Direito Eleitoral, 15ª edição

Autor(es): GOMES, José Jairo
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O autor José Jairo Gomes apresenta uma obra contemporânea, dotada de metodologia segura, escrita em linguagem clara e precisa, de inegável utilidade para os que estudam e atuam nesse relevante e complexo ramo do Direito, que é o Eleitoral._x000D_
Este livro traz uma abordagem teórico-pragmática da disciplina, assentando a conexão existente entre os diversos institutos que a compõem. Busca a racionalização do Direito Eleitoral, o que contribui para a elevação da segurança jurídica e a diminuição da incerteza nas soluções dos conflitos. Considera sempre a Constituição Federal como centro gravídico do sistema, polinizando as demais normas presentes no ordenamento jurídico._x000D_
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1 - Direitos Políticos

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1

DIREITOS POLÍTICOS

1.1

1.1.1

COMPREENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Política

A palavra político apresenta variegados significados na cultura ocidental. No dia a dia, é associada à cerimônia, à cortesia ou à urbanidade no trato interpessoal; identifica-se com a habilidade no relacionar-se com o outro.

Também denota a arte de tratar com sutileza e jeito temas difíceis, polêmicos ou delicados. Expressa, ainda, o uso ou emprego de poder para o desenvolvimento de atividades ou a organização de setores da vida social; é nesse sentido que se fala em política econômica, financeira, ambiental, esportiva, de saúde.

Em geral, o termo é usado tanto na esfera pública (ex.: política estatal, política pública, política de governo), quanto na privada (e. g.: política de determinada empresa, política de boa vizinhança). Possui igualmente sentido pejorativo, consistente no emprego de astúcia ou maquiavelismo nas ações desenvolvidas, sobretudo para obtenção de resultados sem a necessária ponderação ética dos meios empregados.

 

2 - Direito Eleitoral

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2

DIREITO ELEITORAL

2.1

CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO ELEITORAL

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da soberania popular, à validação da ocupação de cargos políticos e à legitimação do exercício do poder estatal.

Segundo Maligner (2007, p. 11), o Eleitoral é o ramo do Direito que permite conferir conteúdo concreto ao princípio da soberania popular (“C’est donc la branche du droit qui permet de donner un contenu concret à l’affirmation de principe suivant laquelle ‘la souveraineté nationale appartient au peuple’”). Para os professores Jean-Yves Vincent e Michel de Villiers (citados por Maligner, 2007, p. 17), trata-se do conjunto de regras que definem o poder de sufrágio e organizam o seu exercício (“par droit électoral, il faut entendre l’ensemble des règles qui définissent le pouvoir de suffrage et en aménagent l’exercice”).

 

3 - Princípios de Direito Eleitoral

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PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL

3.1 SOBRE PRINCÍPIOS

Atualmente, tem-se enfatizado com cores fortes a predominância de uma concepção principiológica do Direito. Foram os princípios alçados a fonte do

Direito, sendo dotados de juridicidade ou normatividade, ou seja, de força vinculante. Com isso, a lei perde o caráter de fonte exclusiva ou prevalente, tal como propugnado pelo positivismo jurídico.

O Estado Liberal Moderno consagrou o positivismo jurídico. Essa teoria compreende o Direito como ordenamento racional da sociedade, e a lei como sua fonte de manifestação exclusiva ou predominante. A lei é formalmente produzida pelo Estado, sendo por ela que este intervém na sociedade, restringindo a liberdade e subjugando a vontade dos cidadãos. O método juspositivista é o lógico-dedutivo, e dele derivam os ideais de completude (= o Direito não tem lacunas, é completo) e coerência (= não há contradições no Direito) absoluta do ordenamento jurídico. Para essa doutrina, o Direito forma um subsistema de regras legais puro (cf. Kelsen, 1994 – e sua Teoria

 

4 - Justiça Eleitoral

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4

JUSTIÇA ELEITORAL

4.1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Com a afirmação histórica da soberania popular e dos princípios democrático e representativo, foram desenvolvidos métodos e sistemas de controle de eleições e investidura em mandatos representativos. O controle visa assegurar a legitimidade e sinceridade do pleito; tem, pois, a finalidade de depurar o processo eleitoral, livrando-o de abusos de poder, fraudes e irregularidades que possam desnaturá-lo. A esse respeito, conhecem-se dois grandes sistemas: legislativo e jurisdicional.

