Direito civil : volume 1 : parte geral, 8ª edição

Autor(es): LÔBO, Paulo
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A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões.
O volume ¿Parte Geral¿, estruturado em 14 capítulos, apresenta um estudo completo da parte geral do direito civil, trazendo temas como os princípios de direito civil, a pessoa física e outros sujeitos de direito, os direitos da personalidade, a pessoa jurídica, os bens e as coisas, os fatos jurídicos, os negócios jurídicos, os ilícitos civis, a prescrição e a decadência e as provas.

 

14 capítulos

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Capítulo I - Conteúdo do Direito Civil Contemporâneo

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Capítulo I

Conteúdo do Direito Civil Contemporâneo

Sumário: 1.1. Conceito e dimensão do direito civil. 1.2. Matérias que integram o direito civil brasileiro atual. 1.3. O direito civil no contexto do direito privado.

1.4. A função da codificação civil. 1.5. O direito civil brasileiro no sistema jurí­ dico romano-germânico. 1.6. O direito civil em outros grandes sistemas jurídicos.

1.7. Breve evolução histórica do direito civil brasileiro. 1.8. Origem e função da parte geral. 1.9. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

1.10. O direito civil no processo de integração latino-americano.

1.1. Conceito e Dimensão do Direito Civil

O direito civil é o conjunto de normas, categorias e institutos jurídicos que tem por objeto as pessoas e suas relações com as demais. Diz respeito às dimensões jurídicas da existência cotidiana das pessoas e de outros sujeitos de direito, naquilo que o Direito, em sua evolução histórica, considera como relevante e necessário para a regulação mínima das condutas, que assegurem a vida de cada um, como membro da sociedade. É o direito comum das pessoas.

 

Capítulo II - Constitucionalização do Direito Civil

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Capítulo II

Constitucionalização do Direito Civil

Sumário: 2.1. Delineamentos da constitucionalização do direito civil. 2.2.

Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro. 2.3. Críticas à constitucionalização do direito civil. 2.4. O direito civil no Estado social. 2.5.

Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização.

2.6. Força normativa da Constituição nas relações civis. 2.7. Constitucionalização dos principais institutos de direito civil. 2.8. A imprescindibilidade da constitucionalização do direito civil.

2.1. Delineamentos da Constitucionalização do Direito

Civil

“O direito civil tem seguramente uma função política, que vai definida em todas as diversas épocas constitucionais. E assim, pela mesma razão, os princípios

ético-políticos, postos como fundamentos da constituição do Estado, exercem uma forte influência sobre a estrutura do direito privado”, acentua Ludwig Raiser

(1990, p. 174).

 

Capítulo III - Princípios do Direito Civil

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Capítulo III

Princípios do Direito Civil

Sumário: 3.1. Princípios jurídicos. 3.2. Aplicabilidade direta dos princípios constitucionais ao direito civil. 3.3. Princípio da dignidade da pessoa humana.

3.4. Princípio da solidariedade. 3.5. Princípio da igualdade. 3.6. Princípio da liberdade. 3.7. Princípio da autonomia privada. 3.8. Princípio da função social.

3.9. Princípio da boa-fé.

3.1. Princípios Jurídicos

Para o direito, princípio é norma jurídica. O que o diferencia das demais normas jurídicas é o conteúdo mais indeterminado e a superioridade hierárquica sobre aquelas. Porém, o grau de determinação do conteúdo não é requisito decisivo para a qualificação como norma jurídica. O que importa é a interpreta­

ção, que leva em conta a situação concreta ou real da aplicação de qualquer norma jurídica. Na conhecida lição de Pontes de Miranda, a norma jurídica incide quando a hipótese normativa, ou suporte fático hipotético, se realiza no mundo da vida ou dos fatos. A incidência do princípio sobre o suporte fático concreto faz nascer o fato jurídico e seus efeitos, entre eles direitos subjetivos e deveres jurídicos. Essa estrutura lógica é a mesma tanto para o princípio jurídico quanto para outra norma jurídica. Exemplificando com o CC, art. 421, o princípio jurídico da função social incide toda vez que um contrato se celebra e se executa, para conformá-lo positivamente, não podendo a autonomia negocial contrariá-lo; há direitos e deveres jurídicos necessários, decorrentes da incidência do princípio da função social, independentemente da previsão das partes.

