Direito civil : volume 3 : contratos, 5ª edição

Autor(es): LÔBO, Paulo
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A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões.O volume Contratos, estruturado em 23 capítulos, apresenta um estudo completo dos Contratos no Direito Civil, trazendo temas como os princípios contratuais, os elementos de formação do contrato, os tipos de contrato, as cláusulas abusivas, as garantias legais aos contratantes, a revisão e a extinção do contrato, além dos contratos em espécie, por exemplo, compra e venda, permuta, doação, contrato estimatório, locação de coisas, prestação de serviços, empreitada, empréstimo, depósito, mandato, fiança e transação.A nova edição incluiu novos itens sobre arbitragem nos contratos e direito e dever de renegociação.

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Capítulo I - Concepção, Evolução e Âmbito do Contrato

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Capítulo I

Concepção, Evolução e Âmbito do Contrato

Sumário: 1.1. Concepções e dimensões do contrato. 1.2. Modelo romano do contrato. 1.3. Teoria moderna ou tradicional do contrato. 1.4. Transformações ou teoria contemporânea do contrato. 1.5. Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. 1.6. Modelos plurais dos contratos na contemporaneidade. 1.7. Contratos de consumo. 1.8. Contratos eletrônicos. 1.9. Arbitragem nos contratos.

1.1. Concepções e Dimensões do Contrato

O contrato é o instrumento por excelência da autocomposição dos interesses e da realização pacífica das transações ou do tráfico jurídico, no cotidiano de cada pessoa. Esta sempre foi sua destinação, em todos os povos, a partir de quando abriram mão da força bruta para obtenção e circulação dos bens da vida, em prol do reconhecimento de obrigações nascidas do consenso das próprias partes. O contrato gera nas partes a convicção da certeza e da segurança de que as obrigações assumidas serão cumpridas e, se não o forem, de que poderão requerer judicialmente a execução forçada e a reparação pelas perdas e danos.

 

Capítulo II - Constitucionalização do Direito Contratual

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Capítulo II

Constitucionalização do Direito Contratual

Sumário: 2.1. O contrato e as constituições liberais. 2.2. Contrato e Estado social. 2.3. Contrato como categoria da ordem econômica constitucional. 2.4.

O princípio da livre-iniciativa e a liberdade contratual. 2.5. Colisão entre autonomia privada negocial e direitos fundamentais. 2.6. Diretrizes fundamentais dos contratos na Constituição de 1988.

2.1. O Contrato e as Constituições Liberais

O Estado liberal significou a antítese do Estado absolutista, no qual as relações privadas, especialmente as atividades econômicas, dependiam da vontade e concessão do soberano político. As constituições liberais, notadamente a partir das revoluções americana e francesa, incorporaram o ideário liberal burguês triunfante da plenitude da autodeterminação individual, com ausência de controle da atividade econômica, para se garantir a ilimitada liberdade contratual.

A ausência de previsão constitucional, sobre a liberdade contratual, correspondia

 

Capítulo III - Princípios do Contrato

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Capítulo III

Princípios do Contrato

Sumário: 3.1. Princípios jurídicos e sua classificação nos contratos. 3.2. Princípio da autonomia privada negocial. 3.3. Princípio da força obrigatória. 3.4. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. 3.5. Princípios sociais dos contratos.

3.6. Princípio da função social. 3.7. Princípio da equivalência material. 3.8. Prin­ cípio da boa-fé objetiva.

3.1. Princípios Jurídicos e sua Classificação nos Contratos

A força normativa dos princípios jurídicos, que têm incidência própria e direta sem interposição do legislador ordinário, sejam eles constitucionais ou não, legalmente explícitos ou implícitos, constitui uma das mais importantes transformações do modo de se conceber e aplicar o direito, nas últimas décadas. A força normativa do princípio se expressa de forma peculiar, pois seu conteúdo é propositadamente indeterminado, de modo a realizar-se plenamente em cada caso concreto. Assim, ao mesmo tempo em que regula e conforma as condutas do caso concreto, as circunstâncias deste delimitam-lhe o alcance. Outro ponto importante da contemporânea concepção dos princípios jurídicos é a de sua primazia na hierarquia normativa, invertendo-se a destinação supletiva a que estavam relegados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

Capítulo IV - Formação dos Contratos

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Capítulo IV

Formação dos Contratos

Sumário: 4.1. Momentos da formação do contrato. 4.2. Manifestação de vontade no contrato. 4.3. Oferta. 4.4. Oferta ao público. 4.5. Aceitação. 4.6. Negociações preliminares e seus efeitos. 4.7. Conduta negocial típica. 4.8. Formação do contrato de consumo. 4.9. Formação do contrato eletrônico.

4.1. Momentos da Formação do Contrato

O contrato se forma quando uma parte (ofertante) faz uma oferta de uma prestação à outra parte (aceitante) e esta a aceita, fundindo-se as duas manifestações de vontade em um acordo, que obriga ambas as partes. São, portanto, três momentos: o da oferta, o da aceitação e o do acordo ou consenso, considerados essenciais à formação do contrato. Tendo em vista essa sequência de momentos, de atos e comportamentos humanos, Enzo Roppo (1988, p. 85) qualifica a formação do contrato como um processo. Todavia, esse esquema de formação contratual, disciplinado nos arts. 427 a 435 do CC, é exclusivo para o contrato consensual paritário, fundado no consentimento das duas partes. Nos contratos reais paritários, no entanto, é insuficiente, uma vez que exigem a tradição da coisa para que possam existir, além de oferta, aceitação e consentimento (exemplo do comodato, do depósito, do mútuo); a tradição é também elemento essencial da formação dos contratos reais. Nos chamados contratos plurilaterais (ex.: atos constitutivos de sociedades empresárias ou de condomínios em edifícios) não há oferta e aceitação, porque os interesses das partes não são opostos e os fins são comuns. Nos contratos formais e solenes, a forma ou a solenidade são elementos essenciais de validade (CC, art. 166, IV); nulo é o contrato de aquisição de imóvel, acima de determinado valor, sem forma pública.

 

Capítulo V - Classes e Grupos de Contratos

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Capítulo V

Classes e Grupos de Contratos

Sumário: 5.1. Contratos atípicos. 5.2. Contratos típicos. 5.3. Contratos bilaterais.

5.4. Contratos aleatórios. 5.5. Contrato preliminar. 5.6. Contratos mistos.

5.7. Contratos coligados ou conexos. 5.8. Contratos relacionais. 5.9. Contratos existenciais e comunitários. 5.10. Contratos incompletos.

5.1. Contratos Atípicos

Os contratos atípicos são modelos negociais que não têm previsão expressa na legislação. São os contratos livremente elaborados pelos contratantes, que assim preferem não utilizar os modelos legais, para autorregulação de interesses específicos. Quando tais contratos se tornam comuns, na prática negocial, o le­gis­ lador tende a regulá-los por exigência do interesse social. A atipicidade tem fundamento expresso no CC, art. 425 (É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código). A atipicidade concretiza-se na livre dispensa dos tipos contratuais; na possibilidade da fusão de tipos contratuais; por fim, na criação de novos tipos contratuais.

 

Capítulo VI - Massificação e Vulnerabilidade Contratuais. Condições Gerais dos Contratos

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Capítulo VI

Massificação e Vulnerabilidade Contratuais.

Condições Gerais dos Contratos

Sumário: 6.1. Massificação contratual. 6.2. Condições gerais dos contratos.

6.3. As condições gerais dos contratos na legislação brasileira. 6.4. Contrato de adesão. 6.5. Formação e eficácia das condições gerais dos contratos. 6.6. Integração das condições gerais nos contratos de adesão. 6.7. Cláusulas abusivas.

6.8. Vulnerabilidade contratual. 6.9. Poder negocial e proteção do contratante vulnerável.

6.1. Massificação Contratual

A sociedade de massas multiplicou a imputação de efeitos negociais a um sem-número de condutas, independentemente da manifestação de vontade dos obrigados. Não há como negar que o modelo paradigmático do liberalismo, de liberdade de escolhas para autocomposição de interesses, em igualdade de condições, teve seu espaço reduzido substancialmente, em razão da massificação contratual e da crescente concentração de capital. Esse fenômeno real, mais que a intervenção legislativa, foi a causa efetiva da crise da autonomia privada contratual. As massas são os “conjuntos humanos nos quais o homem se revela como um ser anônimo e despersonalizado” (Lôbo, 1991, p. 12).

 

Capítulo VII - Efeitos de Contratos em Relação a Terceiros

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Capítulo VII

Efeitos de Contratos em Relação a Terceiros

Sumário: 7.1. Estipulação em favor de terceiro. 7.2. Contratos com eficácia protetiva para terceiros e a teoria do contato social. 7.3. Promessa de fato de terceiro. 7.4. Contrato com pessoa a declarar.

7.1.

Estipulação em Favor de Terceiro

Terceiro, ou pessoa que não é parte do contrato, nem vinculado a este, direta ou indiretamente, pode ser beneficiário de seus efeitos. Como decorrência, o terceiro pode investir-se em direito subjetivo e exigir seu cumprimento. Por força do instituto da estipulação em favor de terceiros, os efeitos do contrato, desde que benéficos, podem alcançar o âmbito jurídico de terceiros. A vida é cheia de exemplos de beneficiários de negócios jurídicos. Mas o que singulariza a estipulação em favor de terceiros é que não basta que o beneficiário receba a prestação, e sim que possa exigir do promitente, ou seja, de quem o estipulante contratou, que lha entregue. Se um pai adquire uma assinatura de revista em nome de seu filho, este pode exigir que a editora lhe entregue os exemplares, ou reclamar dos atrasos. Assim, o cumprimento da obrigação tanto pode ser exigido, cumulativamente, pelo estipulante e o terceiro (CC, art. 436), quanto apenas por este, se assim se convencionar ou for da natureza da pretensão.

 

Capítulo VIII - Garantias Legais aos Contratantes

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Capítulo VIII

Garantias Legais aos Contratantes

Sumário: 8.1. Garantia contra a evicção. 8.2. Garantia contra os vícios redibitórios. 8.3. Responsabilidade por vício nas relações de consumo. 8.4. Exceção de contrato não cumprido. 8.5. Exceção de reforço de garantia.

8.1. Garantia Contra a Evicção

A evicção é vício de direito, que compromete a titularidade jurídica sobre a coisa que é objeto de alienação. Significa perda da coisa pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, de cujos riscos o alienante deve resguardar o adquirente ou credor. Na evicção o bem existe; apenas acontece que a titularidade é outra. O termo “evicção” vem do latim evincere, ou vencer completamente, triunfar. O alienante não é titular do direito real sobre a coisa alienada, em virtude de disputa judicial vencida por terceiro. Consequentemente o credor ou adquirente da coisa recebe direito reduzido, ou direito nenhum. O vencedor é o evictor e o vencido é o evicto (adqui­ rente ou credor).

 

Capítulo IX - Interpretação e Integração dos Contratos

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Capítulo IX

Interpretação e Integração dos Contratos

Sumário: 9.1. Interpretação do contrato paritário. 9.2. Critérios legais da interpretação contratual. 9.3. Pressupostos da interpretação contratual. 9.4. Interpre­ tação integrativa e integração. 9.5. Integração dos deveres gerais de conduta negocial e sua interpretação. 9.6. Interpretação das condições gerais do contrato de adesão. 9.7. Interpretação do contrato de adesão, regulado pelo Código Civil.

9.8. Interpretação dos contratos de consumo.

9.1.

Interpretação do Contrato Paritário

Interpretar o contrato é revelar o significado que se deve atribuir à declaração de vontade comum, de que ele resultou. A declaração é a exteriorização expressa da vontade, realizada por sinais, gestos, palavras proferidas e escrita, e a exteriorização tácita da vontade, mediante comportamentos concludentes. Mas a interpretação do contrato não consiste apenas em revelar sentido, pois pode ir além da declaração, com a interpretação integrativa, ou com o reconhecimento da integração dos deveres gerais de conduta negocial, ou com a interpretação das normas jurídicas dispositivas não afastadas pelas partes, ou com a declaração de nulidade das cláusulas e condições colidentes com as normas jurídicas cogentes constitucionais e infraconstitucionais. Pode, ainda, restringir seu alcance, em determinadas situações, como nos contratos que têm como objeto liberalidades

 

Capítulo X - Revisão e Extinção do Contrato

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Capítulo X

Revisão e Extinção do Contrato

Sumário: 10.1. Revisão legal e judicial dos contratos. 10.2. Modos de extinção dos contratos. 10.3. Resilição unilateral e distrato. 10.4. Resolução do contrato.

10.5. Revisão ou resolução por onerosidade excessiva superveniente. 10.6. Cláusula rebus sic stantibus, teoria da imprevisão e teoria da base do negócio. 10.7.

Caso exemplar de mudança de circunstâncias: a mudança do câmbio em 1999, no Brasil. 10.8. Frustração da base do negócio. 10.9. O uso da equidade para revisão do contrato excessivamente onerado. 10.10. Vantagem superveniente pela mudança de circunstâncias. 10.11. Direito e dever de renegociação.

10.1. Revisão Legal e Judicial dos Contratos

Os contratos são suscetíveis de revisão, por força expressa de lei ou por decisão judicial. A revisão legal ou judicial limita a força obrigatória dos contratos, porque importa fator externo de ajustamento e reequilíbrio das prestações.

Não havendo acordo, a revisão será sempre objeto de decisão judicial.

 

Capítulo XI - Compra e Venda

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Capítulo XI

Compra e Venda

Sumário: 11.1. Conceito e elementos do contrato de compra e venda. 11.2. Uni­ ficação da compra e venda civil e mercantil e favorecimento do comprador.

11.3. Origem e evolução da compra e venda. 11.4. Efeitos do contrato de compra e venda e transmissão da propriedade. 11.5. Coisa atual e futura. 11.6. Venda mediante amostras, protótipos ou modelos. 11.7. Preço. 11.8. Deveres do vendedor e do comprador. 11.9. Repartição dos riscos. 11.10. Vendas proibidas em razão de determinadas pessoas. 11.11. Venda de imóvel por medida ou como unidade. 11.12. Venda de parte ideal em condomínio.

11.1. Conceito e Elementos do Contrato de Compra e Venda

A compra e venda é contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro. A coisa pode ser corpórea ou incorpórea. É o mais importante dos contratos típicos e o mais utilizado pelas pessoas em seu cotidiano.

 

Capítulo XII - Compra e Venda: Cláusulas Especiais

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Capítulo XII

Compra e Venda: Cláusulas Especiais

Sumário: 12.1. Retrovenda. 12.2. Venda a contento ou sujeita a prova. 12.3.

Preferência. 12.4. Venda com reserva de domínio. 12.5. Venda sobre documentos.

12.1. Retrovenda

A retrovenda é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo fixado. O Código Civil utiliza terminologia variável com a mesma finalidade: direito de recobrar, direito de retrato, direito de resgate. Não há qualquer distinção de sentido entre esses termos, para os fins da retrovenda.

Significam, igualmente, direito do vendedor de exigir do comprador que lhe retrovenda o imóvel, ou direito de retrovenda.

Trata-se, segundo Pontes de Miranda, de direito formativo gerador. “Mediante o seu exercício surge a relação jurídica de compra e venda, cujo conteúdo se preestabelecera. A situação do titular do direito formativo gerador de retrovenda é semelhante, porém não idêntica, à do destinatário da oferta de compra e venda, que tem prazo para a aceitação. Ali, já há negócio jurídico bilateral; aqui, não: há vinculação do oferente, antes de se concluir o negócio jurídico bilateral”

 

Capítulo XIII - Permuta

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Capítulo XIII

Permuta

Sumário: 13.1. Requisitos e características do contrato de permuta. 13.2. Regras comuns dos contratos aplicáveis à permuta. 13.3. Coisas que podem ser permutadas. 13.4. Regras da compra e venda aplicáveis à permuta. 13.5. Rateio das despesas do contrato. 13.6. Proibição de permuta com descendentes.

13.1. Requisitos e Características do Contrato de Permuta

Troca, permuta, escambo é o mais antigo dos contratos, surgido nos primórdios de todos os povos. Quando o homem passou a viver em grupos sociais viu-se impelido a trocar alguma coisa que podia dispensar por outra, em poder de terceiro, para atender necessidades vitais ou de qualquer outra natureza. Com o advento da moeda, esse contrato foi substituído pela compra e venda, em grande medida. No direito romano a permutatio incluía-se entre os contratos inominados ou atípicos, na espécie do ut des, ao contrário da tipicidade conferida à compra e venda. A permuta não se incluía nem entre os quatro contratos reais (mútuo, comodato, depósito e penhor) nem entre os quatro contratos consensuais (compra e venda, locação, mandato e sociedade).

 

Capítulo XIV - Doação

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Capítulo XIV

Doação

Sumário: 14.1. Conceituação, natureza e características. 14.2. Objeto da doação e liberalidades. 14.3. Oferta de doação e quem pode aceitá-la. 14.4. Promessa de doação. 14.5. Doações meritórias, remuneratórias ou com encargo. 14.6.

Formalidade da doação. 14.7. Doação como adiantamento de legítima de herança futura. 14.8. Doações especiais: subvenções periódicas, casamento futuro, prole eventual. 14.9. Cláusula de reversão da doação. 14.10. Doações proibidas.

14.11. Revogação da doação.

14.1. Conceituação, Natureza e Características

A doação é contrato real, que apenas se aperfeiçoa com a entrega da coisa ao donatário. Para atingir o plano da existência e depois os da validade e da eficácia não basta o ânimo de doar ou a obrigação de doar. A entrega efetiva da coisa ao donatário é elemento essencial e nuclear do suporte fático. A exceção fica por conta da admissibilidade de doação consensual, na hipótese de doação em forma de subvenção periódica (CC, art. 545), o que não infirma a regra geral da natureza real. É também contrato gratuito e unilateral, pois inexiste correspondência ou contraprestação.

 

Capítulo XV - Contrato Estimatório

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Capítulo XV

Contrato Estimatório

Sumário: 15.1. Noções e características. 15.2. Natureza do contrato estimatório.

15.3. Objeto: coisas móveis consignadas. 15.4. Determinação do preço ou valor.

15.5. Deveres das partes. 15.6. Prazo para o exercício do poder de disposição.

15.7. Restituição da coisa consignada. 15.8. Impossibilidade da restituição da coisa e a obrigação alternativa. 15.9. Impenhorabilidade da coisa por dívidas do consignatário. 15.10. Indisponibilidade da coisa.

15.1. Noções e Características

O contrato estimatório define-se como contrato bilateral mediante o qual o proprietário ou possuidor, denominado consignante, faz entrega da posse da coisa a outra pessoa, denominado consignatário, cedendo-lhe o poder de disposição, dentro do prazo determinado e aceito por ambos, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro o preço por este estimado ou restituir a coisa. No contrato estimatório há o intuito de alienar a coisa, que um tem, e a livre disponibilidade, que tem o outro. O consignatário tem a posse própria, que se separou do proprietário ou consignante.

 

Capítulo XVI - Locação de Coisas

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Capítulo XVI

Locação de Coisas

Sumário: 16.1. Características da locação de coisas. 16.2. Coisas e os tipos de locação. 16.3. Posse e uso pelo locatário. 16.4. Aluguel. 16.5. Direitos e deveres do locador. 16.6. Direitos e deveres do locatário. 16.7. Alienação da coisa locada.

16.8. Sublocação e cessão. 16.9. Extinção da locação. 16.10. Locação de imóveis urbanos.

16.1. Características da Locação de Coisas

A locação de coisas é o contrato mediante o qual uma pessoa (locador) entrega uma coisa para uso temporário de outra (locatário), tendo esta o dever de contraprestação pecuniária relativa a cada período de uso ajustado. São suas características: a natureza consensual do contrato, a temporariedade, a entrega da coisa, a periodicidade do aluguel, o exercício da posse pelo locatário, a devolução da coisa. Para Karl Larenz (1958, p. 194), a locação de coisas assumiu na vida moderna uma função social e econômica que quase alcança à da compra e venda. Por força do CC, art. 2.036, a locação de imóvel urbano, residencial e não residencial, é regida por lei especial (Lei n. 8.245/1991).

 

Capítulo XVII - Prestação de Serviços

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Capítulo XVII

Prestação de Serviços

Sumário: 17.1. Conceito e abrangência. 17.2. Distinções com os contratos de trabalho e de empreitada. 17.3. Profissional liberal: prestador de serviços por excelência. 17.4. Remuneração. 17.5. Prazo do contrato. 17.6. Extinção.

17.1. Conceito e Abrangência

A prestação de serviços é o contrato bilateral, temporário e oneroso, mediante o qual uma pessoa (prestador de serviços) se obriga a desenvolver uma atividade eventual, de caráter corporal ou intelectual, com independência técnica e sem subordinação hierárquica, em favor de outra (tomador ou recebedor dos serviços), assumindo esta uma contraprestação pecuniária.

O prestador de serviços pode ser pessoa física ou pessoa jurídica. Pres­ tam-se serviços construindo, reformando, consertando, limpando, vigiando, transportando, em miríades infindáveis de trabalhos não assalariados. Outro campo amplo é o dos profissionais liberais, que exercem suas profissões individualmente, ou em sociedades organizadas. Também prestam serviços as empresas que não se enquadram em atividades de indústria, de agricultura e de comércio de bens.

 

Capítulo XVIII - Empreitada

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Capítulo XVIII

Empreitada

Sumário: 18.1. Conceito e abrangência. 18.2. Espécies de empreitada. 18.3. Tempo e execução do contrato. 18.4. Preço da obra. 18.5. Recebimento da obra. 18.6.

Subempreitada. 18.7. Direitos e deveres do empreiteiro. 18.8. Garantia de segurança e solidez da obra. 18.9. Deveres do dono da obra. 18.10. Extinção do contrato.

18.1. Conceito e Abrangência

A empreitada é o contrato mediante o qual uma pessoa (dono da obra) pactua com outra (empreiteiro) a realização de uma obra, de acordo com as condições e preço que ajustarem. Seu conceito atual distanciou-se do gênero locação, como era denominada (locatio operis), com ela nada mais tendo em comum. O conceito de dono de obra não se confunde com o de proprietário, pois a obra resultante apenas ser-lhe-á transferida quando for concluída satisfatoriamente; a denominação menos equívoca, mas de escasso uso linguístico, é empreitante. O contrato de empreitada é tipicamente bilateral, pois o empreiteiro vincula-se a fazer a obra e o dono da obra a remunerá-lo (contraprestação).

 

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