Direito civil : volume 5 : famílias, 9ª edição

Autor(es): LÔBO, Paulo
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A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Famílias, estruturado em 22 capítulos, apresenta um estudo completo do Direito das Famílias, trazendo temas como as entidades familiares, o casamento, o divórcio, a união estável, guarda dos filhos, relações de parentesco, direito de filiação, reconhecimento de filho, adoção, autoridade parental, regime de bens, alimentos, bem de família, tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
Vale ressaltar que a obra está de acordo com a Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que fez diversas alterações no regime de adoção.

 

22 capítulos

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Capítulo I - Família Brasileira: Origens, Repersonalização e Constitucionalização

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Capítulo I

Família Brasileira: Origens,

Repersonalização e Constitucionalização

Sumário: 1.1. Introdução. 1.2. Função atual da família. Sua evolução e perspectivas.

1.3. Perfil demográfico da família contemporânea. 1.4. Repersonalização das rela­

ções de família. 1.5. Socioafetividade e Multiparentalidade. 1.6. Constitucionalização das famílias e de seus fundamentos jurídicos.

1.1. Introdução

A família sofreu profundas mudanças de função, natureza, composição e, consequentemente, de concepção, sobretudo após o advento do Estado social, ao longo do século XX.

No plano constitucional, o Estado, antes ausente, passou a se interessar de forma clara pelas relações de família, em suas variáveis manifestações sociais. Daí a progressiva tutela constitucional, ampliando o âmbito dos interesses protegidos, definindo modelos, nem sempre acompanhados pela rápida evolução social, a qual engendra novos valores e tendências que se concretizam a despeito da lei.

 

Capítulo II - Direito de Família

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Capítulo II

Direito de Família

Sumário: 2.1. Conteúdo e abrangência. 2.2. Direitos da criança, do idoso e da pessoa com deficiência. 2.3. Evolução do direito de família brasileiro. 2.4. Direito público ou privado? 2.5. Tipos de famílias segundo os fins legais. 2.6. Interação com o direito das sucessões. 2.7. Interferências dos outros ramos do direito civil. 2.8. Tutela da privacidade e a mediação familiar. 2.9. Direito de família intertemporal.

2.1. Conteúdo e Abrangência

O direito de família é um conjunto de regras que disciplinam os direitos pessoais e patrimoniais das relações de família.

Tradicionalmente, a doutrina jurídica brasileira, condicionada pela ordem adotada no Código Civil de 1916, distribuía o conteúdo do direito de família em três grandes partes: a) o direito matrimonial; b) o direito parental; c) o direito assistencial.

O direito matrimonial abrangia as relações pessoais e patrimoniais entre marido e mulher, incluindo o casamento, os direitos e deveres comuns e de cada qual, a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, os regimes de bens entre os cônjuges. A predominância ou exclusividade ao casamento, que introduzia o estudo da matéria, decorria do fato de o direito brasileiro apenas admitir como legítima a família assim constituída, remetendo as demais entidades ao âmbito do direito das obrigações, porque eram equiparadas a sociedades de fato. O Anteprojeto e o

 

Capítulo III - Princípios do Direito de Família

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Capítulo III

Princípios do Direito de Família

Sumário: 3.1. Princípios aplicáveis ao direito de família. 3.1.1. Princípio da laicidade.

3.2. Princípio da dignidade da pessoa humana e família. 3.3. Princípio da solida­ riedade familiar. 3.4. Princípio da igualdade familiar e direito à diferença. 3.4.1. Di­­reito das mulheres e (direito a) diferença entre os gêneros. 3.4.2. Emancipação progressiva da mulher na legislação brasileira. 3.5. Princípio da liberdade familiar.

3.6. Princípio da responsabilidade familiar (e da pluralidade). 3.7. Princípio da afetividade. 3.8. Princípio da convivência familiar. 3.9. Princípio do melhor inte­ resse da criança.

3.1. Princípios Aplicáveis ao Direito de Família

Os princípios jurídicos, inclusive os constitucionais, são expressos ou implícitos. Estes últimos podem derivar da interpretação do sistema constitucional adotado ou podem brotar da interpretação harmonizadora de normas constitucionais específicas (por exemplo, o princípio da afetividade). No Capítulo VII do Título VIII da Constituição há ambas as espécies, particularmente pela especificação dos princípios mais gerais às peculiaridades das relações de família.

 

Capítulo IV - Entidades Familiares

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Capítulo IV

Entidades Familiares

Sumário: 4.1. Pluralismo das entidades familiares e dos âmbitos da família. 4.2.

Da demarcação jurídico-constitucional das entidades familiares. 4.3. Das normas constitucionais de inclusão. 4.4. Do melhor interesse das pessoas humanas que integram as entidades familiares. 4.5. Família monoparental. 4.6. União homoafe­ tiva. 4.7. Famílias recompostas.

4.1. Pluralismo das Entidades Familiares e dos Âmbitos da Família

Várias áreas do conhecimento, que têm a família ou as relações familiares como objeto de estudo e investigação, identificam uma linha tendencial de expansão do que se considera entidade ou unidade familiar. Na perspectiva da sociologia, da psicologia, da psicanálise, da antropologia, dentre outros saberes, a família não se resumia à constituída pelo casamento, ainda antes da Constituição de 1988, porque não estavam delimitados pelo modelo legal, entendido como um entre outros.

No campo da demografia e da estatística, por exemplo, as unidades de vivência dos brasileiros são objeto de pesquisa anual e regular do IBGE, intitulada

 

Capítulo V - Casamento

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Capítulo V

Casamento

Sumário: 5.1. Validade e eficácia do casamento. 5.2. Casamento religioso. 5.3. A idade núbil ou a capacidade para casar. 5.4. Impedimentos matrimoniais em geral. 5.5. Tipos de impedimentos matrimoniais. 5.6. Causas suspensivas do casamento. 5.7. Habilitação para o casamento. 5.8. Celebração e registro do casa­ mento. 5.9. Casamentos em situações extremas. 5.10. Prova do casamento e posse do estado de casado. 5.11. Casamento no estrangeiro.

5.1. Validade e Eficácia do Casamento

O casamento é um ato jurídico negocial solene, público e complexo, mediante o qual o casal constitui família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do Estado. A liberdade matrimonial é um direito fundamental, apenas limitado nas hipóteses de impedimento legal, como o incesto ou a bigamia.

O termo casamento abrange, para muitos, o ato constitutivo e, também, a entidade ou instituição que dele se constitui.

A natureza contratual do casamento foi afirmada pelos canonistas, por motivos teológicos. Os ideólogos da Revolução Francesa, em função do liberalismo, insistiram na natureza contratual, pois, dessa maneira, podia deixar-se sem efeito (divórcio) pelo mesmo consentimento que lhe deu lugar (Alterini, 2002, p. 181).

 

Capítulo VI - Invalidade do Casamento

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Capítulo VI

Invalidade do Casamento

Sumário: 6.1. Peculiaridades e espécies de invalidade do casamento. 6.2. Nulidade do casamento. 6.3. Anulabilidade do casamento. 6.4. Erro essencial sobre a pes­soa do outro cônjuge. 6.5. Prazos decadenciais para anulação do casamento.

6.6. Casamento putativo.

6.1. Peculiaridades e Espécies de Invalidade do

Casamento

A invalidade do casamento é exigente de características próprias, que não correspondem às regras comuns estabelecidas na Parte Geral do Código Civil, para os atos jurídicos, principalmente dos negócios jurídicos. Na perspectiva dos planos do mundo do direito (existência, validade e eficácia), o plano da validade alcança apenas os atos jurídicos, pois os fatos jurídicos não voluntários não podem ser submetidos ao seu crivo. Em princípio é assim com o casamento, qualificado como ato jurídico. Todavia, a validade ou invalidade dos negócios jurídicos têm por objeto situações patrimoniais que ingressam no tráfico jurídico. Já o casamento tem por objeto situações existenciais, que o direito contempla de modo diferenciado. O casamento só é nulo ou anulável nos casos apontados expressamente por alguma norma jurídica de direito de família. O casamento contraído com fim ilícito ou contra os bons costumes é válido, ao passo que seria nulo qualquer ato jurídico comum que tivesse a mesma causa. Também não é nulo o casamento com simulação. Assim, a teoria das invalidades em geral apenas pode ser aplicada de modo supletivo ao casamento.

 

Capítulo VII - Eficácia do Casamento

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Capítulo VII

Eficácia do Casamento

Sumário: 7.1. Plano da eficácia e direção da sociedade conjugal. 7.2. Alteração ou adoção de nome com o casamento. 7.3. Deveres comuns e igualdade conjugal.

7.4. Dever de fidelidade recíproca. 7.5. Dever de respeito e consideração mútuos.

7.6. Dever de vida em comum, no domicílio conjugal. 7.7. Dever de mútua assis­ tência. 7.8. Dever de sustento, guarda e educação dos filhos. 7.9. Descumprimento dos deveres conjugais.

7.1.

Plano da Eficácia e Direção da Sociedade Conjugal

A eficácia é o último plano de realização do ato jurídico, após os planos da existência (ingresso no mundo do direito como fato jurídico, com a concretização de todos os elementos do suporte fático) e da validade (o ato é imune à nulidade e à anulabilidade). Como todo ato jurídico, o casamento tem por finalidade irradiar seus efeitos próprios, principalmente na relação entre os cônjuges. Sob o título “da eficácia do casamento” o Código Civil tutela os direitos e deveres entre os cônjuges, por opção legislativa, mas seu raio de alcance é maior, abrangendo a relação com os filhos e com terceiros, tratados em capítulos distintos.

 

Capítulo VIII - Divórcio

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Capítulo VIII

Divórcio

Sumário: 8.1. O divórcio, seus antecedentes e a mudança constitucional. 8.2.

Extinção da separação judicial e de causas ou prazos para o divórcio. 8.3. Tipos de divórcio no direito brasileiro atual. 8.4. Critérios comuns aos divórcios judiciais. 8.5. Divórcio consensual extrajudicial. 8.6. Efeitos do divórcio. Partilha dos bens comuns. 8.7. Desconsideração da personalidade jurídica em razão do divór­ cio. 8.8. Efeitos essenciais do divórcio. 8.9. Situação dos separados judicialmente e ainda não divorciados. 8.10. Normas revogadas do Código Civil e da Lei de

Introdução. 8.11. Separação de corpos e separação de fato.

8.1. O Divórcio, Seus Antecedentes e a Mudança

Constitucional

O divórcio é o meio voluntário de dissolução do casamento. O meio não voluntário é a morte de um ou de ambos os cônjuges.

Desde a colonização portuguesa até 1977 prevaleceu a indissolubilidade do casamento, projetando-se no direito civil a concepção canônica da Igreja Católica de ser o matrimônio instituição de natureza divina, que jamais poderia ser dissolvido por ato dos cônjuges. Nem mesmo a separação entre o Estado e a Igreja, com o advento da República, foi suficiente para secularizar a desconstituição do casamento, que sofreu forte resistência das organizações religiosas católicas.

 

Capítulo IX - União Estável

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Capítulo IX

União Estável

Sumário: 9.1. Da desconsideração legal a status constitucional. Características.

9.2. Requisitos, natureza e validade da relação jurídica. 9.3. Distinção e conversão do namoro em união estável. 9.4. Quando se inicia a união estável. 9.5. Direitos e deveres. 9.6. Regime de bens. 9.7. Conversão da união estável em casamento.

9.8. Extinção da união estável. 9.9. Uniões estáveis paralelas. 9.10. Uniões estáveis putativas. 9.11. União estável concubinária.

9.1.

Da Desconsideração Legal a Status Constitucional.

Características

A união estável é a entidade familiar constituída por duas pessoas que convivem em posse do estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxorio). É um estado de fato que se converteu em relação jurídica em virtude de a Constituição e a lei atribuírem-lhe dignidade de entidade familiar própria, com seus elencos de direitos e deveres. Ainda que o casamento seja sua referência estrutural, é distinta deste; cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia.

 

Capítulo X - Direito à Convivência e Proteção dos Filhos

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Capítulo X

Direito à Convivência e Proteção dos Filhos

Sumário: 10.1. Proteção dos filhos como direito à convivência. 10.2. Direito à convivência do filho de pais separados. 10.3. Direito à convivência compartilhada (“guarda compartilhada”). 10.4. Guarda unilateral. 10.5. Direito de visita na guarda unilateral. 10.6. Alienação parental.

10.1. Proteção dos Filhos como Direito à Convivência

A separação dos cônjuges ou dos companheiros (separação de corpos, separação de fato, dissolução da união estável ou divórcio) não pode significar se­ paração de pais e filhos. Em outras palavras, separam-se os pais, mas não estes em relação a seus filhos incapazes. O princípio do melhor interesse da criança trouxe-a ao centro da tutela jurídica, prevalecendo sobre os interesses dos pais em conflito. Na sistemática legal anterior, a proteção da criança resumia-se a quem ficaria com sua guarda, como aspecto secundário e derivado da separação.

A concepção da criança como pessoa em formação e sua qualidade de sujeito de direitos redirecionou a primazia para si, máxime por força do princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 da Constituição) de sua dignidade, de seu respeito, de sua convivência familiar, que não podem ficar comprometidos com a separação de seus pais. A cessação da convivência entre os pais não faz cessar a convivência familiar entre os filhos e seus pais, ainda que estes passem a viver em residências distintas.

 

Capítulo XI - Relações de Parentesco

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Capítulo XI

Relações de Parentesco

Sumário: 11.1. Parentesco no direito brasileiro. 11.2. Origens e modalidades do parentesco. 11.3. Parentesco em linha reta. 11.4. Parentesco colateral. 11.5. Graus de parentesco e sua contagem. 11.6. Parentesco por afinidade.

11.1. Parentesco no Direito Brasileiro

Parentesco é a relação jurídica estabelecida pela lei ou por decisão judicial entre uma pessoa e as demais que integram o grupo familiar. A relação de parentesco identifica as pessoas como pertencentes a um grupo social que as enlaça num conjunto de direitos e deveres. É, em suma, qualidade ou característica de parente. Para além do direito, o parentesco funda-se em sentimentos de pertencimento a determinado grupo familiar, em valores e costumes cultuados pela sociedade, independentemente do que se considere tal. Para o direito, o parentesco não se confunde com família, ainda que seja nela que radique suas principais interferências, pois delimita a aquisição, o exercício e o impedimento de direitos variados, inclusive no campo do direito público. Por outro lado, a família, para diversas finalidades legais, pode estar contida na relação entre pais e filhos, constitutiva do mais importante parentesco, a filiação.

 

Capítulo XII - Direito de Filiação

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Capítulo XII

Direito de Filiação

Sumário: 12.1. Conceito de filiação. 12.2. Igualdade da filiação. 12.3. Direito ao planejamento familiar. 12.4. Modos e presunções legais de concepção dos filhos.

12.5. Inseminação artificial homóloga e o problema da gestação por substituição.

12.6. Inseminação artificial heteróloga. 12.7. As presunções de filiação na união estável. 12.8. Filiação socioafetiva. 12.8.1. Direito ao conhecimento da origem genética. 12.8.2. Parto anônimo. 12.9. Prova da filiação. 12.10. Validade e eficá­ cia do registro de nascimento. 12.11. Posse de estado de filiação. 12.12. Legitimi­ dade para a prova judicial da filiação. 12.13. Multiparentalidade e filiação.

12.1. Conceito de Filiação

Filiação é a relação de parentesco que se estabelece entre duas pessoas, uma das quais é titular de autoridade parental e a outra a esta se vincula pela origem biológica ou socioafetiva. Quando a relação é considerada em face do pai, chama-se paternidade, quando em face da mãe, maternidade. Filiação procede do latim filiatio, que significa procedência, laço de parentesco dos filhos com os pais, dependência, enlace.

 

Capítulo XIII - Dúvidas e Impugnação da Filiação

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Capítulo XIII

Dúvidas e Impugnação da Filiação

Sumário: 13.1. Novas núpcias da mulher. 13.2. Impotência para gerar. 13.3. Pre­ sunção de paternidade e o adultério da mãe. 13.4. Impugnação da paternidade pelo marido da mãe. 13.5. Reconfiguração da presunção pater is est. 13.6. Impugnação da maternidade pela suposta mãe. 13.7. “Adoção à brasileira”.

Algumas dúvidas emergem da relação de filiação, principalmente em razão da atribuição da paternidade. Mas a maternidade também pode ser objeto de impugnação. O direito procura solvê-las, nem sempre com êxito. A dificuldade radica na imprecisão da linha tênue entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva. Quando esta não foi constituída, notadamente pela ausência de qualquer pai legal, aquela é o alvo das presunções jurídicas. Contudo, a busca da verdade real biológica foi em grande medida simplificada com a disseminação dos exames genéticos, especialmente o do DNA.

13.1. Novas Núpcias da Mulher

Estabelece o Código Civil que no caso da viúva, ou da mulher que teve seu casamento invalidado, ou da divorciada, que contrair novas núpcias antes de completados dez meses da dissolução do casamento anterior e lhe nascer filho antes de completados trezentos dias da data da dissolução, presume-se este filho do primeiro marido. Presume-se do segundo marido se o filho tiver nascido após cento e oitenta dias do início da convivência conjugal, desde que ultrapassado o prazo de trezentos dias da data da dissolução. Assim, em sentido contrário, presume-se do primeiro marido se o filho tiver nascido após cento e oitenta dias do início da convivência conjugal, mas antes de completados dez meses da dissolução do primeiro casamento. Ainda que o art. 1.598 apenas refira explicitamente a casamento, é também incidente nas uniões estáveis.

 

Capítulo XIV - Reconhecimento de Filho

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Capítulo XIV

Reconhecimento de Filho

Sumário: 14.1. Direito ao reconhecimento voluntário de filho. 14.2. Mudança de natureza do reconhecimento de filho. 14.3. Modalidades de reconhecimento voluntário. 14.4. Irrevogabilidade e incondicionalidade do reconhecimento. 14.5.

Direito do filho a residir com o genitor que o reconheceu. 14.6. Guarda do filho reconhecido. 14.7. Investigação da paternidade e da maternidade. 14.8. Consentimento e impugnação do reconhecimento pelo filho.

14.1. Direito ao Reconhecimento Voluntário de Filho

O reconhecimento, voluntário ou forçado, tem por fito assegurar ao filho o direito ao pai e à mãe. Quando o pai ou a mãe, ou ambos, em conjunto ou sucessivamente, reconhecem voluntariamente o filho, cumprem o dever legal de fazê-lo. Se não o fizerem, serão condenados por decisão judicial, em ação de investigação de paternidade ou maternidade.

O filho que não tenha sido regularmente registrado, por declaração dos pais ou dos legitimados a fazê-lo (art. 52 da Lei n. 6.015/1973), ou em decorrência da Declaração de Nascido Vivo emitida pelo profissional de saúde, que não tem força de atribuir paternidade (Lei n. 12.662/2012), poderá ser reconhecido por manifestação livre de vontade de ambos os pais ou de um deles. Trata-se do reconhecimento voluntário, pois o reconhecimento judiciário ou forçado depende de investigação de paternidade ou maternidade promovida pelo próprio filho, por seu representante legal ou pelo Ministério Público (art. 2º da Lei n. 8.560/1992).

 

Capítulo XV - Adoção

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Capítulo XV

Adoção

Sumário: 15.1. Características, evolução e fundamentos constitucionais. 15.2. Legi­ timados a adotar. 15.3. Estágio de convivência. 15.4. Consentimento para adoção e hipóteses de sua dispensa. Entrega pela gestante para adoção. 15.5. Adoção por duas pessoas. 15.6. Adoção de maiores de 18 anos. 15.7. Requisitos do processo judicial e do benefício do adotando. 15.8. Efeitos da adoção. 15.9. Adoção internacional.

15.1. Características, Evolução e Fundamentos

Constitucionais

No Brasil, após a Constituição de 1988, não há mais filho adotivo, mas adoção, entendida como meio para filiação, que é única. A partir do momento em que a adoção se conclui, com a sentença judicial e o registro de nascimento, o adotado se converte integralmente em filho. Em preceito arrojado e avançado, que inaugurou verdadeira revolução na matéria, a Constituição (art. 227, § 6º) estabelece que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Na legislação anterior, perdurou o princípio da desigualdade e a clara distinção entre filho legítimo e filho adotivo, que não se integrava totalmente à família adotante.

 

Capítulo XVI - Autoridade Parental

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Capítulo XVI

Autoridade Parental

Sumário: 16.1. Transformação do pátrio poder na autoridade parental. 16.2.

Compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 16.3. Os pais como únicos titulares da autoridade parental. 16.4. Titularidade da autoridade parental pelos pais separados. 16.5. Exercício da autoridade parental. 16.6. Suspensão e extinção da autoridade parental. 16.7. Perda da autoridade parental.

16.8. Abandono afetivo do filho. 16.9. Responsabilidade civil dos pais. 16.10.

Representação, assistência e curatela dos filhos. 16.11. Administração e usufruto dos bens dos filhos.

16.1. Transformação do Pátrio Poder na Autoridade

Parental

A autoridade parental (“poder familiar”, segundo o Código Civil) é o exercício dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, no interesse destes.

Configura uma autoridade temporária, exercida até a maioridade ou emancipação dos filhos. Ao longo do tempo, mudou substancialmente o instituto, acompanhando a evolução das relações familiares, distanciando-se de sua função originária — voltada ao interesse do chefe da família e ao exercício de poder dos pais sobre os filhos — para constituir um complexo de relações, em que ressaltam os deveres e as responsabilidades.

 

Capítulo XVII - Regime Matrimonial de Bens

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Capítulo XVII

Regime Matrimonial de Bens

Sumário: 17.1. Liberdade de convenção e mudança de regime. 17.2. Regime legal dispositivo. 17.3. Regime legal obrigatório. 17.4. Efeitos comuns entre os cônjuges, em qualquer regime de bens. 17.5. Atos proibidos ao cônjuge sem autorização do outro. 17.6. Responsabilidade civil do cônjuge pela má gestão dos bens comuns e privativos. 17.7. Pacto antenupcial. 17.8. Regime de bens no casamento com estrangeiro. 17.9. Direito intertemporal.

17.1. Liberdade de Convenção e Mudança de Regime

O regime de bens tem por fito regulamentar as relações patrimoniais entre os cônjuges, nomeadamente quanto ao domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens trazidos ao casamento e os adquiridos durante a união conjugal. O regime aplicável a cada união conjugal depende de escolha ou escolhas feitas pelos nubentes, podendo ser um conjunto de estipulações convencionais e de normas cogentes, ou apenas de normas legais, quando não for exercida a escolha.

 

Capítulo XVIII - Regime de Comunhão Parcial

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Capítulo XVIII

Regime de Comunhão Parcial

Sumário: 18.1. Bens comuns e bens particulares. 18.2. Bens que entram na comunhão. 18.3. Bens, valores e obrigações excluídos da comunhão. 18.4. Exclusão por causa de aquisição anterior ao casamento. 18.5. Bens móveis. 18.6. Administração dos bens comuns e responsabilidade pelas dívidas. 18.7. Administração dos bens particulares e dívidas respectivas.

18.1. Bens Comuns e Bens Particulares

O mais importante regime de bens, no direito brasileiro, por ser o regime legal dispositivo, consequentemente o mais disseminado na população, é o da comunhão parcial, aplicável a todos os casamentos que sejam celebrados sem pacto antenupcial.

A partir da Lei do Divórcio, de 1977, o direito brasileiro optou pelo regime de comunhão parcial, que se caracteriza pela convivência de bens particulares e bens comuns, classificados principalmente em razão da data da celebração do casamento.

O que singulariza o regime, considerado por muitos o mais equitativo, é a separação e convivência entre dois tipos de bens: os comunicáveis, ou comuns, e os não comunicáveis, ou particulares. Resultam três massas patrimoniais distintas, cada uma com seus respectivos ativos e passivos: duas particulares (uma de cada cônjuge) e uma comum. A linha divisória é traçada na data do casamento, ou seja, de sua celebração e não do registro. Até o casamento, os bens adquiridos pelos cônjuges permanecem particulares, inclusive os adquiridos posteriormente com os valores derivados de suas alienações. Após o casamento os bens se comunicam. Há, também, bens particulares posteriores, cuja aquisição ocorre após o casamento, principalmente os que são frutos de liberalidade dos alienantes, por doação ou testamento. Os bens comuns, ou os que são comunicáveis, formam um todo unitário, ou condomínio. Os cônjuges são condôminos de cada bem que o integra, de modo indistinto, como titulares de partes ideais ou meações.

 

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