Vade Mecum Compacto - Método

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• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro_x000D_
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• Código Penal_x000D_
• Código de Processo Penal_x000D_
• Código Penal Militar_x000D_
• Código de Processo Penal Militar_x000D_
• Código Tributário Nacional_x000D_
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• Código Eleitoral_x000D_
• Código Florestal_x000D_
• Estatutos_x000D_
• Legislação Complementar_x000D_
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• CPC/1973, na íntegra, e a tabela comparativa do Código de Processo Civil de 1973 x Código de Processo Civil de 2015._x000D_
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Acompanhamento legislativo on-line: destaque(s) para informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do direito brasileiro, bem como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos nesta obra, publicadas ao longo do ano._x000D_
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PENAL/PROCESSO PENAL - Código Penal

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Código Penal

DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE

DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

DOU 31.12.1940; Retificado no DOU de

03.01.1941

O Presidente da República:

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

[[Parte

Geral com redação pela Lei

7.209/1984.

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da Lei

Art. 1º Não há crime sem lei anterior

que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

[[Art.

5º, XXXIX e XL, da CF.

[[Arts 2º e 3º do CPP.

[[Art. 1º do CPM.

[[Art. 1º do Dec.-lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e Lei das Contravenções Penais).

[[Art. 61 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

[[Art. 9º do Dec. 678/1992 (Pacto de São

José da Costa Rica).

[[Súmula 721 do STF.

Lei Penal no Tempo

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato

que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

 

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