Curso Didático de Direito Processual Civil, 22ª edição

Autor(es): DONIZETTI, Elpídio
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Este livro introduz os operadores do direito, professores, estudantes e concurseiros no universo do Direito Processual Civil, que sofreu profundas transformações com o advento do Novo CPC. Na medida do possível, sempre com os olhos voltados para a didática, seguiu-se a sequência de artigos estabelecida pelo CPC/2015. Em algumas passagens, quando indispensável evidenciar a mudança, procedeu-se ao confronto entre o velho e o novo Código, sem, no entanto, ficar preso ao passado. O Código é novo. Este Curso Didáti co também é novo. Com poucos anos de vigência, muito ainda resta a conhecer do novo Código: a sua estrutura, os objetivos visados pelo legislador, a sua racionalidade e, principalmente, o que pegou e o que não pegou. É com esse novel diploma que, de agora em diante, o advogado postulará em juízo, o magistrado exercerá a judicatura, o professor planejará suas aulas e o aluno e o concurseiro se prepararão para as provas. Todos nós, do jurista ao estudante, temos que reaprender o Processo Civil brasileiro._x000D_
Este livro tem a dimensão da necessidade e da urgência imposta pelo nosso tempo. Contém a doutrina do novo Código como um todo, o que permite àqueles que estudam o Direito ou com ele trabalham terem uma visão sistêmica da disciplina._x000D_
Em único volume, desenvolveu-se todo o programa de Direito Processual Civil. Sem perder o foco e a profundidade dos conteúdos ministrados, foi mantida a linguagem simples e descomplicada. A jurisprudência temática e as súmulas pertinentes, apresentadas ao final de cada capítulo, indicam a orientação dos tribunais acerca de determinada questão controvertida. Os quadros esquemáticos, por sua vez, constituem importante instrumento para a fixação dos conteúdos estudados._x000D_
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Parte Geral - Parte I – 1 - O Direito Processual Civil: conceito e fontes. O Direito Processual Civil na perspectiva do novo Código

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1

O Direito Processual Civil: conceito e fontes. O Direito Processual Civil na perspectiva do novo Código

1.

1.1

O DIREITO PROCESSUAL CIVIL1

Conceito e fontes

Se todos atentassem para a máxima segundo a qual “o meu direito termina onde começa o do outro”, não haveria necessidade de processo. Esse idealismo, no entanto, esbarra em muitos aspectos que rondam a vida em sociedade e o regramento jurídico que visa controlar as relações de produção e, por conseguinte, todo o plexo de relações sociais. Em certos casos há lacunas legislativas; em outros, embora haja lei, esta não é suficientemente clara e em outros, não obstante a clareza da lei, esta afronta a

Constituição Federal ou os princípios adotados pelo sistema jurídico. Mesmo diante de um sistema normativo eficiente sempre haverá aqueles que insistem em burlar a lei, descumprindo com os seus deveres.

Os conflitos de interesse são ínsitos a qualquer sociedade moderna. O trabalhador quer ganhar mais ao passo que o empregador quer pagar menos. O governo quer aumentar os impostos, o empresariado reclama. Até aí nenhum problema. O que não se pode permitir é a perpetuação e a intensificação dos conflitos, porque isso compromete as bases em que se estrutura a sociedade. É indispensável que o sistema de justiça

 

Parte Geral - Parte I – 2 - A principiologia do novo Código de Processo Civil: influências constitucionais e tentativa de efetivação dos direitos e garantias fundamentais

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A principiologia do novo Código de

Processo Civil: influências constitucionais e tentativa de efetivação dos direitos e garantias fundamentais

Feitos os comentários devidos e cabíveis nesta fase preliminar do nosso Curso sobre a lei e os precedentes, chegou a vez de discorrermos sobre os princípios. Sobre eles, pela importância e dificuldade de compreensão, dedicaremos este capítulo.

1.

INFLUÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBRE O

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: NEOCONSTITUCIONALISMO

E NEOPROCESSUALISMO

Atualmente é crescente a ideia na doutrina e na jurisprudência no sentido de que as normas que regem o Direito Processual Civil devem consagrar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais, bem como a força normativa da Constituição Federal. Se antes o entendimento tradicional era de que a Constituição dependeria sempre de uma lei ordinária para ser aplicada às relações privadas, hoje vale a premissa de que os princípios constitucionais são normas situadas no topo do ordenamento jurídico e, por essa razão, devem nortear a atuação do julgador mesmo quando não positivados no texto infraconstitucional.

 

Parte Geral - Parte I – 3 - Aplicação das normas processuais: a lei processual civil no espaço e no tempo (arts. 13 a 15)

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Aplicação das normas processuais: a lei processual civil no espaço e no tempo

(arts. 13 a 15)

1.

INTRODUÇÃO

Até aqui abordamos os precedentes e a principiologia do novo Código. Para completar a lição introdutória sobre as espécies normativas que regulam o direito processual civil (lei, precedente e princípios), a tudo que já foi dito cabe acrescentar uma palavra

à aplicação da lei no espaço e no tempo.

Como já afirmado, a jurisdição civil brasileira, uma vez provocada pela ação, age por meio do complexo de atos que denominamos de processo. Trata-se da trilogia estrutural do processo, que veremos adiante de forma mais detida.

Para que o processo se desenvolva e atinja a sua finalidade precípua – solução da controvérsia mediante a concessão de uma tutela jurisdicional efetiva –, é necessário delimitar quais normas serão aplicáveis a cada caso concreto. Para tanto, é preciso saber se à demanda proposta é possível aplicar as normas processuais brasileiras e, além disso, se essas normas, mais especificamente a lei, estão vigentes no ordenamento jurídico.

 

Parte Geral - Parte I – 4 - Jurisdição, ação e processo: a trilogia estrutural do Direito Processual Civil

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Jurisdição, ação e processo: a trilogia estrutural do Direito Processual Civil

1.

JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO: A TRILOGIA ESTRUTURAL

DO DIREITO PROCESSUAL

Definido o direito processual civil como o conjunto de normas – precedentes, lei e princípios – reguladoras da função jurisdicional do Estado, cabe agora debruçarmos sobre institutos que se interligam com a jurisdição para formar o que na doutrina se denomina “trilogia estrutural do processo”, ou seja, jurisdição, ação e processo.

O Estado tem o poder-dever de dizer e realizar o direito, resolvendo os conflitos de interesses e preservando a paz social. A essa função dá-se o nome de jurisdição, que

é única e exclusiva do Estado. Não se pode esquecer que a par da jurisdição, há os meios consensuais – ditos alternativos – de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, entre outros. Embora o Código tenha por objetivo precípuo a regulação da função jurisdicional do Estado, nele se encontram disposições sobre essas outras modalidades. Adiante faremos mais referência aos métodos consensuais. A propósito, no sistema denominado multiportas visado pelo legislador, o ideal é que a jurisdição fosse alternativa, a última ratio, só buscada quando esgotados todos os meios consensuais para recompor o direito lesado. Ocorre que a nossa cultura prioriza o processo jurisdicional, no qual as partes são tratadas e se tratam como adversários, cabendo ao juiz dirigir o processo com firmeza e imparcialidade, a fim de que se alcance o acertamento e/ou a realização do direito lesado.

 

Parte Geral - Parte I – 5 - A função jurisdicional: limites da jurisdição nacional e cooperação internacional (arts. 16 a 41)

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A função jurisdicional: limites da jurisdição nacional e cooperação internacional

(arts. 16 a 41)

1.

INTRODUÇÃO

No Capítulo III, ao tratarmos da trilogia estrutural do direito processual, consignou-se que a função jurisdicional se realiza por meio de um processo composto por regras predefinidas que vinculam o juiz, as partes, os procuradores, e todos aqueles que, de alguma forma, participam da relação jurídica processual.

Para que essa função jurisdicional possa ser exercida em todo o território nacional

(art. 16), faz-se necessária a provocação do órgão jurisdicional por meio de uma ação, a qual somente pode ser proposta por quem tenha interesse e legitimidade (art. 17).

Como vimos, o interesse de agir (ou interesse processual) é constituído pelo binômio “necessidade e adequação”, devendo o autor demonstrar que o provimento jurisdicional lhe será útil e que a escolha do meio processual é a mais adequada para a obtenção da tutela pretendida. O interesse de agir não precisa, necessariamente, ter cunho condenatório, podendo o autor limitar-se a pleitear apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de documento (art. 19, I e II). Nesses casos, pode-se propor ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido violação do direito (art. 20).

 

Parte Geral - Parte I – 6 - Competência interna e cooperação nacional (arts. 42 a 69)

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Competência interna e cooperação nacional (arts. 42 a 69)

1.

INTRODUÇÃO

Por questões organizacionais relativas à divisão do trabalho, o legislador, levando em conta diversos critérios, distribuiu o exercício da função jurisdicional estatal entre vários

órgãos. A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional, foro, vara ou tribunal, dá-se o nome de competência. Competência é, então, a demarcação dos limites em que cada juízo pode atuar. Embora comumente se diga que competência é a medida da jurisdição, isto é, a jurisdição para o caso específico, deve-se frisar que a questão não é, exatamente, de quantidade, mas dos limites em que cada órgão pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Trata-se de fixação de limites, não de mensuração de quantidade.

A competência é requisito processual de validade1 (ou simplesmente pressuposto processual de validade subjetivo, como se refere grande parte da doutrina), uma vez que, sendo absolutamente incompetente o juízo, a relação processual restará viciada, sendo possível a rescisão da sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, nos termos do art. 966, II.

 

Parte Geral - Parte I – 7 - Partes e procuradores (arts. 70 a 112)

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Partes e procuradores (arts. 70 a 112)

1.

1.1

PARTES

Conceito

A relação jurídica processual, de acordo com a doutrina mais aceita, é trilateral.

Na verdade, apesar do uso consagrado da expressão “trilateral”, os sujeitos processuais não são apenas autor, juiz e réu. Os peritos, o escrivão, o Ministério Público e os terceiros intervenientes também se incluem nesse conceito, tendo em vista que integram a relação jurídica processual.

Os sujeitos processuais podem ser imparciais (peritos, escrivão, juiz e Ministério

Público, quando atua como custos legis) ou parciais (autor, réu e terceiros intervenientes), porquanto interessados no desfecho da demanda. Neste capítulo, trataremos inicialmente dos sujeitos parciais do processo: as partes.

Em uma concepção tradicional, construída a partir das lições de Chiovenda, as partes podem ser conceituadas como aqueles que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional. No procedimento comum, denominam-se autor e réu; no processo de execução, exequente e executado. Ocorre que, com a evolução do Direito

 

Parte Geral - Parte I – 8 - Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

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Litisconsórcio

(arts. 113 a 118)

1.

CONCEITO

Litisconsórcio, etimologicamente, significa consórcio (pluralidade de partes) na instauração da lide; a mesma sorte na lide.

Tecnicamente, dá-se o nome de litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente (art. 113). É hipótese, portanto, de cúmulo subjetivo (de partes) no processo.1

Admite-se litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei nº 9.099/1995).

Conquanto nem sempre seja obrigatória, a formação do litisconsórcio não fica ao alvedrio das partes. O litisconsórcio é disciplinado pela lei. Em alguns casos, em razão da relevância do direito controvertido, o legislador condicionou a validade do processo à integração de marido e mulher no polo passivo (art. 73, § 1º).

Em outros, o litisconsórcio, embora facultativo, só pode ser formado se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão ou afinidade

 

Parte Geral - Parte I – 9 - Intervenção de terceiros (arts. 119 a 138)

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Intervenção de terceiros

(arts. 119 a 138)

1.

NOÇÕES GERAIS

No Capítulo 7, vimos que as partes são os sujeitos parciais do processo, ou seja, aqueles que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional e, por essa razão, integram o contraditório e são atingidos pelos efeitos da coisa julgada.

Para que determinado ente/sujeito se torne parte em determinada relação jurídica processual, deverá propor a demanda, ou ser chamado a juízo para ver-se processar ou intervir em processo já existente.1

Dá-se a intervenção de terceiro, nas modalidades assistência, denunciação e chamamento, quando uma pessoa (física ou jurídica), ingressa como parte ou coadjuvante (assistente) da parte em processo pendente. Na intervenção relacionada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o terceiro será o sócio ou a pessoa jurídica, que integrará o polo passivo da lide. Já na intervenção do amicus curiae, a assistência que se dá à parte leva em consideração a sua integração ao núcleo da sociedade o qual o amicus curiae representa2 (por exemplo: manifestação de associações civis em defesa dos direitos humanos na ADIn nº 3.510, que objetivava declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.105/2005 – Lei de Biossegurança). Nesse tipo de intervenção o amicus curiae atua não como parte no processo, mas como interessado na causa.

 

Parte Geral - Parte I – 10 - O juiz e os auxiliares da justiça (arts. 139 a 175)

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O juiz e os auxiliares da justiça

(arts. 139 a 175)

1.

PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ

A relação jurídica, de um modo geral, cria direitos e obrigações para as partes.

Na relação jurídica oriunda do processo não é diferente. Os sujeitos da relação processual – autor, réu e juiz – se vinculam, tendo cada um deles seus direitos e obrigações estabelecidos na lei.

Ao provocar a jurisdição, deve o autor observar seus deveres (art. 77). Todavia, com essa provocação surge para ele, autor, o direito a um pronunciamento jurisdicional e, em contrapartida, uma obrigação ou dever do Estado-Juiz de se pronunciar sobre o caso concreto. O não cumprimento do dever ou o exercício irregular do poder por parte do juiz implica responsabilidades.

Para impor a ordem jurídica e, consequentemente, manter a paz social, o Estado assumiu o monopólio da justiça, manifestando uma faceta de seu poder, o poder jurisdicional. Por outro lado, não permitindo a justiça privada, assumiu o dever de prestar a tutela jurisdicional sempre que provocado para tanto. Aliás, o conceito de jurisdição engloba pelo menos dois aspectos: a jurisdição como manifestação do poder do Estado e como função ou encargo. Em razão disso, os poderes e deveres do juiz são indissociáveis.

 

Parte Geral - Parte I – 11 - As funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada (arts. 176 a 187 e art. 133 da CF)

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As funções essenciais à justiça: o

Ministério Público, a Advocacia Pública, a

Defensoria Pública e a Advocacia Privada

(arts. 176 a 187 e art. 133 da CF)

1.

INTRODUÇÃO

O novo Código de Processo Civil insere o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública entre os sujeitos do processo. Com efeito, no processo, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei. Já a Defensoria Pública pode atuar como parte, representante de parte ou no exercício de curadoria. A Advocacia Pública, a seu turno, atuará sempre na representação de pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 131 da CF/1988. Assim, num sentido lato, figuram todos esses órgãos como sujeitos processuais.

Tais órgãos, ao lado das partes e terceiros intervenientes, dos advogados privados

(de regra denominados procuradores), do Juiz e seus auxiliares, compõem o elenco que vai atuar no processo com vistas à realização do direito material.

 

Parte Geral - Parte I – 12 - Atos processuais (arts. 188 a 293)

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Atos processuais (arts. 188 a 293)

1.

CONCEITO

Ato processual é espécie do gênero ato jurídico. O ato jurídico é a manifestação humana que tem por fim a geração de efeitos jurídicos, seja no plano do processo, seja no plano do direito material. Tais efeitos consistem na criação, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos. Numa visão mais restrita, pode-se pensar que o ato processual tem repercussão apenas no plano do processo. Contudo, direito material

(substancial) e o processo estão umbilicalmente ligados. Este existe em razão da crise de direito substancial; o processo só tem razão de ser para a definição ou acertamento do direito substancial. A sentença é ato processual, mas, uma vez operada a qualidade da coisa julgada, torna imutável e indiscutível a relação de direito material.

Sob outro enfoque, ato processual é modalidade de fato processual. Fato processual

é todo acontecimento com influência sobre o processo. O ato processual também tem influência sobre o processo, com uma diferença: decorre da manifestação da pessoa humana. São exemplos de fatos processuais: a morte da parte, a perda da capacidade processual e o decurso do tempo, porquanto independem da vontade humana e têm influência sobre o processo. A petição inicial, a contestação, o interrogatório, a sentença e os acórdãos constituem exemplos de atos processuais.

 

Parte Geral - Parte I – 13 - Tutela provisória (arts. 294 a 311)

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Tutela provisória

(arts. 294 a 311)

1.

NOÇÕES GERAIS

O legislador apanhou a tutela antecipada (satisfativa), prevista no art. 273 do

CPC/1973, e a tutela cautelar prevista dos arts. 796 e seguintes do Código revogado, bateu tudo no liquidificador e o resultado foi a tutela provisória contemplada nos arts.

294 a 311 do novo CPC.

Ademais, o CPC de 2015 eliminou o processo cautelar autônomo, incluindo o rol das cautelares típicas. Contudo, a tutela cautelar continua firme e forte. O que acabou – e já vai tarde – é a necessidade de ajuizar uma ação cautelar, com petição inicial, com o

“nome da ação”, citação etc. e, depois, um processo principal. Agora tudo é feito numa só relação processual. Pouco importa que o pedido de tutela antecipada ou cautelar tenha sido formulado antes (antecedente), conjuntamente (concomitantemente com a petição que veicula o pedido principal), ou depois de protocolada a petição inicial (incidente).

A relação processual será uma só. Pagamento único de custas, uma só citação, uma só sentença. Não se pode negar uma louvável simbiose, sistematização e simplificação dos institutos das tutelas cautelar e antecipada.

 

Parte Geral - Parte I – 14 - Formação, suspensão e extinção do processo (arts. 312 a 317)

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Formação, suspensão e extinção do processo (arts. 312 a 317)

1.

VISÃO GERAL DO PROCESSO

Geralmente, o processo ou a relação processual dele decorrente forma-se, desenvolve-se e extingue-se com o alcance do seu objetivo: a composição do litígio, preferencialmente por meio da conciliação ou mediação ou, em não sendo possível a autocomposição, via sentença judicial. Por meio da petição inicial, o autor provoca a jurisdição. Essa, por sua vez, verificando ser idôneo o meio utilizado para provocá-la e presentes certos requisitos, determina a citação do réu. O réu, a seu turno, apresenta defesa. Ultrapassada essa fase de apresentação dos fatos pelas partes, passa-se à coleta de provas e, em seguida, o juiz, conhecendo os dois aspectos do litígio (do autor e do réu), profere a decisão.

Nem sempre, entretanto, a relação processual se desenvolve assim, naturalmente. Ocorre de o meio utilizado pela parte não ser apto ou mesmo de faltarem certos requisitos indispensáveis à atuação da jurisdição, hipótese em que a petição inicial é indeferida. Ocorre ainda de a relação processual, a despeito de instaurada validamente, sofrer certos incidentes de percurso, o que obriga a suspender sua marcha, como, por exemplo, a morte ou perda da capacidade processual da parte. Finalmente, mesmo após a fase probatória, ocorre de o processo ser extinto sem resolução do mérito, frustrando, assim, seu objetivo.

 

Parte Especial - Parte II – 1 - Procedimento comum (arts. 318 a 512)

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Procedimento comum (arts. 318 a 512)

1.

NOÇÕES GERAIS

O processo, a rigor, não comporta divisão. É o método pelo qual atua a jurisdição.

Dependendo, entretanto, da tutela jurisdicional postulada pela parte, estabelece o Código particularidades procedimentais que caracterizam o processo.

Se o objetivo da parte é o do acertamento do direito, deve o juiz, antes de proferir a sentença de mérito, conhecer as questões de fato e de direito deduzidas em juízo, bem como as provas respectivas. Daí por que o método aplicável, nesse caso, denomina-se processo de conhecimento ou de cognição.

Estando o direito já definido em título executivo (judicial ou extrajudicial), desnecessária é a atividade de conhecimento da jurisdição. Nessa hipótese, a atuação estatal

é no sentido da realização do direito da parte, o que é feito por meio do processo de execução, em se tratando de título extrajudicial, ou feito pela fase denominada cumprimento da sentença, em se tratando de título judicial.

 

Parte Especial - Parte II – 2 - Cumprimento de sentença (arts. 513 a 538)

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Cumprimento de sentença (arts. 513 a 538)

1.

INTRODUÇÃO

Cumprimento, na acepção utilizada tanto no CPC/2015 quanto no CPC de 1973

(com as devidas alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005), é termo genérico.

Abrange tanto a efetivação das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, constantes de decisões judiciais, quanto a execução de obrigação de pagar quantia certa, constante dos títulos judiciais previstos no atual art. 515 (art. 475-N do CPC/1973).

Todas essas obrigações (fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa) serão cumpridas na mesma relação processual, ou seja, independentemente da instauração de processo executivo próprio.

Entretanto, em razão de peculiaridades da obrigação de pagar quantia, há substancial diferença entre o cumprimento desta, que de regra se dá com a excussão de bens do devedor, e a efetivação das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

Diferentemente do que ocorre com o cumprimento por quantia certa (obrigação de pagar), a efetivação das obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa não exige alienação do patrimônio do devedor para saldar o débito, exceto se tais obrigações forem convertidas em perdas e danos. Consoante disposto nos arts. 536 e 537, a efetivação dessas obrigações se dá por meio de concessão de tutela específica ou por determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, pode o juiz, entre outras providências, impor multa, determinar a busca e apreensão da coisa, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (art. 536, § 1º).

 

Parte Especial - Parte II – 3 - Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis – Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009

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Procedimentos nos Juizados Especiais

Cíveis – Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009

1.

O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Em atendimento ao comando constitucional inserto no art. 98, I, da CF/1988, a

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, definiu as normas para julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante o procedimento denominado de sumaríssimo1, permitindo assim a criação, nos Estados, dos denominados Juizados

Especiais Estaduais Cíveis e Criminais.

Já no ano de 2001, a Lei nº 10.259 dispôs sobre a criação de Juizados Especiais

Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em observância ao disposto no § 1º do art. 98 da Constituição.

Em 22 de dezembro de 2009, fechando o microssistema dos Juizados Especiais, foi publicada a Lei nº 12.153, regulamentando a criação dos Juizados Especiais da Fazenda

Pública2 no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esses três diplomas legislativos formam, reunidos, um microssistema processual próprio, distinto do CPC, ainda que a ele tenha de recorrer para se completar.3 As leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais constituem um conjunto normativo que, antes de outros raciocínios, dialoga entre si, em aplicação intercambiante ou

 

Parte Especial - Parte III – 1 - Procedimentos especiais (arts. 539 a 770)

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Procedimentos especiais (arts. 539 a 770)

1.

INTRODUÇÃO

A jurisdição, como atividade estatal que é, não se divide. É a função de compor os litígios, seja declarando qual é o direito de cada litigante, seja realizando o direito já acertado, ou acautelando o processo.

Todavia, a própria legislação contempla divisões para a jurisdição. O CPC/1973, mais precisamente no Livro IV, tratava dos procedimentos especiais e os dividia em

“procedimentos especiais de jurisdição contenciosa” (Título I, arts. 890 a 1.102-C) e “procedimentos especiais de jurisdição voluntária” (Título II, arts. 1.103 a 1.210).

O novo CPC, apesar de não seguir exatamente a divisão, ao passo que insere os procedimentos especiais no livro que trata do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença (Parte Especial, Livro I), continua a prever, em capítulo autônomo

(Capítulo XV), os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Por essa razão e, especialmente, para fins didáticos, continuaremos utilizando a divisão proposta pelo CPC/1973.

 

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