Crimes Ecológicos: Aspectos Penais e Processuais Penais – Lei n. 9.605/98

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Toda obra jurídica deve ser elaborada com um escopo específico. No caso de Crimes Ecológicos: Aspectos Penais e Processuais Penais – Lei n. 9.605/98, a preocupação primária é propiciar a todo profissional do Direito, assim como aos estudantes de graduação e pós-graduação, um material de consulta completo sobre delitos ambientais, que possa oferecer-lhes uma ótica bastante ampla e precisa, principalmente no que diz respeito ao aspecto doutrinário. A preservação do meio ambiente deve ser a preocupação primária de todos os povos civilizados, e ela somente se mostra consolidada quando, por intermédio de estudos específicos, procura-se demonstrar o interesse estatal, que, in casu, se revela pelo legislador penal, como se percebe na leitura desta obra jurídica. O livro dedica um capítulo inteiro à análise rigorosa do Capítulo V (“Dos Crimes contra o Meio Ambiente”) da Lei n. 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. A jurisprudência, rigorosamente selecionada, contém os acórdãos mais atuais. Com isso, estabeleceu-se um estudo completo e didático sobre os delitos ecológicos à luz do direito penal e processual penal. Enfim, o estudo posto à disposição da coletividade jurídica, inexoravelmente, muito contribuirá para o acréscimo do conhecimento na área dos crimes ambientais, o que é de relevo ao interesse público.

27 capítulos

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1. Meio ambiente

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capítulo

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Parte geral

1. Meio ambiente

O legislador constituinte, preocupado com o meio ambiente, traçou norma específica em torno dele:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (CF, art. 225, caput)

Sem dúvida, um meio ambiente saudável e equilibrado é o ideal, porquanto representa marco importante na qualidade de vida de seus habitantes. Esse interesse não é somente local, mas deve também compreender a vastidão de todos os países, que, de forma uníssona, devem concorrer e colaborar para que o meio ambiente seja sempre conservado e preservado.

Na esteira do que é lembrado por Vladimir Passos de Freitas e Gilberto

Passos de Freitas, a preocupação com a preservação ambiental é antiga. Há muito tempo os cientistas vêm alertando a população para os malefícios de uma ocupação desordenada do solo, o esgotamento dos recursos naturais e a necessidade de atrelar o desenvolvimento a uma política conservacionista.1

 

2. Crimes ambientais

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tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

 

3. Autoria, coautoria, participação e omissão relevante

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3. Autoria, coautoria, participação e omissão relevante

O legislador ambientalista em norma própria previu a coautoria e participação nos crimes contra o meio ambiente:

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta

Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. (art. 2º, Lei n. 9.605/98)

A primeira parte do artigo repete o que se encontra esculpido no art. 29 do Código Penal. Cada autor, coautor ou partícipe receberá a pena dentro do grau de sua censurabilidade, na medida de sua reprovabilidade.

Os conceitos de autoria, coautoria e participação, ex abundantia, são os que podem ser emprestados pelo CP.

Autor é quem realiza a ação criminosa que configura o fato punível; é aquele que executa o núcleo do tipo (p. ex.: caçar – art. 29, impedir – art. 48, desmatar – art. 50-A, Lei n. 9.605/98).

 

4. Responsabilidade das pessoas jurídicas

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vante, estabelecer mecanismo maior, visando à proteção ambiental, que seria menos tutelada caso se punisse somente aquele que com seu comportamento positivo praticasse delito em oposição ao meio ambiente.

Não se pode perder de norte, entretanto, que a omissão cuidada pode ser dolosa – quando o agente, de forma deliberada, deixa de agir – ou culposa – quando o omitente, por negligência, deixa de impedir o resultado prejudicial ao meio ambiente. Nesta última hipótese, ele somente poderá ser objeto de punição se o tipo penal prever a conduta culposa (princípio da reserva legal).

