Constituição da República Federativa do Brasil, 46ª edição

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13 capítulos

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TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º a 4º)

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TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

> Artigos constitucionais conexos: 18, caput; 34, I; 60, § 4º, I.

> Legislação infraconstitucional: Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada em

10-12-1948 pela Resolução nº 217 A (III), da Assembleia-Geral das Nações Unidas; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado e proclamado em 16-12-1966, pela Resolução nº 2.200-A

(XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas; Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, adotada e proclamada em 22-11-1969.

I – a soberania;

> Artigos constitucionais conexos: 5º, LXXI; 14; 137, II; 170, I.

II – a cidadania;

> Artigos constitucionais conexos: 5º, LXXI; 14; 22, XIII; 60, § 4º, IV; 236, § 2º; ADCT, 2º.

 

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Arts. 5º a 17)

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TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

>

>

>

>

Artigos constitucionais conexos: 3º, IV; 7º, XXX a XXXIV; 14, caput; 60, § 4º, IV; 170, par. único; ADCT, 53.

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal: 6 e 11.

Súmula do Supremo Tribunal Federal: 683.

Legislação infraconstitucional: Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada em

10-12-1948 pela Resolução nº 217 A (III), da Assembleia-Geral das Nações Unidas; Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A (XX) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965; Pacto Internacional dos Direitos Civis e

 

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Arts. 18 a 43)

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TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

Da Organização Político-Administrativa

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do

Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em

Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

> Legislação infraconstitucional: Lei nº 10.521/02 (assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual).

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos

 

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 44 a 135)

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TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

Seção I

Do Congresso Nacional

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

> Artigos constitucionais conexos: 27; 29, caput, I e IV; 32, caput e § 3º.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

> Artigo constitucional conexo: 1º, parágrafo único.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente

à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

> Artigos constitucionais conexos: 14, § 3º, VI, c; ADCT, 5º, § 3º e 13, § 3º.

 

TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Arts. 136 a 144)

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TÍTULO V

DA DEFESA DO ESTADO E DAS

INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO I

Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

Seção I

Do Estado de Defesa

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I – restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

 

TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Arts. 145 a 169)

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TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Nacional

> Legislação infraconstitucional: Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional); Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); Lei nº 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica); Lei nº 9.430/96 (Dispõe sobre a legislação tributária federal).

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

> Súmula do Supremo Tribunal Federal: 667.

I – impostos

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

> Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal: 19 e 41.

> Súmulas do Supremo Tribunal Federal: 665 e 670.

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Arts. 170 a 192)

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TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

> Legislação infraconstitucional: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 8.137/90

(Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); Lei nº 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica); Lei nº 8.884/94 (dispõe sobre infrações contra a ordem econômica –

CADE); Lei nº 10.149/00 (dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica).

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

> Artigos constitucionais conexos: 6º; 7º.

I – soberania nacional;

> Artigo constitucional conexo: 1º, I.

II – propriedade privada;

> Artigos constitucionais conexos: 5º, XXII; 22, II; 24, VI; 30, VIII; 136, § 1º, II; 139, VII; 231; 243.

 

TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL (Arts. 193 a 232)

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TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

Disposição Geral

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

> Artigos constitucionais conexos: 1º, VI; 3º.

CAPÍTULO II

Da Seguridade Social

> Legislação infraconstitucional: Lei nº 7.689/88 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas);

Lei nº 7.894/89 (Contribuição para FINSOCIAL e PIS/PASEP); Lei nº 8.212/91 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio); Lei nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei nº

8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), LC nº 70/91 (Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras), com as alterações da LC nº 85/96 (Contribuição para financiamento da Seguridade Social); Decreto nº

3.048/99 (Regulamento da Previdência Social); Lei nº 9.876/99 (Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual e o cálculo do benefício).

 

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Arts. 233 a 250)

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TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 233. (Revogado pela EC nº 28, de 25 de maio de 2000, retificado no de 29 de maio de 2000.)

> O texto original dispunha:

“Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.”

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1º a 114)

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ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo

(parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

> Prazo alterado pelo artigo único da EC nº 2/92, que dispôs:

> “Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.”

> “§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação

>

>

das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissórios de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de honorários.”

 

Emendas Constitucionais

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EMENDAS

CONSTITUCIONAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL 2,

DE 25 DE AGOSTO DE 19921

EMENDA CONSTITUCIONAL 3,

DE 17 DE MARÇO DE 19931

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art.

2º do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.1

Altera dispositivos da Constituição Federal.

As mesas da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O plebiscito de que trata o art.

2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de honorários.

 

Legislação Complementar

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LEGISLAÇÃO

COMPLEMENTAR

DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE

OUTUBRO DE 19411

Código de Processo Penal.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da

Constituição, decreta a seguinte Lei:

(...)

CAPÍTULO X

Do Habeas corpus e seu Processo

> Arts. 5º, LXVIII, LXIX, LXXVII, 102, I, d e i, e

II, a, 105, I, c, II, a, 108, I, d, 109, VII, 121, §§3º e 4º, V e 142, § 2º, da CF.

> Art. 5º da Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça

Federal).

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

>

>

>

>

Arts. 574, I, e 581, X, deste Código.

Arts. 5º, LXVIII, e 142, § 2º, da CF.

Arts. 466 a 480 do CPPM.

Art. 7º do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da

Costa Rica).

> Súmulas 395 e 693 a 695 do STF.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

 

Súmulas

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SÚMULAS

SÚMULAS VINCULANTES

DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL – STF

> Art. 103-A da CF.

> Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante).

1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

> Art. 5º, XXXVI, da CF.

> LC 110/2001 (Contribuições sociais e créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS).

2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

> Art. 22, XX, da CF.

3. Nos processos perante o Tribunal de

Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

 

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