Lei do Cheque Comentada: Teoria e Prática

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A Lei do Cheque Comentada: Teoria e Prática, de autoria de José Mário Bimbato, mestre em Direito pela Universidade de Yale, examina a Lei do Cheque em vigor à luz da doutrina e da jurisprudência, a fim de proporcionar ao leitor – estudante ou profissional – um guia seguro para a compreensão da matéria e uma fonte para consultas, em que ao lado prático se une a fundamentação teórica.

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I. Cheque: conceito e natureza

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Capítulo I

C h e q u e : co n ceit o e n atu reza

1. Conceito

O cheque pode ser conceituado como um documento pelo qual o emitente

(sacador) dá ordem a um banco (sacado) para pagar à vista determinada importância em dinheiro a alguém (beneficiário ou tomador).

O cheque é antes de tudo um documento, porque a ordem de pagamento deve ser dada por escrito. Figuram na emissão do cheque três pessoas: o emitente, também denominado sacador; o sacado, que deve ser um banco ou uma instituição financeira a este equiparada; e o beneficiário (ou tomador), que pode ser o próprio emitente.

O cheque pode ser, ainda, sacado ao portador, como admite a Lei n.

7.357/85, mas há restrições no Direito brasileiro sobre o pagamento de cheque ao portador, como se verá oportunamente.

2. O cheque como título de crédito

Tem-se discutido, entre juristas pátrios, se o cheque é um título de crédito, tomando-se a palavra crédito no sentido econômico, isto é, de troca de um

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II. Origem e evolução do cheque

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Capítulo II

O r i g e m e e v olu ç ã o d o c h eque

1. Da indistinção à autonomia

Originalmente, não havia diferença entre o cheque e a letra de câmbio, existindo de fato um só título, com o nome de letra de câmbio. Somente no século XVIII é que o cheque se diferencia da letra de câmbio, caracterizando-se como uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco, inicialmente na Inglaterra, daí se difundindo para o continente e fazendo entrar a palavra cheque no vocabulário internacional (ASQUINI, 1966, n. 176).

O Bills of Exchange Act, na Inglaterra, e o Uniform Commercial Code, nos

Estados Unidos, ainda consideram o cheque uma letra de câmbio à vista, sacada contra um banco.

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III. Lei Uniforme de Genebra

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Capítulo III

L e i U n i f o r me d e Gen ebr a

1. Convenções internacionais

Assim como ocorreu com a letra de câmbio, houve diversas tentativas de uniformização do Direito concernente ao cheque, dada a diversidade da legislação dos países sobre a matéria.

Finalmente, uma conferência internacional, realizada em Genebra sob os auspícios da Liga das Nações, concluiu, em 1931, a Convenção para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheque (CLU), a exemplo da

Convenção sobre uma lei uniforme em matéria de letra de câmbio e nota promissória, concluída em 1930.

A CLU compõe-se de dois anexos: o Anexo I, que contém a Lei Uniforme

(LU), e o Anexo II, que contém as reservas à LU, consistentes em matérias sobre as quais não se logrou consenso.

O Anexo II, com 31 artigos, tem por fim atender a interesses peculiares dos países que aderiram ou venham a aderir à CLU, podendo cada país, no ato da adesão, optar por uma ou mais das reservas permitidas.

 

IV. O cheque no Direito brasileiro

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Capítulo IV

O c h e q u e n o Dir eit o br a sileiro

1. A lei de 1912

O Código Comercial de 1850 não continha nenhuma referência ao cheque.

Fora algumas alusões à matéria na legislação subsequente, foi o Decreto n. 2.591, de 1912, a primeira lei sobre o assunto.

Embora numerado como decreto, esse ato é uma verdadeira lei, que foi aprovada por meio de resolução do Congresso Nacional.

A Lei n. 2.591/12 vigorou por cerca de 60 anos, até a entrada em vigor da LU.

2. Adoção da Lei Uniforme

Tendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n. 54/64, a

CLU, a que o Governo brasileiro aderira em 1942, foi esse acordo internacional promulgado pelo Decreto n. 57.595/66 do Poder Executivo.

Ocorre que o governo brasileiro aprovou a Convenção sem antes (ou concomitantemente) adequar a legislação interna ao estatuto internacional.

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Os países europeus que aderiram à CLU primeiro ajustaram sua lei interna

 

V. Princípios de Direito cambial

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Capítulo V

Pr i n c íp i os d e Dir e it o c a mbial

1. O estatuto do cheque

O Decreto n. 2.591, de 1912, uma lei sucinta, de apenas 17 artigos, que regulou o cheque no Brasil até a entrada em vigor da LU, tornava aplicáveis a esse título as disposições da Lei n. 2.044, de 1908, sobre letra de câmbio e nota promissória, em tudo que lhe fosse adequado (art. 15).