Outrossim, como aclara Silvio Maciel, “não há participação culposa em crime doloso e vice-versa (por falta de homogeneidade subjetiva)”.17

4. Responsabilidade das pessoas jurídicas

Dispõe o art. 3º da legislação ambiental:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

 

5. Aplicação da pena

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Em repetição: “Excluindo-se da denúncia a pessoa física, torna-se inviável o prosseguimento da ação penal, tão somente, contra a pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age como elemento subjetivo próprio”.20

Ademais, nos crimes ambientais, é necessária a dupla imputação, pois não se admite “a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age como elemento subjetivo próprio”.21

Por questão de oportunidade, embora este não seja o momento ideal e propício para se tecer considerações em termos de habeas corpus, porém visando a abrir um horizonte maior sobre o que está sendo discorrido, esse remédio constitucional não pode ser utilizado pela pessoa jurídica visando, por exemplo, ao trancamento da ação. Isso porque a tutela do writ constitucional somente incide sobre a pessoa física, tutelando sua liberdade de ir e vir:

Segundo o ordenamento jurídico pátrio e a partir da Constituição, mesmo quando se encontra no polo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais.22

 

6. Autonomia e substituição da pena privativa de liberdade

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natureza e por via de consequência tenha sido objeto da respectiva autuação, esse fator também deve ser considerado para fins de conceituação dos maus antecedentes.

A situação financeira do acusado também será levada em consideração para efeito da fixação da pena pecuniária, assunto jurídico esse que será objeto de esquadrinhamento específico quando da abordagem do art. 18 da Lei Ambiental.

Assiste razão a Silvio Maciel ao anotar que:

Além da situação econômica, o juiz deve levar em conta também o valor do prejuízo causado pela infração. Isso porque o art. 19 da Lei prevê que eventual fixação dos prejuízos ambientais, no laudo pericial, será considerada para cálculo da multa. São dois, portanto, os critérios preponderantes para o juiz fixar a multa penal ambiental: situação econômica do infrator e valor do prejuízo causado pela infração.24

Reforçando o que já foi externado, a pessoa jurídica não está sujeita à pena privativa de liberdade individual. Logo, somente sofre a incidência da sanção de multa, restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade, conforme previsão encontrada no art. 21 da Lei Ambiental.

 

7. Modalidades de penas restritivas de direito

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Pertinentemente à personalidade do acusado, deve ser verificada se ela é boa ou má, responsável ou irresponsável etc.

Deve haver ainda a avaliação do motivo ou das razões que levaram o agente a praticar o delito ecológico.

Ademais, também devem ser considerados os fatores que envolvem a prática do delito, desde que não estejam contidos no tipo básico e não se constituam causa de aumento ou diminuição da pena.

Mediante uma análise bastante ponderada de todos os elementos objetivos que foram apontados, o magistrado sentenciador, de maneira motivada, deve decidir se a conjugação desses fatores é indicativa ou não da substituição da pena corporal pela restritiva de direitos de forma suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime contra o meio ambiente.

Na esteira do assinalado por Guilherme de Souza Nucci, “a análise conjunta dos elementos apresentados no inciso II deste artigo fornece ao juiz condições de verificar o merecimento do réu para que sua pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos”.26

 

8. Circunstâncias atenuantes

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relação a ela o procedimento adotado para a conversão da pena de interdição temporária de direitos, que precedentemente foi objeto de considerações.

No que tange ao recolhimento domiciliar, considerado sanção restritiva de direitos, sua aplicabilidade decorre da substituição da pena privativa de liberdade. Por essa razão, caso não sejam cumpridas as exigências impostas pela sentença condenatória, ela será convertida em pena corporal, a exemplo do que acontece com qualquer pena restritiva de direitos.

Considerando-se que essa modalidade de sanção restritiva não está compreendida no art. 181 da Lei de Execução Penal, aplica-se, no que couber, o procedimento previsto para a prestação de serviços à comunidade.

8. Circunstâncias atenuantes

O legislador excepcional estabeleceu, acertadamente, um rol de atenuantes que se dirigem diretamente à conveniência do meio ambiente.

Assim é que, no art. 14 do Diploma de regência, deixou normatizado que:

 

9. Circunstâncias agravantes

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também arrependimento pelo estrago ambiental causado, passando o agente a ser colaborador com os órgãos governamentais para que essa modalidade delitiva não mais venha a ocorrer, o que concorre para o decréscimo da sanctio legis.

9. Circunstâncias agravantes

Nos termos normativos encampados pelo art. 15 da lei de regência,

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; II – ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

 

10. Suspensão condicional da pena

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A majorante objeto de considerações também deverá ser computada na reprimenda legal quando a ação do agente atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes. Entende-se por espécies ameaçadas aquelas que se encontram listadas em relatórios (norma penal em branco). São aquelas sujeitas à extinção. A agravante se dá em virtude da raridade das espécies.

Deve ficar assentado, entretanto, que não incidirá a agravante se esta já estiver prevista como causa especial de aumento da pena (p. ex.: matar espécie rara da fauna silvestre – art. 29, § 4º, I). É vedado o bis in idem.

A agravante também terá emprego quando a ação delitiva do particular for facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Isso ocorre quando o funcionário público permite, é conivente com a prática delitiva.

O motivo do aumento da sanctio legis é que, havendo a adesão do servidor para que seja levada a efeito a infração ecológica, figurando como sujeito ativo o particular, torna-se muito mais difícil a proteção aos bens ambientalmente protegidos; sua vulnerabilidade é muito mais acentuada.

 

11. Reparação de dano ambiental – sursis especial

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Outrossim, também deve ter incidência em torno dos crimes contra o meio ambiente o denominado sursis etário, o que se verifica quando o agente, na época da condenação, é maior de 70 anos e a sanctio legis efetivamente aplicada é no importe superior a quatro anos. In casu, a pena corporal será suspensa por 4 a 6 anos (art. 77, § 2º, CP).

Da mesma forma, poderá ser aplicado o denominado sursis humanitário, assim compreendido quando, da oportunidade do pronunciamento jurisdicional, o condenado se encontrar em situação de saúde precária, grave, devidamente comprovada por intermédio de documento médico.47 É o que também se encontra disciplinado no mencionado parágrafo do Código Penal, prevalecendo, portanto, o tempo de pena que o permite, bem como o prazo de suspensão, na esteira do que foi exposto.

Outrossim, as situações demarcadas pelo legislador ordinário, no que diz respeito à revogação obrigatória (art. 81, CP), revogação facultativa (art. 81,

 

12. Cálculo da pena de multa

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do dano ambiental, ou que se demonstre a impossibilidade de reparação do prejuízo.

No que diz respeito às condições do período de prova, é imperioso deixar assentado que não se trata daquelas do sursis especial comum (art. 78, § 2º), consistente nas proibições anteriormente mencionadas, mas devem guardar alguma relação com o meio ambiente, o que fica a critério do juiz.

Com plena razão Roberto Delmanto et al. ao deixarem assentado:

Porém, como consta deste art. 17, as condições impostas para a concessão do sursis deverão relacionar-se com o meio ambiente, podendo consistir na própria reparação, mitigação do dano ambiental causado, o que tem total pertinência com o espírito da lei, já que, em sede de infrações ambientais, urge alcançar o quanto antes a reparação do dano ambiental; além disso, mostra-se mais razoável que as condições do sursis estejam relacionadas à proteção do meio ambiente. Este é o sentido desta lei: educação e preservação ambiental para evitar o dano; caso este ocorra, busca-se a reparação ou ao menos a diminuição de suas consequências.48

 

13. Perícia do dano ambiental e fixação do prejuízo

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Em termos de valor, a sanção pecuniária será fixada no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa, sendo o valor do dia-multa não inferior a 1/30 do valor do salário mínimo vigente na época do fato e não superior a cinco vezes esse salário. É o que normatiza o art. 49 do Código Penal.

Para a determinação dos dias-multa, o juiz deverá levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e para o estabelecimento do valor respectivo deverá ser considerada a capacidade financeira do condenado (art. 6º, III, Lei n. 9.605/98), tudo devidamente fundamentado conforme as provas encontradas nos autos.

Ademais, também deverá pesar no cálculo da reprimenda financeira o montante do prejuízo causado pela ação delitógena do agente em face do que se encontra disposto no art. 19, in fine (cálculo de multa), cujo dispositivo será examinado em momento próprio. Na esteira do que será posto quando da análise do mencionado dispositivo, se da ação do agente que cometeu crime ambiental não resultar prejuízo, nenhuma influência haverá quanto à determinação do montante da pena de multa.

 

14. Valor mínimo para reparação do dano fixado na sentença condenatória

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providências no sentido da coleta dessa prova indiciária, concorre ela de forma bastante oportuna para que não desapareçam os vestígios deixados pelo cometimento do crime ecológico.

Não bastasse isso, desaparece eventual preocupação com o uso da denominada prova emprestada e do contraditório que a ela é inerente, porquanto nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o contraditório judicial fica afastado, para efeito de o magistrado formar seu livre convencimento, em face da prova não repetível, o que acontece quando existe a impossibilidade de verificação pericial a posteriori por não mais existirem vestígios da prática delitiva. Assim, in casu, a prova produzida em sede de informatio delicti é plenamente eficaz, produzindo regularmente seus efeitos.

14. Valor mínimo para reparação do dano fixado na sentença condenatória

O legislador especial, a exemplo do que ocorreu com o ordinário, em termos de Código de Processo Penal (art. 387, IV), também previu a fixação de valor mínimo no édito que acolheu a pretensão punitiva:

 

15. Penas aplicáveis às pessoas jurídicas

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Sob um outro enfoque analítico, a respeito do regramento legal estudado,

é oportuno observar e considerar que a preocupação primária do legislador, e nisso se mostrou ele escorreito, foi exatamente procurar velar pela aplicação do art. 91 do CP, cujo preceito integrante prevê como efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.53

15. Penas aplicáveis às pessoas jurídicas

Em consonância com o art. 21, “As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos; III – prestação de serviços à comunidade”.

Como as pessoas jurídicas não podem ser passíveis de pena privativa de liberdade, o legislador, em regramento legal próprio, enumera de modo taxativo (reserva legal) as sanções que podem ser suportadas por essa pessoa.

As penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (que também são restritivas) são aplicadas de forma isolada, cumulada ou alternada. Embora as expressões sejam claras, não é demais dizer, até mesmo para efeito de esclarecimento, que a aplicação da sanctio legis de forma isolada implica entender que é imposta uma única pena; de maneira cumulativa significa que são determinadas duas ou mais sanções e de modo alternativo, quando há a adoção de uma outra pena.

 

16. Liquidação forçada da pessoa jurídica

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visando a melhorar a vida como um todo, para tanto procurando desempenhar atividades de interesse geral no amplo campo dos ecossistemas.

Ademais, de maneira alternativa, o magistrado pode impor à pessoa jurídica a prestação de serviços a entidades culturais, ou seja, aquelas que visam a divulgar, propagar atividades de conhecimento, preferencialmente de fundo ambiental, que é o propósito básico e fundamental da pena restritiva de direitos abordada.

É de se deixar assentado, posto que oportuno, que a contribuição a que faz alusão o legislador jamais pode ser de fundo financeiro, mas exclusivamente deve convergir ao desempenho de atividade laboral, que é o fim colimado pela sanção restritiva de direitos.

16. Liquidação forçada da pessoa jurídica

O dispositivo que versa sobre o assunto jurídico enfocado se encontra disposto no art. 24:

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

 

17. Extinção da punibilidade

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O que está sendo dissertado se impõe, porquanto a sanção consistente na liquidação forçada tem natureza acessória. Por essa razão, deve haver menção expressa na denúncia, permitindo que a pessoa jurídica acusada tenha a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ad argumentandum, a decretação da liquidação forçada não se constitui efeito da condenação, mas pedido autônomo, que deve ser apreciado pelo magistrado, de maneira motivada, independentemente do mérito envolvendo a procedência ou improcedência da ação penal.

17. Extinção da punibilidade

Independentemente da modalidade delitiva, sempre se aplica o instituto da extinção da punibilidade.

Por questão de política criminal, o ius puniendi estatal não pode ser por tempo indeterminado, pois tem sua limitação demarcada por lei:

O direito de punir do Estado (ius puniendi in concreto) de forma ampla deve se aperfeiçoar da maneira mais rápida possível. Assim, em certo imediatismo deve ser proposta a ação penal, bem como deve também de maneira rápida ser julgado o pedido nela contido, acolhendo ou não a pretensão punitiva.57

 

18. Insignificância

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De se salientar, por outro lado, que as regras gerais de extinção da punibilidade contidas no Código Penal são aplicadas em relação aos delitos ecológicos, mormente porque o legislador especial não erigiu nenhum comando normativo a respeito. Logo, há de se adotar, subsidiariamente, as regras contidas no predito Diploma, conforme, aliás, previsão contida no art. 79 da lei que rege os crimes ambientais.

Outro regramento legal que diz respeito à extinção da punibilidade se encontra encravado no art. 60 do Código Florestal:

A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

Os crimes em referência, que dizem respeito à flora, consistem na destruição ou danificação de floresta (art. 38), devendo nesse rol ser inserido o crime previsto no art. 38-A, que pune a danificação ou destruição de vegetação, o corte de árvore (art. 39) e o ato de impedir ou dificultar a regeneração de floresta e demais formas de vegetação (art. 48).

 

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