Pelo sistema legislativo ou de verificação de poderes o Poder Legislativo é o juiz soberano das eleições, da elegibilidade e investiduras políticas de seus membros, competindo-lhe controlar seus próprios mandatos e as eleições, bem como conhecer e decidir todas as questões e lides ocorrentes.

Assinala Viana Pereira (2008, p. 28) que esse sistema resultou “do processo de independência do poder legislativo em face do privilégio real de dispor sobre a validação das eleições”. Foi consagrado, inicialmente, na Inglaterra com o Parliamentary Election Act de 1695 e, na França, com a Constituição de 1791. Nesse sentido, lembra Andrade Neto (2010, p. 122) que, em princípio, a verificação eleitoral cabia ao monarca; o Legislativo pôde firmar sua independência funcional do Executivo por meio “da assunção do controle sobre a regularidade da votação e a elegibilidade dos membros do Parlamento, antes prerrogativa régia [...]”. Cedo, porém, despontaram graves distorções, entre as quais se destacam: a discricionariedade dos julgamentos, o acentuado corporativismo, a inconveniência de se entregar função tipicamente jurisdicional (que, em princípio, deve se basear em critérios técnicos e objetivos) a

 

5 - Ministério Público Eleitoral

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5

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

5.1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Uma das boas novidades trazidas pela Constituição Federal de 1988 foi a nova configuração do Ministério Público. Com organização simétrica

à do Poder Judiciário, é concebido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

De ressaltar sua missão de defensor do regime democrático, pois o

Parquet é instituição própria da democracia. Natural que se lhe tocasse a defesa desse regime.

Os órgãos integrantes dessa instituição são previstos no artigo 128 da

Lei Maior, que reza:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

 

6 - Partidos políticos

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PARTIDOS POLÍTICOS

6.1 INTRODUÇÃO

No mundo contemporâneo, os partidos políticos tornaram-se peças essenciais para o funcionamento do complexo mecanismo democrático.

Constituem canais legítimos de atuação política e social; captam e assimilam rapidamente a opinião pública; catalisam, organizam e transformam em bandeiras de luta as díspares aspirações surgidas no meio social, sem que isso implique ruptura no funcionamento do governo legitimamente constituído.

Como ressalta Caggiano (2004, p. 105), “no mundo atual, assume o partido posição fortalecida de mecanismo de comunicação e de participação do processo decisional; mais até, de instrumento destinado ao recrutamento dos governantes e à socialização política”. Não é exagero supor que a normalidade democrática depende da existência de tais “mecanismos de comunicação e de participação”. A ausência deles pode induzir uma resposta violenta de setores da sociedade que se sentirem prejudicados e excluídos.

 

7 - Sistemas eleitorais

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SISTEMAS ELEITORAIS

7.1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Compreende-se por sistema a estrutura complexa, racional e dinamicamente ordenada. Nesse prisma, sistema eleitoral é o complexo de técnicas e procedimentos empregados na organização e realização de eleições, ensejando a conversão de votos em mandato. Em outras palavras, trata-se do método que permite organizar e aferir a manifestação de vontade dos cidadãos nas urnas, de modo a propiciar a legítima representação do povo na gestão do Estado.

O sistema eleitoral “identifica as diferentes técnicas e procedimentos pelos quais se exercem os direitos políticos de votar e de ser votado”, incluindo-se nesse conceito “a divisão geográfica do país para esse fim, bem como os critérios do cômputo dos votos e de determinação dos candidatos eleitos” (STF – ADI no 5.081/DF – Pleno – trecho do voto do relator, Min.

Luís Roberto Barroso – j. 27-5-2015).

A função do sistema eleitoral consiste na organização das eleições e conversão de votos em mandatos políticos. Em outros termos, visa proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial da vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam conferidos e exercidos com legitimidade. É também sua função estabelecer meios para que os diversos grupos sociais sejam representados, bem como para que as relações entre representantes e representados se fortaleçam. A realização desses objetivos depende da implantação de um sistema eleitoral confiável, dotado de técnicas seguras e eficazes, cujos resultados sejam transparentes e inteligíveis.

