Direito Civil - Parte Geral - Vol. 1, 19ª edição

Visualizações: 103
Classificação: (0)

Esta coleção trata do universo do Direito Civil brasileiro. A Teoria Geral do Direito Civil, fundamental para a compreensão do todo, surge com uma nova abordagem. Na primeira parte, introdutória ao estudo do Direito Civil, o autor oferece uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e in uências até hoje presentes em nosso Direito, a m de facilitar o entendimento da matéria. Enfoca o conceito do Direito, bem como suas fontes. Ainda nessa parte introdutória, há um capítulo dedicado aos sistemas jurídicos universais que visa melhor situar o leitor no contexto do Direito brasileiro._x000D_
A segunda parte do livro ocupa-se dos institutos que compõem a Parte Geral do Código Civil, analisando-os minuciosamente, considerando o Código Civil de 1916 e o Código atual. São feitas, também, referências ao Código de Processo Civil de 2015 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência._x000D_
O autor utiliza linguagem simples e objetiva, dirigida principalmente aos iniciantes no estudo do Direito, sem deixar de dar especial ênfase às questões de profundidade teórica e prática, quando assim exige o instituto estudado. Sempre que conveniente, há referência aos institutos do Processo Civil intimamente relacionados com os temas de Direito Civil._x000D_
_x000D_

32 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1 - Introdução ao Direito Civil

PDF Criptografado

1

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

A realidade em torno do ser humano pode ser considerada sob três formas: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia.

O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Nesse plano vigora o princípio da causalidade, que rege as leis naturais as quais não comportam exceção, não podendo ser violadas.

As leis naturais são as leis do ser. Uma vez ocorridas determinadas circunstâncias, decorrerão inexoravelmente determinados efeitos. É o universo das ciências exatas.

No mundo dos valores, atribuímos certos significados, qualidades aos fatos e coisas que pertencem a nosso meio, a nossa vida. A tudo que nos afeta, direta ou indiretamente, atribui-se um valor. A atribuição de valor às coisas da realidade constitui uma necessidade vital. O homem em sociedade sente necessidade de segurança, trabalho, cooperação, lazer, política, estética, moral, religiosidade.

 

2 - Fontes do Direito

PDF Criptografado

2

FONTES DO DIREITO

A expressão fontes do Direito possui dois sentidos: origem histórica ou diferentes maneiras de realização do Direito. Aqui, no sentido que ora interessa, analisamos o aspecto de fonte criadora do Direito.

No início da evolução social, mormente antes de surgir a escrita, residia nos costumes a principal fonte. A tradição oral desempenha papel importante no estabelecimento de condutas, como ainda ocorre hoje com as sociedades primitivas.

Posteriormente, a lei ganha foros de fonte principal. Sob esses dois aspectos, decorrem os dois principais sistemas atuais: o sistema do direito costumeiro do Common

Law e o sistema romano-germânico, que é o nosso, dos quais nos ocuparemos mais detidamente a seguir. É certo que o sistema do Common Law atualmente já não é um direito essencialmente costumeiro, mas de precedentes jurisprudenciais, como veremos, embora os costumes tenham sido sua base no início. Voltaremos ao tema ao tratarmos dos sistemas jurídicos (Cap. 5).

 

3 - Direito Romano

PDF Criptografado

3

DIREITO ROMANO

3.1

DIREITO ROMANO – COMPREENSÃO E IMPORTÂNCIA

Denomina-se Direito Romano, em geral, o complexo de normas jurídicas que vigorou em Roma e nos países dominados pelos romanos há 2.000 anos, aproximadamente.

Aqui, não se pretende apresentar um curso de Direito Romano. A matéria exposta visa dar ao iniciante a noção da mater do Direito Civil e dos fundamentos principais do Direito em geral. Não só isso, a intenção é fazer breve relato do que foi a evolução do Direito Romano, perfunctoriamente sob o aspecto histórico, como um preparo, um antecedente lógico e necessário para o início do estudo do Direito Civil.

Se é necessário justificar a todo momento ou discutir sobre a utilidade do

Direito Romano, é porque há opositores a seu estudo. Invoca-se sempre a inutilidade do estudo de uma legislação morta para fundamentar o desaparecimento de maior preocupação com a matéria.

Os Estados de direito ocidental, como o nosso, herdaram sua estrutura jurídica do Direito Romano.

 

4 - Direito Civil

PDF Criptografado

4

DIREITO CIVIL

O direito privado é compartimento ou setor jurídico que, tradicionalmente, regula o ordenamento dos interesses de particulares, sendo o Direito Civil o ramo do direito privado por excelência.

À medida que perguntamos o que devem os membros da sociedade uns aos outros; ou o que é meu e o que é teu; quando estudamos as relações entre os indivíduos e as relações entre esses indivíduos e as associações, as relações de família, estamos perante o ramo do direito privado que se denomina Direito Civil.

O ius civile, tal como era estudado nos séculos passados, compreendia tanto o direito público como o direito privado, uma vez que as instituições romanas, como vimos, não diferençavam um e outro e, apesar de os juristas romanos estabelecerem a diferença, os direitos público e privado interpenetravam-se.

No Direito Civil preponderam as normas jurídicas reguladoras das atividades dos particulares. Trata dos interesses individuais. Estuda-se a personalidade; a posição do indivíduo dentro da sociedade; os atos que pratica; como o indivíduo trata com outros indivíduos; como adquire e perde a propriedade; como deve o indivíduo cumprir as obrigações que contraiu com outro; qual a posição do indivíduo dentro da família; qual a destinação de seus bens após a morte...

 

5 - Sistemas Jurídicos

PDF Criptografado

5

SISTEMAS JURÍDICOS

5.1

QUE SE ENTENDE POR SISTEMA JURÍDICO

Toda sociedade política possui seu próprio ordenamento jurídico. Nele há um conjunto de normas ditadas para ter vigência sobre essa determinada sociedade.

Nem sempre, porém, a sociedade política juridicamente ordenada em Estado terá o mesmo ordenamento jurídico.

Há, portanto, países, Estados, com mais de um ordenamento jurídico, que nem sempre obedecem aos mesmos princípios, como é o caso dos cantões da

Suíça e dos Estados Federados dos EUA, em que existe um direito local, ao lado de um federal.

À medida que o jurista passa a fazer a comparação entre o ordenamento jurídico de uma sociedade e outro de sociedade diversa, por exemplo, no momento em que estuda paralelamente institutos de direito brasileiro e de direito português, adentra a ciência que se denomina Direito Comparado.

Não vamos discorrer aqui sobre o Direito Comparado, disciplina afeta aos cursos de pós-graduação.

 

6 - Codificação

PDF Criptografado

6

CODIFICAÇÃO

6.1 INTRODUÇÃO

Após transformar os costumes em leis, o legislador parte para ambição mais elevada: reunir em texto único e conexo todo o direito em vigor. Trata-se da criação de um código.

Não pense que essa ideia seja nova e tenha partido tão só de legisladores da época moderna. Uniformizar o direito privado foi ambição de quase todos os governantes, desde Hamurábi até Justiniano, Carlos Magno, Napoleão e muitos outros, apenas para citar os mais conhecidos. Essa ambição, no entanto, nem sempre foi concretizada, já que muitos dos príncipes estavam adiantados para sua época.

Cada época histórica tem seu próprio momento para determinadas realizações. As codificações, portanto, só surgem quando o Direito de um povo se encontra devidamente amadurecido. Poucos foram os chefes de governo que lograram viver essas épocas e puderam ver a tarefa da codificação concluída. Poucas são também as gerações de operadores do Direito que conviveram com o nascimento ou a substituição de códigos, como acontece no presente com o Código Civil de

 

7 - Direito Civil Brasileiro

PDF Criptografado

7

DIREITO CIVIL BRASILEIRO

7.1

DIREITO CIVIL ANTES DO CÓDIGO

A legislação portuguesa exerceu logicamente o papel de fonte histórica do direito brasileiro; tendo o Brasil vivido mais de três séculos como Colônia, é natural que as tradições lusitanas e brasileiras sejam comuns. Os costumes indígenas não tiveram qualquer influência em nosso direito. É em Portugal, portanto, que reside a origem de nossas instituições jurídicas. O estudo da história de nosso Direito deve necessariamente iniciar-se pela península ibérica e pelo direito português. É necessário avaliar qual foi o direito imposto pela Metrópole à Colônia, bem como as transformações locais que esse direito lusitano sofreu em terras brasileiras.

A partir do século XIII, Portugal desliga-se do Direito da Península Ibérica e ganha as Ordenações do Reino, da época do rei Afonso VI, daí o nome Ordenações

Afonsinas, promulgadas em 1446. Trata-se de uma codificação cujo início remonta a 1212, época de plena influência da Universidade de Bolonha, que contou com o esforço do quase lendário João das Regras, famoso jurista que desejou libertar

 

8 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

PDF Criptografado

8

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

8.1

A LEI DE INTRODUÇÃO

Todos os códigos são geralmente acompanhados de leis introdutórias e preliminares, embora com diversas denominações. Essas leis, “sem constituírem parte integrante do seu organismo, formam, contudo, uma espécie de cobertura, absolutamente necessária para sua própria aplicação e que lhes ficam apensadas como mecanismo regulador de todos os seus movimentos” (Lopes, 1959, v. 1:7).

A primeira observação que se faz é que a Lei de Introdução é diploma legislativo autônomo, não se confundindo nem integrando o Código Civil. A lei vigente revogou a lei de introdução anterior, que entrara em vigor simultaneamente ao

Código Civil de 1916. A Lei no 12.376/2010 resolveu renomear esse diploma legal, destacando sua verdadeira amplitude: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Com novo ou velho título não se altera o alcance dessa norma.

Tanto a presente lei como a anterior LICC possuem, é fato, sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis. Cuida-se, na verdade, de introdução a todo o sistema legislativo brasileiro. O mandamento no sentido de que o juiz aplicará a lei tendo em vista seus fins sociais e o bem comum (art. 5o) não se limita ao âmbito do Código Civil. Nesse sentido pode-se afirmar que a lei de introdução

 

9 - Sujeitos de Direito (I) – Direito Romano

PDF Criptografado

9

SUJEITOS DE DIREITO (I) –

DIREITO ROMANO

9.1

PESSOA NATURAL

O Direito regula e ordena a sociedade. Não existe sociedade sem Direito, não existe Direito sem sociedade.

A sociedade é composta de pessoas. São essas pessoas que a constituem. Os animais e as coisas podem ser objeto de Direito, mas nunca serão sujeitos de Direito, atributo exclusivo da pessoa.

O estudo do Direito deve começar pelo conhecimento e compreensão das pessoas, os sujeitos de direito, porque são elas que se relacionam dentro da sociedade.

Vimos que um homem só em uma ilha deserta não está subordinado, como regra geral, a uma ordem jurídica. No momento em que aparece um segundo homem nessa ilha, passam a existir relações jurídicas, direitos e obrigações que os atam, que serão os sujeitos da relação jurídica.

Portanto, em qualquer instituto jurídico que se estude, em qualquer situação jurídica, deve-se partir de um ponto fundamental, questionando-se: qual é a relação jurídica existente? Quem faz parte dessa relação jurídica? Quais são os sujeitos de direito dessa relação? O ser humano é a destinação de todas as coisas no campo do Direito.

 

10 - Sujeitos de Direito (II)

PDF Criptografado

10

SUJEITOS DE DIREITO (II)

10.1

PESSOA NATURAL

Como enfocamos no título anterior, só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas. No estágio atual do Direito, entendemos por pessoa o ser ao qual se atribuem direitos e obrigações.

A personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um; é projeção social da personalidade psíquica, com consequências jurídicas.

Dizia o Código Civil de 1916: “Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.” O Código Civil de 2002, no seu art. 1o, em arroubo a favor das mulheres, substituiu o termo homem por pessoa. A modificação é apenas de forma e não altera o fundo. Nada impede, porém, que se continue a referir a Homem com o sentido de Humanidade, sem que se excluam, evidentemente, as pessoas do sexo feminino. A personalidade, no campo jurídico, é a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar nos polos da relação jurídica.

Como temos no ser humano o sujeito da relação jurídica, dizemos que toda pessoa é dotada de personalidade.

 

11 - Direitos da Personalidade. Nome Civil das Pessoas Naturais

PDF Criptografado

11

DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

11.1

DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOÇÃO E COMPREENSÃO

Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos polos da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982:81).

Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, os quais não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos.

Os direitos denominados personalíssimos incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. As Escolas do Direito Natural proclamam a existência desses direitos, por serem inerentes à personalidade. São, fundamentalmente, os direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição brasileira enumera longa série desses direitos e garantias individuais (art. 5o). São direitos privados fundamentais, que devem ser respeitados como conteúdo mínimo para permitir a existência e a convivência dos seres humanos. Muitos veem nesse aspecto direitos inatos, que são ínsitos à pessoa, cabendo ao Estado reconhecê-los. É fato que nem sempre, no curso da História e dos regimes políticos, esses direitos são reconhecidos, pois isto apenas se torna possível nos Estados liberais e democráticos, temas de conteúdo sempre e cada vez mais controvertidos.

 

12 - Domicílio

PDF Criptografado

12

DOMICÍLIO

Tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica possuem um local onde gravita seu centro de interesses, seus negócios, seu centro familiar, seu centro social.

Assim como a vida da pessoa tem determinado limite de tempo, possui também limite de espaço.

A atividade jurídica e social da pessoa manifesta-se no tempo e num espaço definido: “O lugar em que a ação jurídica da pessoa se exerce de modo contínuo e permanente é o seu domicílio” (Espínola, 1977:372).

Toda pessoa, como regra geral, constrói sua existência em torno de um lugar.

O nomadismo é exceção na História da humanidade a partir do momento em que sua cultura atinge determinado estágio. Poucos são os povos e as pessoas que, na atualidade, não se fixam em um local.

É possível afirmar, inclusive, que o domicílio tem um sentido metafísico, isto

é, o local onde a pessoa vive passa a integrar o próprio sentido de sua personalidade. Geralmente, as pessoas apegam-se ao local onde vivem e onde possuem seu centro de interesses, tanto por motivos de ordem moral e afetiva bem como por motivos de ordem econômica.

 

13 - Pessoas Jurídicas no Direito Romano

PDF Criptografado

13

PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO ROMANO

13.1

PESSOA JURÍDICA – INTRODUÇÃO

Há interesses, tarefas e empreendimentos que não podem ser realizados apenas pelo indivíduo, por uma única pessoa ou por um grupo reduzido de pessoas, porque ultrapassam as forças do próprio indivíduo. Para a realização desses interesses, atribui-se capacidade a um grupo de pessoas ou a um patrimônio, para que eles, superando a efemeridade da vida humana e transpondo-se acanhados limites das possibilidades da pessoa natural, possam atingir determinados objetivos.

Desse modo, assim como se atribui capacidade à chamada pessoa natural – o indivíduo –, atribui-se personalidade a esse grupo de pessoas ou a um conjunto patrimonial criado em busca de um fim. Assim como se atribui à pessoa humana capacidade jurídica, da mesma forma se atribui capacidade a essas entidades que se distanciam da pessoa individual para formar o conceito de pessoa jurídica.

Portanto, há duas espécies de pessoas: a pessoa física ou natural, o homem, e a pessoa jurídica ou grupo social, ao qual a lei também atribui capacidade. O traço comum de ambas as entidades é a personalidade; a pessoa jurídica, na vida civil, age como qualquer pessoa natural, nos atos que com ela são compatíveis. Os grupos, portanto, que se unem para realizar determinados fins, ganham personalidade no direito moderno, tornando-se sujeitos de direitos e de obrigações.

 

14 - Pessoas Jurídicas

PDF Criptografado

14

PESSOAS JURÍDICAS

14.1 INTRODUÇÃO

O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é pequeno demais para a realização de grandes empreendimentos. Desde cedo percebeu a necessidade de conjugar esforços, de unir-se a outros homens, para realizar determinados empreendimentos, conseguindo, por meio dessa união, uma polarização de atividades em torno do grupo reunido.

Daí decorre a atribuição de capacidade jurídica aos entes abstratos assim constituídos, gerados pela vontade e necessidade do homem. As pessoas jurídicas surgem, portanto, ora como conjunto de pessoas, ora como destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.

A necessidade da sociedade em constituir pessoas jurídicas surge desde a criação de uma associação de bairro para defender o interesse de seus moradores ou de uma associação esportiva para reunir adeptos de determinada prática esportiva até a criação do próprio Estado, entidade jurídica que transcende a própria noção singela que ora damos.

 

15 - Bens em Direito Romano

PDF Criptografado

15

BENS EM DIREITO ROMANO

15.1 INTRODUÇÃO

Bens ou coisas (res) são todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade qualquer ao homem. A palavra res em latim tem sentido tão amplo como a palavra coisa em nossa língua. O jurista só estuda as coisas porque podem ser

“objeto” do direito.

A pessoa que pode dispor de uma coisa, usufruí-la ou até destruí-la é titular do direito mais amplo, dentro do que se denomina “direito real”, ou seja, direito de propriedade.

No Direito Romano, res tem sentido mais abrangente que em nosso direito, pois engloba também as coisas imateriais. Para nós, “bens” têm esse sentido, pois aqui incluímos as coisas não materiais, como os créditos, por exemplo.

Apesar de os romanos não se terem preocupado com as divisões dos bens, porque não eram dados à abstração, a divisão fundamental, de acordo com as

Institutas de Justiniano, eram as categorias das coisas in patrimonio e das coisas extra patrimonium.

Existem outras classificações nos textos, com importância para vários institutos jurídicos, tais como res corporales e res incorporales, res mancipi e res nec mancipi. Nem todas as distinções são romanas, uma vez que umas são de origem filosófica e outras são dos comentadores do Direito Romano histórico.

 

16 - Os Bens e sua Classificação

PDF Criptografado

16

OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO

16.1

BENS E COISAS: OBJETO DO DIREITO

Todo direito tem um objeto sobre o qual repousa. Após termos estudado os sujeitos de direito, pessoas naturais e pessoas jurídicas, passemos agora ao estudo do objeto do Direito.

O objeto do Direito pode ser a existência mesma da pessoa, seus atributos da personalidade: a honra, a liberdade, a manifestação do pensamento. Tais direitos, como já examinado, são atributos da personalidade, são imateriais e, quando violados, podem ser avaliados em dinheiro, denominador comum de qualquer indenização, embora esses direitos não tenham valor pecuniário direto e imediato.

O objeto do Direito pode traduzir-se também em uma atividade da pessoa; uma prestação; um fazer ou deixar de fazer algo. As ações humanas, como objeto do direito, manifestam-se no direito obrigacional, que é pessoal, une uma pessoa a outra por meio de um vínculo jurídico.

O objeto do Direito, porém, pode recair sobre coisas corpóreas e incorpóreas, como um imóvel, no primeiro caso, e os produtos do intelecto, no segundo.

 

17 - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

PDF Criptografado

17

FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS

17.1

INTRODUÇÃO: OS FATOS JURÍDICOS

São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico. Nesse contexto, admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana.

Assim, são fatos jurídicos a chuva, o vento, o terremoto, a morte, bem como o usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela. Tanto uns como outros apresentam, com maior ou menor profundidade, consequências jurídicas.

Assim, a chuva, o vento, o terremoto, os chamados fatos naturais, podem receber a conceituação de fatos jurídicos se apresentarem consequências jurídicas, como a perda da propriedade, por sua destruição, por exemplo. Assim também ocorre com os fatos relacionados com o homem, mas independentes de sua vontade, como o nascimento, a morte, o decurso do tempo, os acidentes ocorridos em razão do trabalho. De todos esses fatos decorrem importantíssimas consequências jurídicas. O nascimento com vida, por exemplo, fixa o início da personalidade entre nós. Por aí se pode antecipar a importância da correta classificação dos fatos jurídicos.

 

18 - Aquisição, Modificação, Defesa e Extinção dos Direitos

PDF Criptografado

18

AQUISIÇÃO, MODIFICAÇÃO,

DEFESA E EXTINÇÃO DOS DIREITOS

18.1

AQUISIÇÃO DOS DIREITOS

Os fatos jurídicos são agentes que originam, modificam ou extinguem direitos. Os efeitos dos fatos jurídicos em geral são, portanto, aquisitivos, modificativos e extintivos.

Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa, seu titular.

Essa aquisição pode ser originária ou derivada.

É originária a aquisição feita pelo titular, sem qualquer relacionamento com um titular anterior ao direito a adquirir, tanto porque o direito surge pela primeira vez (como é o caso da aquisição da propriedade pela ocupação de uma coisa sem dono – res nullius), como porque o direito já existia, como na coisa abandonada

(res derelicta).

Na aquisição derivada, há relacionamento com o titular antecedente do direito, como é o caso da compra e venda.

A importância dessa distinção reside fundamentalmente nas relações advindas entre sucessor e sucedido nas aquisições derivadas. Nas transmissões de posse, por exemplo, esta é transmitida com as características anteriores, isto é, uma posse injusta continuará como tal, quando transmitida a outrem.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000270015
ISBN
9788597019735
Tamanho do arquivo
15 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados