Prática no Direito de Família, 11ª edição

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Tratando de questões tão íntimas às pessoas e à própria sociedade, o direito de família é de indiscutível importância. Todavia, o seu estudo se apresenta, no momento, especialmente difícil, em razão das grandes mudanças e inovações por que passa a sociedade moderna._x000D_ Com efeito, a liberação sexual, a urbanização, a globalização, a inversão dos valores morais, a rápida ascensão da mulher, as uniões estáveis – heterossexuais ou homossexuais –, a família monoparental, o relaxamento dos costumes, a fecundação artificial, a popularização do exame de DNA e a Internet são apenas alguns dos fatos que estão provocando profundas mudanças no direito de família, tornando rapidamente inadequadas normas antigas e novas, desafiando constantemente a argúcia do operador do Direito._x000D_ Nesse contexto, este livro tem a pretensão de apresentar uma abordagem direta e honesta sobre os principais aspectos do direito de família, comentando, ainda, aspectos processuais particulares das ações que lhe são ligadas. Além disso, fornece modelos de petições iniciais, contestações, exceções, recursos e outras petições que irão possibilitar uma visão global sobre o instituto.

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14 capítulos

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1 - Introdução ao Direito de Família

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Capítulo 1

Introdução ao

Direito de Família

1.1

CONCEITO E GENERALIDADES

O fato de a sociedade moderna estar em constante transformação torna árdua a tarefa de conceituar, no direito, o termo “família”. Considerando, no entanto, as normas do Código

Civil e da Constituição Federal, assim como a interpretação que os nossos julgadores e doutrinadores têm dado a estas normas, pode-se declarar que, de forma ampla, o termo

“família” indica um conjunto de pessoas unidas por relação de parentesco (v. g., avós, pais, filhos, irmãos, tios, sobrinhos etc.), e/ou afinidade (v. g., marido e mulher; companheiros etc.). De forma mais restrita, o termo “família” indica a entidade formada por duas ou mais pessoas, unidas pelo casamento ou em razão de união estável (v. g., marido e mulher; marido, mulher e filho; marido e filho; mulher e filho; companheiros; companheiros e filho etc.). O “direito de família”, conforme previsto no Código Civil, leva em consideração os dois aspectos (amplo e restrito), vez que se apresenta como um conjunto de normas, na sua grande maioria cogentes, isto é, obrigatórias, que disciplinam não só a formação, manutenção e extinção das relações entre os cônjuges ou companheiros, e entre estes e seus filhos, mas também se estende às relações de parentesco de forma geral, como no caso, por exemplo, das questões ligadas aos alimentos, à tutela e à curatela.

 

2 - Do Casamento

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Capítulo 2

Do Casamento

2.1

CONCEITO

Nenhum outro instituto do direito privado suscita, ou já suscitou, tantas controvérsias como o casamento. Hodiernamente cresce o número daqueles que profetizam o seu fim, mormente depois que a Constituição Federal o equiparou, quanto aos seus efeitos, à união estável (art. 226, § 3º, CF). Entretanto, apesar de seus muitos detratores não cansarem de apontar seus defeitos, a verdade é que a atual “crise do casamento” não traz nenhuma vantagem para a sociedade, que sofre pesadamente com seus efeitos, em especial com a grave desagregação social que essa crise tem provocado. Com efeito, proliferam os divórcios, aumenta o clima de irresponsabilidade diante da prole, multiplicam-se as relações passageiras, marcadas pela falta de compromisso e de objetivo, isso para não se falar do acentuado declínio dos valores morais e culturais.

O que se percebe diante desse quadro é que a sociedade ainda está aprendendo a conciliar as tendências modernas, que inclui, entre outros fatores, igualdade entre os sexos, maior liberdade sexual, uniões homoafetivas, menor influência da igreja com o espírito histórico e natural que envolve a união matrimonial. Podem-se identificar elementos desse espírito perdido, ou esquecido, na forma como o saudoso mestre Washington de Barros conceituava o casamento. Segundo ele, casamento era “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”.1

 

3 - Da Invalidade do Casamento

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Capítulo 3

Da Invalidade do

Casamento

3.1

INTRODUÇÃO

Inicialmente, há que se observar que este tema perdeu muito de seu antigo e tradicional interesse, principalmente em razão das mudanças que ocorreram na forma como as pessoas veem o casamento e na própria possibilidade legal de seu desfazimento. Antes da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, a chamada Lei do Divórcio, a única saída para um “mau casamento” era a busca por sua anulação, o que emprestava ao tema especial relevância, despertando atenção dos muitos doutrinadores tupiniquins. Hodiernamente não só temos a possibilidade legal da dissolução do casamento, como já não é mais tão relevante, como fator de inserção social, se a pessoa é solteira ou divorciada, o que, considerando as dificuldades inerentes às ações de nulidade e anulação de casamento, leva normalmente o cônjuge a optar pelo caminho mais simples para alcançar o término do casamento, qual seja, o ajuizamento de ação de divórcio.

 

4 - Do Regime de Bens

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Capítulo 4

Do Regime de Bens

4.1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Como já tive oportunidade de observar nesta obra, o casamento tem como escopo a criação de uma comunhão plena de vida entre os cônjuges (art. 1.565, CC), que, na medida da disponibilidade de cada um, passam a responder pela subsistência da família.

Considerando que esta comunhão tem reflexos de ordem patrimonial, o Código Civil faculta, quando do processo de habilitação para o casamento, aos nubentes estipular o que lhes aprouver quanto aos seus bens (art. 1.639, CC), seja escolhendo um dos 4 (quatro) regimes de bens previstos pela lei civil, denominados pela doutrina como “tipos primários” (comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e participação final nos aquestos), seja simplesmente estabelecendo as suas próprias regras, desde que respeitados os limites legais (arts. 426, 1.655 e 1.707).

Qualquer que seja o regime de bens, ele vigora a partir do casamento (art. 1.639, § 1º,

CC) e termina, segundo o art. 1.576 do CC, com a separação judicial (ou divórcio). Não obstante a literalidade da norma legal, a jurisprudência já pacificou o entendimento que o regime de bens termina efetivamente com a “separação de fato” do casal, quando cessa a vida em comum. Com efeito, não faz qualquer sentido falar-se em comunicabilidade de patrimônio quando já não mais existe vida em comum.

 

5 - Do Divórcio

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Capítulo 5

Do Divórcio

5.1

ASPECTOS HISTÓRICOS

Fundado em princípios morais e religiosos, o casamento deveria ser, a princípio, para toda a vida; até que a morte, que a todos alcança, separe o casal. Todavia, não obstante as sinceras juras de amor eterno que os noivos fazem reciprocamente quando da celebração do casamento, desde tempos imemoriais que boa parte dos casais acaba se divorciando, rompendo o vínculo legal e religioso que o casamento estabeleceu entre eles.

Considerando que a família é a célula primária da sociedade, o divórcio nunca foi visto com bons olhos pelo Estado, mormente em razão dos evidentes efeitos desagregadores que carrega intrinsecamente. Na verdade, quase sempre o divórcio foi arduamente combatido e até mesmo durante muito tempo proibido, seja no campo civil ou religioso, em que, como se sabe, já provocou intensos e apaixonados debates, sendo, inclusive, causa de grande cisma na Igreja Católica Romana, dando azo ao surgimento da Igreja Anglicana, na Inglaterra, tão somente porque o rei queria o divórcio.

 

6 - Da União Estável

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Capítulo 6

Da União Estável

6.1

INTRODUÇÃO

A evolução da sociedade brasileira, marcada, como no resto do mundo, pela revolução industrial, que provocou o nascimento dos grandes centros urbanos, pela emancipação da mulher, pelo desenvolvimento das artes e da cultura e pela diversificação do pensamento religioso, provocou, não obstante a resistência do Estado, o aumento de relações afetivas fora do casamento.

No começo, as pessoas que tivessem a desventura de vir a se separar, seja legalmente ou não, eram obrigadas por normas escritas, e não escritas, a viver uma vida marginalizada, proscrita. Entretanto, o passar do tempo, a multiplicação dos casos, a evolução da sociedade, foi dando coragem a estas pessoas, que aos poucos começaram novos relacionamentos, agora sem a chancela do Estado. Note-se que não só os desquitados começaram esse novo tipo de união, mas também as pessoas casadas e solteiras, que em razão de um acentuado empobrecimento não podiam pagar pelo custoso processo de desquite ou pela custosa realização do casamento formal.

 

7 - Das Relações de Parentesco

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Capítulo 7

Das Relações de Parentesco

7.1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parentesco é o vínculo que une duas ou mais pessoas em razão de serem provenientes de um só tronco e pode ser natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem, como a adoção, por exemplo (art. 1.593, CC). O parentesco pode ainda ser em linha reta ou em linha colateral. Consideram-se “parentes em linha reta” as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes (netos, filhos, pais, avôs, bisavôs etc.). Já os “parentes em linha colateral ou transversal”, até o quarto grau, são as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem umas das outras

(arts. 1.591 e 1.592, CC), tais como os irmãos, tios e primos.

A distância entre as gerações de uma mesma família é contada em “graus”, sendo que: contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações; por exemplo: o neto é parente em linha reta do avó em segundo grau, sendo que do neto ao seu “pai”

 

8 - Dos Alimentos

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Capítulo 8

Dos Alimentos

8.1

INTRODUÇÃO

Já se disse que nenhum homem é uma ilha (no man is an island). De fato, nenhum outro animal precisa tanto, desde seu nascimento, de atenção e amparo para sua sobrevivência como o homem. Essa interdependência natural ganha caracteres próprios na sociedade organizada, que se vê obrigada a lidar com situações que envolvem a incapacidade de certos indivíduos em prover as suas próprias necessidades. Nesses casos, o Estado, que

é obrigado a lidar com essa realidade, repassa, por meio da lei, parte desse ônus para os parentes, cônjuges e companheiros.

Assim, considerando a interdependência natural que existe entre os homens, estabelece a lei civil que, estando o indivíduo impossibilitado de prover a própria subsistência, seja em razão da pouca idade, da velhice, de doença, de falta de trabalho ou qualquer outra forma de incapacidade, poderá socorrer-se de seus parentes mais próximos, do cônjuge ou do companheiro, que, diante da natural solidariedade que advém do vínculo familiar ou conjugal, ficam legalmente obrigados a ajudá-lo, mediante o pagamento de uma pensão a ser fixada judicialmente. Nesse sentido, o caput, do art. 1.694, do CC declara que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

 

9 - Do Bem de Família

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Capítulo 9

Do Bem de Família

9.1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Segundo o art. 1.711 do Código Civil, “podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento (art. 1.714), destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”. Completando esta ideia, declaram os arts. 1.712 e 1.713 do mesmo diploma legal que o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se a domicílio familiar, e poderá, ainda, abranger valores mobiliários, não excedentes ao valor do prédio, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Em outras palavras, “bem de família” é o imóvel destinado, ou afetado, ao domicílio familiar e eventuais valores mobiliários, cuja renda se destina à conservação do imóvel e ao sustento da família, protegidos pela lei com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

 

10 - Da Tutela e da Curatela

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Capítulo 10

Da Tutela e da Curatela

10.1

10.1.1

DA TUTELA

Conceito

Munus público, a tutela é um encargo imposto a uma pessoa no sentido de que cuide, administre e represente, sob supervisão judicial, todos os interesses de um menor que não esteja sujeito ao poder familiar. Com efeito, falecendo os pais ou decaindo do poder familiar, os filhos menores devem ser postos em tutela, conforme disciplina o art. 1.728 do CC: “Os filhos menores são postos em tutela: I – com falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II – em caso de os pais decaírem do poder familiar.”