 

8 - Alistamento eleitoral

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ALISTAMENTO ELEITORAL

8.1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Conforme estabelece a Constituição Federal, todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (CF, art. 1o, parágrafo único). A democracia representativa pressupõe a existência de um corpo eleitoral bem estruturado. Não fosse assim, seria impossível que os cidadãos escolhessem seus mandatários. Daí a importância do alistamento eleitoral, pois é ele que propicia a organização do eleitorado em todo o território nacional com vistas ao exercício do sufrágio.

Entende-se por alistamento o procedimento administrativo-eleitoral pelo qual se qualificam e se inscrevem os eleitores. Nele se verifica o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais indispensáveis à inscrição do eleitor. Uma vez deferido, o indivíduo é integrado ao corpo de eleitores, podendo exercer direitos políticos, votar e ser votado, enfim, participar da vida política do País. Em outras palavras, adquire cidadania. Note-se, porém, que, com o alistamento, adquire-se apenas a capacidade eleitoral ativa, o jus suffragii; a passiva ou a elegibilidade depende de outros fatores.

 

9 - Elegibilidade

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9

ELEGIBILIDADE

9.1

CARACTERIZAÇÃO DA ELEGIBILIDADE

O substantivo feminino elegibilidade retrata as ideias de cidadania passiva e capacidade eleitoral passiva. Conforme o sufixo da palavra indica,

é a aptidão de ser eleito ou elegido. Elegível é o cidadão apto a receber votos em um certame, que pode ser escolhido para ocupar cargos político-eletivos.

Exercer a capacidade eleitoral passiva significa candidatar-se a tais cargos.

Para isso, devem ser atendidas algumas condições previstas na Constituição

Federal, denominadas condições de elegibilidade. Em suma, é o direito público subjetivo atribuído ao cidadão de disputar cargos público-eletivos.

A elegibilidade integra o estado ou status político-eleitoral do cidadão.

Significa isso que ela resulta da adequação ou conformação da pessoa ao regime jurídico-eleitoral, ou seja, ao sistema normativo existente. Nesse sentido, no julgamento conjunto das ADCs no 29/DF e 30/DF, e da ADI no

 

10 - Inelegibilidade

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INELEGIBILIDADE

10.1 CONCEITO

Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou em lei complementar. Sua incidência embaraça a elegibilidade, esta entendida como o direito subjetivo público de disputar cargo eletivo. Para Niess (1994, p. 5), “a inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição ou por lei complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias. É a negação do direito de ser representante do povo no Poder”. Esclarece o autor tratar-se de barreira intransponível que desautoriza o exercício regular de mandato político, porquanto o inelegível não goza do direito de ser votado, embora possa votar.

 

11 - Processo eleitoral

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PROCESSO ELEITORAL

11.1 O QUE É PROCESSO ELEITORAL?

Na teoria política contemporânea, assinala Norberto Bobbio (2015, p.

35) que o único modo de se chegar a um acordo quando se fala de democracia

“é o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos.” Pondo em destaque as “regras do jogo”, essa concepção processual de democracia enfatiza o método estabelecido para a conquista do poder político, bem assim o como se chegar a decisões políticas democraticamente fundadas e revestidas de legitimidade.

No cerne dessa definição encontra-se o “processo eleitoral”, que é o locus próprio para a escolha democrática de quem estará autorizado a legitimamente decidir as questões coletivas.

Em destaque, portanto, encontra-se a ideia de processo.

Processo é termo plurívoco, comportando vários sentidos e acepções.

Em ciência, designa a “sequência de fenômenos que apresentam certa unidade ou se reproduzem com certa regularidade” (LALANDE, 1999, p. 869); a “maneira de operar ou de agir”, indicando “o método que consiste em ir das causas ao efeito, ou do efeito às causas” (ABBAGNANO, 2003, p. 798).

 

12 - Abuso de poder

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12

ABUSO DE PODER

Este [o dinheiro] rende munidas fortalezas;

Faz traidores e falsos os amigos;

Este a mais nobres faz fazer vilezas,

E entrega capitães aos inimigos;

Este corrompe virginais purezas,

Sem temer de honra ou fama alguns perigos;

Este deprava às vezes as ciências,

Os juízos cegando e as consciências.

Este interpreta mais que sutilmente

Os textos; este faz e desfaz leis;

Este causa os perjúrios entre a gente

E mil vezes tiranos torna os Reis.

Até os que só a Deus onipotente

Se dedicam, mil vezes ouvireis

Que corrompe este encantador, e ilude;

Mas não sem cor, contudo, de virtude.

(Camões. Os Lusíadas, Ct. 8o, 98/99)

12.1 INTRODUÇÃO

Em sua origem jurídica (não política, esclareça-se), a teoria do abuso de poder liga-se ao Direito Privado, tendo sido desenvolvida a partir da noção de responsabilidade civil por abuso de direito. O direito subjetivo

Direito eleitoral - Gomes - 15ed.indb 361

 

13 - Registro de candidatura

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13

REGISTRO DE CANDIDATURA

13.1 CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

13.1.1 Caracterização da convenção partidária

A Lei Maior – em seu artigo 14, § 3o, V – erigiu a filiação a partido político como condição de elegibilidade. Ademais, o artigo 11, § 14, da LE veda “o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”. Consequentemente, no sistema político brasileiro, os partidos políticos detêm o controle e o monopólio das candidaturas.

Para ser votado, o cidadão deve integrar um grêmio político há mais de seis meses, excetuando-se apenas os militares, magistrados, membros de

Tribunais de Contas e do Ministério Público. Mas ainda nesses casos o requerimento de registro deve contar com a intermediação de entidade partidária, pois, como visto, o sistema brasileiro não permite candidaturas avulsas.

Para que o ente político tome parte no pleito, é mister que sua situação jurídica na respectiva circunscrição seja regular.

Em princípio, todos os filiados à agremiação possuem o direito subjetivo político de participar do certame. No entanto, quase sempre há mais interessados que lugares a preencher. Deve-se, pois, encontrar um método transparente e democrático para a escolha daqueles que contarão com a necessária indicação do partido para se tornarem candidatos e concorrerem oficialmente ao pleito. Da interpretação sistemática dos artigos 8o, caput e

 

14 - Campanha eleitoral

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14

CAMPANHA ELEITORAL

14.1 CAMPANHA ELEITORAL E CAPTAÇÃO DE VOTOS

A campanha eleitoral constitui acontecimento próprio do processo eleitoral. Trata-se do complexo de atos e técnicas empregados pelos candidatos e agremiações políticas com vistas a influenciar os eleitores para obter-lhes o voto e lograr êxito na disputa de cargo público-eletivo. Em seu âmbito é desenvolvido um conjunto de atividades consistentes em atos de mobilização e apoiamento, debates, difusão de ideias e projetos, realização de propaganda, divulgação de pesquisas e consultas populares, embates com adversários.

A campanha eleitoral é inteiramente voltada à captação, conquista ou atração de votos. Deve sempre se pautar pela licitude, cumprindo ao candidato e seus apoiadores se curvar às diretrizes ético-jurídicas do sistema jurídico.

Como prevê o artigo 64-bis do Código Eleitoral argentino (Lei no 19.945), deve ela “desarrollar en un clima de tolerancia democrática”.

A propaganda é instrumento indispensável, de importância primordial, em qualquer campanha eleitoral. Sem ela, é praticamente impossível alcançar a vitória no certame eleitoral. É pela propaganda que o político torna pública sua candidatura, levando ao conhecimento do eleitorado os projetos que defende (e os que repudia), bem como as ações que pretende implementar; com isso, sua imagem, suas ideias, projetos e propostas adquirem grande visibilidade perante o eleitorado.

 

15 - Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas

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15

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL E

PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

15.1.1 Modelos de financiamento de campanha eleitoral

Nos atuais regimes democráticos, o financiamento de campanha eleitoral

é certamente um dos temas mais importantes e polêmicos.

Os candidatos e partidos políticos necessitam de recursos para se divulgarem e se aproximarem do eleitorado, exporem suas ideias e projetos, de maneira a captarem os votos necessários para vencerem o pleito, ascenderem aos postos estatais e, pois, se investirem ou se manterem no poder político.

Para tanto, é essencial que tenham acesso a dinheiro e canais de financiamento.

É impensável a realização de campanha eleitoral sem dispêndio de recursos, ainda que pouco vultosos.

Normalmente, são arrecadadas e gastas – de forma legal e ilegal – elevadíssimas somas pecuniárias, o que é particularmente notório em eleições majoritárias para o Poder Executivo.

 

16 - Pesquisa eleitoral

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PESQUISA ELEITORAL

Por pesquisa eleitoral compreendem-se o levantamento e a interpretação de dados atinentes à opinião ou preferência do eleitorado quanto aos candidatos que disputam as eleições. Tem por finalidade verificar a aceitação ou o desempenho dos concorrentes no certame.

As pesquisas constituem importante instrumento de avaliação dos partidos em relação à atuação e ao desempenho de seus candidatos. São

úteis sobretudo para a definição de estratégias e tomada de decisões no desenvolvimento da campanha.

Há, porém, frequentes críticas que lhes são dirigidas. Entre elas, destacam-se a manipulação dolosa de dados e erros graves de previsão.

Lembra Barreiros Neto (2011, p. 248) que exemplos

“de erros grosseiros de previsão não faltam, como o ocorrido na Bahia, em 2006, quando os institutos de pesquisa previam, quase à unanimidade, uma vitória, ainda no primeiro turno do então governador Paulo Souto, candidato à reeleição, sobre o oponente, Jacques Wagner, do PT. Apurados os resultados das urnas, Wagner derrotou Souto ainda no primeiro turno.

 

17 - Propaganda político-eleitoral

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PROPAGANDA POLÍTICO-ELEITORAL

17.1 PROPAGANDA POLÍTICA

17.1.1 Caracterização da propaganda política

No léxico, propaganda significa difundir, espalhar, propalar, alastrar, multiplicar por meio de reprodução, tornar comum a muitas pessoas. Tecnicamente, traduz procedimentos de comunicação em massa, pelos quais se difundem ideias, informações e crenças com vistas a obter-se a adesão dos destinatários. Busca sempre incutir certos pensamentos nas pessoas, influenciar suas opiniões ou impressões, de modo a despertar-lhes a simpatia ou a rejeição de determinadas ideias, tornando-as propensas ou inclinadas a dado sistema ideológico, político, religioso, econômico ou social. A comunicação externada objetiva criar nos destinatários imagens positivas – ou negativas

– acerca do objeto enfocado.

A propaganda foi conhecida na Antiguidade. Na Grécia e em Roma, era usada largamente em festas populares e ações estatais com vistas à comunicação social.

Reiteradas vezes, a Igreja Católica dela lançou mão para difundir a doutrina e a fé cristãs, e, ainda, condicionar o comportamento dos fiéis.

 

18 - Eleições, voto e proclamação dos resultados

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ELEIÇÕES, VOTO E PROCLAMAÇÃO DOS

RESULTADOS

Dez regras de ouro do eleitor:

I – não deixar de votar;

II – votar livremente, de acordo com a própria consciência, escolhendo quem espelhe suas opiniões e visão de mundo – afinal esse será o seu representante no Poder Estatal;

III – saber que pelo voto pode-se mudar o próprio futuro, o da família, o da comunidade, o da nação e até o do mundo;

IV – discutir com familiares e amigos as propostas dos candidatos – pesquisar quem são eles, suas histórias e o que realmente já fizeram de bom e útil;

V – jamais negociar o voto, pois este não é produto nem mercadoria;

VI – votar sempre nas melhores propostas e ideias, devendo reparar se são exequíveis. Um candidato não deve ser escolhido pela sua aparência, simpatia ou pela beleza de seu discurso;

VII – procurar conhecer os candidatos e suas reais intenções, lembrando-se sempre de que “nem tudo que reluz é ouro”. Importante saber quem apoia e financia a campanha do candidato;

 

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