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Segurança e Medicina do Trabalho, 82ª edição

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Consolidação das Leis Trabalhistas – excertos_x000D_
Súmulas selecionadas dos Tribunais, OJs e PNs do TST_x000D_
Índice Alfabéti co-Remissivo Unificado_x000D_
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42 capítulos

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

>

DOU 191-A – 05.10.1988.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

>

Arts. 18, caput, e 60, § 4º, I e II, desta Constituição.

 

Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho*

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CONSOLIDAÇÃO DAS

LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

DOU 09.08.1943

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

>

O art. 180 citado refere-se à CF/1937.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis

do Trabalho, que a este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

>

Arts. 5º, XIII, 6º e 193, da CF.

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que

regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

 

PORTARIA 3.214, DE 8 DE JUNHO DE 1978 – Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho

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PORTARIA 3.214,

DE 8 DE JUNHO DE 19781

Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das

Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.1

O MINISTRO DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 200, da Consolidação das Lei do Trabalho, com redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:

NORMAS REGULAMENTADORAS

NR-1 – Disposições gerais

NR-12 – Máquinas e equipamentos

NR-13 – Vasos sob pressão

NR-14 – Fornos

NR-15 – Atividades e operações insalubres

NR-16 – Atividades e operações perigosas

NR-17 – Ergonomia

NR-18 – Obras de construção, demolição e reparos

NR-19 – Explosivos

NR-20 – Combustíveis líquidos e inflamáveis

NR-21 – Trabalho a céu aberto

 

NR-1 – Disposições gerais

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NR-1

DISPOSIÇÕES GERAIS1

(C = 101.000-0)212

1.1 As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

> Art. 7º, XXII, da CF.

> Arts. 154 a 159 da CLT.

> Art. 39, § 3º, da CF (Servidor Público: exceção); Art.

206-A da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público); Decreto 6.856/2009 (Regulamento).

1.1.1 As disposições contidas nas Normas

Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

> Art. 9º, VI, do Decreto 3.048/1999 (Regime Geral de

Previdência Social - RGPS).

> Art. 32 da Lei 12.815/2013 (Dispõe ... sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)

 

NR-2 – Inspeção prévia

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NR-2

INSPEÇÃO PRÉVIA1

2.1 Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.1

> Art. 160 da CLT.

2.2 O Órgão Regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI, conforme modelo anexo.

> Art. 21, XXIV, da CF.

2.3 A empresa poderá encaminhar ao Órgão

Regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades.

> Art. 299 do CP.

2.4 A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão Regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

2.5 É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do Órgão Regional do MTb os projetos de construção e respectivas instalações.

 

NR-3 – Embargo ou interdição

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NR-3

EMBARGO OU INTERDIÇÃO1

(C=103.000-0)212

3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

> Art. 13 Convenção OIT 81.

> Art. 161, §§ 1º a 6º, da CLT.

3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.

> Item 13.3.1 da NR-13.

3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. (C=103.005-1/

I=4/T=S)

3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra. (C=103.006-0/I=4/T=S)

3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.

3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.

 

NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT

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NR-4

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM

ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM

MEDICINA DO TRABALHO – SESMT1

(C=104.000-6)2

1_2

4.1 As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

(C=104.027-8/I=4/T=S)

4.2 O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em

Medicina do Trabalho vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento constantes dos

Quadros I e II anexos, observadas as exceções previstas nesta NR. (C=104.028-6/I=3/T=S)

4.2.1 Para fins de dimensionamento, os canteiros de obras e as frentes de trabalho com menos de 1.000 (um mil) empregados e situados no mesmo Estado, Território ou Distrito Federal não serão considerados como estabelecimentos, mas como integrantes da empresa de engenharia principal responsável, a quem caberá organizar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

 

NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

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NR-5

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO

DE ACIDENTES – CIPA1

(C=205.000-5)2

1_2

Do objetivo

5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Da constituição

5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. (C=205.001-3/I=4/T=S)

5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.

5.4 (Revogado pela Portaria 247, de 12.06.2011.

 

NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI

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NR-6

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL – EPI1

(C=206.000-0)2

6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo

órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. (C=206.023-0/I=4/T=S)

6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: (C=206.024-8/I=4/T=S) a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

 

NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

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NR-7

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE

SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO1

(C=107.000-2)2

7.1 Do objeto

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle

Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

7.1.2 Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

7.1.3 Caberá à empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços, informar à empresa contratada, os riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados. (C=107.055-0/I=3/T=M)

> Subitem 7.1.3 com redação dada pela Portaria 8, de

2

7.2.3 O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

 

NR-8 – Edificações

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NR-8

EDIFICAÇÕES1

(C=108.000-8)2

8.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham.

8.2 Os locais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, pé direito, de acordo com as posturas municipais, atendidas as condições de conforto, segurança e salubridade, estabelecidas na

Portaria 3.214/78. (C=108.016-4/I=3/T=S)

> Item 8.2 com redação dada pela Portaria 23, de

09.10.2001. DOU 1º.11.2001.

8.2.1 (Revogado pela Portaria 23, de 09.10.2001).

8.3 Circulação

8.3.1 Os pisos dos locais de trabalho não devem apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (C=108.017-2/I=2/T=S)

8.3.2 As aberturas nos pisos e nas paredes devem ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou objetos. (C=108.018-0/I=4/T=S)

8.3.3 Os pisos, as escadas e rampas devem oferecer resistência suficiente para suportar as cargas móveis e fixas, para as quais a edificação se destina. (C=108.019-9/I=4/T=S)

 

NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

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NR-9

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE

RISCOS AMBIENTAIS – PPRA1

(C=109.000-3)2

9.1 Do objeto e campo de aplicação

9.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. (C=109.042-9/I=4/T=S)

9.1.2 As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle. (C=109.002-0/I=2/T=S)

 

NR-10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade

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NR-10

SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E

SERVIÇOS EM ELETRICIDADE1

(C=210.000-2)2

10.1 Objetivo e campo de aplicação

10.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

10.1.2 Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

10.2 Medidas de controle

10.2.1 Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. (C=210.122-0/I=4/T=S)

 

NR-11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

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NR-11

TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO,

ARMAZENAGEM E MANUSEIO

DE MATERIAIS

(C=111.000-4)1

11.1. Normas de Segurança para operação de

Elevadores, Guindastes, Transportadores industriais e Máquinas Transportadoras.

11.1.1 Os poços de elevadores e monta-cargas deverão ser cercados, solidamente, em toda sua altura, exceto as portas ou cancelas necessárias nos pavimentos. (C=111.036-5/I=4/T=S)

11.1.2 Quando a cabina do elevador não estiver ao nível do pavimento, a abertura deverá estar protegida por corrimão ou outros dispositivos convenientes. (C=111.037-3/I=3/T=S)

11.1.3 Os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-cargas, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança, e conservados em perfeitas condições de trabalho. (C=111.038-1/I=4/T=S)

 

NR-12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

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NR-12

SEGURANÇA NO TRABALHO EM

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS1

(212.000-3)2

1_2

Princípios gerais

12.1 Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria 3.214 de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.

12.1.1 Entende-se como fase de utilização o transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte da máquina ou equipamento.

 

NR-13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações

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NR-13

CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO,

TUBULAÇÕES E TANQUES

METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO1-2

SUMÁRIO1-2

13.1 Introdução

13.2 Campo de Aplicação

13.3 Disposições Gerais

13.4 Caldeiras

13.5 Vasos de Pressão

13.6 Tubulações

13.7 Tanques Metálicos de Armazenamento

13.8 Glossário

Anexo I – Capacitação de Pessoal.

Anexo II – Requisitos para Certificação de Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos.

Anexo III – Certificação Voluntária de Competências do Profissional Habilitado da NR-13.

13.1 Introdução

13.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados

à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

13.1.2 O empregador é o responsável pela adoção das medidas determinadas nesta NR.

 

NR-14 – Fornos

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NR-14

FORNOS1

(C=114.000-0)2

1_2

14.1 Os fornos, para qualquer utilização, devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora – NR-15.

(C=114.008-6/I=3/T=S)

14.2 Os fornos devem ser instalados em locais adequados, oferecendo o máximo de segurança e conforto aos trabalhadores.

(C=114.009-4/I=4/T=S)

14.2.1 Os fornos devem ser instalados de forma a evitar acúmulo de gases nocivos e altas temperaturas em áreas vizinhas.

(C=114.010-8/I=4/T=S)

14.2.2 As escadas e plataformas dos fornos devem ser feitas de modo a garantir aos trabalhadores a execução segura de suas tarefas.

(C=114.011-6/I=4/T=S)

14.3 Os fornos que utilizarem combustíveis gasosos ou líquidos devem ter sistemas de proteção para: a) não ocorrer explosão por falha de chama do aquecimento ou no acionamento do queimador; (C=114.005-1/I=4/T=S) b) evitar retrocesso da chama. (C=114.006-0/

 

NR-15 – Atividades e operações insalubres

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NR-15

ATIVIDADES E OPERAÇÕES

INSALUBRES

(C=115.000-6)1

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos nºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

15.1.2 (Revogado pela Portaria 3.751, de

23.11.1990).

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos anexos nºs 6, 13 e 14.

15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos anexos números 7, 8, 9 e 10.

15.1.5 Entende-se por Limite de Tolerância, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (C=115.001-4/I=1/T=S)

 

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