Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - Vol. II, 19ª edição

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Este volume examina a colocação do Direito Obrigacional no campo jurídico e a estrutura da obrigação, bem como oferece visão atualizada dos contratos no mundo negocial. Até o capítulo 13, ocupa-se da Teoria Geral das Obrigações. Os seis primeiros são de caráter preambular (introdução ao Direito das Obrigações, estrutura da relação obrigacional, obrigações naturais, obrigações reais (propter rem) e figuras afins, fontes e classicação das obrigações). A seguir, trata da transmissão das obrigações, do pagamento, do enriquecimento sem causa e do pagamento indevido, das formas especiais de pagamento e da extinção de obrigações, da crise no cumprimento da obrigação, do inadimplemento e da mora e suas consequências, da frustração no cumprimento da obrigação, da inexecução e perdas e danos, culminando com o capítulo dedicado à cláusula penal. São feitas, também, referências ao Código de Processo Civil de 2015. Ademais, o tema sobre sinal ou arras é abordado no capítulo 14._x000D_ Além disso, este volume passou a tratar do novo universo da responsabilidade civil, conforme o Código Civil de 2002. Para tanto, foi mantida a estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita uma análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o atual diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria._x000D_ Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela jurisprudência e pelo Direito Comparado. Sempre que conveniente, é feita referência aos institutos processuais.

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24 capítulos

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1 – Introdução ao Direito das Obrigações

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1

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS

OBRIGAÇÕES

1.1

POSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CAMPO JURÍDICO

O Direito situa-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas. Antepõe-se ao mundo da cultura, que é o universo do “dever-ser”, um mundo do ideal, ao mundo do “ser”, que é o mundo da natureza, das equações matemáticas (Venosa, Direito civil: parte geral, Cap. 1; a respeito da visão tripartida da realidade: mundo da natureza, mundo dos valores e mundo da cultura). Por outro lado, o mundo da cultura vale-se de outra dimensão da realidade que nos cerca, que é o mundo dos valores: por meio da valoração de cada conduta humana, atingimos o campo do Direito.

Direito é o ordenamento das relações sociais. Só existe Direito porque há sociedade (ubi societas, ibi ius). Assim, em princípio, para um único homem isolado em uma ilha, existirá o Direito, porém, no momento em que esse homem receba a visita de um semelhante. Isso porque, não mais estando o indivíduo só, irá relacionar-se com o outro homem, e essa relação é jurídica. Essa exemplificação histórica hoje já não pode ser peremptória, pois mesmo o indivíduo solitário em uma ilha, sabendo que existem outros indivíduos no universo, deve preservar os valores e recursos ambientais. Desse modo, em sociedade, nos múltiplos contatos dos homens entre si, relacionam-se, pois uns dependem dos outros para sobreviver.

 

2 – Estrutura da Relação Obrigacional

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ESTRUTURA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL

2.1 INTRODUÇÃO

Pelo que se percebe da definição de obrigação, estrutura-se ela pelo vínculo entre dois sujeitos, para que um deles satisfaça, em proveito do outro, determinada prestação.

Destarte, o sujeito ativo, o credor, tem uma pretensão com relação ao devedor.

Na obrigação, não existe um poder imediato sobre a coisa. Preliminarmente, o interesse do credor é que o devedor, sujeito passivo, satisfaça, voluntária ou coativamente, a prestação. A sujeição do patrimônio do devedor só vai aparecer em uma segunda fase, na execução coativa, com a intervenção do poder do Estado.

A existência de pelo menos dois sujeitos é essencial ao conceito de obrigação.

A possibilidade de existir o chamado contrato consigo mesmo não desnatura a bipolaridade do conceito de obrigação, pois continuam a existir no instituto dois sujeitos na estrutura da obrigação. Oportunamente, voltaremos a esse assunto.

O objeto da relação obrigacional é a prestação que, em sentido amplo, constitui-se numa atividade, numa conduta do devedor. Nesse diapasão, importa não confundir a prestação, ou seja, a atividade do devedor, em prol do credor, que se constitui no objeto imediato da obrigação. Em um contrato de mandato, por exemplo, o objeto imediato da prestação é a execução de serviços, atos ou atividades do mandatário em nome do mandante.

 

3 – Obrigações Naturais

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3

OBRIGAÇÕES NATURAIS

3.1 INTRODUÇÃO

Ao estudarmos a estrutura da obrigação, vimos que ela se apresenta sob dois aspectos: débito e responsabilidade. Esse vínculo bipartido deve estar presente na maioria esmagadora das obrigações. Assim, sublimado o débito, deixando a obrigação de ser cumprida, ressalta-se a responsabilidade, isto é, surgirá a garantia do patrimônio para o cumprimento, como consequência da exigibilidade. Destarte, a obrigação já traz em si a possibilidade de o credor, coercitivamente, usar dos meios necessários para que seja cumprida por meio dos instrumentos postos a sua disposição pelo Estado. Se a obrigação for cumprida espontaneamente, e para isto foi criada, a responsabilidade funciona apenas espiritualmente, como pressão psíquica sobre o devedor. Não cumprida desse modo, a pressão psíquica materializa-se na execução.

Essas obrigações, que possuem todos os seus elementos constitutivos, são ditas perfeitas ou obrigações civis, para se contrapor às obrigações naturais, que aqui passamos a focalizar.

 

4 – Obrigações Reais (Propter Rem) e Figuras Afins

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4

OBRIGAÇÕES REAIS (PROPTER REM)

E FIGURAS AFINS

4.1

OBRIGAÇÕES REAIS (PROPTER REM)

Quando fizemos a distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais, referimo-nos ao fato de que não se trata de compartimentos estanques, pois o universo jurídico é um só, e de que, constantemente, essas duas categorias jurídicas relacionam-se.

Nesse diapasão, existem situações nas quais o proprietário é por vezes sujeito de obrigações apenas porque é proprietário (ou possuidor) e qualquer pessoa que o suceda na posição de proprietário ou possuidor assumirá tal obrigação. Contudo, o proprietário poderá liberar-se da obrigação se se despir da condição de proprietário ou possuidor, abandonando a coisa que lhe pertence, renunciando à propriedade ou abrindo mão da posse. Em primeiro e apressado enfoque, aí está delineada a obrigação real ou propter rem.

Embora não seja explicação totalmente técnica, para uma compreensão inicial pode-se afirmar que a obrigação real fica a meio caminho entre o direito real e o direito obrigacional. Assim, as obrigações reais ou propter rem, também conhecidas como ob rem, são as que estão a cargo de um sujeito, à medida que este é proprietário de uma coisa, ou titular de um direito real de uso e gozo dela.

 

5 – Fontes das Obrigações

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FONTES DAS OBRIGAÇÕES

5.1 INTRODUÇÃO

O direito nasce sempre de um fato: ex facto ius oritur.

No Capítulo 2 de Direito civil: parte geral foram estudadas as “fontes do

Direito”.

Ali enfatizamos que a expressão fontes é vista sob o aspecto das diferentes maneiras de realização do Direito. Há um paralelismo no conceito ora estudado, quando se trata das fontes das obrigações. As obrigações derivam de certos atos, que dão margem à criação, ao surgimento das obrigações. Portanto, quando falamos de fontes das obrigações, estamos referindo-nos ao nascedouro, a todos os atos que fazem brotar obrigações.

Assim, estudar as fontes significa investigar como nascem e se formam, de onde surgem e por que determinada pessoa passa a ter o dever de efetuar determinada prestação para outra.

A matéria é essencialmente doutrinária, embora certas legislações arrisquem a enumerar as fontes. Tal enumeração não é fácil, tanto que não existe concordância entre os vários autores.

 

6 – Classificação das Obrigações

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CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

6.1

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES

Após conhecida a estrutura das obrigações e de algumas modalidades especialíssimas, as obrigações naturais e as obrigações propter rem, examinam-se as várias espécies de obrigações, ou modalidades.

Doravante, serão estudadas com maior profundidade essas espécies. Cumpre aqui, num primeiro contato, verificar as modalidades mais usuais.

Ao estudarmos, no Capítulo 27 de Direito civil: parte geral, os elementos acidentais dos negócios jurídicos, passamos em revista os três tipos de elementos tratados pelo Código: condição, termo e encargo. Como, em geral, os atos e os negócios jurídicos admitem a aposição desses elementos, as obrigações também podem ser obrigações condicionais, obrigações a termo e obrigações com encargo.

O que se falou, portanto, sobre tais elementos aplica-se a essas modalidades de obrigações.

Por outro lado, ao iniciarmos o tratamento das obrigações, foram destacadas as principais diferenças entre direitos reais e direitos obrigacionais. É importante notar que, enquanto o Código Civil e a legislação complementar conseguem descrever e limitar os direitos reais, que se apresentam em número fechado e restrito, as obrigações podem tomar múltiplas facetas, o que dificulta o trabalho do legislador e do doutrinador, na tentativa de classificá-las. Por essa razão, não existe uma única classificação sobre a matéria, porque cada jurista procura dar seu enfoque próprio. Procuraremos, porém, apresentar as classificações mais usuais.

 

7 – Transmissão das Obrigações

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TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

7.1

7.1.1

CESSÃO DE CRÉDITO

Introdução. A Transmissibilidade das Obrigações

Examinamos, nos capítulos anteriores, os meios de extinção de obrigações, o pagamento e os diferentes ou diversos do pagamento. No presente patamar de nosso trabalho, iremos agora nos ocupar da transferência das obrigações.

Nosso Código de 1916 tratou de uma de suas modalidades, ou seja, da cessão de crédito, nos arts. 1.065 a 1.078, no final da parte geral das obrigações, antes de disciplinar os contratos. O Código de 2002 cuida da matéria após as modalidades das obrigações, em título dedicado à “transmissão das obrigações”, disciplinando a cessão de crédito nos arts. 286 a 298 e a assunção de dívida nos arts. 299 a 303.

A cessão de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor. O Código revogado não disciplinou a substituição do devedor, a assunção de dívida (o que já fora feito pelo projeto de 1975). A cessão de posição contratual não foi contemplada por qualquer dos dois diplomas civis.

 

8 – Pagamento

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8

PAGAMENTO

8.1

EXTINÇÃO NORMAL DAS OBRIGAÇÕES

Dissemos com ênfase que a obrigação já nasce com a finalidade de se extinguir. Essa é uma das diferenças das obrigações e do direito pessoal em relação aos direitos reais. Estes últimos possuem caráter de permanência. A obrigação tem caráter de efemeridade. A obrigação cumpre seu papel de fazer circular a riqueza e, uma vez cumprida, exaure-se, ainda que outra obrigação idêntica venha a surgir posteriormente, entre as mesmas partes.

Quando nada existe de anormal, de patológico, no cumprimento da obrigação, extingue-se pelo pagamento. O pagamento é, pois, o meio normal ou ordinário de extinção das obrigações.

Vulgarmente, quando nos assoma a noção de pagamento, logo temos em mente o cumprimento de uma obrigação em dinheiro. Isto é, corriqueiramente, até entre nós mesmos, técnicos do direito. Imperceptivelmente ligamos o pagamento a uma transferência em dinheiro. Nada impede que continuemos a raciocinar assim. Contudo, o termo pagamento, no sentido estritamente técnico e tal como está nos arts. 304 ss do Código, é toda forma de cumprimento da obrigação. Trata-se das solutio, solução do velho direito. A obrigação, a dívida, solve-se, resolve-se, paga-se. Tendemos a ver o termo solução da obrigação como o gênero, do qual o pagamento (em dinheiro, portanto) seria a espécie. O sentido comum, vulgar, tem grande importância.

 

9 – Enriquecimento sem Causa e Pagamento Indevido

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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

E PAGAMENTO INDEVIDO

9.1 INTRODUÇÃO

Contrapõe-se a dualidade de matérias no título deste capítulo por serem, o enriquecimento sem causa e o pagamento indevido, troncos da mesma cepa, ou melhor, o pagamento indevido pertence ao grande manancial de obrigações que surge sob a égide do enriquecimento ilícito. O pagamento indevido constitui modalidade de enriquecimento sem causa.

A maior dificuldade no trato conjunto dos temas é que, entre nós, ao contrário de outras legislações, não existia norma genérica para albergar a teoria do enriquecimento indevido, ilícito ou injustificado, no sistema de 1916. O pagamento indevido, inelutavelmente uma das formas de enriquecimento sem causa, vinha entre nós disciplinado nos arts. 964 a 971 do Código Civil de 1916, tratado no título Dos Efeitos das Obrigações, juntamente com as várias espécies e formas de pagamento, que acabamos de examinar.

O Código de 2002 disciplina o pagamento indevido (arts. 876 a 883) e o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e gestão de negócios. A novel legislação reconhece, portanto, ambos os fenômenos como fontes unilaterais de obrigações.

 

10 – Formas Especiais de Pagamento e Extinção de Obrigações

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10

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E

EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES

10.1

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

10.1.1 Interesse do Devedor em Extinguir a Obrigação

O devedor, e não apenas o credor, também possui interesse no sentido de que a obrigação seja extinta. Não pagando o devedor no tempo, local e forma devidos, sujeitar-se-á aos ônus da mora.

Ainda, se sua obrigação consistir na entrega de coisa, enquanto não houver a tradição, o devedor é responsável pela guarda, respondendo por sua perda ou deterioração.

Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor, como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento.

A consignação, tendo muito de procedimento, é instituto pertinente tanto ao direito material quanto ao direito processual. Trata-se do depósito judicial em regra de uma coisa. A decisão judicial é que vai dizer se o pagamento feito desse modo em juízo terá o condão de extinguir a obrigação. O objeto da consignação é um pagamento, mas, com frequência, tais processos inserem questões prejudiciais mais profundas: quando alguém pretende consignar um aluguel porque o réu recusa-se a receber, por negar a relação locatícia, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. A sistemática, introduzida no CPC anterior pela Lei nº 8.951/94, o art. 890, § 1º, permitiu que, em se tratando de obrigação em dinheiro, o devedor ou terceiro possa optar pelo depósito em estabelecimento bancário, cientificando

 

11 – Crise no Cumprimento da Obrigação. Inadimplemento. Mora

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11

CRISE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INADIMPLEMENTO. MORA

11.1

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CRISE

Pacta sunt servanda. Os pactos devem ser cumpridos. Se a palavra empenhada na sociedade deve ser cumprida sob o prisma moral, a palavra inserida em um negócio jurídico deve ser cumprida sob o prisma da paz social e credibilidade do

Estado.

As obrigações surgem para ter existência mais ou menos efêmera, transitória, fugaz. Uma vez cumpridas, exaurem seu papel no campo social, propiciando a circulação de riquezas, a criação de obras, a realização, por que não dizer, de sonhos e ideais.

Na convivência social ideal, todos os homens cumprem suas obrigações sociais, morais e jurídicas. A obrigação cumprida desempenha o papel dos vasos comunicantes. Alguém paga, o que recebe paga a outrem, este outrem ao receber já tem, por sua vez, programada a aplicação do objeto do pagamento recebido etc.

Uma obrigação descumprida ou mal cumprida, ou cumprida com atraso, desempenha o papel de uma célula doente no organismo social; célula essa que pode contaminar vários órgãos do organismo.

 

12 – Frustração no Cumprimento da Obrigação. Inexecução. Perdas e Danos

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12

FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO. INEXECUÇÃO. PERDAS E DANOS

12.1

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Analisou-se no capítulo anterior a fundamental questão da mora. A mora constitui o inadimplemento parcial da obrigação. Se há mora, é porque a obrigação ainda pode ser cumprida com utilidade para a outra parte.

No entanto, quando não há mais possibilidade no cumprimento da obrigação, por variadas razões, a obrigação estará descumprida. Frustra-se a obrigação.

Não é apenas o descumprimento que caracteriza a frustração da obrigação. A avença, por exemplo, pode deixar de ser cumprida pela prescrição ou decadência, pelo não implemento da condição.

Nos termos do art. 1.056, do Código de 1916, em afirmação perene, não cumprindo a obrigação, o devedor responderia por perdas e danos. O art. 389 do diploma em curso, atento à possibilidade de desvalorização da moeda e aos acréscimos ordinários, dispõe:

“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

 

13 – Cláusula Penal

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13

CLÁUSULA PENAL

13.1

CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA

Cláusula penal é uma obrigação de natureza acessória. Por meio desse instituto insere-se uma multa na obrigação, para a parte que deixar de dar cumprimento ou apenas retardá-lo. Aí estão as duas faces da cláusula penal: de um lado, possui a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, de outro, a de penalizar, punir o devedor moroso. Trata-se basilarmente, como decorre da própria denominação, de uma modalidade de pena.

Apesar de regida no campo do direito obrigacional, nada impede que seja instituída de outros campos do direito, como sua inserção em um testamento, “a fim de estimular o herdeiro à fiel satisfação do legado”, como ensina Washington de Barros Monteiro (1979, v. 4:416).

Entre nós, no Código Civil de 1916, a matéria vinha regulada em título referente à modalidade das obrigações. Muitos discutiam a colocação, porque a multa diz mais respeito ao inadimplemento da obrigação. O Código de 2002 a coloca na parte referente ao inadimplemento (arts. 408 a 416).

 

14 – Sinal ou Arras

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SINAL OU ARRAS

14.1 CONCEITO

Na vida negocial, com muita frequência, as partes, ao tratarem um contrato, procuram firmá-lo indelevelmente com uma quantia inicial entregue por uma parte a outra, o que confirma a existência do negócio. São as arras ou o sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com a verdadeira intenção de contratar e manter o negócio.

Na verdade, ao falarmos de arras, logo pensamos em um sinal em dinheiro, conquanto nada impede que consista noutra coisa, embora isso não seja frequente.

Por outro lado, não há obrigatoriedade de um valor predeterminado para esse sinal, desde que não ocorra a integralidade do pagamento. Deve remanescer pagamento a ser feito, pois, doutro modo, haverá cumprimento integral do contrato.

O sinal desempenha duplo papel na relação contratual. Em primeiro lugar, e primordialmente em nossa lei, é uma garantia que serve para demonstrar a seriedade do ato e tem a característica de significar princípio de pagamento e adiantamento do preço. Em segundo lugar, as arras podem servir de indenização em caso de arrependimento de qualquer dos contratantes, quando isto é colocado e facultado na avença. Neste último caso, se o desistente foi quem deu o sinal, perdê-lo-á em favor da outra parte; se a desistência foi de quem o recebeu, devolvê-lo-á em dobro, segundo o Código de 1916. Contudo, como a prática demonstra, a maior utilidade do instituto, mas não exclusiva, é servir de garantia do negócio, uma vez que, com maior frequência, os contratantes negam-se à possibilidade de arrependimento. É um pacto acessório, que insere uma condição resolutiva no negócio, se houver possibilidade de arrependimento.

 

15 – Responsabilidade Civil. Reapresentação do Tema. Princípios Gerais

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15

RESPONSABILIDADE CIVIL.

REAPRESENTAÇÃO DO TEMA.

PRINCÍPIOS GERAIS

15.1

INTRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL: PRINCÍPIOS ORIENTADORES. RESPONSABILIDADES SUBJETIVA E OBJETIVA

No Capítulo 30 de nossa obra Direito civil: parte geral, tecemos considerações introdutórias sobre a responsabilidade civil extracontratual ou extranegocial, mercê da colocação do art. 159 do Código de 1916 naquele compartimento do diploma, sob o título “Dos atos ilícitos”. Ali traçamos a diferenciação da responsabilidade contratual e extracontratual, para a qual remetemos também o leitor, tema que repisamos aqui. Veja o que dissemos a respeito do ato ilícito, da conduta contratual e não contratual, da exclusão ou diminuição da responsabilidade e do abuso de direito. Consta também do primeiro volume o estudo sobre a responsabilidade civil do Estado.

Em princípio, toda atividade que acarreta prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar. Haverá, por vezes, excludentes, que impedem a indenização, como veremos. O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. Desse modo, o estudo da responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios e normas que regem a obrigação de indenizar.

 

16 – Responsabilidade por Fato de Outrem

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16

RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM

16.1

RESPONSABILIDADE DIRETA E INDIRETA

Em todos os sistemas jurídicos, mesmo naqueles marcados pelo individualismo, há casos de uma pessoa, natural ou jurídica, ser considerada civilmente responsável por danos praticados por terceiro. No entanto, a sistemática de responsabilização varia muito em cada sistema no direito comparado.

Cada vez mais, o direito positivo procura ampliar as possibilidades de reparação de prejuízos causados ao patrimônio de alguém. Na introdução desta matéria, apontamos que a primeira ideia de responsabilidade que aflora, dentro do conceito de equidade e justiça, é fazer com que o próprio causador do dano responda pela reparação do prejuízo. Essa noção é a mais restrita no exame da responsabilidade e coincide com a punição do Direito Penal, cuja pena tem sentido social e repreensivo. Trata-se da responsabilidade direta do causador do dano ou responsabilidade por fato próprio.

No entanto, se unicamente os causadores dos danos fossem responsáveis pela indenização, muitas situações de prejuízo ficariam irressarcidas. Por isso, de há muito, os ordenamentos admitem que, em situações descritas na lei, terceiros sejam responsabilizados pelo pagamento do prejuízo, embora não tenham concorrido diretamente pelo evento.

 

17 – Responsabilidade pelo Fato das Coisas e pela Guarda ou Fato de Animais

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17

RESPONSABILIDADE PELO

FATO DAS COISAS E PELA

GUARDA OU FATO DE ANIMAIS

17.1

INTRODUÇÃO E COMPREENSÃO. O FATO DA COISA

Os objetos, máquinas e aparelhos, as coisas em geral, quase sempre estão ligadas a uma pessoa que é seu titular ou possuidor. Esses objetos podem servir de instrumento causador de danos a terceiros: o veículo mal estacionado em uma esquina propicia um abalroamento; o compressor com defeito explode e atinge transeunte em via pública; uma carga mal colocada em um caminhão desprende-se, cai sobre a pista de rolamento e provoca acidente em rodovia. A mesma situação se aplica ao dono ou possuidor de cão feroz, que fere ou mata quem dele se aproxima. Nesses exemplos, há um dever inerente do guarda da coisa ou do animal em impedir que esses eventos ocorram. A jurisprudência moderna não tem dúvidas em responsabilizá-lo; a questão, hoje de maior valor teórico do que prático, é saber qual a natureza dessa responsabilidade. Temos de examinar a relação de causa e efeito entre esses atos e a imputabilidade.

 

18 – Responsabilidade Profissional: Responsabilidade Médica e Odontológica

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18

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:

RESPONSABILIDADE MÉDICA E

ODONTOLÓGICA

18.1

O MÉDICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

As preocupações com a saúde remontam à Antiguidade. Contudo, durante muito tempo imperou o empirismo em torno da dor. Era o mago ou o sacerdote que se encarregava dos doentes. Muito demorou na História para que o médico assumisse definitivamente seu papel.

Assim como o Direito, a Medicina é uma arte. O advogado de hoje não guarda muita semelhança com seu colega de passado recente, que atuava geralmente só, ou quiçá em sociedade de poucos profissionais; possuía clientela quase cativa até mesmo por tradição familiar; exercia seu mister indistintamente em todos os ramos do Direito. Hoje, o advogado integra-se em grande escritório e especializa-se, quando não se emprega em empresa com dedicação plena. A sociedade atual não lhe permite outra escolha.

Da mesma forma na Medicina, e sob influência de idênticas pressões sociais, o médico de família, o experiente clínico geral, amigo e conselheiro, desapareceu.

 

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