Direito Administrativo Facilitado

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O objetivo deste livro é fazer que todas as pessoas, sejam elas da área jurídica ou não, entendam de maneira leve, clara, objetiva e aprofundada os diversos temas referentes ao Direito Administrativo._x000D_ Esta obra é indicada apenas para aqueles que estão iniciando os estudos? Definitivamente, não. O Direito Administrativo Facilitado engloba diversos níveis do saber, desde as explicações mais básicas até as jurisprudências mais atualizadas do STF e do STJ._x000D_ Repleto de conceitos doutrinários majoritários, legislação correlata, decisões judiciais relevantes, súmulas separadas por assuntos, questões exploradas em concursos, tabelas facilitadoras, resumo ao final de cada capítulo e diversos esquemas desenhados à mão, este livro se torna um excelente aliado àquele que deseja facilitar seu entendimento na graduação e também aos que buscam a tão sonhada aprovação no Exame de Ordem – OAB – e nos diversos concursos públicos do País.

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16 capítulos

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1 - Noções iniciais

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NOÇÕES INICIAIS

1. DIREITO

A vida em sociedade necessita de regras para que todos os indivíduos possam coexistir de maneira organizada e harmônica. Assim, com a finalidade de regrar o convívio social, surge o Direito.

O Direito pode ser conceituado como uma ciência jurídica que institui de maneira coativa normas e princípios de conduta com a função básica de regular as relações sociais, sendo a sistematização dessas regras denominada ordem jurídica.

Apesar de o Direito ser um só, para facilitar o entendimento do tema, os estudiosos dividiram-no em dois ramos: direito público e direito privado.

Sob a ótica do direito público, o Estado será parte nas relações jurídicas e atuará em busca, como regra generalíssima, dos interesses estatais e coletivos. Perceba que, nesse caso, teremos uma relação vertical e desigual, estando o Poder Público em posição de supremacia em relação aos indivíduos. São ramos de direito público, entre outros: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual e Tributário.

 

2 - Princípios

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PRINCÍPIOS

1. CONCEITO

Os princípios formam a base do sistema, pois prelecionam regras gerais que condensam os valores fundamentais da sociedade.

O Direito Administrativo, ramo não codificado, é formado por um conjunto de princípios e de legislações esparsas, por exemplo, a Lei de Licitação (Lei 8.666/1993),

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e Lei do Processo Administrativo

Federal (Lei 9.784/1999).

Aí surge uma pergunta. O que vale mais, uma lei ou um princípio?

Para concursos públicos, deve-se utilizar a visão de Celso Antônio de Mello, segundo o qual:

[...] violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.

A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada.1

 

3 - Poderes administrativos

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PODERES ADMINISTRATIVOS

1. CONCEITO

Os poderes administrativos podem ser conceituados como as prerrogativas conferidas aos agentes públicos para que estes possam alcançar o interesse público.

Como se pode analisar pelo desenho, o administrador encontra-se em posição de supremacia em relação ao particular, logo, receberá poderes instrumentais à consecução de seus objetivos. Até mesmo porque, se não fossem oferecidas prerrogativas, ele se igualaria ao particular e, assim, não conseguiria sair em busca do interesse público.

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DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO – Ana Cláudia Campos

Se, por exemplo, um restaurante estiver vendendo alimentos impróprios ao consumo, o fiscal da vigilância sanitária poderá, a depender do caso concreto, promover a interdição do estabelecimento, limitando, dessa forma, o interesse do dono do local, mas garantindo a integridade da saúde pública.

Perceba, então, que os poderes são instrumentais, ou seja, servem como meio para que a Administração atinja seus fins. Logo, o correto é falar em poder-dever ou dever-poder, já que os poderes administrativos não existem por si sós, pois só existirá um poder se com ele existir um dever a ser cumprido.

 

4 - Organização administrativa

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. CONCEITO

O estudo da organização administrativa está diretamente ligado à análise estrutural do Estado. Estrutura esta que pode ser subdividida em: Administração Direta e Administração Indireta.

Então, pergunta-se: neste capítulo, estudaremos a administração pública em seu sentido subjetivo ou objetivo?

Neste momento, vamos analisar a Administração Pública em seu sentido subjetivo (conjunto de pessoas, órgãos e agente que compõem a Administração Pública), deixando para o capítulo referente aos serviços públicos a análise das atividades desempenhadas pela Administração, ou seja, nesse futuro tópico estudaremos a Administração Pública em seu sentido objetivo.

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DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO – Ana Cláudia Campos

caiu na prova

(CESPE/SEFAZ-ES/2013) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

 

5 - Terceiro setor

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TERCEIRO SETOR

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Após o estudo da organização administrativa, deve-se fazer a análise das entidades integrantes do denominado terceiro setor. Só com essa afirmação algo já fica claro, as entidades paraestatais não fazem parte da Administração Pública, mas atuam ao lado desta.

Entretanto, antes de adentrar no mérito deste capítulo, devemos lembrar que a economia de determinada sociedade tem de ser analisada em setores, os quais devem ser estudados de maneira isolada, a saber:

Primeiro setor – o Estado. Neste se incluem as pessoas políticas integrantes da

Administração Direta (União, Estados, distrito Federal e Municípios) e as pessoas jurídicas pertencentes à Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

E, como já dissemos nesta obra, a Administração Pública, em sentido objetivo, compreende o conjunto de atividades necessárias à consecução do interesse coletivo

– é a própria função administrativa, a qual, segundo a doutrina majoritária, tem três funções precípuas básicas, a saber:

 

6 - Serviços públicos

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SERVIÇOS PÚBLICOS

1. CONCEITO

A conceituação de serviços públicos vem sofrendo modificações ao longo dos anos. Já existiu, por exemplo, uma época na qual se considerava que todas as atividades desempenhadas pelo Estado seriam reputadas serviços públicos.

Os primeiros estudos acerca do tema foram desenvolvidos na França, com a criação da Escola do Serviço Público. Essa escola adotava as orientações de Leon

Duguit, o qual defendia que a única função do Direito Administrativo seria a prestação de serviços públicos.

Hoje, logicamente, sabemos que o Poder Público desempenha, além dessa função precípua, diversas atividades, tais como: poder de polícia, execução de obra pública e desenvolvimento de atividades econômicas.

Assim, para que uma atividade possa ser conceituada como serviço público, segundo a doutrina majoritária, deve-se analisar a reunião de três requisitos:

Substrato material: está relacionado à necessidade de o serviço público ser uma atividade que possa ser usufruída pelo particular de maneira continua, sem que existam interrupções indevidas.

 

7 - Atos administrativos

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ATOS ADMINISTRATIVOS

1. FATO X ATO

O fato jurídico está relacionado a qualquer acontecimento capaz de produzir efeitos, podendo este ser proveniente de ações humanas ou, simplesmente, de eventos naturais.

Entretanto, o fato jurídico é gênero no qual se encontram duas espécies:

Fato jurídico stricto sensu (sentido restrito): eventos naturais.

Ato jurídico: manifestação de vontade humana.

Para facilitar a visualização, vamos a dois exemplos:

Exemplo 1: João, servidor público federal, estava trabalhando quando, de forma inesperada, teve um enfarto fulminante que acabou gerando o seu falecimento.

Após esse triste episódio, foi declarada a vacância de seu cargo, nos moldes da Lei

8.112/1990: “Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: [...] IX – falecimento”.

Perceba que, no caso acima, tivemos uma vacância decorrente de fato jurídico em sentido restrito, pois a morte não decorreu da vontade humana, mas de um acontecimento natural.

 

8 - Controle da administração pública

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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

1. INTRODUÇÃO

O controle dos atos estatais é uma característica básica de qualquer sociedade moderna. A necessidade de controle decorre da formação do Estado Democrático de

Direito, o qual impõe a todos, inclusive ao próprio Poder Público, a obediência às normas previamente estipuladas, pois, sendo o administrador mero gestor da coisa pública, não poderia ficar imune a fiscalizações.

Essa ideia decorre do Direito Romano, o qual, ao instituir a República (res publica, em latim), prelecionou que o grande proprietário da coisa pública é o povo, sendo o agente público mero instrumento em busca da satisfação do interesse coletivo.

Outro fundamento para a existência do controle é o supraprincípio da indisponibilidade do interesse público, o qual, conforme visto, estipula limitações à atuação administrativa com a finalidade de evitar excessos por parte do Estado.

Por fim, apesar de não existir uma norma específica sobre esse tema, diversos dispositivos legais realizam menções à necessidade de fiscalização. Vejamos alguns exemplos:

 

9 - Bens públicos

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BENS PÚBLICOS

1. CONCEITO

Antes de conceituar bens públicos, devemos entender o significado de domínio público, possuindo essa expressão dois tipos de sentido: amplo e estrito. Vejamos.

Domínio público em sentido amplo, também denominado domínio eminente, está relacionado ao poder exercido pelo Estado sobre todos os bens, sejam eles públicos ou privados, que se localizem em seu território. É utilizado para fundamentar as limitações estatais impostas aos particulares. Por exemplo, no uso de seu poder de polícia, poderá a Administração limitar a altura das novas construções com a finalidade de preservar o interesse público.

Domínio público em sentido estrito está relacionado ao conjunto de bens pertencentes ao Estado. É, literalmente, o próprio patrimônio público, ou seja, são os bens públicos.

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DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO – Ana Cláudia Campos

1.1 Bens públicos

Não existe um consenso doutrinário acerca da conceituação dos bens públicos.

 

10 - Intervenção do estado na propriedade

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INTERVENÇÃO DO ESTADO

NA PROPRIEDADE

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade é assegurado expressamente pelo texto da Carta Maior.

Vejamos: “Art. 5.º, XXII – é garantido o direito de propriedade”. Além desse dispositivo, podemos encontrar regras de proteção na legislação infraconstitucional, por exemplo, no Código Civil: “Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”.

Com isso, podemos definir algumas características referentes ao direito de propriedade:

Caráter absoluto: o proprietário pode utilizar de seu bem da forma que melhor lhe aprouver, desde que respeite o princípio da função social da propriedade:

“Art. 5.º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social” (aprofundaremos este tópico um pouco mais adiante).

Caráter exclusivo: o proprietário pode utilizar de seu bem sem a interferência de terceiros, sendo esse direito oponível erga omnes.

Caráter perpétuo: não existe um prazo máximo para a utilização desse direito.

 

11 - Agentes públicos

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AGENTES PÚBLICOS

1. CONCEITO

A nomenclatura agente público deve ser entendida da forma mais ampla possível, abarcando todas as pessoas que possuam algum tipo de vínculo com o Estado, ainda que essa relação seja transitória e sem remuneração.

A Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal buscam conceituar o termo agente público. Vejamos o que esses dispositivos legais prelecionam, respectivamente:

Art. 2.º, Lei 8.429/1992. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 327, CP. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da

 

12 - Responsabilidade civil do estado

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. FUNDAMENTOS

Vivemos hoje em um Estado de Direito, ou seja, as normas devem ser obedecidas tanto pelos indivíduos quanto pelo próprio ente estatal. Sendo assim, caso um agente público venha a causar, no exercício das suas funções, dano a determinado particular, deverá o Estado ser responsabilizado por esse ato.

Mas por que não responsabilizamos diretamente a pessoa física (agente público)?

Principalmente pela adoção da teoria do órgão, segundo a qual a atuação dos agentes e órgãos públicos será imputada à pessoa jurídica à qual pertencem, sendo esta a real detentora da personalidade, ou seja, dos direitos e deveres inerentes à atuação estatal.

Além da teoria do órgão, podemos fundamentar a responsabilidade do ente estatal com base no princípio da impessoalidade, pois o administrador é mero instrumento da vontade pública, logo, quando ele atua, apenas estará manifestando a vontade da pessoa jurídica, a qual se encontra subordinado.

 

13 - Licitação

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LICITAÇÃO

1. CONCEITO

A licitação é um procedimento administrativo e instrumental à futura assinatura de um contrato, devendo este certame ser respeitado e utilizado pelos três Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) a fim de que possam respeitar os princípios da impessoalidade e moralidade.

Segundo a própria Constituição Federal:

Art. 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Observe que o procedimento licitatório deve ser a regra, entretanto, em algumas situações, legalmente autorizadas, poderá existir a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação (aprofundaremos essa parte um pouco mais adiante).

 

14 - Contratos administrativos

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. CONCEITO

Os contratos administrativos decorrem de um ajuste firmado entre a Administração e um particular, ou apenas entre entes administrativos, e buscam a realização de serviços e atividades de interesse coletivo, logo, devem ser submetidos ao regime jurídico administrativo (direito público).

Segundo a Lei 8.666/1993:

Art. 2.º, parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Desse conceito inicial podemos elencar algumas características básicas dos contratos administrativos. Vejamos:

Devem ter a presença da Administração (em pelo menos um dos lados da relação contratual).

• São consensuais, pois decorrem de um ajuste de vontades.

• Buscam a satisfação do interesse público.

 

15 - Improbidade administrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. NOÇÕES INICIAIS

A Constituição Federal instituiu alguns princípios1 que devem ser observados tanto pelos integrantes da Administração Direta quanto da Indireta. Entre eles, encontra-se o dever de respeito à moralidade, subentendida como honestidade, ética, probidade e boa-fé na atuação administrativa.

Desde já cumpre observar que, de forma majoritária (posição adotada nos concursos), as expressões moralidade e probidade são tidas como sinônimas. E, na busca pelo respeito a esses preceitos, o texto da Carta Maior previu a possibilidade de punições àqueles que cometerem atos de improbidade. Vejamos.

Art. 37, § 4.º, CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão2 dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Perceba que esse dispositivo constitucional é uma norma de eficácia limitada, pois necessita de uma lei para que as sanções pelo cometimento de atos ímprobos sejam efetivadas, sendo tal regulamentação implementada com o surgimento da Lei

 

16 - Processo administrativo

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PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. CONCEITO

A existência do processo administrativo decorre diretamente do princípio constitucional do devido processo legal:

Art. 5.º, LIV, CF/1988 – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Então, para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por sentimentos pessoais, faz-se necessária a instauração de um procedimento prévio que sirva de base e fundamento para as decisões administrativas. Dessa imposição surge o processo administrativo.

Logo, podemos conceituar processo administrativo como uma sucessão de atos administrativos que objetivam determinada finalidade, podendo esta ser, por exemplo, a anulação de um ato administrativo ou até mesmo a demissão de um servidor.

Como forma de revisar, devemos lembrar que o Brasil adotou o sistema de jurisdição una (sistema inglês), o qual prevê que todos os conflitos, sejam eles decorrentes de atos do Poder Público ou não, possam ser julgados pelo Poder Judiciário.

 

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