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Vade Mecum Compacto - Método

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• CPC/1973, na íntegra, e a tabela comparativa do Código de Processo Civil de 1973 x Código de Processo Civil de 2015._x000D_
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28 capítulos

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CONSTITUCIONAL - Constituição da República Federativa do Brasil

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Constituição da

República Federativa do Brasil

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado

Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República

Federativa do Brasil.

[[DOU

191-A – 05.10.1988.

[[Dec. 41.721/1957 (Convenção 29 da OIT –

Trabalho Forçado ou Obrigatório).

[[Dec. 58.822/1966 (Convenção 105 da OIT

– Abolição do Trabalho Forçado).

[[Dec. 8.858/2016 (Emprego de Algemas).

[[Súmulas Vinculantes 6, 11, 14 e 56 do STF.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 

CONSTITUCIONAL - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Ato das Disposições

Constitucionais

Transitórias

Art. 1º O Presidente da República, o

Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo

(parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

[[EC

2/1992.

8.624/1993 (Plebiscito que defini a

Forma e o Sistema de Governo).

[[Lei

§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

 

CONSTITUCIONAL - Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil

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Emendas à

Constituição da República

Federativa do Brasil

EMENDA CONSTITUCIONAL DE

REVISÃO 1, DE 1º DE MARÇO

DE 1994

Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 no

Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias. (*)

(*) Ementa não oficial.

DOU 02.03.1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e

73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

[[Alterações

incorporadas ao texto do referido ADCT.

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional 3, de 1993.

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 1994.

Humberto Lucena

Presidente

EMENDA CONSTITUCIONAL DE

REVISÃO 2, DE 7 DE JUNHO

 

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB - Dec.-lei 4.657/1942 (Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)

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Lei de Introdução

às Normas do

Direito Brasileiro

DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE

SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro.

[[Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

DOU 09.09.1942; Retificado no

DOU de 08.10.1942 e no DOU de

17.06.1943.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficial­mente publicada.

[[Art.

62, §§ 3º, 4º, 6º e 7º da CF.

[[Art. 8º da LC 95/1998 (Elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis).

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

[[Art.

16 da Lei 2.145/1953 (Carteira de

Comércio Exterior).

§ 2º Revogado pela Lei 12.036/2009.

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

 

CIVIL/PROCESSO CIVIL - Código Civil

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Código Civil

LEI 10.406, DE 10 DE

JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

DOU 11.01.2002

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Livro I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I

Da Personalidade e da

Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

[[Arts.

3º a 5º, 11 a 21 e 972 a 980 deste

Código.

70 do CPC/2015.

[[Art. 7º, caput, do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).

[[Art.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa

começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

[[Arts.

5º, 115 a 120, 166, I, 542, 1.597,

1.598, 1.609, 1.779, 1.798, 1.800 e 1.952 deste Código.

[[Arts. 71, 178, II, 650, 733 e 896 do

CPC/2015.

[[Arts. 124 e 128 do CP.

 

CIVIL/PROCESSO CIVIL - Exposição de Motivos do Código de Processo Civil

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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil

LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO

DE 2015

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização1 dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais2 de um Estado

Democrático de Direito.3

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a care

1

2

3

Essencial que se faça menção a efetiva satisfação, pois, a partir da dita terceira fase metodológica do direito processual civil, o processo passou a ser visto como instrumento, que deve ser idôneo para o reconhecimento e a adequada concretização de direitos.

Isto é, aquelas que regem, eminentemente, as relações das partes entre si, entre elas e o juiz e, também, entre elas e terceiros, de que são exemplos a imparcialidade do juiz, o contraditório, a demanda, como ensinam CAPPELLETTI e VIGORITI (I diritti costituzionali delle parti nel processo civile italiano. Rivista di diritto processuale, II serie, v. 26, p.

 

CIVIL/PROCESSO CIVIL - Código de Processo Civil

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Código de Processo Civil

LEI 13.105,

DE 16 DE MARÇO DE 2015

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

[[Sem

correspondência no CPC 1973.

359 deste Código.

[[Lei 9.307/1996 (Arbitragem)

[[Art.

DOU 17.03.2015

[[Lei

13.300/2016 (Mandado de Injunção

Individual e Coletivo).

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Art. 1º O processo civil será ordenado,

disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República

Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Lei de Introdução ao Código Penal

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Lei de Introdução ao Código Penal

DECRETO-LEI 3.914, DE 9 DE

DEZEMBRO DE 1941

Lei de Introdução ao Código Penal

(Dec.-lei 2.848, de 7 de dezembro de

1940) e à Lei das Contravenções Penais

(Dec.-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941).

DOU 11.12.1941

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da

Constituição, decreta:

Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

[[Art.

12 do CP.

Art. 2º Quem incorrer em falência será

punido:

[[Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empre-

sas e Falência).

I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 (dois) a 6 (seis) anos;

II – se culposa, com a pena de detenção, por 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

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Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

LEI 7.209, DE 11 DE JULHO

DE 1984

Altera dispositivos do Decreto-lei

2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código

Penal, e dá outras providências.

DOU 13.07.1984

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 211, DE 9 DE

MAIO DE 1983

(Do Senhor Ministro de Estado da Justiça)

Excelentíssimo Senhor Presidente da

República:

1. Datam de mais de vinte anos as tentativas de elaboração do novo Código Penal.

Por incumbência do Governo Federal, já em 1963 o Professor Nélson Hungria apresentava o anteprojeto de sua autoria, ligando-se, pela segunda vez, à reforma de nossa legislação penal.

2. Submetido ao ciclo de conferências e debates do Instituto Latino-Ame ricano de Criminologia, realizado em São Paulo, e a estudos promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e Faculdades de Direito, foi objeto de numerosas propostas de alteração, distinguindo-se o debate pela amplitude das contribuições oferecidas. Um ano depois, designou o então Ministro Milton Campos a comissão revisora do anteprojeto, composta dos Professores Nélson Hungria, Aníbal

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal

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Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal

DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE

DEZEMBRO DE 1940

Ministério da Justiça e Negócios

Interiores

GABINETE DO MINISTRO, EM 4 DE

NOVEMBRO DE 1940

Senhor Presidente:

(...)

PARTE ESPECIAL

Dos Crimes Contra a Pessoa

37. O Título I da “Parte Especial” ocupa-se dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em seis capítulos, com as seguintes rubricas: “Dos crimes contra a vida”, “Das lesões corporais”, “Da periclitação da vida e da saúde”, “Da rixa”, “Dos crimes contra a honra” e “Dos crimes contra a liberdade individual”. Não há razão para que continuem em setores autônomos os “crimes contra a honra” e os “crimes contra a liberdade individual” (que a lei atual denomina

“crimes contra o livre gozo e exercício dos direitos individuais”): seu verdadeiro lugar

é entre os crimes contra a pessoa, de que constituem subclasses. A honra e a liberdade são interesses, ou bens jurídicos inerentes à pessoa, tanto quanto o direito

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Código Penal

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Código Penal

DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE

DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

DOU 31.12.1940; Retificado no DOU de

03.01.1941

O Presidente da República:

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

[[Parte

Geral com redação pela Lei

7.209/1984.

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da Lei

Art. 1º Não há crime sem lei anterior

que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

[[Art.

5º, XXXIX e XL, da CF.

[[Arts 2º e 3º do CPP.

[[Art. 1º do CPM.

[[Art. 1º do Dec.-lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e Lei das Contravenções Penais).

[[Art. 61 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

[[Art. 9º do Dec. 678/1992 (Pacto de São

José da Costa Rica).

[[Súmula 721 do STF.

Lei Penal no Tempo

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato

que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

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Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.931, DE 11

DE DEZEMBRO DE 1941

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Dec.-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941).

DOU 13.12.1941

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da

Constituição, decreta:

Art. 1º O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 1º de janeiro de 1942, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.

[[Arts.

2º e 3º do CPP.

Art. 2º À prisão preventiva e à fiança

aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis.

[[Art.

5º, XLII, XLIII e XLIV, da CF.

311 a 316 e 321 a 350 do CPP.

[[Arts.

Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o es-

tabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos do Código de Processo Penal

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Exposição de Motivos do Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE

OUTUBRO DE 1941

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E

NEGÓCIOS INTERIORES

GABINETE DO MINISTRO, EM 8 DE

SETEMBRO DE 1941

DOU 13.10.1941

Senhor Presidente:

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa

Excelência o projeto do Código de Processo

Penal do Brasil.

Como sabe Vossa Excelência, ficara inicialmente resolvido que a elaboração do projeto de Código único para o processo penal não aguardasse a reforma, talvez demorada, do Código Penal de 90.

I – Havia um dispositivo constitucional a atender, e sua execução não devia ser indefinidamente retardada. Entretanto, logo após a entrega do primitivo projeto, organizado pela Comissão oficial e afeiçoado à legislação penal substantiva ainda em vigor, foi apresentado pelo Senhor

Alcântara Machado, em desempenho da missão que lhe confiara o Governo, o seu anteprojeto de novo Código Penal. A presteza com que o insigne e pranteado professor da Faculdade de Direito de São

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Código de Processo Penal

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Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE

OUTUBRO DE 1941

Código de Processo Penal.

DOU 13.10.1941; Retificado no DOU de

24.10.1941.

O Presidente da República:

Usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados:

[[Arts.

4º a 8º do CP.

5º, §§ 3º e 4º, e 52 da CF.

[[Arts. 1º a 6º do CPPM.

[[Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

[[Lei 8.617/1993 (Mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros).

[[Arts.

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

[[Art.

109, V, da CF.

678/1992 (Pacto de São José da

Costa Rica).

[[Dec.

II – as prerrogativas constitucionais do

 

PENAL MILITAR/PROCESSO PENAL MILITAR - Código Penal Militar

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Código Penal Militar

DECRETO-LEI 1.001, DE 21

DE OUTUBRO DE 1969

Código Penal Militar.

DOU 21.10.1969

Os Ministros da Marinha de Guerra, do

Exército e da Aeronáutica Militar,

Usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

PARTE GERAL

LIVRO ÚNICO

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

MILITAR

Princípio de Legalidade

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

[[Art.

5º, XXXIX e XL, da CF.

[[Arts. 2º e 3º, do CPP.

[[Art. 1º do CP.

[[Art. 1º do Dec.-lei 3.914/1941 (Lei de

Introdução ao Código Penal e à Lei das

Contravenções Penais).

Lei Supressiva de Incriminação

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato

que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

 

PENAL MILITAR/PROCESSO PENAL MILITAR - Código de Processo Penal Militar

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Código de Processo

Penal Militar

DECRETO-LEI 1.002, DE 21

DE OUTUBRO DE 1969

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

Código de Processo Penal Militar.

Interpretação Literal

Art. 2º A lei de processo penal militar deve

DOU 21.10.1969; Retificada no DOU de 23.01.1970 e DOU de 28.01.1970

Os Ministros da Marinha de Guerra, do

Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

LIVRO I

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

De Processo Penal Militar e da sua

Aplicação da Lei

Fontes de Direito Judiciário Militar

Art. 1º O processo penal militar reger-se-

-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

 

TRIBUTÁRIO - Código Tributário Nacional

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Código Tributário Nacional

LEI 5.172, DE 25 DE

OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e

Municípios.

DOU 27.10.1966; Retificada no DOU de

31.10.1966.

[[O

art. 7º do Ato Complementar 36/1967 dispõe: “Lei 5.172, de 25 de outubro de

1966, e alterações posteriores passa a denominar-se ‘Código Tributário Nacional’.”

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento

na Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

 

TRABALHO - Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho

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Exposição de Motivos da Consolidação das

Leis do Trabalho

DECRETO-LEI 5.452,

DE 1º DE MAIO DE 1943

Senhor Presidente da República:

Tenho grande honra de apresentar a Vossa

Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo sido escrupulosamente apreciadas as sugestões e emendas propostas ao anteprojeto, após uma verdadeira autocrítica, que a própria Comissão efetuou, do texto original divulgado pelo Diário Oficial de 5 de janeiro do corrente ano.

2. A Comissão cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos à Consolidação.

3. Peço vênia a Vossa Excelência, preliminarmente, para ressaltar o esforço, a cultura, a inteligência com que, no desempenho da difícil incumbência, se houveram os signatários do Relatório incluso no aprofundado exame da matéria.

4. Durante quase um ano, em longas reuniões diárias, entregaram-se à tarefa complexa e ilustre, com uma dedicação e um espírito público que bem demonstram o patriotismo que os inspirou. Desejo, por isso, antes de mais nada, e perante V.

 

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