Prática - Prática Penal, 8ª edição

Autor(es): KNIPPEL, Edson Luz
Visualizações: 65
Classificação: (0)

A Coleção Prática foi concebida com o propósito de oferecer uma revisão dos principais temas exigidos em provas e em concursos públicos. Metodicamente organizada e primando pelo rigor técnico, seu conteúdo é exposto de maneira clara e objetiva, possibilitando o estudo sistematizado._x000D_
Estruturada em sete volumes (Administrativa, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalhista e Tributária), a coleção mantém, em todos eles, a identidade visual e a didática necessárias para contribuir com a eficiência e a praticidade dos estudos._x000D_
Os volumes contêm um capítulo com noções gerais de redação e técnica jurídica, além de teses e modelos de peças e questões discursivas, para que o aluno possa testar seus conhecimentos, conferindo o gabarito disposto ao final. Também são apresentadas dicas importantes para a elaboração das provas nos moldes exigidos pelas bancas examinadoras, inclusive pelo Exame da OAB._x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_

 

75 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

PARTE I – Redação Jurídica – Noções

PDF Criptografado

PARTE I

REDAÇÃO JURÍDICA –

NOÇÕES

Elaborada por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque

Pratica_Penal_8ed.indb 23

17/12/2018 08:22:34

Pratica_Penal_8ed.indb 24

17/12/2018 08:22:34

1. O Exame de Ordem. Nos termos do artigo 8.º, IV, da Lei 8.906/1994, dentre os requisitos para a inscrição como advogado está a aprovação em Exame de Ordem, cuja regulamentação foi destinada a provimento a ser editado pelo

Conselho Federal da OAB (artigo 8.º, § 1.º, da Lei 8.906/1994). Atualmente, vigora para tal disciplina o Provimento 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na prova prático-profissional, permite-se exclusivamente a consulta à legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário.

2. Redação jurídica. É o conjunto de regras que regulam a expressão do raciocínio e o seu discurso.

O raciocínio jurídico é o conjunto de operações mentais, de caráter eminentemente lógico, pelo qual o intérprete e o aplicador do direito analisam e sintetizam fatos, normas e valores.

 

PARTE II – Capítulo I – Princípios Constitucionais do Direito Penal e do Direito Processual Penal

PDF Criptografado

Capítulo I

Princípios Constitucionais do Direito Penal e do Direito Processual Penal

1. Importância e pertinência temática.

Os direitos e garantias constitucionais estão, em regra, previstos no artigo

5.º da Constituição Federal. Nas esferas penal e processual penal representam um limite ao jus puniendi do Estado. Nada impede que a previsão deles se dê em outros dispositivos constitucionais, ou até mesmo em Tratados e Convenções

Internacionais de Direitos Humanos (artigo 5.º, § 2.º, Constituição Federal).

Trata-se de matéria muito exigida em Exames de Ordem. Sempre que possível, faça uso de tais princípios norteadores, seja para redigir a peça prático-profissional, seja para responder às questões propostas. Demonstrar conhecimento sobre esta matéria é fundamental para a sua aprovação.

Na atividade profissional, os princípios merecem igual destaque, sendo que a sua adequada utilização denota a técnica do redator.

Neste Capítulo serão apresentados os princípios constitucionais mais importantes e cobrados nos Exames de Ordem.

 

PARTE II – Capítulo II – Ação Penal

PDF Criptografado

Capítulo II

Ação Penal

Parte deste texto é uma adaptação do capítulo referente à Ação Penal, publicado no Essencial para o Exame da OAB, elaborado em coautoria por este autor e por Henrique Zelante. O texto foi modificado, a fim de que fossem incluídas importantes considerações sobre a aplicação prática do instituto, providência esta fundamental numa obra desta natureza.

1. Importância e pertinência temática.

A ação penal é instituto híbrido, que guarda aplicação tanto no direito penal como no processo penal.

A sua importância decorre da verificação das condições da ação, da aplicação dos princípios a ela concernentes e da correta identificação da ação penal no caso concreto. Esta observação vale tanto para aquele que irá se submeter ao Exame de Ordem como também ao profissional do direito.

O não atendimento a estas regras gera nulidade, que deve ser apontada na peça processual cabível.

Portanto, existe uma relação intrínseca entre a disciplina jurídica referente às ações penais e o tema relativo às nulidades. Estas existirão a partir do instante em que o regramento destinado às ações penais deixar de ser aplicado corretamente.

 

PARTE II – Capítulo III – Jurisdição

PDF Criptografado

Capítulo III

Jurisdição

Parte deste texto é uma adaptação do capítulo referente à Jurisdição, publicado no Essencial para o Exame da OAB, elaborado em coautoria por este autor e por Henrique Zelante. O texto foi modificado, a fim de que fossem incluídas importantes considerações sobre a aplicação prática do instituto, providência esta fundamental numa obra desta natureza.

1. Importância e pertinência temática.

A importância do estudo da jurisdição penal nesta obra reside em conhecer particularidades da jurisdição penal, relativas aos elementos e princípios aplicáveis e, principalmente, aos órgãos que a compõem.

Trata-se de um exame necessário para que se possa, posteriormente, analisar e fixar a competência no caso concreto.

2. Conceito, elementos e princípios.

Jurisdição é o poder conferido ao Estado de dirimir conflitos, com base na lei, e exercido por um órgão próprio (Poder Judiciário).

São elementos da jurisdição: a) conhecer dos litígios; b) fazer comparecer em juízo quem seja necessário ao processo; c) decidir, julgar e aplicar o direito ao caso concreto; e d) coerção e execução das decisões.

 

PARTE II – Capítulo IV – Competência

PDF Criptografado

Capítulo IV

Competência

Parte deste texto é uma adaptação do capítulo referente à Competência, publicado no Essencial para o Exame da OAB, elaborado em coautoria por este autor e por Henrique Zelante. O texto foi modificado, a fim de que fossem incluídas importantes considerações sobre a aplicação prática do instituto, providência fundamental numa obra desta natureza.

1. Importância e pertinência temática.

Para a elaboração de uma peça processual muitas vezes é exigido que se fixe a competência no caso concreto, tal como ocorre, por exemplo, no oferecimento da inicial acusatória. Mesmo com o processo em trâmite, é fundamental verificar se a competência foi fixada corretamente.

Caso os critérios de fixação de competência não tenham sido corretamente observados, haverá nulidade, que pode ser absoluta ou relativa.

Mais uma vez, portanto, existe interação entre o tema em questão e a matéria relativa às nulidades.

Compreender a temática da competência significa, em resumo, fixar corretamente o órgão judicial incumbido de prestar a tutela jurisdicional ou ainda apontar eventual equívoco nesta tarefa, que implica no reconhecimento de nulidade processual.

 

PARTE II – Capítulo V – Prisões e Medidas Cautelares

PDF Criptografado

Capítulo V

Prisões e Medidas Cautelares

Parte deste texto é uma adaptação do capítulo referente às Prisões e Medidas

Cautelares, publicado no Essencial para o Exame da OAB, elaborado em coautoria por este autor e por Henrique Zelante. O texto foi modificado, a fim de que fossem incluídas importantes considerações sobre a aplicação prática do instituto, providência fundamental numa obra desta natureza.

1. Importância e pertinência temática.

A Lei 12.403/2011 trouxe importantes modificações na disciplina jurídica das prisões processuais, criando, inclusive, nova categoria de medidas cautelares, que não cerceiam a liberdade humana.

Sendo assim, o impacto de tais alterações é grande, sob vários aspectos, sempre que houver a necessidade de oferecer proteção ao processo ou à sociedade, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Desta forma, trata-se de capítulo cuja leitura é obrigatória, não apenas pelas profundas alterações ocorridas, como também pelo aspecto de novidade, que pode ser exigido no Exame de Ordem.

 

PARTE II – Capítulo VI – Procedimentos Penais

PDF Criptografado

Capítulo VI

Procedimentos Penais

1. Importância e pertinência temática.

Existe relação direta entre o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, e os procedimentos penais.

Basta relembrar que o referido princípio exige que sejam observadas, de forma estrita, as regras processuais. Já os procedimentos penais determinam a ordem dos atos que, concatenados, demarcarão o início e o final do processo-crime.

A inobservância das regras procedimentais, portanto, macula o princípio do devido processo legal.

A consequência é a existência de nulidade processual, de natureza absoluta, por afronta a princípio com status constitucional.

