Direito Civil - Vol. 3 - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, 14ª edição

Autor(es): TARTUCE, Flávio
Visualizações: 39
Classificação: (0)

“Tartuce se dedicou ao estudo dos contratos desde seu mestrado na PUCSP, sob a orientação de Maria Helena Diniz: A função social dos contratos. Assim sendo, além de profunda abordagem sobre a teoria geral dos contratos, o autor cuida de maneira rica e completa de cada uma das espécies de contrato civil ou empresarial disciplinadas pelo Código Civil, mantendo o marco teórico do Direito Civil Constitucional._x000D_
A obra, inicialmente pensada para o público dedicado à preparação para concursos públicos, desde o início transbordou em informações e conteúdo, o que fez dela obra de referência em cursos de graduação e de pós­-graduação. _x000D_
A linguagem escorreita e de fácil compreensão logo conquistou o mercado editorial brasileiro, estando o livro sempre na lista dos mais vendidos por bastante tempo.”_x000D_
José Fernando Simão_x000D_
_x000D_
“A forma extremamente didática de apresentação da matéria aliada à constante atualização dos temas de Direito Contratual são aspectos que me levam à indicação do livro Direito Civil – Teoria geral dos contratos e contratos em espécie (Vol. 3), do Prof. Flávio Tartuce, para todos os meus alunos da graduação.”_x000D_
Rodrigo Azevedo Toscano de Brito_x000D_
Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba e do Centro Universitário UNIPE – João Pessoa_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_

 

18 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1 - Teoria Geral dos Contratos – Introdução

PDF Criptografado

1

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS –

INTRODUÇÃO

Conceitos iniciais

Sumário: 1.1 Conceito de contrato. Conceito clássico e conceito contemporâneo – 1.2

A suposta crise dos contratos – 1.3 A teoria do diálogo das fontes. Diálogos entre o

Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em relação aos contratos – 1.4 Elementos constitutivos dos contratos. A Escada Ponteana – 1.5 Principais classificações contratuais: 1.5.1 Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas ou quanto à presença de sinalagma; 1.5.2 Quanto ao sacrifício patrimonial das partes;

1.5.3 Quanto ao momento do aperfeiçoamento do contrato; 1.5.4 Quanto aos riscos que envolvem a prestação; 1.5.5 Quanto à previsão legal; 1.5.6 Quanto à negociação do conteúdo pelas partes. O conceito de contrato de adesão. Diferenças em relação ao contrato de consumo; 1.5.7 Quanto à presença de formalidades; 1.5.8 Quanto

à independência do contrato. O conceito de contratos coligados; 1.5.9 Quanto ao momento do cumprimento; 1.5.10 Quanto à pessoalidade; 1.5.11 Quanto às pessoas envolvidas; 1.5.12 Quanto à definitividade do negócio – 1.6 Resumo esquemático –

 

2 - Teoria Geral dos Contratos – Os Princípios Contratuais no Código Civil de 2002

PDF Criptografado

2

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS –

OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Sumário: 2.1 Introdução. O contrato na perspectiva civil-constitucional – 2.2 O princípio da autonomia privada – 2.3 O princípio da função social dos contratos: 2.3.1

Análise dos arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil; 2.3.2 Eficácia interna e externa da função social dos contratos; 2.3.3 Dispositivos do Código de Defesa do

Consumidor e do Código Civil de 2002 consagradores da função social dos contratos

– 2.4 O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) – 2.5 O princípio da boa-fé objetiva: 2.5.1 Conceitos básicos relacionados à boa-fé objetiva e

à eticidade; 2.5.2 O princípio da boa-fé objetiva ou boa-fé contratual. Análise do art.

422 do Código Civil; 2.5.3 A função de integração da boa-fé objetiva. Os conceitos oriundos do direito comparado: supressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium, duty to mitigate the loss e Nachfrist – 2.6 O princípio da relatividade dos efeitos contratuais – 2.7 Resumo esquemático – 2.8 Questões correlatas – Gabarito.

 

3 - A Formação do Contrato pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor

PDF Criptografado

3

A FORMAÇÃO DO CONTRATO PELO

CÓDIGO CIVIL E PELO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR

Sumário: 3.1 A formação do contrato pelo Código Civil: 3.1.1 Fase de negociações preliminares ou de puntuação; 3.1.2 Fase de proposta, policitação ou oblação; 3.1.3

Fase de contrato preliminar; 3.1.4 Fase de contrato definitivo – 3.2 A formação do contrato pelo Código de Defesa do Consumidor – 3.3 A formação do contrato pela via eletrônica – 3.4 Resumo esquemático – 3.5 Questões correlatas – Gabarito.

3.1

A FORMAÇÃO DO CONTRATO PELO CÓDIGO CIVIL

Como outrora demonstrado, o contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, sem prejuízo de outros elementos, o que consubstancia aquilo que se denomina autonomia privada. Sem o mútuo consenso, sem a alteridade, não há contrato.

Reunindo o que há de melhor na doutrina, é possível identificar quatro fases na formação do contrato civil: a) b) c) d)

Fase

Fase

Fase

Fase

 

4 - A Revisão Judicial dos Contratos pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor

PDF Criptografado

4

A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS

PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR

Sumário: 4.1 Introdução – 4.2 A revisão contratual pelo Código Civil – 4.3 A revisão contratual pelo Código de Defesa do Consumidor – 4.4 Resumo esquemático – 4.5

Questões correlatas – Gabarito.

4.1

INTRODUÇÃO

A revisão judicial dos contratos é tema de suma importância na atual realidade dos negócios jurídicos. Isso porque, muitas vezes, as questões levadas

à discussão no âmbito do Poder Judiciário envolvem justamente a possibilidade de se rever um determinado contrato.

Sobre o assunto, este autor tem defendido por diversas vezes, amparado na melhor doutrina, que a extinção do contrato deve ser a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido, somente se esgotados todos os meios possíveis de revisão. Isso, diante do princípio da conservação contratual que é anexo à função social dos contratos (TARTUCE, Flávio. Função social..., 2007). A relação entre os dois princípios é reconhecida pelo Enunciado n. 22 CJF/STJ, transcrito em outros trechos da presente obra. Em reforço, a busca da preservação da autonomia privada é um dos exemplos da eficácia interna do princípio da função social dos contratos, reconhecida pelo Enunciado n. 360 CJF/STJ.

 

5 - Efeitos dos Contratos – Os Vícios Redibitórios, os Vícios do Produto e a Evicção

PDF Criptografado

5

EFEITOS DOS CONTRATOS – OS VÍCIOS

REDIBITÓRIOS, OS VÍCIOS DO

PRODUTO E A EVICÇÃO

Sumário: 5.1 Introdução – 5.2 Os vícios redibitórios no Código Civil – 5.3 Os vícios do produto no Código de Defesa do Consumidor – 5.4 A evicção – 5.5 Resumo esquemático – 5.6 Questões correlatas – Gabarito.

5.1

INTRODUÇÃO

Um dos principais efeitos relacionados com os contratos refere-se à garantia legal existente quanto aos vícios contratuais (vícios redibitórios e vícios do produto) e em relação à evicção, que é a perda da coisa diante de um fato superveniente. Além de interessar à prática, a matéria traz diferenças teóricas interessantes que são muito arguidas em provas de graduação e em concursos públicos.

É interessante esclarecer que os vícios contratuais mencionados atingem o objeto do negócio, não se confundindo com os vícios da vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) ou com os vícios sociais do negócio jurídico

(simulação e fraude contra credores), que por razões óbvias também repercutem nos contratos.

 

6 - A Extinção dos Contratos

PDF Criptografado

6

A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Sumário: 6.1 Introdução – 6.2 Extinção normal dos contratos – 6.3 Extinção por fatos anteriores à celebração – 6.4 Extinção por fatos posteriores à celebração – 6.5

Extinção por morte de um dos contratantes – 6.6 Resumo esquemático – 6.7 Questões correlatas – Gabarito.

