Coleção sinopses jurídicas ; v. 3 - Direito civil : direito das coisas, 19ª edição

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A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 3 trata do Direito das Coisas, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Carlos Roberto Gonçalves.

 

13 capítulos

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TÍTULO I -DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

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Título I

DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Capítulo I

GENERALIDADES SOBRE A POSSE

1 DIREITO DAS COISAS

O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes, coisas são o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo então entre eles coincidência de significação (Scuto, Istituzioni di diritto privato; Parte Generale, v. 1, p. 291).

José Carlos Moreira Alves, responsável pela Parte Geral do atual

Código, considera, com apoio na lição de Trabucchi (Istituzioni di diritto civile, 13. ed., n. 158, p. 366), o conceito de coisa mais amplo do que o de bem. O direito das coisas (CC, Livro III) trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel corpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia.

 

TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS

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Título II

DOS DIREITOS REAIS

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

32 �CONCEITO

O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Tem, como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio.

A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa, diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes inerentes ao domínio se destacarem e se incorporarem ao patrimônio de outra pessoa. No usufruto, por exemplo, o direito de usar e gozar fica com o usufrutuário, permanecendo com o nu-proprietário somente o de dispor e reivindicar a coisa. O usufrutuário, em razão desse desmembramento, passa a ter um direito real sobre coisa alheia, sendo oponível erga omnes.

 

TÍTULO III - DA PROPRIEDADE

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Título III

DA PROPRIEDADE

Capítulo I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

35 �CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA

PROPRIEDADE

O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprie­tário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas.

O primeiro elemento constitutivo da propriedade é o direito de usar (jus utendi), que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso. O segundo é o direito de gozar ou usufruir (jus fruendi), que compreende o poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos.

O terceiro é o direito de dispor da coisa (jus abutendi), de transferi-la, de aliená-la a outrem a qualquer título. Envolve a faculdade de consumir o bem, de dividi-lo ou de gravá-lo. Não significa, porém, prerrogativa de abusar da coisa, destruindo-a gratuitamente, pois a própria

 

TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE

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Título IV

DA SUPERFÍCIE

68 CONCEITO

A Lei n. 10.257/2001 introduziu, no direito brasileiro, o direito de superfície, limitado porém a imóvel urbano, enquanto o atual Código Civil cuida do urbano e também do rural. Aboliu este a enfiteuse, substituindo-a pelo direito de superfície gratuito ou oneroso. Considera-se vantajosa a substituição porque o atual instituto permite melhor utilização da coisa. Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana. Surgiu da necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. Pode ser temporário ou perpétuo. O Código Civil brasileiro, contudo, só admite a sua constituição por tempo determinado.

Dispõe o art. 1.369 do Código Civil que o “proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis”. O direito de superfície “não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão” (parágrafo único). Pelo atual instituto, uma pessoa, cujo terreno não seja apropriado para a construção que pretende erigir, pode, por exemplo, permutar o uso do solo, temporariamente, mantendo a propriedade deste, com outra pessoa que possua terreno que atenda às suas necessidades, cedendo, por outro lado, a esta, que nele tem interesse, o direito de superfície de seu imóvel. Assim, o proprietário de um terreno localizado na zona central, próprio para a edificação de um prédio de escritó­rios, mas que deseja investir na construção e montagem de uma fábrica, pode permutar o uso do solo de seu imóvel com o de um terreno localizado na periferia da cidade, cujo proprie­tário tem interesse em construir um prédio de escritórios.

 

TÍTULO V - DAS SERVIDÕES

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Título V

DAS SERVIDÕES

71 CONCEITO

O Código Civil trata, no presente Título, das servidões conhecidas como prediais, que se distinguem das pessoais, como eram chamadas, no direito romano, as vantagens proporcionadas a alguém, como o usufruto, o uso e a habitação.

Para que o proprietário de um prédio possa dele utilizar-se amplamente, torna-se necessário, muitas vezes, valer-se dos prédios vizinhos. As servidões constituem, assim, direitos, por efeito dos quais uns prédios servem a outros. Daí a origem dessa expressão, que é definida como a restrição imposta a um prédio, para uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso. Constituem direito real instituído em favor de um prédio (dominante) sobre outro (serviente) pertencente a dono diverso (CC, art. 1.378). A servidão predial nasce da vontade dos proprietários, não se confundindo com as servidões legais, que são direitos de vizinhança impostos coativamente. A voluntariedade é, pois, da essência da servidão.

 

TÍTULO VI - DO USUFRUTO

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Título VI

DO USUFRUTO

77 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

O Código Civil de 1916 definia o usufruto, no art. 713, como “o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade”. Alguns dos poderes inerentes ao domínio são transferidos ao usufrutuário, que passa a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa alheia. Como é temporário, ocorrendo sua extinção, passará o nu-proprietário a ter o domínio pleno da coisa.

Diz-se que o usufruto é temporário porque extingue-se com a morte do usufrutuário (CC, art. 1.410, I) ou no prazo de trinta anos, se constituído em favor de pessoa jurídica, e esta não se extinguir antes (art. 1.410, III). É, também, direito real, gozando o seu titular das prerrogativas deste: sequela, oposição erga omnes, ação real etc. É, ainda, inalienável, permitindo-se, porém, a cessão de seu exercício por título gratuito ou oneroso (CC, art. 1.393). Se isso acontecer, o usufrutuário poderá também arrendar o imóvel, não estando obrigado a explorá-lo pessoalmente.

 

TÍTULO VII - DO USO

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Título VII

DO USO

Trata-se de instituto que se destina a assegurar ao beneficiário a utilização imediata de coisa alheia e que praticamente não tem significação em nosso País. É considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembra­mento da propriedade, distinguindo-se entretanto pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família (CC, art. 1.412). O objeto do uso pode consistir em coisa móvel ou imóvel. Aponta-se, como aplicação do direito de uso, o jazigo perpétuo, a faculdade de nele sepultar os mortos da família. “São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto”

(art. 1.413).

Quadro sinótico – Do uso

1. Conceito

Trata-se de direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.

 

TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO

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Título VIII

DA HABITAÇÃO

O direito real de habitação é ainda mais restrito do que o uso, pois consiste na faculdade de residir num prédio alheio, com a família.

Devido ao seu caráter personalíssimo, não pode ser cedido. Assim, o titular deve residir, ele próprio, com sua família, no prédio. Não pode alugá-lo, nem emprestá-lo. Se conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que ocupar a habitação estará no exercício de direito próprio, nada devendo às demais a título de aluguel. A nenhuma será lícito impedir o exercício da outra ou das outras. É direito real temporário, extinguindo-se pelos mesmos modos de extinção do usufruto

(CC, art. 1.416).

Pode constituir-se, assim como o usufruto, por lei (CC, art.

1.831; Lei n. 9.278/96, que regulamentou a união estável) e por ato de vontade (contrato e testamento), devendo ser registrado (LRP, art. 167, I, n. 7).

Quadro sinótico – Da habitação

1. Conceito

É direito real temporário de ocupar gratuitamente casa alheia, para morada do titular e de sua família (CC, art. 1.414). É ainda mais restrito do que o uso.

 

TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

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Título IX

DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

O Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, ampliou o rol dos direitos reais contemplados no Código Civil de 1916, com a criação da promessa irretratável de venda de um bem de raiz. Tal promessa, ou compromisso de compra e venda, é um contrato (pactum de contrahendo), pelo qual as partes se comprometem a levar a efeito um contrato definitivo de venda e compra. O consentimento já foi dado, na promessa, convencionando os contratantes reiterá-lo na escritura definitiva. O promitente comprador não recebe o domínio da coisa, mas passa a ter direitos sobre ela. Estes são, por isso, direitos reais sobre coisa alheia e consistem em desfrutar desta, em impedir sua válida alienação a outrem e no poder de ajuizar ação de adjudicação compulsória.

O sistema do Código Civil de 1916 permitia que muitos loteadores, com base no seu art. 1.088, deixassem de outorgar a escritura definitiva e optassem por pagar perdas e danos ao compromissário comprador, estipuladas geralmente sob a forma de devolução do preço em dobro, com a intenção de revender o lote, muitas vezes supervalorizado, com lucro, porque o aludido dispositivo admitia o arrependimento. Com o advento do Decreto-Lei n. 58/37, o compromisso tornava-se irretratável e conferia direito real ao comprador, desde que levado ao registro imobiliário. A Lei n. 649, de 11 de março de

 

TÍTULO X - DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

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Título X

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL

PARA FINS DE MORADIA

A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso são direitos reais sobre coisa alheia e buscam atender à função social da propriedade, especialmente com a regularização jurídica das áreas favelizadas. Embora constituído o direito real, o bem continua pertencendo à Administração Pública, não se concretizando a transferência do domínio.

A concessão de uso especial para fins de moradia consta da Medida Provisória 2.220/2001, cujo art. 1º, com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, disciplina a questão de forma análoga à usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. O benefício se estabelece em favor da pessoa que comprovar os seguintes requisitos: a) posse até 22 de dezembro de

2016; b) ocupação pelo prazo de 5 anos; c) posse ininterrupta e sem oposição; d) imóvel localizado em zona urbana; e) ocupação para moradia do possuidor ou de sua família; f) imóvel público; g) possuidor não proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel rural ou urbano.

 

TÍTULO XI - DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

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TÍTULO XI

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

A inovação legal promove o revigoramento da concessão do direito real de uso, mediante a sua adoção para fins de regularização fundiária de interesse social, e do aproveitamento sustentável das várzeas.

O objetivo do legislador foi inserir a concessão de uso dentre os instrumentos hábeis à legitimação de posse sobre bens públicos ocupados informalmente por populações de baixa renda.

O citado direito foi instituído pelo Decreto-lei n. 271, de 28 de fevereiro de 1967, tendo recebido nova redação o art. 7º, conferida pela Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007. Dispõe o aludido dispositivo legal que “é instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas”.

 

TÍTULO XII - DA LAJE

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TÍTULO XII

DA LAJE

O direito real de laje consiste “na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique a unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”

(art. 1.510-A do CC, introduzido pela Medida Provisória n. 759, de

22-12-2016).

Abrange a situação bastante comum da cessão da laje de suas casas pelos pais, para a construção na parte superior, com acesso independente, em benefício de seus filhos, genros e noras, que também participam, financeiramente ou com a mão de obra. Não se trata propriamente de transferência de “propriedade”, uma vez que não abrange o solo, mas de direito real limitado à laje da construção original, desde que disponha de isolamento funcional e acesso independente.

A Medida Provisória n. 759/2016 alterou o rol direitos reais do art. 1.225 do Código Civil, acrescentando, como inciso XIII, o direito sobre a laje. Posteriormente, o referido direito foi disciplinado pela

 

TÍTULO XIII - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

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TÍTULO XIII

DIREITOS REAIS DE GARANTIA. do

PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

82 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728, de

14 de julho de 1965, modificada pelo Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no atual Código Civil como propriedade fiduciária (arts.

1.361 a 1.368). Além dos privilégios a certos créditos criados pela lei, podem as partes convencionar uma segurança especial de recebimento do crédito, a que se dá o nome de garantia, porque muitas vezes os débitos do devedor podem exceder o valor de seu patrimônio. Pode, então, o credor exigir maiores garantias, fidejussórias ou reais, não se contentando com a garantia geral representada pelo patrimônio do devedor. A fidejussória ou pessoal é aquela em que terceiro se responsabiliza pela solução da dívida, caso o devedor deixe de cumprir a obrigação. Decorre do contrato de fiança (CC, art. 818). É uma garantia relativa, porque pode acontecer que o fiador se torne insolvente por ocasião do vencimento da dívida.

 



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