Hoje, tendo o cheque estatuto próprio, ou seja, a Lei n. 7.357/85, que incorporou ao Direito interno a respectiva LU, não cabe a aplicação subsidiária da LU sobre letra de câmbio, senão de seus princípios, por analogia

(FRAN MARTINS, 2010, p. 286).

2. Enunciação dos princípios

Entre os princípios de Direito cambial aplicáveis ao cheque, mencionam-se: a unilateralidade, a literalidade, a autonomia do direito, a autonomia das obrigações, a abstração e o formalismo.

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2.1. Unilateralidade

Segundo a teoria dominante, as declarações cambiárias são atos jurídicos unilaterais, e não contratuais. A teoria do ato unilateral foi formulada inicialmente pelo jurista alemão Karl Einert, no século XIX, tornando-se depois um princípio de Direito Cambial geralmente aceito.

 

I. Da emissão e da forma do cheque

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Capítulo I

D a e m i s sã o e d a for ma d o cheque

Art. 1º O cheque contém:

I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV – a indicação do lugar do pagamento;

V – a indicação da data e do lugar da emissão;

VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma da legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

1. Requisitos do cheque

O cheque é um título rigorosamente formal, devendo conter determinados requisitos (cláusulas ou declarações), sem os quais o documento não produz efeito como cheque.

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2. Requisitos formais e substanciais

 

II. Da transmissão

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Capítulo II

D a t r a n smiss ã o

Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa

“à ordem”, é transmissível por via de endosso.

§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

1. Conceito de endosso

Endosso é o meio específico de transmissão dos títulos de crédito à ordem.

Pode ser conceituado como o ato unilateral pelo qual o possuidor do título à ordem (endossante) autoriza o sacado a pagar ao adquirente (endossatário) a importância nele declarada.

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2. Endosso e cessão comum

O endosso difere da cessão de Direito comum, porque, neste, o cessionário adquire direito derivado, e, no Direito cambial, o endossatário adquire direito originário e autônomo.

 

III. Do aval

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Capítulo III

D o a va l

Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

1. Conceito

O aval é uma garantia tipicamente cambial. Entende-se por aval a declaração cambiária pela qual alguém promete pagar, total ou parcialmente, a obrigação cambiária de terceiro, caso este não o pague.

Sendo o cheque um título de curta duração, essa forma de garantia raramente se usa. O aval é prestado por terceiro, estranho ou não ao título. O sacado não pode ser avalista, diz a lei, assim como não pode endossar (art.

18, parágrafo 1º), nem aceitar o cheque (art. 6º).

2. Aval e fiança

O aval difere da fiança sob mais de um aspecto. Entre outras diferenças, o aval é ato unilateral, e a fiança resulta de contrato; o aval constitui obrigação

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autônoma, e a fiança, obrigação acessória; o aval é dado necessariamente no título, e a fiança pode ser prestada em instrumento separado.

 

IV. Da apresentação e do pagamento

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Capítulo IV

D a a p r e se n ta ç ã o e d o pa gamento

Art. 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

1. Pagamento à vista

O cheque é, por definição, um título pagável à vista, donde a lei considerar não escrita qualquer menção em contrário. Desde o momento da emissão e dentro do prazo de apresentação, pode o portador apresentá-lo a pagamento.

Mesmo depois do prazo de apresentação, o sacado pode pagar o cheque, desde que não haja contraordem do emitente e não esteja prescrita a ação cambial executiva contra o emitente, nos termos do art. 59.

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2. Cheque pré-datado

Arraigou-se no Brasil o uso do cheque pré-datado, especialmente nas camadas mais pobres da população, sem acesso ao cartão de crédito e ao cheque eletrônico.

 

V. Do cheque cruzado

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Capítulo V

D o c h e q ue c r u za d o

Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.

§ 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação “banco”, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

§ 2º O cruzamento geral pode ser convertido em especial, mas este não pode converter-se naquele.

§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

Art. 45. O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança.

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VI. Do cheque para ser creditado em conta

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Capítulo VI

D o c h e q ue pa r a se r c r ed itado em conta

Art. 46. O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula

“para ser creditado em conta”, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

§ 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente.

§ 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

1. Cheque para crédito em conta

O cheque para ser creditado em conta é semelhante ao cruzado. Com efeito, diz a lei que o emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro, mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula para ser creditado em conta, ou outra equivalente.

 

VII. Da ação por falta de pagamento

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Capítulo VII

D a a ç ã o por fa lta d e pa g amento

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:

I – contra o emitente e seu avalista;

II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

 

VIII. Da pluralidade de exemplares

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Capítulo VIII

D a plu r a lid a d e d e e x e mplares

Art. 56. Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um país e pagável em outro pode ser feito em vários exemplares idênticos, que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.

Art. 57. O pagamento feito contra a apresentação de um exemplar é liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.

Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que não forem restituídos.

1. Exemplares do cheque

A lei admite que o cheque não ao portador, emitido em um país e pagável em outro, possa ser feito em dois ou mais exemplares idênticos, numerados como primeira via, segunda via, etc. A finalidade dos exemplares múltiplos é fazer face aos riscos de perda ou destruição de cheques sacados entre praças distantes.

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IX. Das alterações

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Capítulo IX

D a s a lt e r a ç õ es

Art. 58. No caso de alteração do texto do cheque, os signatários posteriores

à alteração respondem nos termos do texto alterado e os signatários anteriores, nos do texto original.

Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi aposta no título antes ou depois de sua alteração, presume-se que a tenha sido antes.

1. Cheque alterado

Considera-se alteração qualquer modificação ilegitimamente introduzida no teor do título durante sua circulação. Mais precisamente, ocorre alteração quando há supressão, substituição ou adição de alguma declaração cambial (Vittorio Angeloni, apud LAURINI, 2003, p. 240).

É lícita a alteração, quando operada pelo próprio autor da declaração cambial, enquanto o título está em seu poder, para corrigir algum erro ou exercer o direito de revogação, como o cancelamento do aval ou do endosso ou, ainda, no caso do endossante que pagou o título, para cancelar os endossos posteriores (ibidem).

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X. Da prescrição

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Capítulo X

D a p r e s c r iç ã o

Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Art. 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

1. Conceito de prescrição

Prescrição é a perda da faculdade de exigir o cumprimento da prestação, pelo decurso do prazo legal para reclamá-la em face de violação do direito subjetivo correlato. Dispõe o Código Civil que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição” (art.

189). Pretensão, segundo Pontes de Miranda, é a exigibilidade da prestação (1974, v. I, p. 56).

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XI. Dos conflitos de leis em matéria de cheques

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Capítulo XI

D o s c o n f litos d e le is e m m a t é r i a d e c h e qu es

Art. 63. Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.

1. Conflitos de leis

Para a solução dos conflitos de leis concernentes ao cheque, é de particular importância a Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheque (CCL), concluída em Genebra em 1931 e promulgada pelo Decreto n.

57.595/66, juntamente com a Convenção relativa à LU.

A CCL regula o conflito de leis sobre a capacidade do signatário, a forma das obrigações, os efeitos das obrigações, os prazos para o exercício do direito de regresso – dito impropriamente direito de ação na tradução oficial portuguesa (no original francês, recours = direito de regresso), a forma e os prazos do protesto, entre outros casos de conflitos de leis em matéria de cheque.

 

XII. Disposições gerais

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Capítulo XII

D i s p o s i ç õe s g er a is

Art. 64. A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

1. Apresentação em dia útil

Facilmente se compreende que a apresentação do cheque a pagamento e seu protesto, ou a declaração equivalente, só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, conforme dispõe o art. 64.

A LP contém disposição segundo a qual não se considera dia útil, para a contagem do prazo destinado a registrar o protesto, o dia em que não haja expediente bancário normal (Lei n. 9.492/97, art. 12, § 2º).

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2. Cômputo dos prazos

O cômputo dos prazos estabelecidos na LCh obedece às disposições do

Direito comum. Desse modo, nos prazos fixados em dias, exclui-se o do começo e inclui-se o do vencimento (CCiv, art.132, caput). Se o dia do vencimento cai em feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia

 

I. O protesto notarial

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Capítulo I

O p r o t e sto n o ta r ia l

1. Conceito

O protesto notarial pode ser conceituado como o ato autêntico e formal que certifica a recusa do aceite ou do pagamento de um título ou documento.

O protesto notarial é um ato autêntico, porque emanado de agente investido de fé pública; e formal, porque, para sua validade, deve observar determinadas formalidades prescritas em lei. O ato formal se diz solene, quando praticado por autoridade ou com a colaboração de autoridade, como é o notário.

O protesto notarial é, ainda, um ato público, porque realizado por agente público, atuando nessa qualidade, e do qual pode qualquer pessoa pedir certidão.

Esse ato não deve ser confundido com o protesto judicial, medida cautelar assegurada a todo aquele que deseja prevenir responsabilidade, prover a conservação e a ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal (CPC, art. 867).

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2. Protesto cambial

 

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