Deve haver extrema atenção, assim, para se verificar se o procedimento adotado é o cabível na espécie. E também para examinar se a ordem procedimental foi seguida em toda sua integralidade.

2. Conceito.

É o “direito a um sistema de regras e princípios que permita a atuação eficaz dos órgãos encarregados da persecução penal e, ao mesmo tempo, assegure a plena efetivação das garantias do processo penal” (Antonio Scarance Fernandes). nte

 

PARTE II – Capítulo VII – Nulidades

PDF Criptografado

Capítulo VII

Nulidades

Parte deste texto é uma adaptação do capítulo referente à Nulidades, publicado no Essencial para o Exame da OAB, elaborado em coautoria por este autor e por Henrique Zelante. O texto foi modificado, a fim de que fossem incluídas importantes considerações sobre a aplicação prática do instituto, providência esta fundamental numa obra desta natureza.

1. Importância e pertinência temática.

Nulidade é um tema bastante recorrente nos Exames de Ordem. Guarda relação próxima com outros assuntos já abordados, tais como ação penal, competência e procedimentos.

Procure sempre relacionar a alegação de nulidade com um determinado princípio constitucional. Isto fortalece a sua fundamentação.

Portanto, o exame deste capítulo deve ser realizado em conjunto com os demais, mencionados acima.

A arguição de nulidade é matéria processual de grande importância e deve ser realizada sempre que possível, com o suporte dos princípios constitucionais relativos ao tema, conforme apontado acima.

 

PARTE II – Capítulo VIII – Teoria Geral dos Recursos

PDF Criptografado

Capítulo VIII

Teoria Geral dos Recursos

Parte deste texto é uma adaptação do capítulo referente à Recursos, publicado no Essencial para o Exame da OAB, elaborado em coautoria por este autor e por Henrique Zelante. O texto foi modificado, a fim de que fossem incluídas importantes considerações sobre a aplicação prática do instituto, providência esta fundamental numa obra desta natureza.

1. Importância e pertinência temática.

Os recursos são espécies de meios de impugnação de decisão judicial. Trata-se de matéria cujo estudo é relevante aos que se preparam para a 2.ª fase do Exame de Ordem bem como aos profissionais do direito.

Ter conhecimento de como manejar os recursos, escolhendo a espécie adequada, interpondo no prazo legal e aduzindo corretamente e em ordem lógica os argumentos significa demonstrar boa técnica profissional e garantir maior chance de êxito na pretensão.

Relacione sua fundamentação com os princípios constitucionais estudados anteriormente, sempre que possível.

 

PARTE II – Capítulo IX – Prazo Processual Penal

PDF Criptografado

Capítulo IX

Prazo Processual Penal

1. Importância e pertinência temática.

Muitas vezes a adoção de uma ou de outra medida processual depende da correta contagem do prazo. Isto sem dúvida interfere na análise do cabimento de uma peça ou de outra.

Exemplo

Ao examinar um processo que já contém uma sentença condenatória, com acusado preso, o advogado verifica a existência de uma nulidade processual. Pelo menos duas providências são cabíveis, em tese: interposição de apelação e impetração de habeas corpus. Caso ainda esteja fluindo o prazo para a interposição do recurso, dá-se preferência a este, no Exame de Ordem. Se o prazo já escoou, sem que fosse interposto recurso algum, pode-se impetrar ordem de habeas corpus. Na prática profissional, porém, nada impede que as duas medidas sejam tomadas, respeito o prazo para a interposição da apelação.

Sendo assim, é fundamental que se estude com maior atenção a questão dos prazos no processo penal, que possui suas particularidades, se diferindo do modo pelo qual se conta o prazo penal.

 

PARTE II – Capítulo X – Teoria Geral do Crime

PDF Criptografado

Capítulo X

Teoria Geral do Crime

1. Importância e pertinência temática.

O estudo da Teoria Geral do Crime é fundamental para se compreender o

Direito Penal com clareza, facilitando o estudo das normas penais incriminatórias, previstas na Parte Especial do Código Penal e nas legislações extravagantes.

Não bastasse isso, trata-se de tema recorrente em Exames de Ordem, na 2.ª fase, para os candidatos que optam pela área penal.

Por conta disso, é fundamental que sejam aqui relembrados os principais aspectos desta teoria, com foco dirigido para os elementos que compõem o conceito de crime e para as suas respectivas excludentes, que podem ser exigidas tanto na peça prático-profissional como nas questões dissertativas.

Fique atento aos exemplos fornecidos neste capítulo. Muitos deles se referem a situações corriqueiras na prática profissional ou que já foram exigidos em exames anteriores.

2. Conceito de crime.

Do ponto de vista analítico, e considerando-se a teoria finalista tripartida, crime é fato típico, ilícito e culpável. a) fato típico: é o fato previsto em lei como criminoso. É composto por quatro elementos: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade (se o crime for material, conterá os quatro elementos. Caso seja formal ou de mera conduta, somente conduta e tipicidade); b) fato ilícito: ilicitude ou antijuridicidade é a relação de oposição entre o fato e o direito. Significa, em resumo, agir de modo contrário ao direito; c) fato culpável: culpabilidade é o juízo de reprovação que recai sobre o fato criminoso. É composta por imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

 

PARTE II – Capítulo XI – Penas

PDF Criptografado

Capítulo XI

Penas

1. Importância e pertinência temática.

O estudo das sanções penais também é muito relevante, tanto do ponto de vista acadêmico, como na seara profissional. E também tem seu lugar de destaque na preparação do aluno que irá se submeter ao Exame de Ordem, em sua 2.ª fase, na área penal.

Estas questões estão diretamente ligadas à execução penal e serão importantes no momento da elaboração de uma peça nesta fase processual, assim como para oferecer respostas aos questionamentos formulados. Teses subsidiárias, em memoriais ou razões de apelação, por exemplo, também podem ser formuladas a partir dos argumentos que serão aqui apresentados.

A atualidade do tema aliada as inúmeras novidades legislativas e jurisprudenciais que foram introduzidas recentemente tornam o tema ainda mais especial, razão pela qual deve ser estudado com dedicação e cuidado.

Fique atento aos exemplos fornecidos neste capítulo. Muitos deles se referem a situações corriqueiras na prática profissional ou que já foram exigidos em exames anteriores.

 

PARTE II – Capítulo XII – Causas Extintivas de Punibilidade

PDF Criptografado

Capítulo XII

Causas Extintivas de Punibilidade

1. Importância e pertinência temática.

Um dos temas mais recorrentes em Exames de Ordem, principalmente na 2.ª fase, para os candidatos na área de Direito Penal, diz respeito às causas extintivas de punibilidade. Em especial, à prescrição.

Compreender o conceito e as espécies de causas extintivas de punibilidade e, primordialmente, o instituto da prescrição, bem como a forma de calculá-la, significa se preparar adequadamente.

Em geral, a temática da prescrição é exigida na peça prática-profissional, o que demanda um conhecimento específico sobre o cálculo em si. Mas nada impede que seja cobrada nas questões, dada a importância do assunto.

Frise-se, ainda, que o tema ora abordado detém fundamental importância no conjunto de teses de um advogado que milita na área criminal.

2. Causas extintivas de punibilidade.

Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção penal pela prática de um crime.

 

PARTE III – Identificando a Peça

PDF Criptografado

Identificando a Peça

Como identificar a peça?

Verifique nesta tabela dicas de identificação da peça processual, levando em conta a parte a ser representada, o momento processual e dados importantes que devem ser extraídos do problema. Leve sempre em consideração estas regras no momento de decidir qual peça deverá ser elaborada diante do caso concreto.

Parte a ser representada

Momento processual

Instauração de inquérito policial

Vítima, representante legal ou sucessores.

Antes da ação penal.

Não há menção a inquérito policial ou outros elementos de investigação. Crimes de ação penal pública incondicionada ou de iniciativa privada.

Representação

Vítima, representante legal ou sucessores.

Antes da ação penal.

Pode haver menção a inquérito policial, sem que a vítima tenha representado.

Crime de ação penal pública condicionada.

Vítima, representante legal ou sucessores.

Antes da ação penal.

Existe menção a inquérito policial ou outros elementos de investigação. Pode haver menção a procuração com poderes especiais. Verificar o prazo decadencial de 6 meses, a partir do conhecimento da autoria criminosa.

 

PARTE III – Capítulo I – Instauração de Inquérito Policial

PDF Criptografado

Capítulo I

Instauração de Inquérito Policial

1. Considerações iniciais

1. Previsão legal

Artigo 5.º, II, última parte, do Código de Processo Penal (ação penal pública incondicionada).

Artigo 5.º, § 5.º, do Código de Processo Penal (ação penal de iniciativa privada).

2. Prazo

Deve ser observado o limite da decadência, no caso de crime de ação penal de iniciativa privada, e da prescrição, em todos os casos.

3. Formato da peça

Peça única.

4. Competência/Atribuição

Pode ser dirigida ao Delegado de Polícia.

5. Legitimidade

Se o crime for de ação penal de iniciativa privada, deverá ser o pedido formulado pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Se for crime de ação penal pública incondicionada, será formulado o pedido pela vítima ou por seu representante legal.

6. Verbo e denominação das partes

No preâmbulo, utilize o verbo “requerer”. Na redação da petição, empregue “Requerente” e “Requerido” para denominar as partes.

 

PARTE III – Capítulo II – Representação

PDF Criptografado

Capítulo II

Representação

1. Considerações iniciais.

1. Previsão legal

Artigo 5.º, § 4.º, Código de Processo Penal (ação penal pública condicionada).

Artigo 24, caput, Código de Processo Penal.

2. Prazo

Deve ser ofertada no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria criminosa (artigo 38, Código de Processo Penal).

3. Formato da peça

Peça única.

4. Competência/Atribuição

Pode ser dirigido ao Delegado de Polícia, bem como ao membro do

Ministério Público, ou, ainda ao juiz de direito. A primeira possibilidade

é a mais corriqueira (artigo 39, caput, Código de Processo Penal).

5. Legitimidade

A representação pode ser formulada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

6. Verbo e denominação das partes

No preâmbulo, utilize o verbo “oferecer”. Na redação da petição, empregue “Representante” e “Representado” para denominar as partes.

 

PARTE III – Capítulo III – Queixa-crime

PDF Criptografado

Capítulo III

Queixa-crime

1. Considerações iniciais.

Artigo 30 do Código de Processo Penal.

Artigo 100, § 2.º, do Código Penal.

1. Previsão legal

Atenção: a ação penal de iniciativa privada subsidiária tem fundamento legal previsto nos artigos 5.º, LIX, da Constituição Federal, 100, § 3.º, do Código Penal e 29 do Código de

Processo Penal.

2. Prazo

Há prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime, consistente em seis meses, a partir do conhecimento da autoria criminosa (artigo 103, Código Penal e 38, Código de Processo

Penal). No crime tipificado no artigo 236 do Código Penal, este prazo somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença que anulou o casamento na esfera cível.

3. Formato da peça

Peça única (petição inicial).

4. Competência/Atribuição

Juízo competente, de primeiro grau.

5. Legitimidade

A queixa-crime deve ser oferecida pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão (artigo 100, § 2.º e § 4.º, Código Penal e artigos 30 e 31, Código de Processo Penal).

 

PARTE III – Capítulo IV – Relaxamento de Prisão em Flagrante

PDF Criptografado

Capítulo IV

Relaxamento de Prisão em Flagrante

1. Considerações gerais.

1. Previsão legal

Artigo 5.º, LXV, Constituição Federal.

Artigo 310, I, do Código de Processo Penal.

2. Prazo

Não há prazo estipulado em lei.

3. Formato da peça

Petição única, dirigida ao juiz da causa.

4. Competência/Atribuição

Juízo da causa.

5. Legitimidade

As partes podem requerer o relaxamento da prisão em flagrante.

6. Verbo e denominação das partes

No preâmbulo, utilize o verbo “requerer”. Na redação da petição, empregue “Requerente” na denominação de quem pede o relaxamento de prisão em flagrante.

7. Hipóteses de cabimento

Cabe relaxamento da prisão em flagrante se a prisão for ilegal

(hipótese não prevista em lei, desrespeito às formalidades ou excesso de prazo).

A petição deve ser dividida em três partes:

8. Conteúdo

a) dos fatos; b) do direito; e c) do pedido.

9. Pedido genérico

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270044
ISBN
9788530984540
Tamanho do arquivo
8,4 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados