Dicionário jurídico

Autor(es): Valdemar P. da Luz
Visualizações: 92
Classificação: (0)

Este Dicionário Jurídico traz ao público uma seleção de verbetes que visa a se constituir em uma ferramenta prática de estudo e pesquisa. Esta coleção tem como norte os principais temas e conceitos contemplados em provas e concursos.
Os textos do autor para cada entrada têm como base os textos legais que lhes conferem lastro, não deixando de lado ricas fontes doutrinárias e jurisprudenciais, sempre referenciadas no texto de cada verbete.
A obra encontra-se atualizada de acordo com a mais recente legislação, trazendo, inclusive, referências a leis de 2013, como é o caso do Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013).
Acreditamos e esperamos que o presente dicionário seja de grande valia como obra de referência, bem como imprescindível fonte de consulta dos operadores do Direito, dos acadêmicos e também do público leigo, especialmente aqueles que pretendem prestar concursos públicos.

FORMATOS DISPONíVEIS

eBook

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca

24 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

A

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

A contrario sensu  Pela razão contrária; ao contrário. Brocardo latino usado para afirmar que as razões expendidas pela outra parte não possuem força de convicção suficiente para elidir ou refutar argumentos já apresentados.

A fortiori  Expressão latina que, partindo da referência expressa a uma razão menos evidente, é utilizada para argumentar de forma mais concludente ou com mais razão. Exemplo: “Se os tribunais aceitam pacificamente aquela tese, a fortiori (com muito mais razão) deverão aceitar esta”.

A non domino  Expressão latina que indica alienação de uma coisa feita por quem não é seu legítimo proprietário, ou seja, feita por quem não possui o domínio sobre ela. Venda a non domino. Assim, feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade (art. 1.268, CC).

 

B

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Bacharel em Direito  Aquele que concluiu o curso de Direito, porém ainda não está habilitado legalmente a exercer a advocacia, devendo prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (v. Exame de Ordem).

Baixa dos autos  Expressão que significa a volta dos autos ao juízo originário após interposto o último recurso (arts. 510, CPC, e 637, CPP).

Baixa na distribuição  Cancelamento do processo na distribuição (art. 257,

CPC). O arquivamento com baixa conduz ao cancelamento da distribuição realizada, cabendo ao autor a tarefa de ajuizar novo processo. O procedimento de baixa e arquivamento do processo somente ocorrerá após a certificação de trânsito em julgado e depois que se verificar o cumprimento de todas as providências determinadas pela sentença.

Banimento  Medida judicial que determina a perda de nacionalidade de um cidadão, com a obrigação de deixar o país e a proibição de retornar.

 

C

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Cadeia  Estabelecimento penal. Prisão. Local em que são confinadas preventivamente as pessoas indiciadas na prática de um delito ou no qual permanecem para cumprir pena os indivíduos definitivamente condenados pela Justiça (v. Prisão).

Cadeia dominial  Histórico da propriedade imóvel obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que consiste em apontar a sequência cronológica em que se operaram os registros e a legitimidade de todas as transmissões de determinada propriedade imóvel, desde o primeiro até o último registro.

Caducidade  Perda de um direito pelo decurso de prazo legal exigido para que fosse exercido. Geralmente ocorre em razão da inércia ou da renúncia ao exercício do direito por seu titular. Manifesta-se pela prescrição, decadência ou preclusão.

Calúnia  Crime contra a honra que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário quando este profere calúnia contra o doador (art. 557,

 

D

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Dação em pagamento  Procedimento realizado com o objetivo de extinguir uma obrigação pelo qual o credor recebe coisa que não seja dinheiro em substituição à prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359, CC).

Dano  Prejuízo ou perda de um bem juridicamente protegido. Pode ser real ou material, quando atingir um bem cujo valor possa ser apurado; ou moral, quando ofender um direito personalíssimo ou extrapatrimonial.

Aquele que sofrer dano causado por ato ilícito decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência tem direito a ser indenizado, por meio da competente ação de reparação de danos (arts. 186, 177 e 927, CC). “A indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944, CC).

Dano culposo  Aquele provocado por imperícia, negligência ou imprudência do autor. Havendo culpa concorrente, ou seja, caso a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945, CC). Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (art. 944, CC).

 

E

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Edital  Ato escrito oficial contendo aviso, determinação, notificação, citação ou intimação que se manda publicar por autoridade competente, no

órgão oficial ou em outros órgãos de imprensa, ou, ainda, que é afixado em lugares públicos, onde seja de fácil acesso e leitura. Podem ser objeto de edital concorrências públicas, leilões judiciais, hasta pública, abertura de concursos públicos, intimações, notificações, convocações e demais avisos que, por sua natureza, devem ter ampla divulgação.

Edital de hasta pública  Edital destinado a tornar pública a alienação de bens pertencentes ao devedor, no processo de execução, por meio de praça ou de leilão. O primeiro termo refere-se à alienação de bens imóveis; o segundo, de bens móveis. No processo de execução, não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública. O edital será publicado somente uma vez, no jornal de maior circulação da cidade, fazendo-se referência às datas do primeiro e do segundo leilão, ou da primeira e da segunda praça, que terão um intervalo de 10 a 20 dias entre si (art. 686, CPC).

 

F

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Factoring  Contrato que consiste na cessão de crédito, a título oneroso, feita pelo faturizado em favor do faturizador, responsabilizando-se aquele pela existência do crédito. É a prestação contínua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo (conceito aprovado na Convenção Diplomática de Ottawa, de maio de 1988, da qual o Brasil foi signatário). Consiste na prestação de serviços, os mais variados e abrangentes, de apoio às pequenas e médias empresas, conjugada com a compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis realizadas por sua clientela.

 

G

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Garantia  Segurança prestada pelo devedor ao credor mediante a indicação de um bem ou de terceiro que garanta o pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação na hipótese de o primeiro não cumpri-la, como nos casos de hipoteca, penhor, caução, aval e fiança. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818, CC).

Genocídio  Extermínio em massa de pessoas por motivo étnico, racial ou religioso. O termo foi criado em 1944 por Raphael Lemkin, advogado judeu polonês, que combinou a palavra grega geno, que significa “raça” ou “tribo”, com a palavra latina cídio, que significa “matar”. Lemkin definiu o genocídio como “um plano coordenado, com ações de vários tipos, que objetiva a destruição dos alicerces fundamentais da vida de grupos nacionais com o intuito de aniquilá-los”.

 

H

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Habeas corpus  Medida judicial assegurada a todo aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF). Pode ser preventivo, quando o paciente se encontra na iminência de sofrer a coação, ou liberativo, quando o paciente já sofreu a coação.

Habeas data  Garantia constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, CF).

Habilitação de credores  Comparecimento ou participação de credor no processo para, mediante prova do seu crédito, concorrer com os demais credores para o devido recebimento. A habilitação tem lugar no processo de falência (Lei n. 11.101/2005) e no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento (art. 1.019, CPC).

 

I

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Idoso  Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, cujos direitos são assegurados pela Lei n. 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, que lhe assegura todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade.

Ignorância  Ausência completa de conhecimento. Não deve ser confundida com o erro, que é considerado conhecimento falso ou inexato. De qualquer modo, tanto um como o outro, quando provados na declaração de vontade, conduzem à anulação do negócio jurídico (art. 138, CC).

Ilegitimidade  Característica do que é ilegítimo. Ausência de legitimidade, de qualidades ou de condições para a prática de determinado ato ou para exercer determinado direito.

 

J

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Jacente  Diz-se da herança cujos herdeiros não são conhecidos ou a ela renunciaram. Nesse caso, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou até a declaração de sua vacância (art.

1.819, CC) (v. Herança vacante).

Juiz de Direito  Magistrado que tem por função administrar a Justiça; o que exerce atividade jurisdicional como membro do Poder Judiciário. O exercício do cargo de juiz depende de colação de grau no curso de Direito e de posterior aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 93, I,

CF). A função do juiz é exercida de entrância em entrância, por meio de promoção, de forma alternada, por antiguidade e merecimento.

Juiz de paz  Juiz leigo, eleito pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para as núpcias e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras funções previstas na legislação.

 

L

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Lacunas da lei  Falta de norma ou disposição legal aplicável ao caso concreto. Ausência de disposição que regule especialmente certa matéria ou caso, inexistência de disposição para um caso-fim ou omissão completa a respeito da disciplina jurídica e de um instituto. A constatação da existência de lacunas no Direito decorre do pressuposto amplamente conhecido de que a lei, pelo menos de modo direto, não é capaz de prevenir nem de disciplinar todas as hipóteses e não responde a todas as questões possíveis.

Latrocínio  Crime hediondo que consiste em roubo com o emprego de violência, resultando em morte ou lesão corporal grave (art. 157, § 3º, CP).

Laudo  Exposição feita por escrito pelo perito das conclusões obtidas em relação ao objeto da perícia para a qual tenha sido nomeado. Embora a perícia constitua importante meio de prova, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC). Dependendo do conhecimento técnico ou científico do perito, podem ser expedidos laudos como o de necrópsia; cadavérico; de um acidente; de incapacidade para o trabalho; de um incêndio; de avaliação etc.

 

M

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Mãe social  Para efeito da Lei, trata-se da pessoa que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerce o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Entende-se por casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social que abrigue até dez menores. A figura jurídica da mãe social é disciplinada pela Lei n. 7.644, de 1987, e tem por objetivo o atendimento de crianças da comunidade por meio de um contrato de trabalho especial. A empregada assume uma casa-lar, na qual deverá residir, e cuida de um número máximo de dez crianças.

Má-fé  Atitude consciente de obter vantagem indevida ou de lesar interesse alheio. A má-fé está associada à ideia de fraude ou intenção dolosa e é revelada pela certeza do mal, do engano ou do vício contido na coisa que se pretende demonstrar como perfeita. Entre outros casos previstos no

 

N

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Nascituro  Denominação dada ao ser humano já concebido que se encontra em estado fetal dentro do ventre materno. O direito à vida do nascituro é tutelado pela lei penal que pune o aborto. Os direitos do nascituro são resguardados por lei desde a sua concepção (art. 2º, CC).

Necrópsia  Exame pericial feito no cadáver para que se descubra a causa mortis. Exame cadavérico. O mesmo que autópsia. Embora etimologicamente necrópsia signifique “exame de uma pessoa morta” e autópsia tenha o significado de “exame de si mesmo”, os dois termos costumam ser usados como sinônimo, indistintamente. O exame normalmente é feito por um perito, um médico especializado denominado legista.

Negligência  Descuido ou falta de cuidado de alguém durante a realização de um ato. Um dos componentes da culpa aquiliana, caracterizador do ato ilícito, indenizável por lei (arts. 186 e 267, CC), e de crime culposo

 

O

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Obrigação  Relação jurídica pela qual alguém se compromete a dar, fazer ou não fazer alguma coisa de valor economicamente apurável. As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos.

Obrigação alternativa  É aquela pela qual se estabelece ao devedor o cumprimento de uma entre diversas prestações. Nesse caso, cabe ao devedor a escolha da prestação que deverá cumprir se não houver estipulação em contrário (art. 252, CC). Ocorre obrigação alternativa quando, por exemplo, o devedor se compromete a entregar número determinado de sacas de um produto agrícola ou o seu equivalente em dinheiro.

Obrigação de dar coisa certa  Compromisso que uma das partes assume de entregar ou transferir determinada coisa a outrem. O objeto da obrigação não pode ser substituído por outro.

 

P

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Pacto adjeto  Contrato acessório (fiança) ou cláusula acessória de contrato

(preferência, retrovenda, penhor, hipoteca).

Pacto antenupcial  Acordo feito por escritura pública antes das núpcias pelos contraentes que dispõe sobre o regime de bens que vigorará durante o casamento. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, em relação aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial

(art. 1.640, CC). É nulo o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública, e será ineficaz se a ele não seguir o casamento (art. 1.653, CC).

Pacto comissório  Cláusula inserida nos contratos de alienação imobiliária sob pagamento em prestações, em que se estabelecia que, caso o devedor deixasse de honrar alguma das parcelas, ele perderia automaticamente o bem adquirido em favor do alienante, sem direito a devolução do que foi pago. O pacto comissório é vedado pelo atual ordenamento jurídico em face do art. 1.428, Código Civil.

 

Q

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Quanti minoris  Expressão latina que designa “preço menor”, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada

“quarentena de saída” foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95, Constituição Federal. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa.

Queixa-crime  Instrumento jurídico utilizado pelo interessado (querelante) para promover a denúncia de um fato criminoso junto à autoridade policial. Depende do oferecimento de queixa-crime pelo ofendido a instauração das ações penais privadas, que têm por objeto os crimes contra a honra, ou seja, calúnia, injúria e difamação. São requisitos da queixa-crime: a exposição do fato com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo; a classificação do crime; o rol de testemunhas, quando necessário (art. 41, CPP).

 

R

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Rábula  Expressão usada para designar a antiga figura daquele que, não sendo advogado, obtinha autorização do órgão competente do Poder

Judiciário (no período imperial) ou da entidade de classe (inicialmente do

Instituto dos Advogados; a partir dos anos 1930, da OAB) para exercer, em primeira instância, a defesa de um acusado em juízo. O mais famoso rábula foi o carioca Evaristo de Moraes, pai de Antonio Evaristo de Moraes Filho, que também viria a brilhar na mesma especialidade na segunda metade do século passado. Mais tarde Evaristo Filho formou-se em

Direito, o que ocorreu quando já tinha 45 anos de idade.

Ratificar  Confirmar; aprovar; convalidar. Ato pelo qual se convalida um procedimento anterior, pendente de confirmação por outra pessoa ou por autoridade ou órgão superior. O mesmo que ad referendum. “O Brasil ratificou a Convenção de Viena de 1969 pelo Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.” Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Nesse caso, a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato (art. 662, CC). O ato anulável é suscetível de ratificação; o ato nulo não (arts. 169 e 172, CC).

 

S

PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Sacado  Banco ou pessoa contra quem são sacados letra de câmbio, cheque ou qualquer ordem de pagamento.

Saisine  Expressão francesa considerada uma ficção jurídica que autoriza a transmissão imediata do domínio dos bens do de cujus ao herdeiro legítimo ou testamentário a partir do momento da morte do autor da herança, ainda que esta seja desconhecida.

Salário  Remuneração devida pelo empregador ao empregado pela prestação de serviço decorrente da relação de emprego. Denomina-se vencimentos quando pago ao funcionário público.

Salário-maternidade  Benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O mesmo benefício é concedido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo período de 120 dias, se a criança tiver até 1 ano de idade; de sessenta dias, se a criança tiver entre 1 e 4 anos de idade; e de trinta dias, se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá em uma renda mensal igual à sua remuneração integral (arts. 71 e 72, Lei n. 8.213/91).

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269814
ISBN
9788520448496
Tamanho do arquivo
37 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados