Curso Didático de Direito Civil, 8ª edição

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Oitava edição ampliada e atualizada de acordo_x000D_
com as Leis nº 13.715/2018, que criou novas hipóteses de perda da autoridade,_x000D_
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importante instrumento para fixação dos conteúdos estudados._x000D_
Esta edição contém as questões objetivas dos_x000D_
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após o trecho em que se trata do assunto cobrado. A ideia é que o estudante se_x000D_
habitue, desde o início dos seus estudos, ao tipo de abordagem exigida nas_x000D_
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contribuir para a construção e consolidação do conhecimento do leitor para além_x000D_
do papel e mantê-lo atualizado, por meio de leituras de aprofundamento, dicas,_x000D_
notícias, simulados e comentários a questões._x000D_
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44 capítulos

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Parte I – 1 - Introdução ao Estudo do Direito Civil

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Introdução ao Estudo do Direito Civil

Para iniciarmos o nosso estudo do Direito Civil, é necessário estudarmos certos temas, alguns puramente teóricos e outros positivados, que têm relevância para a consolidação da base teórica geral do Direito Civil.

Neste primeiro capítulo, vamos apresentá-lo a conceitos fundamentais, ao tema das fontes do Direito, a alguns preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1 (Decreto-lei 4.657/42) e a um breve histórico da formação do Direito Civil pátrio.

1. ACEPÇÕES DO VOCÁBULO DIREITO

1.1

Direito objetivo e direito subjetivo

Na língua portuguesa, a palavra direito assume diversas acepções, o que também ocorre com droit (em francês), com diritto (em italiano), com Recht (em alemão), com derecho (em espanhol) etc. Por essa razão, sobretudo nos sistemas jurídicos romano-germânicos, há necessidade de distinguir o chamado direito objetivo do chamado direito subjetivo. Isso não ocorre, todavia, na língua inglesa. Nos sistemas jurídicos dos países anglo-saxões, utiliza-se o vocábulo law para se referir ao direito objetivo e o vocábulo right para se referir ao direito subjetivo.

 

Parte I – 2 - Teoria das Pessoas (arts. 1º a 78)

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Teoria das Pessoas (arts. 1º a 78)

O cerne da Teoria Geral do Direito Civil é dividido em três grandes teorias: a teoria das pessoas, a qual estuda os sujeitos dos direitos; a teoria dos bens, a qual estuda os objetos dos direitos; e a teoria dos fatos, a qual estuda os eventos que criam, extinguem, modificam, conservam e transferem os direitos.

1. TEORIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Direito somente admite que sejam titulares de direitos os entes a que se atribui personalidade jurídica, e que são, do ponto de vista jurídico, consideradas, portanto, pessoas. Pode-se conceituar personalidade jurídica como o reconhecimento jurídico de que um ente pode ser sujeito de direitos.

1.1

Crise da personalidade jurídica

Apesar de a teoria da personalidade jurídica comportar diversas categorias de pessoas, desde que haja diversas categorias de entes aos quais se reconheça a aptidão para que sejam sujeitos de direitos, ao longo do século XX a leitura da teoria se fechou em torno das chamadas pessoa natural e pessoa jurídica, entendida aquela como o ser humano com vida.

 

Parte I – 3 - Teoria dos Bens (arts. 79 a 103)

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Teoria dos Bens (arts. 79 a 103)

Há uma lógica na topologia dos temas tratados na Teoria Geral do Direito Civil.

Primeiro estudam-se as pessoas, que são os sujeitos dos direitos. Em seguida, estudam-se os bens, os quais são os objetos dos direitos. Por fim, estudam-se os fatos jurídicos, por meio dos quais nascem, modificam-se e extinguem-se os direitos. Neste capítulo, procederemos ao estudo dos bens.

Primeiramente devemos chamar a atenção do leitor para a distinção entre os bens em sentido amplo e os bens jurídicos.

Costuma-se conceituar bem como aquilo que é objeto do desejo humano.1 São bens, portanto, o amor, a felicidade, a alegria, a vida, a liberdade, o trabalho, o lazer, a casa, um carro etc. Desses, o amor e a alegria não são bens jurídicos, e não podem, por conseguinte, ser objetos de direitos. Os demais, por sua vez, interessam ao direito e podem, por conseguinte, ser o objeto de direitos subjetivos.

Dentro da ideia de bens aparece a noção de coisas.2 Na técnica do Direito Civil, coisas são bens corpóreos, materiais, portanto, e suscetíveis de valoração econômica.3

 

Parte I – 4 - Teoria dos Fatos Jurídicos

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Teoria dos Fatos Jurídicos

Fato é tudo o que acontece no mundo, desde o evento mais corriqueiro até o mais complexo. O cuidado que o jurista deve ter é para determinar quais fatos têm relevância jurídica. O Direito, afinal, é ciência normativa humana, e não pode pretender regular todo e qualquer evento que ocorre no mundo.

Fato jurídico é todo fato que gera repercussões no plano do Direito.

Examinemos, pois, alguns fatos para verificar se são considerados jurídicos ou não.

Uma pessoa, a todo instante, inala ar e expira gás carbônico. Esse fato, talvez o mais natural dos fatos naturais relativos à condição humana, nenhuma consequência jurídica produz. Não há nada, inclusive, que o Direito possa fazer para controlá-lo.

Aqui, trata-se de um fato meramente natural.

Por outro lado, uma fábrica, em geral, emite gás carbônico durante seu processo de produção, além de outros gases. Também os veículos automotores emitem gases na atmosfera. Essas emissões podem ser reguladas pelo Direito e geram consequências jurídicas. A lei pode determinar quais os níveis de emissão que são tolerados pelo meio ambiente, de modo que qualquer emissão que ultrapasse o limite pode ser sancionada, em geral por meio de multa. Logo, a emissão de poluentes por qualquer ente criado pelo ser humano, como fábricas e veículos, constitui fato jurídico.

 

Parte I – 5 - Negócios Jurídicos (arts. 104 a 114 e 121 a 185)

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Negócios Jurídicos

(arts. 104 a 114 e 121 a 185)

Negócios jurídicos são atos jurídicos lícitos que ocorrem por atuação da vontade relevante, cuja prática não é proibida pelo Direito, e cujos efeitos, em maior parte, são determinados pela vontade.1

Antes de iniciarmos o estudo da disciplina jurídica dos atos jurídicos lícitos, cumpre esclarecer que o Código Civil de 2002 optou por disciplinar os negócios jurídicos como regra geral e por determinar, no art. 185, que “aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior”.

Por essa razão, a partir da seção 2 deste capítulo, utilizaremos os vocábulos negócio e ato indistintamente.

1. ESPÉCIES DE ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

Constituem espécies de atos jurídicos lícitos os atos jurídicos voluntários e os negócios jurídicos.

1.1

Atos jurídicos voluntários

Os atos jurídicos voluntários, também chamados de atos jurídicos em sentido estrito (stricto sensu), são os atos praticados por atuação da vontade e cujos efeitos são determinados pela lei. Note bem que o adjetivo voluntário refere-se ao fato de o sujeito praticar o ato porque quer, e porque aceita os efeitos legais do ato. Todavia, não tem a pessoa o poder de dispor sobre os efeitos do ato. Ou ela os aceita, e pratica o ato, ou não os aceita, e se abstém de praticá-lo.

 

Parte I – 6 - Atos Ilícitos (arts. 186 a 188)

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Atos Ilícitos (arts. 186 a 188)

Até aqui, estudamos a teoria dos atos jurídicos lícitos, ou seja, aqueles praticados conforme o Direito. Estudaremos, a partir de agora, os atos jurídicos ilícitos.

Inicialmente, deve-se fazer uma ressalva para distinguir, do ponto de vista técnico, o ato contrário a direito1 (gênero) do ato ilícito (espécie).

Ato contrário a direito é todo ato violador de norma jurídica. Se o sujeito do ato for imputável, ou seja, se gozar de capacidade de praticar ato ilícito, que, para o Direito

Civil, é a mesma para praticar o ato lícito (capacidade de fato), o ato contrário a direito receberá a denominação específica de ato ilícito.

O art. 186 do Código Civil menciona ato ilícito, referindo-se, todavia, a ato contrário a direito: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Constituem elementos configuradores do ato contrário a direito segundo o art. 186: ação ou omissão voluntária, ou negligência ou imprudência; violação de direito; dano.

 

Parte I – 7 - Representação (arts. 115 a 120)

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Representação (arts. 115 a 120)

Fala-se em representação, no Direito, para se referir às situações em que um sujeito, chamado de representante, pratica atos jurídicos por conta de outro, chamado de representado.

A representação pode ser convencional, caso em que é o sujeito quem escolhe se fazer representar, por meio do contrato de mandato, ou legal, caso em que o sujeito é representado por força de lei, como ocorre com os absolutamente incapazes. Nesse sentido é que o art. 115 do Código determina que “os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado”.

Para que o representante possa agir por conta do representado, é preciso que lhe sejam outorgados poderes para a prática de um ato determinado ou para atos em geral.

