Organização Criminosa, 4ª edição

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Teria sido a Lei 12.850/2013, fundamental para o aumento de prisões e condenações nos últimos anos, uma lei que deu certo no Brasil? Delações premiadas, infiltrações de agentes policiais, interceptações telefônicas e telemáticas e ações controladas têm sido temas de intensos debates, especialmente com a multiplicação de operações para investigar delitos ligados à corrupção e ao crime organizado._x000D_
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Em sua 4ª edição, e acompanhando os desafios dos primeiros cinco anos de aplicação da lei, a obra analisa de forma detida as posições jurisprudenciais que surgiram com os acordos de delação premiada e contempla a visão de outros doutrinadores sobre esse assunto. São destacados pontos controvertidos, como a invenção da condução coercitiva – agora vedada pelo STF –, assim como a questionável finalidade de inúmeras prisões cautelares e mandados de busca e apreensão._x000D_
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Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e seu progresso, com sólido conteúdo acadêmico, o que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
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7 capítulos

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I – Organização Criminosa

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I

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

1.

Conceito

O conceito de organização criminosa é complexo e controverso, tal como a própria atividade do crime nesse cenário. Não se pretende obter uma definição tão abrangente quanto pacífica, mas um horizonte a perseguir, com bases seguras para identificar a atuação da delinquência estruturada, que visa ao combate de bens jurídicos fundamentais para o

Estado Democrático de Direito.1

1. Nas palavras de Guillermo J. Yacobucci, essa espécie de associação criminosa

“deve representar um maior grau de agressão ou perigo que a simples somatória de pessoas. Por isso se fala de organização ou criminalidade organizada. A estruturação dos participantes é um ponto relevante na questão vez que supõem meios e pessoas orientadas a delinquir em âmbitos sensíveis da convivência. Desde esse ponto de vista, importa o nível de ameaça que representa para a ordem pública em geral, para as instituições políticas do Estado, mas também, e em especial, para o sistema socioeconômico e o respeito pelas regras do jogo que regulam os intercâmbios sociais” (Política criminal y delincuencia organizada, in Yacobucci, El crimen organizado, p. 55-56, tradução livre). Para Andrea Castaldo, “a

 

II – Persecução Penal e meios de Prova

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II

PERSECUÇÃO PENAL

E MEIOS DE PROVA

1.

Introdução

A persecução penal é a denominação da atividade estatal de investigação e processo, no âmbito criminal, com vistas a apurar a prática de infração penal e sua autoria.

Inicia-se, como regra, pela instauração do inquérito policial – procedimento administrativo, sob a presidência da autoridade policial, visando

à colheita de provas suficientes a demonstrar a materialidade e a autoria do delito, cuja meta é permitir a formação do convencimento do órgão acusatório –, passando, na sequência, ao processo criminal, instaurado em virtude do recebimento da denúncia ou queixa, assegurando-se ao acusado os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Colhem-se provas e atinge-se a decisão de mérito, condenando-se ou absolvendo-se o réu.

Pontos essenciais tanto à investigação quanto à instrução processual são a prova da existência do crime e de quem foi o seu autor. Nota-se, pois, a relevância da prova, significando o ato de provar (demonstrar ao

 

III – Colaboração Premiada

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III

COLABORAÇÃO PREMIADA

1.

Conceito, valor e natureza jurídica

Colaborar significa prestar auxílio, cooperar, contribuir; associando-se ao termo premiada, que representa vantagem ou recompensa, extraise o significado processual penal para o investigado ou acusado que dela se vale: admitindo a prática criminosa, como autor ou partícipe, revela a concorrência de outro(s), permitindo ao Estado ampliar o conhecimento acerca da infração penal, no tocante à materialidade ou à autoria.

Embora a lei utilize a expressão colaboração premiada, cuida-se, na verdade, da delação premiada. O instituto, tal como disposto em lei, não se destina a qualquer espécie de cooperação de investigado ou acusado, mas àquela na qual se descobrem dados desconhecidos quanto à autoria ou materialidade da infração penal. Por isso, trata-se de autêntica delação, no perfeito sentido de acusar ou denunciar alguém – vulgarmente, o dedurismo.

Bem esclarece Walter Barbosa Bittar que, “etimologicamente, delação advém do latim delatione, e significa a ação de delatar, denunciar, revelar etc. No entanto, a palavra delação, de modo isolado, pode ter dois

 

IV – Ação Controlada

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IV

AÇÃO CONTROLADA

1.

Conceito

Trata-se do retardamento legal da intervenção policial ou administrativa, basicamente a realização da prisão em flagrante, mesmo estando a autoridade policial diante da concretização do crime praticado por organização criminosa, sob o fundamento de se aguardar o momento oportuno para tanto, colhendo-se mais provas e informações. Assim, quando, futuramente, a prisão se efetivar, será possível atingir um maior número de envolvidos, especialmente, se viável, a liderança do crime organizado.

Nos termos do art. 8.º da Lei 12.850/2013: “consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”.

Na nova redação dada à Lei do Crime Organizado incluiu-se a intervenção administrativa, voltada aos órgãos de controle interno das

 

V – Infiltração de Agentes

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V

INFILTRAÇÃO DE AGENTES

1.

Conceito

A infiltração representa uma penetração, em algum lugar ou coisa, de maneira lenta, pouco a pouco, correndo pelos seus meandros. Tal como a infiltração de água, que segue seu caminho pelas pequenas rachaduras de uma laje ou parede, sem ser percebida, o objetivo desse meio de captação de prova tem idêntico perfil.1

O instituto da infiltração de agentes destina-se justamente a garantir que agentes de polícia, em tarefas de investigação, possam ingressar legalmente, no âmbito da organização criminosa, como integrantes, mantendo

1.

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Há vozes minoritárias acoimando de inconstitucional o mecanismo da infiltração de agentes. O móvel é exatamente o mesmo que procura descontruir a delação premiada. Não há nada de antiético na batalha do Estado contra o crime organizado, nem aceitando delações premiaras, tampouco permitindo o agente infiltrado. A moral aponta para o cumprimento das leis; quem é infrator ingressa no universo da imoralidade e da falta de ética, não podendo reclamar que o Estado se valha de instrumento similares para promover a punição de delinquentes.

 

VI – Crimes contra a Administração da Justiça no Combate à Organização Criminosa

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VI

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

DA JUSTIÇA NO COMBATE

À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

1.

Conceito

O bem jurídico tutelado, no cenário dos novos delitos criados pela Lei 12.850/2013, é a administração da justiça. O conceito de

Administração Pública abrange a atividade do Estado, por meio de seus servidores, bem como dos demais órgãos públicos. Voltando-se à

Administração da Justiça, resguarda-se a atividade funcional no campo da persecução penal e também de alguns aspectos do processo civil e do administrativo.

2.

2.1

Revelação de identidade de colaborador

Tipo penal incriminador

Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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2.2 Análise do tipo

Revelar significa descobrir, dar conhecimento de algo a alguém, tendo por objeto a identidade (informes pessoais, que servem a individualizar alguém, tal como nome, data de nascimento, profissão etc.) é a primeira conduta. Há, também, outras duas, todas alternativas: fotografar (registrar em formato digital ou eletrônico a imagem de alguém) e filmar (registrar em película, base digital ou formato eletrônico a movimentação de algo ou alguém).

 

Anexo

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ANEXO

LEI 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código

Penal); revoga a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Art. 1.º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1.º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão

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de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

 



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