Código de Defesa do Consumidor, 31ª edição

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

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CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR1

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXII,

170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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Legislação relacionada: Decreto no 2.181/97 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece as normas gerais de aplicações das sanções administrativas previstas nesta Lei. Sobre os valores constantes deste diploma legal); Decreto no 1.306/94 (Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos); Lei no 9.791/99 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos);  Lei no 8.987/95 (Lei de Concessões); Portaria Interministerial no 477/95 – Saúde, Justiça e Comunicações (Divulga o teor das advertências sobre os males provocados pelo consumo de tabaco e produtos derivados, para os efeitos desta Lei do Consumidor); Decreto no 2.978/99 (Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE);

 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988

>

Artigos: 5o, XXXII; 170, V; 220, II, § 4º e 48 das Disposições Transitórias.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

(...)

TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

Dos princípios gerais da atividade econômica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

LEI 4.591, DE 16 DE

DEZEMBRO DE 19641

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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>

Retificada no DOU de 01.02.1965.

Arts. 1.314 a 1.358 do CC.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

TÍTULO II

DAS INCORPORAÇÕES

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (Vetado).

>

O art. 9º da Lei 4.864/1965 dispõe:

“As disposições dos arts. 28 e seguintes, da Lei 4.591, de

16 de dezembro de 1964, não se aplicam às incorporações iniciadas antes de 10 de março de 1965”.

 

SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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SÚMULAS DOS

TRIBUNAIS SUPERIORES

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

321. Cancelada pelo REsp. 1.536.786-MG (DJE

24. Não se tipifica crime material contra a ordem

323. A inscrição do nome do devedor pode ser

tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da

Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

27. Compete à Justiça estadual julgar causas en-

tre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

48. Na entrada de mercadoria importada do ex-

terior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

49. Ofende o princípio da livre concorrência lei

municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

 

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