No caso da representação convencional, como veremos ao estudar o contrato de mandato (negócio jurídico por meio do qual a representação convencional é contratada),

é comum que esses poderes sejam conferidos por meio de uma procuração.

 

Parte I – 8 - Prescrição e Decadência (arts. 189 a 211)

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Prescrição e Decadência (arts. 189 a 211)

Não se pode conceber que o titular de um direito relativo1 possa permanecer inerte por um longo tempo e, posteriormente, pretenda exercê-lo. Do contrário, gerar-se-ia enorme insegurança jurídica.

Por essa razão, o Direito criou mecanismos que fulminam a pretensão correspondente a um direito, ou o próprio direito, pelo decurso de um prazo previsto na lei, ou fixado pelas partes. Cuida-se dos institutos da prescrição e da decadência, a cujo estudo nos dedicaremos neste capítulo.

1. PRESCRIÇÃO

Em se tratando de direito subjetivo, embora o decurso do tempo não seja capaz de extingui-lo, há um prazo, estabelecido pelo Direito, dentro do qual ele pode ser exigido.

Na técnica jurídica, exigir um direito significa buscar o seu cumprimento forçado, pela via judicial. Essa aptidão para exigir o cumprimento de um direito subjetivo recebe o nome técnico de pretensão.

Em razão do prazo determinado pela lei dentro do qual o direito pode ser exigido, diz-se que a pretensão, quando do término do prazo, tem sua eficácia esvaziada.2 O fenômeno por meio do qual a pretensão é esvaziada de sua eficácia denomina-se prescrição.

 

Parte II – 1 - Direitos Absolutos e Direitos Relativos

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Direitos Absolutos e Direitos Relativos

O Direito das Obrigações, naturalmente, trata do estudo das obrigações, o qual compreende os temas das diversas modalidades, da extinção com pagamento, da inexecução, da extinção sem pagamento, da transmissão das obrigações e das obrigações decorrentes de responsabilidade civil. Obrigações, afinal, nascem, desenvolvem-se e extinguem-se, e todo esse ciclo deve ser estudado.

Antes, porém, de adentrarmos tais pontos, cumpre-nos apresentar alguns conceitos inerentes à matéria e indispensáveis à sua compreensão. Começaremos, neste primeiro ponto, pela distinção entre direitos absolutos e direitos relativos.

A distinção entre direitos absolutos e direitos relativos tem relevância, no estudo do Direito Civil, para que se compreendam as peculiaridades que distanciam, sobretudo, os direitos reais (absolutos) dos direitos obrigacionais (relativos).

Comecemos por relembrar a velha máxima do Direito Civil: a todo direito corresponde um dever. Isso vale tanto para os direitos absolutos quanto para os relativos.

 

Parte II – 2 - Noção de Obrigação

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Noção de Obrigação

O estudo das obrigações tem uma estreita relação com o direito fundamental da liberdade. “A obrigação é limitação à liberdade; é direito contra uma pessoa.”1 Isso porque a obrigação resulta de um ato de vontade (autonomia privada) por meio do qual dois ou mais sujeitos se vinculam – em latim, ob + ligare significa vincular – em face de uma ou mais prestações de valor econômico.

De cada lado da prestação encontram-se interesses distintos, vez que um sujeito, o titular do chamado direito de crédito, deseja o cumprimento da obrigação, e o outro, sujeito do dever correspondente, deseja desamarrar-se do vínculo, o que implicará para ele uma privação, mas lhe trará de volta a liberdade da qual abriu mão ao assumir a obrigação.

De um modo geral, as obrigações nascem e se extinguem naturalmente, ou seja, o devedor de forma espontânea cumpre a obrigação e o credor se satisfaz. Entretanto, nem sempre as coisas se passam assim, vez que, justamente em razão do elemento liberdade, muitos incidentes podem ocorrer na relação obrigacional. O devedor pode se recusar a adimplir (cumprir) a obrigação; o credor pode se recusar a receber a prestação; por vezes, um dos sujeitos pretende substituir a prestação por outra, diferente da devida; em outras situações, um dos sujeitos pretende se fazer substituir na relação. O Direito das Obrigações, ramo do Direito Civil, surgiu da necessidade de regular todos esses incidentes, sempre com vistas à satisfação do crédito e à liberação da dívida. A disciplina cuida, “em última análise, de regular as diferentes formas sob as quais se manifesta a vontade humana no domínio das convenções e dos efeitos dela defluentes”.2

 

Parte II – 3 - Classificação das Obrigações (arts. 233 a 285)

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Classificação das Obrigações

(arts. 233 a 285)

A matéria relativa à classificação das obrigações não tem, como pode à primeira vista parecer, importância meramente doutrinária. Não se trata de preciosismo dos civilistas.

Por meio da classificação das obrigações, é possível visualizar melhor a relação obrigacional, identificar a natureza da prestação e a presença ou não dos elementos não essenciais, que influenciarão, sobretudo, na execução do pacto. Por exemplo, se a obrigação é de dar coisa, a obrigação será executada por meio de um procedimento; se de pagar quantia, por outro; e se de fazer ou não fazer, por outro ainda. Além disso, porquanto a classificação das obrigações foi adotada pelo Código Civil e pela legislação extravagante, identificar o caráter da relação obrigacional influenciará na descoberta das normas aplicáveis ao caso. Por exemplo, se a obrigação é alternativa, são aplicáveis os comandos dos arts. 252 a 256; se solidária, as normas expressas nos arts. 264 a 285.

 

Parte II – 4 - Extinção Natural das Obrigações (arts. 304 a 359)

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Extinção Natural das Obrigações

(arts. 304 a 359)

Em toda relação obrigacional, o credor sempre busca a execução da prestação, enquanto o devedor busca a liberação do vínculo. Em se tratando de relação obrigacional complexa, cada sujeito, que é ao mesmo tempo credor e devedor, busca a execução de uma prestação e a exoneração de outra.

Nas obrigações de dar, o credor deseja a entrega ou a restituição da coisa, ou seja, deseja a tradição. Nas obrigações de fazer, deseja a realização da atividade do devedor, que será qualquer ato comissivo diverso de uma entrega ou restituição. Nas obrigações de não fazer, deseja uma abstenção do devedor.

Logo, podemos concluir que, pela própria natureza, toda obrigação tende à execução da prestação. Diz-se tende, pois, conforme asseverado anteriormente, o vínculo obrigacional afeta a liberdade, razão pela qual a obrigação está sujeita a uma série de vicissitudes, e, conquanto pareça uma equação matemática na dogmática jurídica, na prática está longe disso.

 

Parte II – 5 - Inexecução das Obrigações (arts. 389 a 406)

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Inexecução das Obrigações

(arts. 389 a 406)

Acabamos de estudar o capítulo acerca da extinção natural das obrigações, seja pelo pagamento propriamente dito – cumprimento voluntário da obrigação –, seja por alguma modalidade de pagamento especial – pagamento por consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento e dação em pagamento.

Todavia, diversos casos há, como o leitor sabe, em que, não obstante se reúnam todas as circunstâncias para a solução da obrigação, esta não ocorre. O Direito chama esse fenômeno de inadimplemento.

Conceitualmente, o inadimplemento, em sentido amplo, caracteriza-se no momento em que todas as circunstâncias que autorizavam o pagamento se reúnem e, apesar disso, o pagamento não se realiza. O inadimplemento assim conceituado corresponde

à inexecução da obrigação.

A inexecução, ou inadimplemento em sentido amplo, pode consistir em um mero atraso, caso em que ainda será conveniente e desejável o cumprimento da prestação. Nesse caso, fala-se habitualmente em mora, ou inadimplemento relativo.

 

Parte II – 6 - Extinção das Obrigações sem Pagamento (arts. 360 a 384)

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Extinção das Obrigações sem Pagamento

(arts. 360 a 384)

É certo que o efeito desejável de toda obrigação é o pagamento, modo pelo qual se satisfaz o credor e se liberta do vínculo o devedor.

Não obstante, há casos em que as obrigações se extinguem por outro modo, sem que haja pagamento, mas sem que se caracterize, por outro lado, o inadimplemento.

As modalidades de extinção das obrigações sem pagamento consistem na novação, na compensação, na confusão, na remissão, na transação e no compromisso.

1. NOVAÇÃO

Chama-se de novação o fenômeno jurídico por meio do qual uma obrigação nova substitui uma obrigação anterior, a qual, por isso, extingue-se.

Obviamente, para que se opere a novação, é necessário que ao menos alguns dos elementos da obrigação anterior se mantenham na nova. Assim, se o objeto da obrigação não se altera, mas sim algum dos sujeitos, diz-se que a novação é subjetiva. Se, por outro lado, os sujeitos permanecem os mesmos, mas a prestação é diferente, verifica-se a novação objetiva. E, se há alteração do objeto e de um dos sujeitos – mantendo-se o outro, há novação subjetivo-objetiva.

 

Parte II – 7 - Transmissão das Obrigações (arts. 286 a 303)

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Transmissão das Obrigações

(arts. 286 a 303)

Podem as obrigações ser transmitidas em dois casos: quando o credor transfere a alguém seu crédito, hipótese que se denomina cessão de crédito, ou quando terceiro se reveste da qualidade de devedor, o que se chama de assunção de dívida.

1. CESSÃO DE CRÉDITO

A cessão de crédito opera-se por negócio jurídico celebrado entre o credor originário, chamado de cedente, que transfere o crédito, e o novo credor, chamado de cessionário, que o recebe. O ato pode ser gratuito ou oneroso.

1.1

Créditos passíveis de cessão

Consideram-se passíveis de cessão os créditos que a natureza da obrigação, a lei ou a vontade dos sujeitos não impedirem de serem cedidos (art. 286, primeira parte).

Destarte, não é passível de cessão, pela natureza da obrigação, um crédito de alimentos futuros, que se reputa personalíssimo; pela lei, um crédito de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge do cedente, por aplicação analógica do art. 496;1 pela vontade das partes, um crédito constante de obrigação em que se pactuou a intransmissibilidade.

 

Parte II – 8 - Responsabilidade Civil Extracontratual (arts. 186 a 188 e 927 a 954)

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Responsabilidade Civil Extracontratual

(arts. 186 a 188 e 927 a 954)

O Direito brasileiro protege as pessoas que sofrem dano, impondo ao autor do fato que deu causa ao prejuízo responsabilidade civil, a qual faz surgir o dever de reparação, também chamado dever de indenizar.

O dano pode advir do descumprimento de um contrato, caso em que haverá responsabilidade civil contratual – mais modernamente, e mais tecnicamente, denominada responsabilidade negocial. Essa responsabilidade será por nós examinada na

Parte III – Direito dos Contratos.

Por outro lado, pode ser que o dano nada tenha a ver com um contrato, caso em que haverá responsabilidade civil extracontratual. Por ser sua fonte mais antiga a Lex

Aquilia, do final do século III a.C., a responsabilidade extracontratual ficou também conhecida como responsabilidade aquiliana.

A teoria da responsabilidade civil extracontratual e do consequente dever de indenizar constitui o objeto do nosso estudo neste capítulo.

 

Parte III – 1 - Noção de Contrato

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Noção de Contrato

Principais fontes de obrigações, os contratos são negócios jurídicos que se celebram a todo instante. Pode-se mesmo asseverar que, sem o instituto do contrato, seria impossível a vida em sociedade.

1. CONTRATO, NECESSIDADE E VONTADE

O ser humano não é autossuficiente, como um vegetal autotrófico – que produz o próprio alimento, bastando-lhe que a natureza se encarregue de lhe fornecer água e luz.

Em razão da insuficiência do humano, surge a ideia de necessidade. Homens e mulheres têm, primordialmente, necessidade de se alimentar e de se proteger do clima, seja ele frio ou quente. Ademais, têm necessidade de se ocupar. Para a realização dessas necessidades, podem empregar o próprio dispêndio, mas dificilmente atenderão a todas, se viverem sozinhos.

Assim é que, para atender às necessidades que o ser humano não é capaz de atender solitariamente, surge a figura do contrato, como alternativa à violência. Ou seja, o contrato aparece pelo simples fato de o ser humano ser, por natureza, um animal político1 – zoo politikon –, como bem observou Aristóteles. Tem necessidades e, por um ato de vontade, busca em outra pessoa sua satisfação, a qual aceitará a incumbência por uma razão interna, caso se trate de uma liberalidade, ou por razão econômica, caso receba uma contraprestação.

 

Parte III – 2 - Princípios Informadores do Direito dos Contratos (arts. 421, 422 e 2.035)

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Princípios Informadores do Direito dos

Contratos (arts. 421, 422 e 2.035)

Com o passar do tempo e com o amadurecimento do pensamento jusfilosófico, delineou-se uma nova concepção do ser humano, orientada pela ideia de dignidade da pessoa humana.

No caso brasileiro, a evolução do pensamento doutrinário e jurisprudencial, somada ao advento da Constituição de 1988, a qual consagrou uma série de princípios gerais – elevados à categoria de princípios constitucionais –, e à promulgação do Código

Civil de 2002, alterou substancialmente a principiologia informadora do Direito Civil, antes arraigada nos ideais do Estado liberal.

A seguir, trataremos dos princípios que regem o Direito Contratual já com a nova roupagem que ganharam no Direito contemporâneo.

1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA

Conforme asseverado anteriormente, é a vontade, ainda que guiada por uma necessidade, que leva o sujeito a contratar. Para que exista o contrato, portanto, é necessário que as pessoas possam livremente exercer sua vontade. O sujeito deve ser livre para contratar. Assim é que o contrato é o negócio jurídico por excelência, porquanto consiste no ato voluntário cujos efeitos são determinados pela vontade dos sujeitos.

 

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