Tratado de Direito Penal Brasileiro - Parte Especial - Vol. 3, 3ª edição

Autor(es): PRADO, Luiz Regis
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Agora em três volumes, a 3ª edição do Tratado de Direito Penal Brasileiro mantém a densidade teórica característica dos trabalhos do Professor Luiz Regis Prado, adaptada a um novo projeto gráfico, compacto e moderno._x000D_
A coleção aborda com profundidade toda a matéria regulada pelo Código Penal, organizada em: Volume 1 – Parte Geral (arts. 1ª a 120 do CP); Volume 2 – Parte Especial (arts. 121 a 249 do CP); e Volume 3 – Parte Especial (arts. 250 a 361 do CP)._x000D_
Este terceiro volume cuida da Parte Especial do Direito Penal, apresentando a seguinte estrutura:_x000D_
• Crimes contra a Incolumidade Pública;_x000D_
• Crimes contra a Paz Pública;_x000D_
• Crimes contra a Fé Pública;_x000D_
• Crimes contra a Administração Pública._x000D_
Temas como Crimes de Perigo Comum, Associação Criminosa, Milícia Privada, Delitos de Corrupção (Ativa e Passiva), entre outros, são analisados por meio de uma vasta pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial._x000D_
O resultado é uma obra completa e didática, fruto de décadas de experiência docente, baseada em uma investigação acadêmica séria e comprometida com o desenvolvimento do Direito Penal Brasileiro._x000D_
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13 capítulos

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Capítulo I – Crimes de Perigo Comum

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TÍTULO I

CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

Capítulo I

CRIMES DE PERIGO COMUM

Bibliografia: Branco, Elcir Castello. Incêndio. Enciclopédia Saraiva do Direito. São

Paulo: Saraiva, 1977. vol. 43. Carvalho, Érika Mendes de. Tutela penal do patrimônio florestal brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1999. Comissão de Redação. Fabrico de explosivo.

Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977. vol. 36. Gonzáles Rus, Juan

José. Delitos contra la seguridad colectiva. Delitos de riesgo catastrófico. Incendios.

In: Cobo Del Rosal, Manuel (dir.). Curso de Derecho Penal español. Parte Especial.

Madrid: Marcial Pons, 1997. vol. II. Machado, Antônio Luiz Ribeiro. Do crime de incêndio qualificado pelo resultado. Justitia. São Paulo: Procuradoria-Geral de

Justiça/Associação Paulista do Ministério Público, vol. 91, 1975. Moraes, Antônio

Carlos Penteado. Crime de incêndio qualificado pelo resultado morte. Justitia. São

 

Capítulo II – Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos

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Capítulo II

CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS

DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Bibliografia: Cintra Jr., Dyrceu de Aguiar Dias. Perigo de desastre ferroviário. Revista

Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT, v. 4, 1993. Comissão de Redação.

Arremesso de projétil. Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1978. v.

8; Idem. Desastre ferroviário. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva,

1977. v. 23.

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34    TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO – Vol. 3 – Luiz Regis Prado

1.

PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO

Considerações gerais

Após a previsão feita pelo Código Penal da Turgóvia (Suíça), em 1841, do dano à via férrea e da exposição de comboio, a lei francesa de 15 de julho de 1845 sancionou a destruição de ferrovia – consignando inclusive a forma culposa – fosse através da colocação de obstáculo à livre circulação de locomotivas, fosse pelo emprego de qualquer outro meio idôneo a impedir a realização do transporte pretendido ou a descarrilar o trem.1

 

Capítulo III – Crimes contra a Saúde Pública

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Capítulo III

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Bibliografia: Almeida Jr., Antonio Ferreira de. O exercício da medicina e o novo

Código Penal. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, v. 86, 1941. Almeida Jr.,

Antonio Ferreira de; Costa Jr., J. B. de O. Lições de medicina legal. 8. ed. São Paulo:

Nacional, 1968. Andrade, Pedro Ivo. Crimes contra as relações de consumo: art. 7.º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2007 (Coleção Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal – Coordenadores Luiz Regis Prado e Adel El

Tasse). Andrés Domínguez, Ana Cristina. Los delitos contra la salud pública: especial referencia al delito de adulteración y tráfico de animales (art. 364.2). Valencia: Tirant lo blanch. (Colección los delitos). v. 37. Arenas Rodrigañez, M.ª P. Protección penal de la salud pública y fraudes alimentarios. Madrid: Edersa, 1992. Carvalho,

Érika Mendes de. Alguns aspectos da tutela penal do ambiente hídrico-atmosférico.

 

Capítulo IV – Crimes contra a Paz Pública

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TÍTULO II

CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Capítulo IV

CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Bibliografia: Andreucci, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 3. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2007. Araújo Junior, João Marcello. Quadrilha ou bando. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1977. Barbosa Coutinho, José Lafaieti. Crime de quadrilha ou bando e associações criminosas. Curitiba: Juruá, 2003. Choclán Montalvo,

José Antonio. Criminalidad organizada. Concepto. La asociación ilícita. Problemas de autoría y participación. In: Granados Pérez, Carlos (dir.). La criminalidad organizada: aspectos substantivos, procesales y orgánicos. Madrid: Cuadernos de

Derecho Judicial, 2001, vol. II. Contieri, Enrico. I delitti contro l’ordine pubblico.

Milano: Giuffrè, 1961. Ferreira, C. Lobão. Incitamento ao crime. Enciclopédia

Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977. vol. 43. Gomes, Luiz Flávio; Cervini,

Raul. Crime organizado: enfoques criminológico, jurídico e político-criminal. 2.  ed.

 

Capítulo V – Moeda Falsa

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Capítulo V

MOEDA FALSA

1. MOEDA FALSA

Considerações gerais

Em Roma, a Lex Cornelia testamentaria nummaria, de Silla, editada no ano 78 a.C., e depois denominada Lex Cornelia de falsis, sancionava a falsidade praticada nos testamentos e nas moedas com a pena de morte. Posteriormente, com a concepção de que a usurpação do poder estava vinculada à usurpação da faculdade de imprimir moedas, passou-se a ver a falsificação como um crime de lesa-majestade.1

No Brasil, as Ordenações Filipinas2, promulgadas em 1603, previa no Livro V, Título XII

(Dos que fazem moeda falsa, ou a despendem, e dos que cerceam a verdadeira, ou a desfazem).3

1

2

3

Mommsen, T. Derecho Penal romano, p. 420-422; Jiménez Asenjo, E. Falsificación de moneda. In: NEJ, IX,

1958, p. 511 e ss.; Aránguez Sánchez, C. La falsificación de moneda, p. 9. Este último autor registra, em relação à Espanha, que “en nuestra legislación se ha castigado a los falsificadores con pena de muerte desde la Lex Cornelia de falsis del 78 antes de Cristo hasta el Código penal de 1822, con cadena perpetua hasta el

 

Capítulo VI – Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

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Capítulo VI

FALSIDADE DE TÍTULOS

E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Bibliografia: Bacigalupo, Enrique. El delito de falsedad documental. Madrid: Dykinson, 1999.

Baigún, David; Tozzini, Carlos A. El bien jurídico tutelado en la falsedad documental.

Doctrina Penal. Buenos Aires: Depalma, 1978. Boldova Pasamar, Miguel Ángel.

Estúdio del bien jurídico protegido en las falsidades documentales. Granada: Comares,

2000. Castiglione, Teodolindo. Dos crimes contra a fé pública. Revista Brasileira de

Criminologia e Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, vol. 9, 1965. Chaves, Raul Affonso

Nogueira. Crimes contra a fé pública. Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal.

Rio de Janeiro: Forense, vol. 9, 1965. Civoli, Cesare. Dei delitti contro la fede pubblica.

In: Pessina, Enrico (coord.). Enciclopédia del Diritto Penale italiano. Milano: Società

Editrice Libraria. vol. VIII (Coletânea de monografias). Copelli, Pericle. Il delito di falso documentale. Bologna: A. Gherardi, 1911. Freitas, Gilberto Passos de. Da competência no crime de falso documental. Doutrinas Essenciais Processo Penal. São Paulo: RT, 2012, vol. 1. García Cantizano, Maria del Carmen. Falsedades documentales. Valencia: Tirantlo-blanch, 1997. Lyra, Roberto. Fé pública (Direito Penal). Repertório Enciclopédico do

 

Capítulo VII – Falsidade Documental

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Capítulo VII

FALSIDADE DOCUMENTAL

Bibliografia: Amaral, Sylvio do. Falsidade documental. Campinas: Millennium, 2000.

Bacigalupo, Enrique. El delito de falsedad documental. Madrid: Dykinson, 1999. Baigún,

David; Tozzini, Carlos A. El bien jurídico tutelado en la falsedad documental. Doctrina

Penal. Buenos Aires: Depalma, 1978. Baraúna, José Roberto. Falsificação de atestado ou certidão escolar. Justitia. São Paulo: Procuradoria-Geral de Justiça/Associação Paulista do

Ministério Público, n. 107, 1979. Batista, Nilo. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Decisões criminais comentadas. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1976. Boldova

Pasamar, Miguel Ángel. Estudio del bien jurídico protegido en las falsedades documentales.

Granada: Comares, 2000. Borges, João Eunápio. Títulos de crédito. 2. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 1983. Carnelutti, Francesco. Teoria del falso. Padova: Cedam, 1935. Idem.

Documento: teoria moderna. Novss. Dig. Ital., VI. Torino: Utet, 1957. Castiglione,

 

Capítulo VIII – Outras Falsidades

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Capítulo VIII

OUTRAS FALSIDADES

Bibliografia: Amaral, Sylvio do. Falsidade documental. 2. ed. São Paulo: RT, 1978.

Castiglione, Teodolindo. Dos crimes contra a fé pública. Revista Brasileira de

Criminologia e Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, vol. 9, 1965. Chaves, Raul

Affonso Nogueira. Crimes contra a fé pública. Revista Brasileira de Criminologia e

Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, vol. 9, 1965. Garcia, José G. Marcos. Falsa identidade. Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, [s.d.]. vol. 22. Gusmão, Sady Cardoso de. Falsa identidade. Repertório Enciclopédico do Direito

Brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, [s.d.]. vol. 22. Luna, Everardo da Cunha. Os crimes contra a fé pública e o Código Penal de 1969. Justitia. São Paulo: Procuradoria-Geral de Justiça/Associação Paulista do Ministério Público, v. 84, 1974. Lyra, Roberto. Fé pública (Direito Penal). Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro:

 

Capítulo IX – Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral

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TÍTULO IV

CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo IX

CRIMES PRATICADOS

POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA

A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Bibliografia: Almeida, Fernando Henrique Mendes de. Dos crimes contra a Administração

Pública. São Paulo: Saraiva, 1955. Alonso Pérez, Francisco. Delitos cometidos por los funcionarios públicos en el nuevo Código Penal. Madrid: Dykinson, 2000. Álvarez,

Silvina. Reflexiones sobre la calificación moral del soborno. In: J. Laporta. Francisco;

Álvarez, Silvina (eds.). La corrupción política. Madrid: Alianza Editorial, 1997.

Azevedo, Enrico de Andrade. Crime de emprego irregular de verbas públicas. Justitia.

São Paulo: Procuradoria-Geral de Justiça/Associação Paulista do Ministério Público, n. 26, 1959. Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, vol. 5. Bouloc, Bernard. Pénologie. Paris: Dalloz, 1998.

Bustos Gisbert, Rafael. Corrupción política: un análisis desde la teoría y la realidad constitucional. UNED. Teoría y realidad constitucional, n. 25, p. 69-109, 1.º semestre,

 

Capítulo X – Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

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Capítulo X

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Bibliografia: Almeida, Fernando Henrique Mendes. Dos crimes contra a Administração

Pública. São Paulo: Saraiva, 1955. Andrade Filho, Edmar Oliveira. Direito Penal

Tributário. São Paulo: Atlas, 1995. Baretta, Gilciane Allen. Os crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidade. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

Brindeiro, Geraldo. O combate à corrupção e à criminalidade no Brasil: cruzadas e reformas. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, n. 118, 1993.

Bussi, Nilton. Estudo sobre a evasão, a elisão e a fraude fiscal. Ciência Penal: coletânea de estudos (homenagem a  Alcides Munhoz Netto). Curitiba: JM, 1999. Cadoppi,

Alberto. La disciplina della corruzione nelle legislazioni dell’Ottocento. L’Indice Penale. v. 4, n. 2, 2001. Caparrós, Eduardo A. Fabián (Coord.). La corrupción: aspectos jurídicos y económicos. Salamanca: Ratio Legis, 2000. Calhau, Lélio Braga. Desacato. Belo

 

Capítulo XI – Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira

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Capítulo XI

CRIMES PRATICADOS POR

PARTICULAR CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTRANGEIRA

1.

CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

Considerações gerais

O Capítulo II-A foi acrescentado ao Título XI do Código Penal pela Lei 10.467, de

11 de junho de 2002, que visa a dar efetividade ao Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000. Este Decreto promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997), que estabelece a obrigação de cada Estado-parte de tomar todas as medidas necessárias para a previsão em sua legislação, como delito, da conduta daquele que oferece, promete ou dá qualquer vantagem pecuniária indevida ou de outra natureza, seja diretamente ou, por intermediários, a um funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, causando a ação ou a omissão desse funcionário no desempenho de suas funções oficiais, com a finalidade de realizar ou dificultar transações ou obter outra vantagem ilícita na condução de negócios internacionais. (art. 1º, I).

 

Capítulo XII – Crimes contra a Administração da Justiça

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Capítulo XII

CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Bibliografia: Altavila, Jayme de. A testemunha na história e no Direito. São Paulo:

Melhoramentos, 1967. Altavilla, Enrico. Psicologia judiciária. Trad. Fernando de

Miranda. Coimbra, Arménio Amado Ed., 1981. vol. 1 e 2. Almirante, Luigi.

“Giuramento (Diritto romano)”. Novissimo Digesto Italiano. Torino, Utet, 1957. t. 7.

Andreucci, Ricardo Antunes. Denunciação caluniosa. Ciência Penal, n. 1, 1979.

Antonioni, Filippo. La falsa testimonianza nella teoria generale del falso. Napoli:

Jovene, 1957. Arruda, Aluizio de. Favorecimento pessoal. Justitia. São Paulo:

Procuradoria-Geral de Justiça/Associação Paulista do Ministério Público, n. 91, 1975.

Bacigalupo, Enrique. La punibilidad. Madrid: Civitas, 1983. Bajo Fernandes, Miguel.

El parentesco en Derecho Penal. Barcelona: Bosch, 1972. Barbosa, Marcelo Fortes.

Denunciação caluniosa. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de

 

Capítulo XIII – Crimes contra as Finanças Públicas

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Capítulo XIII

CRIMES CONTRA

AS FINANÇAS PÚBLICAS

Bibliografia: Alves, Benedito Antônio et alii. Lei de Responsabilidade Fiscal comentada.

São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. Bitencourt, Cezar Roberto.

Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos (anotações

à Lei 10.028 de 19.10.2000). São Paulo: Saraiva, 2002. Castro, Renato de Lima.

Crimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração pública. Curitiba:

Juruá, 2007. Gomes, Luiz Flávio; Bianchini, Alice. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028/2000). São Paulo: Ed. RT, 2001. Machado Júnior, J. Teixeira;

Reis, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 17. ed. rev. Rio de Janeiro: Instituto

Brasileiro de Administração Municipal, 1984. Mukai, Toshio. Administração Pública na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989. Prado, Luiz Regis. Direito Penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais e crime organizado. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2013. Tavares, André Ramos. Responsabilidade fiscal: novos parâmetros para o Poder Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São

 



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