6.1

INTRODUÇÃO

Ensina Maria Helena Diniz que o contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento das prestações (Curso..., 2003, p. 150). Nesse contexto, a execução ou o cumprimento do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual.

O devedor executa a prestação e o credor atesta o cumprimento por meio da quitação (consubstanciada em um recibo), sobre o qual tem direito o devedor, visando a provar a satisfação obrigacional. Se a quitação não lhe for entregue ou se lhe for oferecida de forma irregular, poderá o sujeito passivo da relação obrigacional reter o pagamento, sem que se configure a mora, ou, ainda, efetuar a consignação em pagamento, de forma judicial ou extrajudicial, conforme prevê o art. 334 do Código Civil.

 

7 - Contratos em Espécie – Da Compra e Venda

PDF Criptografado

7

CONTRATOS EM ESPÉCIE –

DA COMPRA E VENDA

Sumário: 7.1 Conceito de compra e venda e seus elementos principais – 7.2 Natureza jurídica do contrato de compra e venda – 7.3 A estrutura sinalagmática e os efeitos da compra e venda. A questão dos riscos e das despesas advindas do contrato – 7.4

Restrições à compra e venda: 7.4.1 Da venda de ascendente a descendente (art. 496 do CC); 7.4.2 Da venda entre cônjuges (art. 499 do CC); 7.4.3 Da venda de bens sob administração. As restrições constantes do art. 497 do CC; 7.4.4 Da venda de bens em condomínio ou venda de coisa comum. O direito de prelação legal do condômino

(art. 504 do CC) – 7.5 Regras especiais da compra e venda: 7.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC); 7.5.2 Venda a contento ou sujeita a prova (arts. 509 a 512 do CC); 7.5.3 Venda por medida, por extensão ou ad mensuram (art. 500 do CC); 7.5.4 Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) – 7.6 Das cláusulas especiais da compra e venda: 7.6.1 Cláusula de retrovenda; 7.6.2 Cláusula de preempção, preferência ou prelação convencional; 7.6.3 Cláusula de venda sobre documentos; 7.6.4 Cláusula de venda com reserva de domínio – 7.7 Resumo esquemático – 7.8 Questões correlatas – Gabarito.

 

8 - Contratos em Espécie – Da Troca e do Contrato Estimatório

PDF Criptografado

8

CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA TROCA

E DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

Sumário: 8.1 Da troca ou permuta: 8.1.1 Conceito e natureza jurídica; 8.1.2 Objeto do contrato e relação com a compra e venda; 8.1.3 Troca entre ascendentes e descendentes – 8.2 Contrato estimatório ou venda em consignação: 8.2.1 Conceito e natureza jurídica; 8.2.2 Efeitos e regras do contrato estimatório – 8.3 Resumo esquemático – 8.4 Questões correlatas – Gabarito.

8.1

8.1.1

DA TROCA OU PERMUTA

Conceito e natureza jurídica

O contrato de troca, permuta ou escambo é aquele pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Operam-se, ao mesmo tempo, duas vendas, servindo as coisas trocadas para uma compensação recíproca. Isso justifica a aplicação residual das regras previstas para a compra e venda (art. 533, caput, do CC).

A troca é um contrato bilateral ou sinalagmático, pois traz direitos e deveres proporcionais. Constitui contrato oneroso, pela presença de sacrifício de vontade para as partes. É um contrato comutativo, em regra, e translativo da propriedade, eis que serve como titulus adquirendi. Trata-se de um contrato consensual, que tem aperfeiçoamento com a manifestação de vontade das partes, assim como ocorre com a compra e venda (art. 482 do CC).

 

9 - Contratos em Espécie – Da Doação

PDF Criptografado

9

CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA DOAÇÃO

Sumário: 9.1 Conceito e natureza jurídica – 9.2 Efeitos e regras da doação sob o prisma das suas modalidades ou espécies: 9.2.1 Classificação da doação quanto à presença ou não de elementos acidentais; 9.2.2 Doação remuneratória; 9.2.3 Doação contemplativa ou meritória; 9.2.4 Doação a nascituro; 9.2.5 Doação sob forma de subvenção periódica; 9.2.6 Doação em contemplação de casamento futuro (doação propter nuptias); 9.2.7 Doação de ascendentes a descendentes e doação entre cônjuges; 9.2.8 Doação com cláusula de reversão; 9.2.9 Doação conjuntiva; 9.2.10 Doação manual; 9.2.11 Doação inoficiosa; 9.2.12 Doação universal; 9.2.13 Doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice; 9.2.14 Doação a entidade futura – 9.3 Da promessa de doação – 9.4 Da revogação da doação – 9.5 Resumo esquemático – 9.6 Questões correlatas – Gabarito.

9.1

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

A doação é um contrato que gera inúmeras consequências jurídicas, estando tipificado entre os arts. 538 a 564 do Código Civil. Por esse negócio jurídico, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Pelo que consta no art. 538 do CC, trata-se de ato de mera liberalidade, sendo um contrato benévolo, unilateral e gratuito.

 

10 - Contratos em Espécie – Locação de Coisas e Fiança

PDF Criptografado

10

CONTRATOS EM ESPÉCIE –

LOCAÇÃO DE COISAS E FIANÇA

Sumário: 10.1 Locação. Conceitos gerais – 10.2 Locação de coisas no Código Civil

(arts. 565 a 578 do CC) – 10.3 Locação de imóvel urbano residencial ou não residencial. Estudo da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) e das alterações incluídas pela

Lei 12.112/2009: 10.3.1 Introdução; 10.3.2 Características e regras gerais da Lei de

Locação. Aspectos materiais; 10.3.3 Deveres do locador e do locatário na locação de imóvel urbano; 10.3.4 Regras quanto à extinção da locação residencial e da locação para temporada; 10.3.5 Regras quanto à extinção da locação não residencial; 10.3.6 O direito de preferência do locatário; 10.3.7 Benfeitorias e nulidades contratuais; 10.3.8

Transferência do contrato de locação; 10.3.9 As garantias locatícias; 10.3.10 Regras processuais relevantes da Lei de Locação. As ações específicas – 10.4 Contrato de fiança: 10.4.1 Conceito e natureza jurídica; 10.4.2 Efeitos e regras relativas à fiança;

 

11 - Contratos em Espécie – Prestação de Serviço e Empreitada

PDF Criptografado

11

CONTRATOS EM ESPÉCIE – PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO E EMPREITADA

Sumário: 11.1 Introdução – 11.2 O contrato de prestação de serviço: 11.2.1 Conceito e natureza jurídica; 11.2.2 Regras do contrato de prestação de serviços previstas no

Código Civil de 2002; 11.2.3 A extinção da prestação de serviço e suas consequências jurídicas – 11.3 O contrato de empreitada: 11.3.1 Conceito e natureza jurídica;

11.3.2 Regras específicas quanto à empreitada no Código Civil de 2002; 11.3.3

Extinção do contrato de empreitada – 11.4 Resumo esquemático – 11.5 Questões correlatas – Gabarito.

11.1

INTRODUÇÃO

Os contratos de prestação de serviço e de empreitada, tipificados no

Código Civil de 2002 entre os arts. 593 e 626, ganharam uma nova relevância prática com a Emenda Constitucional 45, de 2004, que instituiu a Reforma do

Judiciário. Por isso, o objeto deste capítulo é de muita utilidade para a prática trabalhista e para as provas dessa área.

 

12 - Contratos em Espécie – Do Empréstimo (Comodato e Mútuo) e do Depósito

PDF Criptografado

12

CONTRATOS EM ESPÉCIE – DO

EMPRÉSTIMO (COMODATO

E MÚTUO) E DO DEPÓSITO

Sumário: 12.1 Do contrato de empréstimo. Introdução – 12.2 Do comodato ou empréstimo de uso – 12.3 Do mútuo ou empréstimo de consumo – 12.4 Do contrato de depósito: 12.4.1 Conceito e natureza jurídica; 12.4.2 Regras quanto ao depósito voluntário ou convencional; 12.4.3 O depósito necessário; 12.4.4 A prisão do depositário infiel na visão civil-constitucional – 12.5 Resumo esquemático – 12.6 Questões correlatas – Gabarito.

12.1

DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTRODUÇÃO

O contrato de empréstimo pode ser conceituado como o negócio jurídico pelo qual uma pessoa entrega uma coisa a outra, de forma gratuita, obrigando-se esta a devolver a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade.

Como se vê, o contrato de empréstimo é um exemplo claro de contrato unilateral e gratuito, abrangendo duas espécies: a) b)

Comodato – empréstimo de bem infungível e inconsumível, em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso).

 

13 - Contratos em Espécie – Do Mandato

PDF Criptografado

13

CONTRATOS EM ESPÉCIE – DO MANDATO

Sumário: 13.1 Conceito e natureza jurídica – 13.2 Principais classificações do mandato

– 13.3 Regras e efeitos do mandato – 13.4 Do substabelecimento – 13.5 Extinção do mandato – 13.6 Resumo esquemático – 13.7 Questões correlatas – Gabarito.

13.1

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Contrato com grande aplicação prática é o de mandato, tipificado no atual Código Civil entre os arts. 653 a 692. Pelo primeiro dispositivo, trata-se do contrato pelo qual alguém (o mandante) transfere poderes a outrem (o mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses.

Como se vê, o mandatário age sempre em nome do mandante, havendo um negócio jurídico de representação.

Como é até comum na prática, não se pode confundir o mandato com a procuração, uma vez que, pelo senso comum, esta última não constitui um contrato, mas sim o meio pelo qual o negócio se instrumentaliza. De toda sorte, há quem veja outras diferenças entre os conceitos. Conforme leciona Cláudio

 

14 - Contratos em Espécie – Da Comissão, da Agência e Distribuição e da Corretagem

PDF Criptografado

14

CONTRATOS EM ESPÉCIE –

DA COMISSÃO, DA AGÊNCIA E

DISTRIBUIÇÃO E DA CORRETAGEM

Sumário: 14.1 Introdução – 14.2 Da comissão – 14.3 Da agência e distribuição – 14.4

Da corretagem – 14.5 Resumo esquemático – 14.6 Questões correlatas – Gabarito.

14.1

INTRODUÇÃO

O Código Civil de 2002 buscou a unificação parcial do Direito Privado, tratando também de temas que antes eram analisados pelo Direito Comercial.

Isso ocorreu, por exemplo, com os contratos em espécie.

Diante dessa tentativa de unificação, o atual Código Civil trata de contratos empresariais, caso da comissão (arts. 693 a 709), da agência e distribuição (arts.

710 a 721) e da corretagem (arts. 722 a 729). Esses contratos eram regulamentados, parcialmente, pelo Código Comercial de 1850, dispositivo esse que foi derrogado pelo Código Civil de 2002, conforme o seu art. 2.045.

Mesmo com a ciência de que esses contratos, além de outros aqui tratados, são objeto de provas e estudos de Direito Comercial ou de Direito Empresarial, na presente obra serão abordados tais institutos, visando também à unificação do estudo dos contratos típicos. Vejamos, então, tais figuras negociais.

 

15 - Contratos em Espécie – Do Transporte

PDF Criptografado

15

CONTRATOS EM ESPÉCIE –

DO TRANSPORTE

Sumário: 15.1 Conceito e natureza jurídica – 15.2 Regras gerais para o contrato de transporte – 15.3 Do transporte de pessoas – 15.4 Do transporte de coisas – 15.5

Resumo esquemático – 15.6 Questões correlatas – Gabarito.

15.1

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

O contrato de transporte passou a ser tipificado pelo Código Civil de

2002 entre os seus arts. 730 a 756. Trata-se do contrato pelo qual alguém (o transportador) se obriga, mediante uma determinada remuneração, a transportar de um local para outras pessoas ou coisas, por meio terrestre (rodoviário e ferroviário), aquático (marítimo, fluvial e lacustre) ou aéreo.

O que se percebe é que o Código Civil acaba ordenando as regras de transporte, de forma parcial, como prevê a Constituição Federal. Segundo o art. 178 da CF/1988, “a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras”. Analisando o Código

 

16 - Contratos em Espécie – Do Contrato de Seguro

PDF Criptografado

16

CONTRATOS EM ESPÉCIE –

DO CONTRATO DE SEGURO

Sumário: 16.1 Conceito e natureza jurídica – 16.2 Regras gerais quanto ao contrato de seguro constantes do Código Civil – 16.3 Do seguro de dano – 16.4 Do seguro de pessoa – 16.5 Resumo esquemático – 16.6 Questões correlatas – Gabarito.

16.1

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do atual Código Civil

(art. 1.432 do CC/1916, parcialmente), que dispõe: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Sem dúvidas, trata-se de um dos contratos mais complexos e importantes do Direito Privado Brasileiro, uma vez que viver tornou-se algo arriscado. Na prática, o contrato representa instrumento de socialização dos riscos.

Isso pode ser confirmado pelas palavras de Arnaldo Rizzardo, para quem

“trata-se de um dos contratos mais desenvolvidos pela lei civil. Em quarenta e cinco artigos (no Código de 1916 havia um total de quarenta e quatro) vem regulada a matéria, sem contar os inúmeros diplomas que a regem em casos particulares. Dentre eles, destaca-se a recente Lei 9.656, de 03.06.1998, dispondo sobre os planos privados de assistência à saúde, de vital importância no ordenamento de tal matéria, que se encontrava praticamente à mercê e livre manipulação das seguradoras e operadoras de planos” (Contratos..., 2004, p. 841).

 

17 - Contratos em Espécie – Da Constituição de Renda e do Jogo e Aposta

PDF Criptografado

17

CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA

CONSTITUIÇÃO DE RENDA

E DO JOGO E APOSTA

Sumário: 17.1 Da constituição de renda – 17.2 Do jogo e da aposta – 17.3 Resumo esquemático – 17.4 Questões correlatas – Gabarito.

17.1

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

A constituição de renda, pelo Código Civil anterior, era tratada tanto como contrato (arts. 1.424 a 1.431 do CC/1916) quanto como um direito real sobre coisa alheia, recebendo, no último caso, a denominação rendas constituídas sobre imóvel (arts. 749 a 754 do CC/1916). Diante do princípio da operabilidade, no sentido de facilitação do Direito Privado, o Código Civil de 2002 regula o instituto tão somente como um contrato típico (arts. 803 a 813 do CC/2002).

Por meio desse negócio jurídico, certa pessoa, denominada instituidor, censuísta ou censuente, entrega determinada quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel ao rendeiro, censuário ou censatário, obrigando-se este último, se for o caso, a pagar ao primeiro, de forma temporária, certa renda periódica, que pode ser instituída a favor do próprio rendeiro ou de terceiro.

 

18 - Contratos em Espécie – Da Transação e do Compromisso

PDF Criptografado

18

CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA

TRANSAÇÃO E DO COMPROMISSO

Sumário: 18.1 Introdução – 18.2 Da transação – 18.3 Do compromisso e da arbitragem – 18.4 Resumo esquemático – 18.5 Questões correlatas – Gabarito.

18.1

INTRODUÇÃO

Como visto no volume anterior da presente coleção, a transação e o compromisso não são mais tratados como formas de pagamento indireto, como fazia o Código Civil anterior. Agora, no Código Civil de 2002, são contratos típicos, mas que geram a extinção de obrigação de cunho patrimonial.

O contrato de transação consta entre os arts. 840 e 850 do CC de 2002.

O compromisso está previsto entre os arts. 851 e 853 do CC, sem prejuízo do tratamento específico que consta da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).

Passa-se a estudar as regras desses dois contratos, de grande importância para a prática profissional.

18.2

DA TRANSAÇÃO

A transação consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva (art. 840 do CC). Interessante verificar, contudo, que, se ambas as partes não cedem, não há que se falar em transação.

 



Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269969
ISBN
9788530984007
Tamanho do arquivo
15 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados