Vade Mecum - Legislação Método, 10ª edição

Autor(es): Equipe Método
Visualizações: 65
Classificação: (0)

Este Vade Mecum Método consolida décadas de experiência do Grupo Editorial Nacional - Método na publicação de livros jurídicos._x000D_
São mais de 1.800 páginas de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico e aos profissionais do Direito em geral._x000D_
Este amplo material apresenta a seguinte estrutura:_x000D_
• Constituição Federal, ADCT e Emendas Constitucionais_x000D_
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro_x000D_
• Código Civil_x000D_
• Código de Processo Civil_x000D_
• Código Penal_x000D_
• Código de Processo Penal_x000D_
• Código Penal Militar_x000D_
• Código de Processo Penal Militar_x000D_
• Código Tributário Nacional_x000D_
• Consolidação das Leis do Trabalho_x000D_
• Código Comercial_x000D_
• Código de Defesa do Consumidor_x000D_
• Código de Trânsito Brasileiro_x000D_
• Código Eleitoral_x000D_
• Código Florestal_x000D_
• Estatutos_x000D_
• Legislação Complementar_x000D_
• Súmulas dos Tribunais Superiores e Órgãos Especiais, OJs e Precedentes Normativos do TST_x000D_
Cuidadosamente produzido para oferecer o melhor conteúdo legislativo, o Vade Mecum Método possui formato inovador, projeto gráfico prático e moderno, e conta, ainda, com os seguintes recursos: _x000D_
Índice Alfabético-Remissivo Unificado: desenvolvido para tornar mais rápida e fácil a consulta por termos, o índice unificado traz, de forma prática e organizada, toda a legislação relevante sobre o tema, permitindo maior agilidade na localização dos dispositivos legais pertinentes._x000D_
Material suplementar para download: aos adquirentes da presente edição do Vade Mecum Método, é oferecido conteúdo on-line exclusivo e gratuito, que compreende:_x000D_
• Criteriosa seleção de normas complementares ao conteúdo da obra, como os Regimentos Internos dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), entre outras;_x000D_
• CPC/1973, na íntegra, e tabela comparativa Código de Processo Civil de 1973 x Código de Processo Civil de 2015._x000D_
• CLT comparada com a Reforma Trabalhista_x000D_
Acompanhamento legislativo on-line: destaque para informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, bem como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos nesta obra, publicadas ao longo do ano._x000D_
_x000D_

 

28 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

CONSTITUCIONAL - Constituição da República Federativa do Brasil

PDF Criptografado

Constituição da República

Federativa do Brasil

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República

Federativa do Brasil.

DOU 191-A – 05.10.1988.

[[

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Arts. 18, caput, e 60, § 4º, I e II, desta Constituição.

 

CONSTITUCIONAL - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

PDF Criptografado

Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias

Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do

Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma

(república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

EC 2/1992.

[[

Lei 8.624/1993 (Plebiscito que defini a Forma e o Sistema de Governo).

[[

§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

 

CONSTITUCIONAL - Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil

PDF Criptografado

Emendas à Constituição da

República Federativa do Brasil

EMENDA CONSTITUCIONAL DE

REVISÃO 1, DE 1º DE MARÇO DE

1994

Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 no Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias. (*)

(*) Ementa não oficial.

DOU 02.03.1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

Alterações incorporadas ao texto do referido ADCT.

[[

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 2º da

Emenda Constitucional 3, de 1993.

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 1994.

Humberto Lucena

EMENDA CONSTITUCIONAL DE

REVISÃO 3, DE 7 DE JUNHO DE 1994

Altera a alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. (*)

 

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB - Dec.-lei 4.657/1942 (Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)

PDF Criptografado

Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro

DECRETO-LEI 4.657,

DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Arts. 121, 126, 130, 131 e 135 do CC.

[[

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

[[

DOU 09.09.1942; Retificado no DOU de

08.10.1942 e no DOU de 17.06.1943.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficial­mente publicada.

Art. 62, §§ 3º, 4º, 6º e 7º da CF.

Art. 8º da LC 95/1998 (Elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis).

[[

[[

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

 

CIVIL/PROCESSO CIVIL - Código Civil

PDF Criptografado

Código Civil

LEI 10.406,

DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

Arts. 5º, par. ún., 180, 666, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, e

1.774 deste Código.

[[Art. 793 da CLT.

[[Art. 73 da Lei 4.375/1964 (Serviço Militar).

que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

[[

Inciso II com redação pela Lei 13.146/2015.

[[

DOU 11.01.2002

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Livro I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

 

CIVIL/PROCESSO CIVIL - Exposição de Motivos do Código de Processo Civil

PDF Criptografado

Exposição de Motivos do Código de Processo Civil

LEI 13.105,

DE 16 DE MARÇO DE 2015

Um sistema processual civil que não proporcione

à sociedade o reconhecimento e a realização1 dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais2 de um Estado

Democrático de Direito.3

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.4

Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de

1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lide

1

2

3

4

Livro 1.indb 219

Essencial que se faça menção a efetiva satisfação, pois, a partir da dita terceira fase metodológica do direito processual civil, o processo passou a ser visto como instrumento, que deve ser idôneo para o reconhecimento e a adequada concretização de direitos.

 

CIVIL/PROCESSO CIVIL - Código de Processo Civil

PDF Criptografado

Código de Processo Civil

LEI 13.105,

DE 16 DE MARÇO DE 2015

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[Art. 113, § 1º, 139, II deste Código.

[[Art. 5º, LXXVIII da CF.

[[Art. 8º, item 1, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

[[

DOU 17.03.2015

Lei 13.300/2016 (Mandado de Injunção Individual e

Coletivo).

[[

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA

APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na

Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Lei de Introdução ao Código Penal

PDF Criptografado

Lei de Introdução ao Código Penal

DECRETO-LEI 3.914,

DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941

Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-lei

2.848, de 7 de dezembro de 1940) e à Lei das

Contravenções Penais (Dec.-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941).

DOU 11.12.1941

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Considera-se crime a infração penal

a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Art. 12 do CP.

[[

Art. 2º Quem incorrer em falência será punido:

Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência).

[[

I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 (dois) a 6 (seis) anos;

II – se culposa, com a pena de detenção, por

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

PDF Criptografado

Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

LEI 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984

Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

DOU 13.07.1984

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 211, DE 9 DE MAIO

DE 1983

(Do Senhor Ministro de Estado da Justiça)

Excelentíssimo Senhor Presidente da República:

1. Datam de mais de vinte anos as tentativas de elaboração do novo Código Penal. Por incumbência do Governo Federal, já em 1963 o

Professor Nélson Hungria apresentava o anteprojeto de sua autoria, ligando-se, pela segunda vez, à reforma de nossa legislação penal.

2. Submetido ao ciclo de conferências e debates do Instituto Latino-Ame ricano de Criminologia, realizado em São Paulo, e a estudos promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e Faculdades de Direito, foi objeto de numerosas propostas de alteração, distinguindo-se o debate pela amplitude das contribuições oferecidas. Um ano depois, designou o então

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal

PDF Criptografado

Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal

DECRETO-LEI 2.848,

DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Ministério da Justiça e Negócios Interiores

GABINETE DO MINISTRO, EM 4 DE

NOVEMBRO DE 1940

Senhor Presidente:

(...)

PARTE ESPECIAL

Dos Crimes Contra a Pessoa

37. O Título I da “Parte Especial” ocupa-se dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em seis capítulos, com as seguintes rubricas: “Dos crimes contra a vida”, “Das lesões corporais”, “Da periclitação da vida e da saúde”, “Da rixa”, “Dos crimes contra a honra” e “Dos crimes contra a liberdade individual”. Não há razão para que continuem em setores autônomos os “crimes contra a honra” e os “crimes contra a liberdade individual” (que a lei atual denomina “crimes contra o livre gozo e exercício dos direitos individuais”): seu verdadeiro lugar é entre os crimes contra a pessoa, de que constituem subclasses. A honra e a liberdade são interesses, ou bens jurídicos inerentes à pessoa, tanto quanto o direito à vida ou à integridade física.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Código Penal

PDF Criptografado

Código Penal

DECRETO-LEI 2.848,

DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

DOU 31.12.1940; Retificado no DOU de

03.01.1941

O Presidente da República:

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Parte Geral com redação pela Lei 7.209/1984.

[[

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da Lei

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 5º, XXXIX e XL, da CF.

[[Arts 2º e 3º do CPP.

[[Art. 1º do CPM.

[[Art. 1º do Dec.-lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao

Código Penal e Lei das Contravenções Penais).

[[Art. 61 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

[[Art. 9º do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

[[Súmula 721 do STF.

[[

Lei Penal no Tempo

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

PDF Criptografado

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.931,

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941

prosseguindo-se depois de produzida a prova de defesa, de acordo com o que dispõem os arts. 499 e segs.;

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

(Dec.-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941).

b) se, embora concluída a inquirição das testemunhas de acusação, ainda não houver sentença de pronúncia ou impronúncia, prosseguir-se-á na forma da letra anterior;

§ 3º Se o confronto das penas concretizadas, segundo uma e outra lei, depender do reconhecimento de algum fato previsto no Código Penal, e que, pelo Código de Processo Penal, deva constituir objeto de quesito, o juiz o formulará.

c) se a sentença de pronúncia houver passado em julgado, ou dela não tiver ainda sido interposto recurso, prosseguir-se-á na forma da letra a;

Art. 11. Já tendo sido interposto recurso de despacho ou de sentença, as condições de admissibilidade, a forma e o julgamento serão regulados pela lei anterior.

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos do Código de Processo Penal

PDF Criptografado

Exposição de Motivos do Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.689,

DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS

INTERIORES

GABINETE DO MINISTRO, EM 8 DE

SETEMBRO DE 1941

DOU 13.10.1941

Senhor Presidente:

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa

Excelência o projeto do Código de Processo

Penal do Brasil.

Como sabe Vossa Excelência, ficara inicialmente resolvido que a elaboração do projeto de Código único para o processo penal não aguardasse a reforma, talvez demorada, do

Código Penal de 90.

I – Havia um dispositivo constitucional a atender, e sua execução não devia ser indefinidamente retardada. Entretanto, logo após a entrega do primitivo projeto, organizado pela

Comissão oficial e afeiçoado à legislação penal substantiva ainda em vigor, foi apresentado pelo Senhor Alcântara Machado, em desempenho da missão que lhe confiara o Governo, o seu anteprojeto de novo Código Penal. A presteza com que o insigne e pranteado professor da

 

PENAL/PROCESSO PENAL - Código de Processo Penal

PDF Criptografado

Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.689,

DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Código de Processo Penal.

Art. 5º, XXXIX e XL, da CF.

Arts. 1º a 3º do CP.

[[

[[

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpre-

tação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Art. 254, II, deste Código.

Art. 1º do CP.

[[Arts. 4º e 5º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução

às normas do Direito Brasileiro – LINDB).

[[Art. 186, caput, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de

Empresas e Falência).

[[

DOU 13.10.1941; Retificado no DOU de

24.10.1941.

O Presidente da República:

Usando da atribuição que lhe confere o artigo

180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o

Território Brasileiro, por este Código, ressalvados:

 

PENAL MILITAR/PROCESSO PENAL MILITAR - Código Penal Militar

PDF Criptografado

Código Penal Militar

DECRETO-LEI 1.001, DE 21

DE OUTUBRO DE 1969

Código Penal Militar.

DOU 21.10.1969

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar,

Usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

PARTE GERAL

LIVRO ÚNICO

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Art. 5º, XXXIX, da CF.

[[

Medidas de Segurança

Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

Arts. 110 a 120 deste Código.

Arts. 659 a 674 do CPPM.

[[

[[

Lei Excepcional ou Temporária

Art.  4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

 

PENAL MILITAR/PROCESSO PENAL MILITAR - Código de Processo Penal Militar

PDF Criptografado

Código de Processo Penal Militar

DECRETO-LEI 1.002, DE 21

DE OUTUBRO DE 1969

estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Art. 1º do CP.

Art. 254, II, do CPP.

[[Arts. 4º e 5º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução

às normas do Direito Brasileiro – LINDB).

[[

[[

Código de Processo Penal Militar.

DOU 21.10.1969; Retificada no DOU de

23.01.1970 e DOU de 28.01.1970

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de

13 de dezembro de 1968, decretam:

LIVRO I

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

De Processo Penal Militar e da sua

Aplicação da Lei

Fontes de Direito Judiciário Militar

Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

 

TRIBUTÁRIO - Código Tributário Nacional

PDF Criptografado

Código Tributário Nacional

LEI 5.172,

DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis

à União, Estados e Municípios.

DOU 27.10.1966; Retificada no DOU de

31.10.1966.

O art. 7º do Ato Complementar 36/1967 dispõe: “Lei

5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores passa a denominar-se ‘Código Tributário Nacional’.”

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo

é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Arts. 97, III, 114 a 118 deste Código.

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

Este dispositivo refere-se à CF de 1946, que corresponde ao art. 146 da Constituição atual.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

TRABALHO - Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho

PDF Criptografado

Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI 5.452,

DE 1º DE MAIO DE 1943

Senhor Presidente da República:

Tenho grande honra de apresentar a Vossa

Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação

última foi procedida, havendo sido escrupulosamente apreciadas as sugestões e emendas propostas ao anteprojeto, após uma verdadeira autocrítica, que a própria Comissão efetuou, do texto original divulgado pelo Diário Oficial de

5 de janeiro do corrente ano.

2. A Comissão cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos

à Consolidação.

3. Peço vênia a Vossa Excelência, preliminarmente, para ressaltar o esforço, a cultura, a inteligência com que, no desempenho da difícil incumbência, se houveram os signatários do

Relatório incluso no aprofundado exame da matéria.

4. Durante quase um ano, em longas reuniões diárias, entregaram-se à tarefa complexa e ilustre, com uma dedicação e um espírito público que bem demonstram o patriotismo que os inspirou. Desejo, por isso, antes de mais nada, e perante V. Exª., patentear o meu reconhecimento e a minha admiração por esses notáveis colaboradores da obra ministerial.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270352
ISBN
9788530984809
Tamanho do arquivo
44 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados