Dicionário Enciclopédico de Direito

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Fruto de longas e incessantes horas de trabalho e pesquisa jurídica, vem a lume esta obra cujo principal objetivo é contribuir e facilitar a compreensão de palavras, expressões ou vocábulos empregados por todos os que, de uma forma ou de outra, tenham contato com o Direito. Quem, sendo acadêmico de Direito, advogado, magistrado, membro do Ministério Público e outros que operam com o Direito, não tem necessidade de consultar um dicionário ou vocabulário jurídico para dissipar eventuais dúvidas? Quem não gostaria de encontrar nesse mesmo dicionário a explicação do verbete e a menção às situações nas quais ele se aplica, além da doutrina, da legislação correlata e da jurisprudência que lhe dá suporte? Pois foi com esse intento que houvemos por bem elaborar este Dicionário Enciclopédico de Direito. Nele o leitor, estudante ou profissional de todas as áreas do Direito terá à disposição um manancial de informações, indispensável para sua formação ou para o exercício da profissão. A obra traz como novidades as referências aos textos legais que dão suporte às definições e os mais recentes acórdãos jurisprudenciais em que os verbetes são usados. Não deixamos também de contemplar o novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015 e que entrará em vigor em 2016. Trata-se, sem dúvida, de uma obra de referência para estudantes e profissionais do Direito.

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Abaixo-assinado  Documento com características de requerimento ou petição, subscrito por um número ilimitado de pessoas, pelo qual se reivindica um direito ou determinada providência, endereçado à pessoa ou autoridade que possui competência para decidir.

Abalroamento  Choque entre veículos terrestres.

Colisão entre aeronaves, no ar ou em manobras terrestres. Colisão de embarcações em movimento ou com uma delas estacionada. O causador do abalroamento ou da colisão pode ser responsabilizado a indenizar por meio de ação própria (v. Ação de reparação de danos).

Abalroamento de aeronaves  Colisão entre duas ou mais aeronaves, em voo ou em manobra na superfície. Consideram-se provenientes de abalroa­ mento os danos produzidos pela colisão de duas ou mais aeronaves, em voo ou em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo por outra aeronave em voo (art. 273,

 

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Bacharel em Direito  Aquele que concluiu o curso de Direito, porém ainda não está habilitado legalmente a exercer a advocacia, devendo prestar o exame da OAB (v. Exame de Ordem).

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Baixa dos autos  Expressão que significa a volta dos autos ao juízo originário após interposto o último recurso (art. 510, CPC/73; art. 637,

CPP).

■■Direito

CPC/73: “Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias”.

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uuVeja CPC/2015: “Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado,

com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias”.

CPP: “Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença”.

 

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Cadeia  Estabelecimento penal. Prisão. Local em que são confinadas preventivamente as pessoas indiciadas na prática de um delito ou no qual permanecem para cumprir pena os indivíduos definitivamente condenados pela Justiça (v. Prisão).

Cadeia dominial  Histórico da propriedade imóvel obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que consiste em apontar a sequência cronológica em que se operaram os registros e a legitimidade de todas as transmissões de determinada propriedade imóvel, desde o primeiro até o último registro.

■■Registros públicos (Lei n. 6.015/73). Relevância da análise da

questão da cisão frente ao princípio da continuidade dos registros públicos. Cadeia dominial e registro de contrato de arrendamento comercial. 1. No julgamento da apelação e dos subsequentes embargos de declaração, não obstante provocada pelos ora recorrentes desde a impugnação ao procedimento de suscitação de dúvida, a C. Corte Estadual deixou de examinar tese relevante ao deslinde da controvérsia, relativamente à possibilidade de registro, sem quebra do princípio da continuidade registral, do contrato de arrendamento comercial firmado anteriormente à cisão da arrendante. Resta caracterizada, assim, ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Parece influente na solução do caso analisar-se o aspecto da cisão, realizada e registrada no registro imobiliário posteriormente

 

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Dação em pagamento  Acordo realizado com o objetivo de extinguir uma obrigação pelo qual o credor recebe coisa que não seja dinheiro em substituição da prestação que lhe era devida (arts.

356 a 359, CC).

CC: “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”.

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■■Dação em pagamento. Origem. Recebimento de coisa distinta

da anteriormente avençada. Acordo entre credor e devedor. [...]

II. A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do CC; III. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV. A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar a conveniência, ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do CC, a quitação da dívida; [...] VI. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.138.993/SP, 3ª T., rel. Min.

 

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Edital  Ato escrito oficial contendo aviso, deter­ minação, notificação, citação ou intimação que se manda publicar por autoridade competente, no órgão oficial ou em outros órgãos de impren­ sa, ou ainda que é afixado em lugares públicos, onde seja de fácil acesso e leitura. Podem ser objeto de edital concorrências públicas, leilões judiciais, hasta pública, abertura de concursos públicos, intimações, notificações, convocações e demais avisos que, por sua natureza, devem ter ampla divulgação.

Edital de proclamas  Edital emitido pelo Cartório de Registro Civil pelo qual se dá ciência a todos de que determinadas pessoas pretendem se casar, oportunizando a denúncia de eventuais impedi­ mentos ao casamento. Estando em ordem a do­ cumentação referente ao pedido de habilitação para o casamento, o oficial extrairá o edital, que será afixado durante quinze dias nas circunscri­

ções do Registro Civil de ambos os nubentes e, obrigatoriamente, será publicado na imprensa local, se houver (art. 1.257, CC).

 

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Factoring  Contrato que consiste na cessão de crédito, a título oneroso, feita pelo faturizado em favor do faturizador, responsabilizando-se aquele pela existência do crédito. É a prestação contínua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo (conceito aprovado na Convenção

Diplomática de Ottawa, de maio de 1988, da qual o Brasil foi signatário). Consiste na prestação de serviços, os mais variados e abrangentes, de apoio

às pequenas e médias empresas, conjugada com a compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis realizadas por sua clientela.

■■Exercício profissional. Empresa de factoring. Inscrição no con-

selho regional de administração. Obrigatoriedade. 1. O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência pacífica da Segunda

 

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Garantia  Segurança prestada pelo devedor ao credor mediante a indicação de um bem ou de terceiro que garanta o pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação na hipótese de o primeiro não cumpri-la, como nos casos de hipoteca, penhor, caução, aval e fiança. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818, CC) (v. Hipoteca; Penhor; Caução; Ação; Aval; Fiança).

CC: “Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. § 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação”.

 

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Habeas corpus  Medida judicial assegurada a todo aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de loco­ moção, por ilegalidade ou abuso de poder (art.

5º, LXVIII, CF). Pode ser preventivo, quando o paciente se encontra na iminência de sofrer a coação, ou liberativo, quando o paciente já sofreu a coação. uuVeja CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [...]”.

CPP: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

 

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Idoso  Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, cujos direitos são assegurados pela Lei n.

10.741/2003, o Estatuto do Idoso. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, que lhe assegura todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de liberdade.

Lei n. 10.741/2003: “Art. 1º É instituído o Estatuto do

Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

 

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Jacente  Diz-se da herança cujos herdeiros não são conhecidos ou a ela renunciaram. Nesse caso, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob guarda e administração de um curador até sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou até declaração de sua vacância (art. 1.819,

CC) (v. Herança vacante). uuVeja CC: “Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamen-

to nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.

Juizados especiais  Órgãos da Justiça ordinária e federal destinados a processar e julgar causas cíveis de menor complexidade e de reduzido valor econômico, não excedentes a quarenta ou sessenta salários mínimos, respectivamente, e infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, e que não excedam sessenta salários mínimos

 

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Lacunas da lei  Falta de norma ou disposição legal aplicável ao caso concreto. Ausência de disposição que regule especialmente certa matéria ou caso, inexistência de disposição para um caso-fim ou omissão completa a respeito da disciplina jurídica e de um instituto. A constatação da existência de lacunas no Direito decorre do pressuposto amplamente conhecido de que a lei, pelo menos de modo direto, não é capaz de prevenir nem disciplinar todas as hipóteses, e não responde a todas as questões possíveis.

Latrocínio  Crime hediondo que consiste em roubo com o emprego de violência, resultando em morte ou lesão corporal grave (art. 157, § 3º,

CP).

CP: “Roubo – Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20

 

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Mãe social  Para efeito da lei, trata-se da pessoa que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerce o encargo em nível social dentro do sistema de casas-lares. Entende-se por casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social que abrigue até dez menores. A figura jurídica da mãe social é disciplinada pela Lei n. 7.644/87 e tem por objetivo o atendimento de crianças da comunidade por meio de um contrato de trabalho especial. A empregada assume uma casa-lar, na qual deverá residir, e cuida de um número máximo de dez crianças.

Lei n. 7.644/87: “Art. 1º As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social. Art. 2º Considera-se mãe social, para efeito desta

 

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Nascituro  Denominação dada ao ser humano já concebido que se encontra em estado fetal dentro do ventre materno. O direito à vida do nascituro é tutelado pela lei penal que pune o aborto. Os direitos do nascituro são resguardados por lei desde sua concepção (art. 2º, CC). Dar-se-á curador ao nascituro se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar

(art. 1.779, CC).

Necrópsia  Exame pericial feito no cadáver para se descobrir a causa mortis. Exame cadavérico. O mesmo que autópsia. Embora etimologicamente necrópsia signifique “exame de uma pessoa morta” e autópsia tenha o significado de “exame de si mesmo”, os dois termos costumam ser usados como sinônimos, indistintamente. O exame costuma ser feito por um perito, um médico especializado denominado legista.

CC: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. [...] Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro”.

 

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Obrigação  Relação jurídica pela qual alguém se compromete a dar, fazer ou não fazer alguma coisa de valor economicamente apurável. As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos.

CC: “Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. [...] Art.

184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. [...] Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”.

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Obrigação alternativa  Obrigação pela qual se estipula ao devedor o cumprimento de uma entre diversas e diferentes prestações. Nesse caso, cabe ao devedor a escolha da prestação que deverá cumprir se não houver estipulação em contrário

 

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Pacto adjeto  Contrato acessório (fiança) ou cláusula acessória de contrato (preferência, retrovenda, penhor, hipoteca).

Pacto antenupcial  Acordo feito por escritura pública antes das núpcias pelos contraentes que dispõe sobre o regime de bens que vigorará durante o casamento. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, em relação aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial (art. 1.640, CC). É nulo o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública, e será ineficaz se a ele não seguir o casamento (art. 1.653, CC).

CC: “Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este Código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

 

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

 

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Rábula  Expressão usada para designar a antiga figura daquele que, não sendo advogado, obtinha autorização do órgão competente do Poder Judiciário (no período imperial) ou da entidade de classe (inicialmente do Instituto dos Advogados; a partir dos anos 1930, da OAB) para exercer, em primeira instância, a defesa de um acusado em juízo. O mais famoso rábula foi o carioca Evaristo de Moraes, pai de Antônio Evaristo de Moraes Filho, que também viria a brilhar na mesma especialidade na segunda metade do século passado. Mais tarde, Evaristo de Moraes veio a se formar em Direito, o que ocorreu quando já tinha 45 anos de idade.

Ratificar  Confirmar, aprovar, convalidar. Ato pelo qual se convalida um procedimento anterior, pendente de confirmação por outra pessoa, autoridade ou órgão superior. O mesmo que ad referendum. “O Brasil ratificou a Convenção de

Viena de 1969 pelo Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.” Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Nesse caso, a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato (art. 662, CC). O ato anulável

 

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Sacado  Banco ou pessoa contra quem são sacados letra de câmbio, cheque ou qualquer ordem de pagamento.

Saisine  Expressão francesa considerada uma ficção jurídica que autoriza a transmissão imediata do domínio dos bens do de cujus ao herdeiro legítimo ou testamentário a partir do momento da morte do autor da herança, ainda que esta seja desconhecida. uuVeja CC: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-

-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. gerador. Princípio da saisine. Súmula n.

112/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. 3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus. 4.

 

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