Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª edição

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Os processos judicial e administrativo constituem os instrumentos jurídicos fundamentais, armas poderosas que os juristas precisam – e devem – dominar amplamente para fazer justiça aos jurisdicionados, em qualquer quadrante dos direitos materiais ou extrapatrimoniais da civilização moderna. _x000D_
Vivemos em um mundo globalizado, politizado, consumerista, reurbanizado e altamente cibernético, dominado pela técnica, pela ciência e pela tecnologia do conhecimento e da informação, que demanda novos pensares e saberes do ser humano, seguindo sua tendência universal de constante transformação e evolução. _x000D_
Neste cenário de profundas transformações – cujo início se deu com a CF/1988, que engendrou a gênese do microssistema de tutela coletiva (CDC/1990), e logo após o Código Civil de 2002 –, tivemos, com o CPC/2015 e a Lei 13.467/2017, novas e profundas adequações principiológicas e instrumentais, que apresentamos aos leitores nesta nova edição, no campo do Direito Processual Individual e Coletivo do Trabalho, cientes de que o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de concretização do direito material, por meio do qual atingimos a tão esperada e sonhada "justiça"._x000D_
Esta edição consiste, dessa forma, em um aprofundamento na análise, na interpretação e nas reflexões acerca do Direito Processual do Trabalho, em suas dimensões individual e coletiva, sob o enfoque do CPC/2015, que incorporou vários institutos do processo coletivo e inaugurou o microssistema de precedentes obrigatórios, além da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), perpassando por todos seus principais institutos e instituições, seja de índole administrativa, autocompositiva ou judicial._x000D_
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I - CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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I

CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E AUTONOMIA

DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1.1 CONCEITO

Ao se iniciar o estudo do Direito Processual do Trabalho, mister se faz conceituá-lo, contextualizá-lo e identificar os seus mais importantes institutos, como meios de instrumentalização e efetivação das normas de Direito do Trabalho.

Em singelas linhas, podemos conceituar o Direito Processual do Trabalho como ramo da ciência jurídica detentor de normas (princípios e regras), valores e instituições específicas que possuem o condão de instrumentalizar e efetivar as normas de direito material, em sede jurisdicional trabalhista, evitando, dirimindo e pacificando controvérsias envolvendo relações de trabalho e de emprego, individual ou coletivamente apresentadas.

Para Francisco Antonio de Oliveira1:

O Direito Processual do Trabalho tem por finalidade propiciar a instrumentalidade necessária para que o conflito trabalhista seja submetido e resolvido no plano jurisdicional, trazendo para o campo da realidade a aplicação das normas de Direito do Trabalho. Pode se dizer que o processo trabalhista é constituído de um conjunto de normas e princípios próprios destinados a proporcionar o procedimento necessário à prestação jurisdicional em sede trabalhista, visando

 

II - HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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II

HISTÓRIA DO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

2.1 BREVES OBSERVAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO EM ALGUNS PAÍSES DO MUNDO

2.1.1 França

Os conflitos trabalhistas na França podem ser solucionados pelos Conseils de

Prud’hommes, sendo um conflito individual, e por meio de conciliação, mediação ou arbitragem, quando o conflito for coletivo.

Os Conseils de Prud’hommes funcionam como um órgão paritário, de natureza jurisdicional, em Municípios, podendo ter sua atuação subdividida em áreas como indústria, comércio, agricultura etc. Seus membros são eleitos pelos empregados e empregadores, sendo denominados de conselheiros. O procedimento é informal e simples, não sendo necessária a presença de advogados, mas sendo obrigatória a tentativa de conciliação. Como já dito, a matéria deve envolver conflitos individuais oriundos do contrato de trabalho. Não havendo conciliação, a sentença será proferida na própria audiência. Dessa decisão cabe recurso de apelação para a Câmara Social da Corte de Apelação se o valor dado à causa ultrapassar o limite fixado em lei. Não excedendo o valor (instância única), bem como sendo a decisão originária da Corte de Apelação, o recurso cabível será o recurso extraordinário para Corte de Cassação1.

 

III - FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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III

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O estudo das fontes do direito tem por objetivo desvelar como o Direito se origina e se exterioriza.

A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo, ou seja, de onde brota alguma coisa. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas, as emanações ou elaborações pelas quais o Direito se manifesta. Apresentam, basicamente, duas espécies:

3.1 FONTES MATERIAIS

São os fatos sociais, políticos, econômicos, culturais etc., as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. As fontes materiais não são ainda o Direito pronto, perfeito, mas, para a formação deste, concorrem sob a forma de fatos sociais, econômicos, políticos, filosóficos, religiosos, morais.

3.2 FONTES FORMAIS

As fontes formais vêm a ser as artérias por onde correm e se manifestam as fontes materiais, ou, ainda, são as fontes por meio das quais o direito positivo se expressa.

 

IV - INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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IV

INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO

DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Este capítulo trata da matéria-prima dos juristas, que no seu dia a dia transitam por vários institutos do Direito, interpretando-os, integrando-os e, destarte, aplicando-os ao caso concreto, na sua lida diária, conduzindo-os a implementar e mesmo aperfeiçoar o seu expertise nos vários ramos da ciência jurídica.

4.1 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Na definição de Vicente Ráo:

O direito é um sistema de disciplina social, fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em consequência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo poder público1.

Portanto, o Direito é um fenômeno histórico-cultural dinâmico, fruto da convivência social, variável no tempo e no espaço, passível de observação sob múltiplos ângulos, observação esta extremamente subjetiva.

 

V - FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

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V

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS

CONFLITOS TRABALHISTAS

Desde tempos pretéritos, e principalmente hoje, a sociedade, em sua mais recente configuração – urbanizada, globalizada, mais politizada, altamente consumerista e tecnológica –, convive com uma série de conflitos. Estes são diversificados e abarcam vários segmentos daquela.

Para Dinamarco1:

Conflito, assim entendido, é a situação existente entre duas ou mais pessoas ou grupos, caracterizada pela pretensão a um bem ou situação da vida e impossibilidade de obtê-lo – seja porque negada por quem poderia dá-lo, seja porque a lei impõe que só possa ser obtido por via judicial. Essa situação chama-se conflito, porque significa sempre o choque entre dois ou mais sujeitos, como causa da necessidade do uso do processo.

Para solucioná-los, a humanidade buscou (e busca) instrumentos eficazes e contundentes que possam, de maneira digna e ética, cerrar qualquer tipo de conflagração. Nesse desiderato que o Direito foi se institucionalizando e ganhando os contornos que hodiernamente nós enxergamos. Assim, podemos repetir o clássico ensinamento ubi societas ibi jus, ou seja, que sem Direito não há sociedade.

 

VI - Organização da Justiça do Trabalho

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VI

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

6.1 INTRODUÇÃO

Uma vez feita a apreciação da evolução histórica da Justiça do Trabalho, resta-nos demonstrar como os órgãos dessa Justiça estão estruturados. Inicialmente, alertamos que a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo parte integrante da denominada Justiça Especial.

O art. 111 da Constituição Federal preconiza que os órgãos da Justiça do

Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

Portanto, a Justiça do Trabalho é, desde sua primitiva organização, hierarquizada em três níveis, sendo:

– em primeiro grau de jurisdição os Juízes do Trabalho que atuam nas

Varas do Trabalho;

– em segundo grau de jurisdição, os Tribunais Regionais do Trabalho, com os Desembargadores e Juízes convocados;

– em instância superior ou instância extraordinária, o Tribunal Superior do Trabalho, com os Ministros e Desembargadores convocados.

 

VII - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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VII

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

7.1 ORIGEM E CONCEITO

Em sentido amplo, a palavra “ministério” pode ser empregada com sentido de “cargo” ou “função”.

Concretamente, a instituição do Ministério Público surgiu no fim da Idade

Média (séc. XIV), na França, sendo que seus agentes atuavam em prol do rei, ou seja, posicionavam-se de forma a defender o soberano, na esfera judicial, e não os interesses da sociedade. “Tradicionalmente, sustenta-se que o Ministério Público teve origem na Ordenança, de 25 de março de 1302, do rei francês Felipe IV, o

Belo, o qual impunha que seus procuradores prestassem o mesmo juramento dos juízes, proibindo-lhes o patrocínio de outros que não o rei”1.

No Brasil, o resquício de tal tradição permaneceu até a entrada em vigor da atual Constituição da República, pois, de acordo com as Constituições Federais de

1946 e 1967, a União (inclusive o Executivo) era representada judicialmente pelos

Procuradores da República, o que vinculava a instituição do Ministério Público ao Executivo2 e, consequentemente, tornava-se temerário, no que diz respeito à sua independência funcional.

 

VIII - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

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VIII

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

8.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Não existe ramo no mundo do Direito que não se subordine a princípios próprios, os quais firmam as diretrizes e regramentos indispensáveis para a elaboração, interpretação e aplicação das regras respectivas.

Possuem funções específicas, quais sejam, a função informadora (inspiram a criação de normas, dando fundamento ao ordenamento jurídico), a função interpretativa (fornecem critérios orientadores sobre o significado e o alcance), a função normativa (integram o direito nas lacunas da lei) e a função integradora

(preenchem ou colmatam as lacunas ou omissões da lei em regência).

Os princípios do processo fazem parte da democracia participativa em um

Estado Democrático, que o utiliza não apenas para garantir as liberdades públicas, mas para disponibilizar ao povo, detentor do poder1, um instrumento político relevante de participação política, por meio de vários canais de acesso ao sistema de justiça.

 

IX - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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IX

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

9.1 COMPETÊNCIA: CONCEITOS INTRODUTÓRIOS

Podemos observar que a jurisdição é a atividade estatal de solução dos conflitos; por meio dela, o Estado substitui os envolvidos e faz prevalecer a sua decisão heterônoma, que, em determinado momento, no curso do processo, torna-se imutável, eis que revestida sobre o manto da coisa julgada.

A jurisdição pode ser entendida como poder-dever do Estado, no sentido de pacificar os conflitos sociais e assegurar a ordem jurídica. Pode ser vista também como uma atividade estatal, no que se refere aos atos praticados pelo magistrado no processo, com a finalidade de pacificar os conflitos de interesses, pela aplicação do direito ao caso concreto, utilizando-se do direito objetivo.

Na medida em que é uno o poder1 do Estado, a jurisdição, como função deste, e emanação da soberania2, também é una e indivisível. Todavia, sua atuação

1

2

Para nós, quem melhor definiu poder foi Max Weber, em sua célebre obra Economia e sociedade (São Paulo: Max Limonad, 2006. p. 345), para quem “poder é a faculdade ou prerrogativa de impor a própria vontade, mesmo em face de resistências”, enquanto política

 

X - AÇÃO TRABALHISTA

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X

AÇÃO TRABALHISTA

10.1 ASPECTOS GERAIS

Quanto mais conflituosa uma sociedade, maior o número de processos ou ações judiciais em trâmite, na medida em que o processo somente tem sua gênese quando uma obrigação (de pagar ou de dar, de fazer, não fazer, ou entregar coisa) não é cumprida voluntariamente.

Se as pessoas agem eticamente e cumprem suas obrigações de forma voluntária, não há razão nenhuma de se buscar a tutela jurisdicional do Estado. Daí, quanto mais ética uma sociedade, menor o número de ações judiciais. O exemplo típico é o Japão, que possui um dos menores números de ações judicializadas do planeta, posto que o japonês sente-se constrangido em ajuizar um processo em face de seu concidadão.

O Estado, quando excepcionou que as pessoas exercessem a autotutela e avocou para si a jurisdição, obrigou-se a decidir os conflitos existentes na sociedade, desde que provocado, aplicando-lhes o direito objetivo ou positivado (norma).

A jurisdição tem como um de seus princípios a inércia, não podendo atuar, em regra, sem ser provocada. A provocação, pelo interessado, dá-se por meio de um direito humano constitucionalmente assegurado, que é a ação1. Portanto, singelamente, ação é o direito de exigir do Estado que este exerça sua atividade

 

XI - PROCESSO E PROCEDIMENTO

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XI

PROCESSO E PROCEDIMENTO

11.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Como já visto, o Estado é o detentor da jurisdição, a qual se caracteriza como poder-dever-função de dizer o direito. A jurisdição1, em tese2, é inerte, devendo ser acionada pela vontade dos interessados, que necessitam da intervenção do

Estado-juiz para tutelar jurisdicionalmente os seus direitos.

O liame entre a demanda (provocação efetiva da jurisdição) e a prestação da tutela jurisdicional se realiza pelo processo. Assim, o processo é o meio, o instrumento, o mecanismo utilizado pelo Estado, por meio dos órgãos jurisdicionais, para aplicar a norma objetiva (lei) ao caso concreto, exercendo, assim, a jurisdição.

1

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A jurisdição (dizer o direito no caso concreto) como emanação da soberania em um Estado

Democrático de Direito não é monopólio do Poder Judiciário. O Poder Legislativo exerce a jurisdição em casos especiais, como, por exemplo, quando julga processo de impeachment em face do Presidente da República. No conceito moderno de jurisdição, o Ministério Público do Trabalho também possui jurisdição administrativa, nas hipóteses em que celebra

 

XII - ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS

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XII

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS

12.1 ATOS PROCESSUAIS

Como já mencionado no capítulo anterior, o processo enquanto método jurisdicional de solução de situações jurídicas (hoje, é pacífico que o processo não é só para dirimir conflitos, mas, igualmente, qualquer risco de lesão a direitos ou fatos juridicamente relevantes) se manifesta por duas vertentes: a intrínseca, que ocorre por meio da relação jurídica entre as partes e o juiz que o integram

(relação jurídica processual), e a extrínseca, por meio da qual o processo nasce, se desenvolve e se encerra.

Esse aspecto que exterioriza o processo é o procedimento (iter ou sequência de atos processuais coordenados, realizados em contraditório).

Logo, o processo deixa o campo da abstração, tornando uma realidade fenomenológica perceptível1, quando os sujeitos da relação jurídica processual praticam atos processuais, em consonância com a Constituição e as leis, objetivando a prestação jurisdicional.

 

XIII - PARTES E PROCURADORES

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XIII

PARTES E PROCURADORES

13.1 PARTES

Longínqua e clássica a discussão doutrinária sobre o conceito de parte no direito processual. Para Chiovenda1, parte é o sujeito que não é terceiro, vale dizer, é aquele que demanda ou é demandado no processo. Demandar é apresentar o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, exercendo o direito de ação.

Consequentemente, demandado é o sujeito contra quem o pedido é feito.

Ressalta-se o objeto do processo, ou seja, o pedido. Verifica-se por quem e contra quem é feito o pedido. Daí se constata quem são as partes.

Em contrapartida, existe o conceito de Liebman. É um conceito mais amplo, já que, para o autor italiano, partes são os sujeitos interessados que exercem o contraditório no processo, defendendo uma pretensão própria ou alheia. Tratase de um conceito puramente processual, de modo a considerar parte qualquer sujeito interessado que figure na relação processual, independentemente de propor demanda ou ser demandado, como nos casos do assistente simples, do perito que entra em litígio com as partes a respeito do levantamento ou não dos honorários, do Ministério Público, enquanto órgão agente ou fiscal da ordem jurídica etc.

 

XIV - PETIÇÃO INICIAL

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XIV

PETIÇÃO INICIAL

14.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Como já visto, a jurisdição, como exteriorização do Poder Estatal de dizer o direito, só atua se for provocada. Essa manifestação acontece quando o autor ajuíza a sua demanda, apresentando sua pretensão. É a consagração do princípio da inércia.

Nos ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira1:

Chama-se demanda ao ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação de atividade jurisdicional. Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo (...).

O ato processual que aciona a atividade jurisdicional, inaugurando o processo,

é a petição inicial. É por meio dela que há o exercício de ação em relação ao Estado-Juiz. Assim, tendo o Estado-Juiz o monopólio da jurisdição, deverá prestá-la regularmente quando provocado.

A petição inicial é o instrumento da demanda2, de tal sorte que a demanda

é o conteúdo e a petição é o mecanismo de expressá-la. Em suma, a demanda é o conteúdo exteriorizado pela petição inicial3.

 

XV - AUDIÊNCIA

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XV

AUDIÊNCIA

15.1 CONCEITO

De acordo com Sergio Pinto Martins1, “audiência vem do latim audientia, que é o ato de escutar”.

Audiência é o ato processual formal e solene, no qual o juiz analisa a petição inicial2 do autor, tenta a conciliação, recebe a resposta do réu, ouve as partes e as suas testemunhas, analisa documentos e profere a sentença. Em linhas gerais, é a ocasião em que são praticados atos processuais tanto pelas partes, quanto pelo magistrado.

É, sobretudo, um dos atos mais importantes do processo do trabalho, quiçá o mais importante.

Na audiência, pratica-se grande parcela dos atos processuais: a conciliação, a resposta3 do réu, o saneamento do processo, os depoimentos 4 das

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2

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4

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 278.

Essa é a regra. Contudo, o juiz poderá analisar a petição inicial antes da audiência em hipóteses em que há pedido de tutelas provisórias e liminares.

 

XVI - RESPOSTA DO RÉU

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XVI

RESPOSTA DO RÉU

16.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Uma vez devidamente notificado (citado) o reclamado poderá tomar as seguintes medidas: reconhecer a procedência do pedido, ficar inerte ou pode apresentar resposta.

No Processo do Trabalho, a defesa1 deverá ser apresentada na primeira audiência, tendo o reclamado o prazo de 20 (vinte) minutos para apresentá-la oralmente.

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) acrescentou o parágrafo único ao art. 847 da CLT com o objetivo de regulamentar a apresentação da contestação por meio eletrônico nas hipóteses nas quais o processo tramita pelo PJe. De acordo com esse dispositivo, a contestação deverá ser apresentada até audiência.

Art. 847. (...)

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

No PJe-JT vigorava a determinação de que a resposta deveria ser ofertada antes da realização da audiência (art. 29 da Resolução 136/2014 do CSJT), todavia, se a parte preferisse, poderia apresentar sua resposta de forma oral.

 

XVII - DAS PROVAS

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XVII

DAS PROVAS

17.1 CONCEITO

No processo de conhecimento, a produção de provas é ponto crucial para ajudar o juiz a formar sua convicção e para decidir o mérito do processo. Com fulcro nas provas levadas aos autos, o juiz possuirá condições de formar sua convicção sobre a fidedignidade das alegações feitas pelas partes sobre os fatos mencionados na causa.

Prova vem do latim probatio, que significa persuadir alguém. Prova é todo mecanismo apto a contribuir para forjar o convencimento do magistrado acerca da existência de um alegado fato. É um instrumento de convencimento.

Quer isso significar que tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o juiz de que determinado fato ocorreu será chamado de prova1.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves2 conceitua prova como “os meios utilizados para formar o convencimento do juiz a respeito de fatos controvertidos que tenha relevância para o processo”.

Consequentemente, as provas devem recair sobre as alegações das partes que dizem respeito a fatos controvertidos e importantes para o processo, incidindo raramente sobre questões de direito.

 

XVIII - DA FASE DECISÓRIA

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XVIII

DA FASE DECISÓRIA

18.1 SENTENÇA

A redação originária do CPC de 1973 definia sentença como ato do juiz que colocava fim ao processo. Esse conceito estava calcado na sistemática processual da época, na qual o processo de conhecimento era autônomo e distinto do processo de execução.

Todavia, mencionar que a sentença era o ato do juiz que colocava fim ao processo significava expor somente o seu efeito e não o seu real conceito.

Em 2005, com a Lei 11.232/2005, houve a modificação do mencionado sistema, passando o processo a ser único, com duas fases distintas: a de conhecimento e de execução. Esse processo passou a ser chamado de sincrético pela doutrina, já que, apesar de ser uno, continha em seu interior uma fase cognitiva e uma fase executiva. Em outras palavras, o processo sincrético significa que em um único processo, sem fases distintas ou preordenadas, o Estado-juiz entregará o bem da vida ao seu legítimo titular.

Nesse contexto, o legislador teve que adequar o conceito de sentença a essa nova sistemática, em razão de que ela não poderia ser mais visualizada como sendo exclusivamente o ato que colocava fim ao processo, posto que o processo poderia prosseguir, no caso de haver necessidade de se executar o título judicial proveniente da decisão.

 

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