO

Há companhias que, por traduzirem situações específicas que as distinguem das sociedades anônimas comuns, recebem tratamento diferenciado na LSA. Por outro lado, há agrupamentos societários com perfil próprio e concentrações diversificadas de empresas que implicam complexas relações contratuais, com reflexos indiscutíveis em relação ao mercado de capitais e no tocante aos direitos dos acionistas das diversas sociedades envolvidas. Daí porque englobamos tais fenômenos societários neste segmento, pretendendo sintetizar suas principais características, sob a epígrafe modalidades especiais de companhia. São elas:

sociedade de economia mista; grupos intersocietários (coligação); grupos societários (controle); subsidiária integral; grupos de sociedades; consórcio de sociedades; transformação; e concentração e desconcentração.

15.1.1 Sociedade de economia mista

 

Capítulo 16 – Ações

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Capítulo 16

AÇÕES

16.1 VALORES MOBILIÁRIOS

Valor mobiliário1 é título de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção de recursos. É investimento social oferecido ao público, pela companhia.

Além das ações, a LSA contempla como suas modalidades as partes beneficiárias e as debêntures. Também trata dos valores considerados pela doutrina como subprodutos de valores mobiliários: os bônus de subscrição e os certificados de emissão de garantia.

Na verdade, são valores mobiliários derivados.

16.2 AÇÃO

A palavra ação2 foi usada pela primeira vez com o significado de fração do capital social, para designar os carati, cotas de condomínio naval de companhias holandesas, no século XVI.

Ação é um título de investimento representativo de unidade do capital social da sociedade anônima, que confere a seu titular um regime próprio de direitos e deveres. É cada uma das frações, de igual valor, em que se divide o capital da companhia, mas também é título atributivo da condição de sócio.

 

Capítulo 17 – Partes Beneficiárias

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Capítulo 17

PARTES BENEFICIÁRIAS

17.1 NOÇÃO

As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e alheios ao capital social, que garantem a seus titulares direito de participação eventual não superior a 1/10 dos lucros anuais da companhia. Seus titulares não possuem os direitos dos acionistas, exceto o de fiscalização dos atos administrativos.

Seu fato gerador é a deliberação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em Bolsa ou no mercado de balcão.

É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela Assembleia Geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.

A Lei nº 10.303/01 alterou o parágrafo único do art. 47 da LSA. Antes, as companhias abertas só podiam criar partes beneficiárias para alienação onerosa, ou para atribuição gratuita a entidades beneficentes de seus empregados. Não podem mais fazê-lo nem nesses casos. Companhias abertas estão proibidas de emitir aqueles valores.

 

Capítulo 18 – Debêntures

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Capítulo 18

DEBÊNTURES

18.1 NOÇÃO

Ao dizer que a companhia poderá emitir debêntures que conferirão a seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e do certificado, a LSA diz muito, mas não diz tudo.

Com efeito, as debêntures são títulos nominativos representativos de empréstimo público contratado pela companhia. São autênticos títulos de crédito (títulos executivos extrajudiciais), à medida que gozam dos atributos de autonomia e literalidade, conferindo direito de crédito contra a companhia. São títulos de dívida criados pela companhia.

Conforme o magistério de Nelson Eizirik,

“da função econômica da debênture, que é a de servir como instrumento de financiamento da companhia emissora, decorre a sua caracterização, praticamente consensual na doutrina, como um contrato de mútuo mercantil. Trata-se, na realidade, de um mútuo de natureza especial, uma vez que a quantia mutuada é dividida em frações, correspondentes ao número de debêntures subscritas. Cada debênture constitui um documento de legitimação, mediante o qual o debenturista pode exercer seu direito de crédito frente

 

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