Vade Mecum Internacional - Método, 15ª edição

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Este Vade Mecum Método Internacional consolida décadas de experiência do Grupo Editorial Nacional | Editora Método – na publicação de livros jurídicos._x000D_
São mais de 1.500 páginas de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico e aos profissionais do Direito em geral._x000D_
Este amplo conteúdo apresenta a seguinte estrutura:_x000D_
Constituição Federal_x000D_
Direito Internacional Público_x000D_
• Desarmamento e segurança_x000D_
• Direito dos Tratados_x000D_
• Direito Internacional Ambiental_x000D_
• Direito Internacional do Trabalho_x000D_
• Direito Internacional Econômico – Convênio Constitutivo do FMI_x000D_
• Direito Internacional Penal_x000D_
• Direitos Humanos_x000D_
• Espaço aéreo, cósmico_x000D_
• Espaço marítimo_x000D_
• Mercosul_x000D_
• Nacionalidade e cidadania_x000D_
• Organizações internacionais_x000D_
• Relações diplomáticas e consulares_x000D_
Direito Internacional Privado_x000D_
• Alimentos no estrangeiro_x000D_
• Arbitragem comercial_x000D_
• Cartas rogatórias_x000D_
• Código Bustamante_x000D_
• Conferência de Haia_x000D_
• Estatuto do Unidroit_x000D_
• Execução de sentenças arbitrais_x000D_
• Homologação de sentença estrangeira_x000D_
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22 capítulos

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Constituição da República Federativa do Brasil

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coNStituição da rEPública

FEdErativa do braSil

 Índice Sistemático da Constituição da República Federati-

va do Brasil

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Índice Sistemático da

Constituição da República

Federativa do Brasil

Preâmbulo..................................................................................................................................................... 7

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1º a 4º.................................................................................................................................................... 7

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Arts. 5º a 17................................................................................................................................................... 8

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias

Art. 1º O Presidente da República, o Pre-

sidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma

(república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

EC 2/1992.

[[

Lei 8.624/1993 (Plebiscito que defini a Forma e o

Sistema de Governo).

[[

§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da

 

Organizações Internacionais e Instituições Regionais

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i. dirEito iNtErNacioNal Público

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Organizações Internacionais e Instituições Regionais

PACTO DA SOCIEDADE DAS

NAÇÕES (1919)

O Pacto é a primeira parte do Tratado de Versalhes, de 28.06.1919.

[[Sancionado no Brasil pelo Decreto 3.875, de

11.11.1919, e ratificado em 10.12.1919.

[[Promulgado pelo Decreto 13.990, de 12.01.1920.

[[O Brasil se retirou da Sociedade das Nações (SdN) em 12.06.1926.

[[

As Altas Partes Contratantes, considerando que, para o desenvolvimento da cooperação entre as nações e para a garantia da paz e da segurança internacionais, importa aceitar certas obrigações de não recorrer à guerra, manter abertamente relações internacionais fundadas sobre a justiça e a honra, observar rigorosamente as prescrições do direito internacional, reconhecidas doravante como norma efetiva de procedimento dos governos, fazer reinar a justiça e respeitar escrupulosamente todas as obrigações dos tratados nas relações mútuas dos povos organizados, adotam o presente

 

Desarmamento e Segurança Coletiva

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Desarmamento e Segurança Coletiva

PROTOCOLO DE GENEBRA

(1925)

Proibição do emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos de guerra.

Aprovado pelo Decreto Legislativo 39, de 1970.

Instrumento de ratificação depositado em 28.08.1970 e promulgado pelo Decreto 67.200, de 15.09.1970.

[[

[[

Os Plenipotenciários abaixo assinados em nome de seus respectivos Governos:

Considerando que o emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de todos os líquidos, matérias ou processos análogos, foi condenado por motivos justos pela opinião geral do mundo civilizado; considerando que a proibição desse emprego foi formulada nos Tratados dos quais a maioria dos Estados do mundo são Partes; e a fim de tornar universalmente reconhecida como parte do Direito Internacional essa proibição, que se impõe tanto à consciência quanto à prática das nações.

Declaram:

Que as Altas Partes Contratantes, na medida em que ainda não são Partes de Tratados que proíbem esse emprego, reconhecem essa proibição, aceitam estender essa proibição ao emprego de meios bacteriológicos de guerra e concordam em considerar-se reciprocamente obrigados pelos termos desta declaração.

 

Relações Diplomáticas e Consulares

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Relações Diplomáticas e Consulares

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE

RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

(1961)

Celebrada em Viena em 18.04.1961, aprovada pelo

Decreto Legislativo 103, de 18.11.1964, e promulgada pelo Decreto 56.435, de 08.06.1965. Depósito do instrumento brasileiro de ratificação na ONU em 25.03.1965.

[[Entrada em vigor, para o Brasil, em 24.04.1965.

[[

Os Estados-Partes na presente Convenção,

Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos;

Conscientes dos propósitos e princípios da

Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações;

Estimando que uma convenção internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais;

 

Asilo Territorial e Diplomático

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Asilo Territorial e Diplomático

CONVENÇÃO SOBRE ASILO

TERRITORIAL (1954)

Concluída em Caracas, Venezuela, aos 28.03.1954.

Foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 34, de 1964, tendo o instrumento de ratificação brasileiro sido depositado em 14.01.1965 e promulgada no Brasil pelo Decreto 55.929, de 14.04.1965.

[[

Os governos dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, desejosos de estabelecer uma Convenção sobre

Asilo Territorial, convieram nos seguintes artigos:

Artigo 1º

Todo Estado tem direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro de seu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhum outro

Estado possa fazer qualquer reclamação.

Artigo 2º

O respeito que, segundo o Direito Internacional, se deve a jurisdição de cada Estado sobre os habitantes de seu território, deve-se, igualmente, sem nenhuma restrição, à jurisdição que tem sobre as pessoas que nele entram, procedentes de um Estado, onde sejam perseguidas por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.Qualquer violação da soberania, consistindo em atos de um governo ou de seus agentes contra a vida ou a segurança de uma pessoa, praticados em território de outro Estado, não se pode considerar atenuada pelo fato de ter a perseguição começado fora de suas fronteiras ou de obedecer a motivos políticos ou a razões de Estado.

 

Direito dos Tratados

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Direito dos Tratados

CONVENÇÃO DE HAVANA

SOBRE TRATADOS (1928)

Concluída em Havana, em 20.02.1928, por ocasião da

6a Conferência Internacional Americana. Ainda em vigor no Brasil, foi sancionada pelo Decreto 5.647, de 08.01.1929, ratificada em 30.07.1929, promulgada pelo Decreto 18.956, de 22.10.1929, e publicada no

DOU de 12.12.1929.

[[

Artigo 1º

Os tratados serão celebrados pelos poderes competentes dos Estados ou pelos seus representantes, segundo o seu direito interno respectivo.

Artigo 2º

É condição essencial nos tratados a forma escrita. A confirmação, a prorrogação, a renovação ou a recondução serão igualmente feitas por escrito, salvo estipulação em contrário.

Art. 2 (1), a, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).

[[Art. 2 (1), a, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais (1986).

[[

Artigo 3º

 

Espaços Marítimos

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Espaços Marítimos

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES

UNIDAS SOBRE O DIREITO DO

MAR (1982)

Convenção de Montego Bay

Adotada em Montego Bay, Jamaica, em 10.12.1982.

Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 5, de

09.11.1987, e promulgada pelo Decreto 99.165, de

12.03.1990. Este último Decreto foi revogado pelo

Decreto 99.263, de 24.05.1990. A Convenção, contudo, teve novamente declarada sua entrada em vigor em

16.11.1994, pelo Decreto 1.530, de 22.06.1995.

[[

Os Estados-partes nesta Convenção,

Animados do desejo de solucionar, num espírito de compreensão e cooperação mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar e conscientes do significado histórico desta

Convenção como importante contribuição para a manutenção da paz, da justiça e do progresso de todos os povos do mundo,

Verificando que os fatos ocorridos desde as

Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960, acentuaram a necessidade de uma nova Convenção sobre o direito do mar de aceitação geral,

 

Espaço Aéreo e Cósmico

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Espaço Aéreo e Cósmico

CONVENÇÃO RELATIVA A

INFRAÇÕES E A CERTOS

OUTROS ATOS PRATICADOS A

BORDO DE AERONAVE (1963)

Concluída em Tóquio, em 14.09.1963. Entrou em vigor em 04.12.1969.

[[Assinada pelo Brasil em 28.02.1969; depósito de instrumento de ratificação em 14.01.1970; entrou em vigor para o Brasil em 14.04.1970 e foi promulgada pelo Decreto 66.520, de 30.04.1970.

[[

Os Estados-Partes na presente Convenção convieram no seguinte:

Capítulo I

CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

Artigo I

1. A presente Convenção será aplicada: a) às infrações às leis penais; b) aos atos que, sendo ou não infrações, puderem pôr ou ponham em perigo a segurança da aeronave ou das pessoas ou bens a bordo ou que ponham em perigo a boa ordem e a disciplina a bordo.

2. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III, esta Convenção será aplicada às infrações cometidas e aos atos praticados por uma pessoa a bordo de qualquer aeronave matriculada num Estado Contratante, enquanto se achar, quer em voo, quer em superfície do alto-mar ou na de qualquer outra zona situada fora do território de um Estado.

 

Zonas Polares

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Zonas Polares

TRATADO DA ANTÁRTIDA

(1959)

Adotado em Washington, EUA, em 01.12.1959.

Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 56, de

29.06.1975, e promulgado pelo Decreto 75.963, de

11.07.1975. Entrou em vigor em 23.06.1961.

[[O título variante “Antártida” foi utilizado na versão oficial brasileira ao tratado, em vez de “Antártica”.

[[

[[

Os Governos da Argentina, Austrália, Bélgica,

Chile, República Francesa, Japão, Nova Zelândia,

Noruega, União da África do Sul, União das

Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Estados

Unidos da América.

Reconhecendo ser de interesse de toda a humanidade que a Antártida continue para sempre a ser utilizada exclusivamente para fins pacíficos e não se converta em cenário ou objeto de discórdias internacionais;

Reconhecendo as importantes contribuições dos conhecimentos científicos logrados através da colaboração internacional na pesquisa científica realizada na Antártida;

 

Direito Internacional Econômico

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Direito Internacional Econômico

CONVÊNIO CONSTITUTIVO

DO FUNDO MONETÁRIO

INTERNACIONAL (1944)

Negociado na conferência de Bretton Woods, Estados

Unidos, de 1º a 22.07.1944, e concluído em Washington no mesmo ano. Foi aprovado no Brasil pelo Decreto-lei 8.479, de 27.12.1945, e promulgado pelo Decreto

21.177, de 27.05.1946.

[[O Convênio Constitutivo do FMI já sofreu seis emendas até hoje: a primeira em 28 de julho de 1969; a segunda em 1º de abril de 1978; a terceira em 11 de novembro de 1992; a quarta em 10 de agosto de 2009; e a quinta e a sexta (conjuntamente) em 21 de julho de 2011

(publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21.05.1969, no Diário do Congresso Nacional de

06.04.1978, no Diário Oficial da União de 30.10.1998; no Diário Oficial da União de 23.12.2010; e no Diário

Oficial da União de 22.07.2011), todas já integradas no texto aqui estampado.

[[

Elaborado de conformidade com a Resolução

 

Proteção Internacional dos Direitos Humanos

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Proteção Internacional dos Direitos Humanos

DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

APROVADAS PELO BRASIL

A) Sistema global

DECLARAÇÃO UNIVERSAL

DOS DIREITOS HUMANOS

(1948)

Aprovada pela Resolução 217, na 3ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral a ONU, em Paris, em 10.12.1948.

[[

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis

é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos da pessoa resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que as pessoas gozem de liberdade de palavra, de crença e de liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum;

Considerando essencial que os direitos da pessoa sejam protegidos pelo império da lei, para que a pessoa não seja compelida, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão;

 

Comércio Internacional

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Comércio Internacional

ACORDO CONSTITUTIVO DA

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE

COMÉRCIO (1994)

Adotado em Marraqueche, Marrocos, em 12.04.1994.

Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 30, de

15.12.1994, e promulgado pelo Decreto 1.355, de

30.12.1994. Entrou em vigor em 01.01.1995.

[[

[[

As Partes do presente Acordo,

Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio de bens e de serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e buscando proteger e preservar o meio ambiente e incrementar os meios para fazê-lo, de maneira compatível com suas respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes níveis de desenvolvimento econômico,

 

Direito Internacional do Meio Ambiente

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Direito Internacional do Meio Ambiente

DECLARAÇÃO DE

ESTOCOLMO SOBRE O MEIO

AMBIENTE HUMANO (1972)

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio

Ambiente, tendo-se reunido em Estocolmo, de

5 a 16 de junho de 1972, e

Considerando a necessidade de estabelecer uma visão global e princípios comuns, que sirvam de inspiração e orientação para guiar os povos do mundo na preservação e na melhoria do meio ambiente,

Proclama que:

1 – O homem é ao mesmo tempo criatura e criador do meio ambiente, que lhe dá sustento físico e lhe oferece a oportunidade de desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente. A longa e difícil evolução da raça humana no planeta levou-a a um estágio em que, com o rápido progresso da Ciência e da Tecnologia, conquistou o poder de transformar de inúmeras maneiras e em escala sem precedentes o meio ambiente. Natural ou criado pelo homem, é o meio ambiente essencial para o bem-estar e para gozo dos direitos humanos fundamentais, até mesmo o direito à própria vida.

 

Direito Internacional Penal

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Direito Internacional Penal

ESTATUTO DE ROMA

DO TRIBUNAL PENAL

INTERNACIONAL (1998)

Concluído em Roma, em 17.07.1998.

Foi assinado pelo Brasil em 07.02.2000, tendo sido aprovado por meio do Decreto Legislativo 112, de

06.06.2002, com depósito da Carta de Ratificação brasileira em 20.06.2002. Foi promulgado internamente pelo Decreto 4.388, de 25.09.2002.

[[Entrou em vigor internacional em 01.07.2002.

[[De acordo com as Resoluções RC/Res.5 (10.06.2010),

RC/Res.6 (11.062010) e ICC-ASP/16/Res.4

(14.12.2017) da Assembleia dos Estados-partes do

TPI, acrescentou-se ao Estatuto de Roma (por acordo de emenda) os seguintes dispositivos: incs. xiii, xiv e xv, no art. 8°(2), e; arts. 8° bis, 15 bis e 15 ter; incs. xvii, xviii e xix, no art. 8°(2), b, e incs. xvi. xvii e xviii, no art. 8°(2), e. Até o fechamento desta edição, o Brasil ainda havia aceito a entrada em vigor de tais emendas.

[[Art. 105, I, a, CF.

[[

[[

 

Nacionalidade e Cidadania

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Nacionalidade e Cidadania

CONVENÇÃO PARA A

REDUÇÃO DOS CASOS DE

APATRIDIA (1961)

C oncluíd a em Nova York em 30.08.1961;

Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 274, de

04.10.2007, ratificada em 25.10.2007 (conservando o direito previsto no Artigo 8, parágrafo 3, alínea a, item ii) e promulgada pelo Decreto 8.501, de 18.08.2015.

[[

Os Estados Contratantes,

Agindo em conformidade com a Resolução

896 (IX), adotada pela Assembleia Geral das

Nações Unidas em 4 de dezembro de 1954,

Considerando conveniente reduzir os casos de apatridia por meio de um acordo internacional,

Convêm no seguinte:

Artigo 1º

1. Todo Estado Contratante concederá sua nacionalidade a uma pessoa nascida em seu território e que de outro modo seria apátrida.

A nacionalidade será concedida:

(a) de pleno direito, no momento do nascimento; ou

(b) mediante requerimento apresentado à autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislação do Estado em questão. Nos termos do disposto no parágrafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poderá ser indeferido.

 

Mercado Comum do Sul – Mercosul

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Mercado Comum do Sul – Mercosul

TRATADO PARA A

CONSTITUIÇÃO DE UM

MERCADO COMUM ENTRE

A REPÚBLICA ARGENTINA,

A REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, A REPÚBLICA DO

PARAGUAI E A REPÚBLICA

ORIENTAL DO URUGUAI

(1991)

Tratado de Assunção

Adotado em Assunção, Paraguai, em 26.03.1991;

Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 197, de 25.09.1991, e promulgado pelo Decreto 350, de

21.11.1991. Entrou em vigor em 29.11.1991.

[[

[[

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República

Oriental do Uruguai, doravante denominados

“Estados-Partes”;

Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constitui condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social;

Entendendo que esse objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente, o melhoramento das interconexões físicas, a coordenação de políticas macroeconômicas e a complementação dos diferentes setores da economia, com base nos princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio;

 

União de Nações Sul-Americanas – UNASUL

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União de Nações Sul-Americanas –

UNASUL

TRATADO CONSTITUTIVO

DA UNIÃO DE NAÇÕES

SUL-AMERICANAS (2008)

Firmado em Brasília, em 23.05.2008, entrou em vigor internacional em 11.03.2011, e para o Brasil, em

14.08.2011, nos termos do art. 26, § 3º. No Brasil, foi aprovado pelo Decreto Legislativo 159, de 13.07.2011, ratificado em 15 de julho do mesmo ano, e promulgado pelo Decreto 7.667, de 11.01.2012.

[[

A República Argentina, a República da Bolívia, a

República Federativa do Brasil, a República do

Chile, a República da Colômbia, a República do

Equador, a República Cooperativista da Guiana, a República do Paraguai, a República do Peru, a

República do Suriname, a República Oriental do

Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela,

Preâmbulo

Apoiadas na história compartilhada e solidária de nossas nações, multiétnicas, plurilíngues e multiculturais, que lutaram pela emancipação e unidade sul-americanas, honrando o pensamento daqueles que forjaram nossa independência e liberdade em favor dessa união e da construção de um futuro comum;

 

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