Direitos Humanos na Jurisprudência Internacional

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Esta obra compila e sintetiza os julgados e as decisões de direitos humanos dos principais tribunais e organismos internacionais de proteção, trazendo aos leitores os temas mais importantes de direitos humanos deliberados por essas instâncias. O livro facilita, sobremaneira, a pesquisa da jurisprudência internacional dos direitos humanos (a todos os profissionais interessados) e serve de apoio ao estudo de casos e à preparação para concursos públicos._x000D_
Trata-se de obra completa e inovadora, sem precedentes no Brasil, que investiga o mérito das sentenças e decisões internacionais de direitos humanos mais importantes. Além disso, o livro esgota os temas já decididos no sistema interamericano de direitos humanos e, especialmente, os casos julgados contra o Brasil até o momento._x000D_
Com apresentação moderna e recursos gráficos diferenciados, este livro chega ao público brasileiro para suprir uma lacuna de anos sobre o impacto interno das decisões internacionais relativas a direitos humanos._x000D_
Tanto os magistrados como os membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária, da advocacia (pública ou privada) e os estudantes encontrarão nesta obra tudo o que necessitam para o exercício de seus misteres. Em particular, os candidatos a concursos públicos encontrarão um suporte seguro aos estudos dos respectivos editais, pois cada vez mais a matéria Direitos Humanos tem sido cobrada em diversos certames no Brasil._x000D_
Esta obra contém:_x000D_
• Mais de 200 casos da Corte Interamericana_x000D_
• Todas as opiniões consultivas da Corte Interamericana_x000D_
• Todos os casos contra o Brasil julgados pela Corte Interamericana_x000D_
• Casos mais importantes contra o Brasil na Comissão Interamericana_x000D_
• Julgados de outros tribunais internacionais e decisões da ONU_x000D_
• Inclui questões de concursos públicos._x000D_
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22 capítulos

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Introdução

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INTRODUÇÃO

Relevância da jurisprudência internacional de direitos humanos

Nesta fase de crescente internacionalização pela qual passa o Direito atual, o conhecimento da jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos é fundamental, tanto para os Estados (e todos os seus órgãos) quanto para os operadores jurídicos em geral, bem assim para as vítimas de violações de direitos humanos.

Em nosso entorno geográfico – é dizer, no sistema interamericano de direitos humanos

– há um arcabouço jurisprudencial que evolui a cada ano, para o fim de proteger direitos de pessoas ou grupos de pessoas dos mais diversos, como, v.g., desaparecidos forçados, povos indígenas, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, comunidade LGBTI, refugiados, migrantes, pessoas em situação de rua, dentre tantos outros.1 Esse corpus juris jurisprudencial

é praticamente desconhecido no Brasil, dada a pouca tradição do nosso país de engajamento em temas de direito internacional dos direitos humanos. O Brasil, mesmo nos dias atuais, e não obstante todo o esforço doutrinário para a alteração desse panorama, muitas vezes se mantém à margem de discussões importantes na seara internacional relativa a direitos humanos, notadamente no que tange à incorporação e aplicação da jurisprudência internacional sobre a matéria no plano do direito interno.

 

PARTE I - Capítulo I – Desaparecimentos Forçados

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Capítulo I

Desaparecimentos Forçados

1. Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras

Sentença de 29 de julho de 1988

(Mérito)

Vítima(s): Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez

Representante(s): Não consignado(s)

Estado demandado: Honduras

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado hondurenho pelo desaparecimento forçado de Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à vida; desaparecimento forçado; liberdade pessoal; tratamento cruel e degradante

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 4º (direito à vida), art.

5º (integridade pessoal) e art. 7º (liberdade pessoal) da Convenção Americana sobre

Direitos Humanos

Violações reconhecidas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal) e art. 7º (liberdade pessoal) da Convenção Americana sobre

Direitos Humanos

Histórico do caso

 

PARTE I - Capítulo II – Tortura e Detenções Arbitrárias

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Capítulo II

Tortura e Detenções Arbitrárias

1. Caso Gangaram Panday vs. Suriname

Sentença de 21 de janeiro de 1994

(Mérito, Reparações e Custas)

Vítima(s): Asok Gangaram Panday

Representante(s): Claudio Grossman

Estado demandado: República do Suriname

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Suriname pela detenção ilegal de Asok Gangaram Panday.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à vida; liberdade pessoal; pessoas privadas de liberdade; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos); art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art. 7º (liberdade pessoal) e art. 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre

Direitos Humanos

Violações reconhecidas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 4º (direito à vida) e art. 7º (liberdade pessoal) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

 

PARTE I - Capítulo III – Execuções Extrajudiciais

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Capítulo III

Execuções Extrajudiciais

1. Caso El Amparo vs. Venezuela

Sentença de 18 de janeiro de 1995

(Mérito)

Vítima(s): José R. Araujo, Luis A. Berríos, Moisés A. Blanco, Julio P. Ceballos, Antonio

Eregua, Rafael M. Moreno, José Indalecio Guerrero, Arín O. Maldonado, Justo Mercado,

Pedro Mosquera, José Puerta, Marino Torrealba, José Torrealba, Marino Rivas, Wollmer

Gregorio Pinilla e José Augusto Arias

Representante(s): Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL) e Provea

Estado demandado: República Bolivariana da Venezuela

Resumo: O caso versa a responsabilidade internacional da Venezuela pelas lesões e execuções extrajudiciais de cerca de 20 pessoas na localidade de El Amparo, por parte de agentes militares do Estado.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à vida; garantias judiciais; igualdade perante a lei; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art.

 

PARTE I - Capítulo IV – Força Excessiva do Estado

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Capítulo IV

Força Excessiva do Estado

1. Caso Neira Alegría e outros vs. Peru

Sentença de 19 de janeiro de 1995

(Mérito)

Vítima(s): Víctor Neira Alegría, Edgar Zenteno Escobar e William Zenteno Escobar

Representante(s): Não consignado(s)

Estado demandado: República do Peru

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela morte de

Victor Neira Alegría, Edgar Zenteno Escobar e William Zenteno Escobar.

Palavras-chave: Direito à vida; garantias judiciais e processuais; liberdade pessoal; pessoas privadas de liberdade; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 7º (liberdade pessoal), art. 8º

(garantias judiciais) e art. 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos

Humanos

Violações reconhecidas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 4º (direito à vida), art. 7º (liberdade pessoal) e art. 27 (suspensão de garantias) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

 

PARTE I - Capítulo V – Devido Processo Legal e Falta de Diligências do Estado

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Capítulo V

Devido Processo Legal e

Falta de Diligências do Estado

1. Caso Genie Lacayo vs. Nicarágua

Sentença de 29 de janeiro de 1997

(Mérito)

Vítima(s): Raymond Genie Peñalba

Representante(s): José Miguel Vivanco

Estado demandado: República da Nicarágua

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pelas deficiências na investigação da morte de Jean Paul Genie Lacayo, assim como pela falta de sanção aos responsáveis.

Palavras-chave: Garantias judiciais e processuais; igualdade perante a lei; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 8º (garantias judiciais), art. 24 (igualdade perante a lei) e art. 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Violações reconhecidas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos) e art. 8º (garantias judiciais) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Histórico do caso

Em outubro de 1990, o Sr. Jean Paul Genie Lacayo (à época com 16 anos de idade) estava retornando para casa quando passou por uma caravana de veículos militares, e estes, ao perceberem que Jean Paul pretendia ultrapassá-los, dispararam tiros contra o seu veículo.

 

PARTE I - Capítulo VI – Pena de Morte

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Capítulo VI

Pena de Morte

1. Caso Hilaire, Constantine, Benjamin e outros vs. Trindade e Tobago

Sentença de 21 de junho de 2002

(Mérito, Reparações e Custas)

Vítima(s): 32 pessoas condenadas à pena de morte

Representante(s): Simmons & Simmons

Estado demandado: Trindade e Tobago

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela imposição de pena de morte a 32 pessoas, bem como pela falta do devido processo e acesso a um recurso efetivo.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à vida; garantias judiciais e processuais; liberdade pessoal; pena de morte

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art. 7º

(liberdade pessoal), art. 8º (garantias judiciais) e art. 25 (proteção judicial) da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos

Violações reconhecidas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art. 7º

 

PARTE I - Capítulo VII – Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

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Capítulo VII

Povos Indígenas e

Comunidades Tradicionais

1. Caso Aloeboetoe e outros vs. Suriname

Sentença de 4 de dezembro de 1991

(Mérito)

Vítima(s): Daison Aloeboetoe, Dedemanu Aloeboetoe, Mikuwendje Aloeboetoe, John

Amoida, Richenel Voola, Martin Indisie Banai e Beri Tiopo

Representante(s): Não consignado(s)

Estado demandado: República do Suriname

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pelo assassinato de sete cimarrões, por ação de militares.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à vida; garantias judiciais e processuais; liberdade pessoal; proteção judicial; responsabilidade internacional do Estado

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art. 7º (liberdade pessoal) e art. 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

 

PARTE I - Capítulo VIII – Questões de Gênero

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Capítulo VIII

Questões de Gênero

1. Caso Presídio Miguel Castro Castro vs. Peru

Sentença de 25 de novembro de 2006

(Mérito, Reparações e Custas)

Vítima(s): Detentos do estabelecimento prisional Miguel Castro Castro e seus familiares

Representante(s): Mónica Feria Tinta

Estado demandado: República do Peru

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pelo uso excessivo da força que resultou na morte de dezenas de presos, além de inúmeras lesões, durante uma operação no presídio Miguel Castro Castro.

Palavras-chave: Agressão sexual; crimes contra a humanidade; direito à honra; direito

à privacidade; direito à integridade pessoal; direito à vida; direito internacional humanitário; direitos da mulher; dignidade; garantias judiciais e processuais; liberdade de pensamento e expressão; liberdade pessoal; pessoas privadas de liberdade; proteção judicial; tortura; tratamento cruel e degradante; tratamento desumano

 

PARTE I - Capítulo IX – Anistias Latino-Americanas

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Capítulo IX

Anistias Latino-Americanas

1. Caso Barrios Altos vs. Peru

Sentença de 14 de março de 2001

(Mérito)

Vítima(s): Moradores de um imóvel em Barrios Altos

Representante(s): Não consignado(s)

Estado demandado: República do Peru

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela morte e lesões causadas a um grupo de pessoas, por parte de agentes militares, bem como pela falta de investigação e punição dos responsáveis.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à verdade; direito à vida; garantias judiciais e processuais; liberdade de pensamento e expressão; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art. 8º

(garantias judiciais), art. 13 (liberdade de pensamento e expressão) e art. 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

 

PARTE I - Capítulo X – Liberdade de Pensamento e Expressão

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Capítulo X

Liberdade de Pensamento e Expressão

1. Caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá

Sentença de 2 de fevereiro de 2001

(Mérito, Reparações e Custas)

Vítima(s): 270 empregados públicos

Representante(s): Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL)

Estado demandado: República do Panamá

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela demissão arbitrária de 270 empregados públicos, bem como pela falta de um devido processo que amparasse suas reclamações.

Palavras-chave: Direito de associação; direito de reunião; direito sindical; garantias judiciais e processuais; indenizações; princípio de legalidade e retroatividade; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 8º (garantias judiciais), art. 9º (princípio de legalidade e retroatividade), art. 10 (direito à indenização), art. 15 (direito de reunião), art. 16

 

PARTE I - Capítulo XI – Direitos das Pessoas com Deficiência

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Capítulo XI

Direitos das Pessoas com Deficiência

1. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil

Sentença de 4 de julho de 2006

(Mérito, Reparações e Custas)

Vítima(s): Damião Ximenes Lopes e seus familiares

Representante(s): Justiça Global

Estado demandado: República Federativa do Brasil

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pelos maus-tratos e posterior morte de Damião Ximenes Lopes em uma instituição para deficientes mentais, bem como pela falta de investigação e punição dos responsáveis.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à saúde; garantias judiciais e processuais; pessoas com deficiência; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 4º (direito à vida), art.

5º (integridade pessoal), art. 8º (garantias judiciais) e art. 25 (proteção judicial) da

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Violações reconhecidas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art. 8º (garantias judiciais) e art. 25 (proteção judicial) da

 

PARTE I - Capítulo XII – Direitos dos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Asilados Políticos

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Capítulo XII

Direitos dos Migrantes, Refugiados,

Apátridas e Asilados Políticos

1. Caso Castillo Petruzzi e outros vs. Peru

Sentença de 30 de maio de 1999

(Mérito, Reparações e Custas)

Vítima(s): Jaime Francisco Sebastián Castillo Petruzzi, María Concepción Pincheira

Sáez, Lautaro Enrique Mellado Saavedra e Alejandro Luis Astorga Valdez

Representante(s): Jaime Castillo Velasco e Enrique Correa

Estado demandado: República do Peru

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela falta de diligência em um processo levado ao foro militar em nome de Jaime Francisco Castillo

Petruzzi, María Concepción Pincheira Sáez, Lautaro Enrique Mellado Saavedra e

Alejandro Luis Astorga Valdez, bem como pelos acontecimentos durante a detenção das vítimas.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; garantias judiciais e processuais; liberdade pessoal; nacionalidade; pessoas privadas de liberdade; princípio de legalidade e retroatividade; proteção judicial

 

PARTE I - Capítulo XIII – Justiciabilidade dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Capítulo XIII

Justiciabilidade dos Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais

1. Caso Lagos del Campo vs. Peru

Sentença de 31 de agosto de 2017

(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

Vítima(s): Alfredo Lagos del Campo

Representante(s): Associação Pró Direitos Humanos (APRODEH)

Estado demandado: República do Peru

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela falta de proteção do direito de Alfredo Lagos del Campo, como dirigente laboral, a expressar opiniões no contexto de um conflito trabalhista-eleitoral.

Palavras-chave: Liberdade de expressão; proteção judicial; arbitrariedade

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (necessidade de adotar disposições de direito interno), art. 8º (garantias judiciais), art. 13 (liberdade de pensamento e expressão) e art. 16 (direito à liberdade de associação) da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos

Violações reconhecidas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 8º (garantias judiciais), art. 13 (liberdade de pensamento e expressão), art. 16 (direito à liberdade de associação), art. 25 (garantias judiciais) e art. 26 (direito à estabilidade laboral) da

 

PARTE II - Opiniões Consultivas da Corte Interamericana

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Parte II  •  OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA    723

PARTE II

Opiniões

Consultivas da Corte

Interamericana1

1

As sínteses das opiniões consultivas da Corte Interamericana que seguem foram elaboradas – de forma livre e segundo os seus próprios termos e expressões – com base em cada texto original (em inglês ou espanhol) publicado na página web da Corte: [corteidh.or.cr].

Jurisprudencia_Internacional_ValerioMazzuoli.indb 723

18/12/2018 17:01:34

Jurisprudencia_Internacional_ValerioMazzuoli.indb 724

18/12/2018 17:01:34

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Parte II  •  OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA    725

Opinião Consultiva nº 0/81

Assunto Viviana Gallardo

Estado(s): República da Costa Rica

Tema: Possibilidade ou não de demanda de um Estado diretamente à Corte, e renunciabilidade de procedimento prévio perante a Comissão

Palavras-chave: Renunciabilidade de direitos do Estado; admissibilidade

 

PARTE III - Capítulo I – Tribunais Penais Internacionais

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Capítulo I

Tribunais Penais Internacionais

1. Caso Promotor vs. Jean-Paul Akayesu

Tribunal Penal Internacional para Ruanda

Data da sentença: 2 de setembro de 1998

Resumo: O caso se refere à condenação de Jean-Paul Akayesu por crime de genocídio pelas violações cometidas contra a população de etnia Tutsi em Ruanda.

Palavras-chave: Genocídio; violência sexual; estupro; violações sistemáticas

Histórico do caso

Narra-se que Jean-Paul Akayesu era gestor (prefeito) da cidade de Taba durante o ano de 1993, e que logrou fazer com que sua cidade ficasse a salvo de genocídios, que à época eram recorrentes em Ruanda.

Contudo, após uma reunião com outros líderes de governo, a postura de Jean alterou-se drasticamente, incitando os moradores a cometerem práticas ilícitas e truculentas contra pessoas da etnia Tutsi. Nesse sentido, em razão de sua nova postura, pelo menos 2.000 civis haviam sido assassinados, ao passo que outros milhares sofreram tratamentos degradantes e tortura. Nesse contexto, várias mulheres que buscavam proteção das autoridades foram sexualmente por elas violadas, além de sofrerem ameaças, mutilações e outros tratamentos cruéis.

 

PARTE III - Capítulo II – Corte Internacional de Justiça (CIJ)

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Capítulo II

Corte Internacional de Justiça (CIJ)

1. Caso “Haya de la Torre” sobre concessão de asilo político

(Colômbia vs. Peru)

Sentença de 20 de novembro de 1950

Partes no litígio: República Colombiana e República do Peru

Interveniente: Cuba

Resumo: O caso se refere à divergência sobre a legalidade da concessão de asilo político a Victor Raul Haya de La torre, dissidente político peruano que havia buscado asilo na embaixada da Colômbia em Lima.

Palavras-chave: Asilo político; imunidade de jurisdição; imunidade diplomática; crime político

Histórico do caso

Victor Raul Haya de la Torre era um dissidente político que havia comandado uma rebelião militar no Peru, e em razão disso contra ele foi emitida uma ordem de prisão em outubro de 1948.

Em janeiro de 1949, Haya de la Torre solicitou asilo político na embaixada da Colômbia em Lima, a qual lhe foi concedida, e em 4 de janeiro do mesmo ano o embaixador colombiano comunicou as autoridades peruanas sobre o asilo concedido, solicitando o competente salvo-conduto para que Haya de la Tore pudesse deixar o país, com fundamento no art. 2º,

 

PARTE III - Capítulo III – Corte Europeia de Direitos Humanos

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Capítulo III

Corte Europeia de Direitos Humanos

1. Caso Hatton e outros vs. Reino Unido

Relatório nº 36022/97

Sentença de 8 de julho de 2003

Vítima(s): Ruth Hatton, Peter Thake, John Hartley, Philippa Edmunds, John Cavalia, Jeffay

Thomas, Richard Bird e Tony Anderson

Peticionário(s): R. Buxton

Estado demandado: Reino Unido

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pelo nível exacerbado de perturbação dos demandantes em razão dos voos noturnos em aeroporto próximo às suas residências.

Palavras-chave: Direito à vida privada; direito a um recurso efetivo

Violações alegadas: Art. 8º e art. 13 da Convenção Europeia de Direitos Humanos

Histórico do caso

Segundo narra a sentença, a Sra. Ruth Hatton, entre 1991 e 1997, viveu em East Sheen, Reino Unido, com o marido e dois filhos. De acordo com informações fornecidas pelo governo, sua casa situava-se a 11,7 km de distância do aeroporto de Heathrow, localizado em Londres. Assim, a demandante afirmou ter sido surpreendida com uma rotina de ruídos entre 57 e 60 decibéis (indicados pelo Estado como sendo um nível baixo de incômodo).

 

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