Como se vê, a tutela tem lugar quando os pais do menor estão falecidos, declarados judicialmente ausentes ou destituídos, também judicialmente, do poder familiar, conforme hipóteses do art. 1.638 do CC. Já a finalidade da tutela é prover ao menor alguém que, sob supervisão judicial, cuide de suas necessidades, administre seus bens e o represente nos atos e negócios da vida civil.

 

11 - Das Ações no Direito de Família

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Capítulo 11

Das Ações no

Direito de Família

11.1

INTRODUÇÃO

Embora um dos objetivos primordiais do direito seja prevenir a ocorrência de conflitos entre as pessoas que habitam certo território, é de fato impossível evitar que ocorram, inclusive e principalmente no direito de família. Como se sabe, não há ramo do direito que seja mais sensível aos conflitos do que o direito de família, vez que este engloba questões extremamente próximas às pessoas, de importância fundamental e particular para cada indivíduo.

Ocorrendo o conflito, existe uma grande quantidade de medidas judiciais de que a parte pode fazer uso para buscar a proteção do Estado, por exemplo: cautelar de separação de corpos, cautelar de arrolamentos de bens, cautelar de busca e apreensão de menor, ação de divórcio, ação de alimentos, ação de execução de alimentos, ação revisional de alimentos, ação de exoneração de alimentos, ação de regulamentação de guarda e visitas, ação de adoção, ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção, ação de tutela etc.

 

12 - Aspectos Teóricos e Práticos da Redação Forense

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Capítulo 12

Aspectos Teóricos e

Práticos da Redação Forense

12.1

INTRODUÇÃO

Não obstante esteja o processo civil sujeito ao princípio da oralidade, na prática forense a atuação do Advogado dá-se quase que exclusivamente por meio da “petição escrita”.

Com efeito, é por meio dela que o profissional do direito se dirige ao Poder Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar e, quando necessário, para recorrer.

Diante de tal realidade, fica muito fácil perceber-se a importância que a “petição escrita” tem para o sucesso da demanda submetida a juízo. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo Advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita, ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido.

Conhecer e dominar as técnicas que envolvem a redação da petição jurídica é obrigação de todo profissional do direito, afinal “o maior erro que o jurista pode cometer é não conhecer a técnica, a terminologia da sua profissão”.1

 

13 - Procuração Judicial (Mandato Judicial)

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Capítulo 13

Procuração Judicial

(Mandato Judicial)

13.1

CONTRATO DE MANDATO

Segundo o art. 653 do Código Civil, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654, CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, datilografada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o Código Civil poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem à administração ordinária, em especial atos que envolvam o poder de alienar, hipotecar e transigir (arts. 660 e 661, CC). Os atos do mandatário só vincularão o representado se praticados em seu nome e dentro dos limites do mandato; pode, no entanto, o mandante ratificar expressa ou tacitamente (mediante ato inequívoco) os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes

 

14 - Peças Processuais

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Capítulo 14

Peças Processuais

14.1

AÇÃO DE ADOÇÃO LITIGIOSA DE PESSOA MAIOR DE IDADE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, São Paulo.1

Autora maior de 60 anos

Prioridade de tramitação do feito

M. N. de H. F., brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG

00.000.000-SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, titular do e-mail mnhf@gsa.com.br, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira de Souza, nº 00, Vila Industrial, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua Adelino Torquato, nº 00, Centro, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP

00000-000, onde recebe intimações (e-mail: gediel@gsa.com.br), vem perante Vossa Excelência propor ação de adoção, observando-se o procedimento comum, em face de R. A. de J., brasileira, com estado civil, profissão e residência ignorados, e W. A. de J., brasileiro, casado,

CUIDADO: havendo sido organizada na Comarca Vara de Família, a ela deve ser endereçada a petição.

 

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