 

Capítulo IV - Pessoa Física e Outros Sujeitos de Direito

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Capítulo IV

Pessoa Física e Outros Sujeitos de Direito

Sumário: 4.1. Conceito de pessoa. 4.2. Sujeito de direito e entes não personalizados. 4.3. Nascituro. 4.4. Tempo da pessoa física: início e término. 4.5. Registro civil da pessoa física. 4.6. Nome da pessoa física. 4.7. Capacidade civil.

4.8. Capacidade jurídica da pessoa com deficiência. 4.9. Capacidade de exercício.

4.10. Absolutamente incapaz. 4.11. Relativamente incapazes. 4.12. Maioridade.

4.13. Emancipação. 4.14. Outros modos de cessação da incapacidade civil.

4.15. Lugar das pessoas físicas: domicílio e residência. 4.16. Ausência.

4.1. Conceito de Pessoa

Pessoa é o sujeito de direito em plenitude, capaz de adquirir e transmitir direitos e deveres jurídicos. Todo ser humano nascido com vida é pessoa. Vê-se que pessoa é atributo conferido pelo direito, ou seja, não é conceito que se extrai da natureza. É, portanto, conceito cultural e histórico, que o direito traz para seu âmbito.

 

Capítulo V - Direitos da Personalidade

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Capítulo V

Direitos da Personalidade

Sumário: 5.1. Reconhecimento dos direitos da personalidade. 5.2. Características essenciais dos direitos da personalidade. 5.3. Direito geral da personalidade e a tipicidade aberta. 5.4. Tipos mais gerais de direitos da personalidade: Direito

à vida. Direito geral à liberdade. Direito à integridade física e psíquica. Direito à privacidade. Direito ao esquecimento. Direito à honra. Direito ao nome ou à identidade pessoal. 5.5. Tipos constitucionais dos direitos da personalidade.

5.6. Autolimitação ou disponibilidade dos direitos da personalidade. 5.7. Direitos da personalidade da pessoa jurídica.

5.1. Reconhecimento dos Direitos da Personalidade

Os direitos da personalidade são os direitos não patrimoniais inerentes à pessoa, compreendidos no núcleo essencial de sua dignidade. Os direitos da personalidade concretizam a dignidade da pessoa humana, no âmbito civil.

“Com a teoria dos direitos de personalidade, começou, para o mundo, nova manhã do direito. Alcança-se um dos cimos da dimensão jurídica”. Assim Pontes de Miranda introduziu a matéria, para realçar sua magnitude (1971, v. 7, p. 6).

 

Capítulo VI - Pessoa Jurídica

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Capítulo VI

Pessoa Jurídica

Sumário: 6.1. Conceito e abrangência da pessoa jurídica. 6.2. Funções e teorias sobre a pessoa jurídica. 6.3. Elementos da pessoa jurídica. 6.4. Atos constitutivos e efeitos do registro da pessoa jurídica. 6.5. Órgãos da pessoa jurídica. 6.6. Des­ con­sideração da personalidade jurídica. 6.7. Entidades não personificadas.

6.8. Associações civis: Direito de ser associado. Categorias de associados. Direitos e deveres dos associados entre si e em face da associação. Igualdade de direitos dos associados. Direito à restituição das contribuições patrimoniais. Direito

à quota do patrimônio da associação. Desligamento e exclusão de associado. Ór­­g ãos da associação. Extinção da associação. 6.9. Fundações de direito privado. 6.10. Organizações religiosas. 6.11. Extinção das pessoas jurídicas de direito privado.

6.12. Domicílio das pessoas jurídicas de direito privado.

6.1. Conceito e Abrangência da Pessoa Jurídica

Pessoa jurídica é a entidade constituída por grupo de pessoas para realização de determinado fim ou a resultante da afetação de um patrimônio para fim específico, cuja personalidade é reconhecida pelo direito mediante o registro público.

 

Capítulo VII - Bens e Coisas

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Capítulo VII

Bens e Coisas

Sumário: 7.1. Conceito de bens e coisas. 7.2. Patrimônio. 7.3. Bens imóveis. 7.4.

Bens móveis. 7.5. Bens fungíveis. 7.6. Bens consumíveis. 7.7. Bens divisíveis.

7.8. Bens singulares e coletivos. 7.9. Bens principais e acessórios. 7.10. Pertenças.

7.11. Benfeitorias. 7.12. Bens públicos.

7.1.

Conceito de Bens e Coisas

No âmbito do direito civil, bens são todos os objetos materiais ou imateriais que podem ser suscetíveis de apropriação ou utilização econômica pelas pessoas físicas ou jurídicas. Neste conceito estrito incluem-se tanto uma casa (bem material) quanto os direitos patrimoniais de autor (bens imateriais). Não inclui, consequentemente, o que pode ser considerado “bem jurídico”, de modo amplo, ou seja, tudo o que o direito considere relevante para sua tutela. O direito da personalidade, por exemplo, é um bem jurídico, mas não bem no sentido ora empregado.

O CC/1916 aludia aos bens “fora do comércio”, a saber, os que não podem ser objeto de disposição ou negociação, quando um interesse maior se apresenta.

 

Capítulo VIII - Fatos Jurídicos Civis

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Capítulo VIII

FATOS JURÍDICOS CIVIS

Sumário: 8.1. Conceito de fato jurídico. 8.2. Do suporte fático ao fato jurídico.

8.3. Planos do mundo do direito. 8.4. Classificação dos fatos jurídicos. 8.5. Fatos jurídicos em sentido estrito. 8.6. Atos-fatos jurídicos. 8.7. Atos jurídicos em sentido amplo. 8.8. Atos jurídicos lícitos.

8.1. Conceito de Fato Jurídico

“A noção fundamental do direito é a do fato jurídico; depois a de relação jurídica” (Pontes de Miranda, 1974, v. 1, p. XVI).

Tradicionalmente, o direito civil fornecia as principais categorias para com­preensão do direito em geral. Na modernidade, também o direito civil foi destinado a concentrar o aparato conceitual que correspondia às demandas da racionalidade burguesa pelos universais e pela sistematização, como requisito de segurança jurídica, principalmente para os negócios. As diversas correntes atuais que postulam o advento da pós-modernidade indicam como uma de suas principais características a fragmentação do conhecimento e da compreensão do mun­ do, sendo dispensáveis ou até mesmo ultrapassados conceitos gerais abstratos, que pretendem ser onicompreensivos de variadas situações concretas. O conceito de fato jurídico sofre esse tipo de crítica.

 

Capítulo IX - Negócio Jurídico

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Capítulo IX

Negócio Jurídico

Sumário: 9.1. Conceito e elementos do negócio jurídico. 9.2. Negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. 9.3. Outras espécies de negócios jurídicos.

9.4. Requisitos de validade do negócio jurídico: Capacidade do agente. Licitude, possibilidade e determinação do objeto. Forma. 9.5. Exteriorização da vontade e interpretação do negócio jurídico. 9.6. Representação: Representação legal. Repre­ sentação convencional. Representante. 9.7. Condição no negócio jurídico. 9.8. Termo e prazo do negócio jurídico. 9.9. Encargo no negócio jurídico.

9.1.

Conceito e Elementos do Negócio Jurídico

O conceito de negócio jurídico é relativamente recente na doutrina jurídica.

Ainda que seu desenvolvimento inicial possa ser atribuído aos jusnaturalistas do século XVIII, deve-se em grande medida aos juristas alemães do século XIX, deno­minados pandectistas, notadamente no auge da jurisprudência dos con­ ceitos. O direito romano não o desenvolveu, nem os direitos que o sucederam, como o portu­guês, no qual predominavam os tipos empíricos. Contudo, a doutrina foi construída mediante abstração dos elementos extraídos do direito romano. No direito brasileiro, seu ingresso se deu em meados do século XX, por influência dos autores alemães e italianos; sua consagração ocorreu em 1975, no anteprojeto do

 

Capítulo X - Defeitos dos Negócios Jurídicos

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Capítulo X

Defeitos dos Negócios Jurídicos

Sumário: 10.1. Espécies de defeitos. 10.2. Erro substancial. 10.3. Dolo. 10.4.

Coação. 10.5. Lesão. 10.6. Estado de perigo. 10.7. Fraude contra credores.

10.1. Espécies de Defeitos

Consideram-se defeitos do negócio jurídico, para a lei civil brasileira, os vícios de vontade que comprometem a livre manifestação ou declaração negocial.

Tendo em vista que sua ocorrência pode levar à anulação do negócio jurídico, são taxativamente indicados na lei (numerus clausus), não se admitindo que as partes possam estipular outros tipos.

O Código Civil prevê como defeitos dos negócios jurídicos: a) o erro substancial; b) o dolo; c) a coação; d) o estado de perigo; e) a lesão; e f) a fraude contra credores.

A introdução da lesão e do estado de perigo foi a grande inovação do

CC/2002 em relação ao CC/1916, além da migração da simulação para as hipóteses de nulidade, tendo em vista sua apregoada vinculação à eticidade. A lesão (e o estado de perigo, que não deixa de ser espécie daquela) enraíza-se na

 

Capítulo XI - Invalidade dos Negócios Jurídicos

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Capítulo XI

Invalidade dos Negócios Jurídicos

Sumário: 11.1. Plano da invalidade. 11.2. Características convergentes e divergentes da nulidade e da anulabilidade. 11.3. Hipóteses de nulidade. 11.4. Simulação. 11.5. Conversão do negócio jurídico nulo. 11.6. Anulabilidade. 11.7.

Prazos de decadência para a anulabilidade. 11.8. Conservação do negócio jurídico inválido.

11.1. Plano da Invalidade

No plano da validade ingressam apenas os atos jurídicos, principalmente os negócios jurídicos, mas também os atos jurídicos em sentido estrito. Os fatos jurídicos em sentido estrito e os atos-fatos jurídicos não se sujeitam ao plano da validade, sendo diretamente eficazes ou não. O plano da validade é uma espécie de filtro da sanidade dos atos jurídicos, para que possam produzir os efeitos que lhes são próprios. Juridicamente, os negócios jurídicos ou são válidos ou inválidos, exame que se faz conferindo os requisitos de validade que o direito adota. O suporte fático de ato jurídico inválido é deficiente, ainda que seja suficiente, pois para ser deficiente é necessário que exista = seja suficiente. Se o suporte fático for insuficiente não terá atingido o plano da existência; não terá existido. Portanto, o plano da validade pressupõe o plano da existência (o ato jurídico existe) e é pressuposto do plano da eficácia: os atos jurídicos válidos são, ordinariamente, eficazes. Mas há atos jurídicos válidos que não são ainda eficazes e podem não o ser (exemplos: a) testamento de testador vivo; b) sua revogação pelo testador).

 

Capítulo XII - Ilícitos Civis

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Capítulo XII

Ilícitos Civis

Sumário: 12.1. Ilícitos civis em geral. 12.2. Sanções ou penas civis. 12.3. Espécies de ilícitos civis. 12.4. Ato ilícito. 12.5. Contrariedade a direito. 12.6. Imputabilidade civil. 12.7. A culpa como requisito do ato ilícito. 12.8. Pré-exclusão de ilicitude. 12.9. Abuso do direito.

12.1. Ilícitos Civis em Geral

Todo ordenamento jurídico, com maior ou menor intensidade, contém, como básico, o princípio da incolumidade das esferas jurídicas individuais, consideradas estas o conjunto de direitos patrimoniais ou não patrimoniais relacionados a alguém. A ninguém é dado interferir na esfera jurídica alheia sem o seu consentimento ou determinação legal (Mello, 2003, p. 217). Há, portanto, um direito absoluto à incolumidade atribuído a cada pessoa e oponível a todos.

Os ilícitos são absolutos quando violam direitos absolutos (direito à incolumidade, direitos da personalidade, direitos reais), que são direitos com sujeitos passivos indeterminados. O direito absoluto não se confunde com direito ilimitado; é absoluto exclusivamente porque oponível ao conjunto indeterminado de pessoas; todas as pessoas são obrigadas a respeitá-los, e não apenas uma ou algu­mas determinadas. Essa ideia de direito absoluto não se confunde com a concepção liberal de senhorio ilimitado sobre as coisas, que a continha na propriedade

 

Capítulo XIII - Prescrição e Decadência

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Capítulo XIII

Prescrição e Decadência

Sumário: 13.1. O tempo e o exercício do direito. 13.2. Prescrição. 13.3. Interrupção e suspensão da prescrição. 13.4. Prazos da prescrição. 13.5. Decadência.

13.1. O Tempo e o Exercício do Direito

A pessoa tem de exercer e exigir seu direito em tempo razoável, máxime quando se tratar de bens econômicos. A vida social é um eterno movimento.

Quem deixa inerte seu direito compromete sua inerente função social. Não há direito isolado, que possa ser usufruído apenas para si, sem consideração com o meio social, ou deixado de lado indefinidamente, sem consequência. A ordem jurídica fixa, portanto, prazos que considera adequados, dentro dos quais o titu­ lar do direito deve exercê-lo, sob pena de ficar impedido de fazê-lo ou até mesmo de perdê-lo definitivamente, por exigência de segurança do tráfico jurídico, de certeza nas relações jurídicas e de paz social, diante de representações consolidadas no tempo da estabilidade das relações jurídicas.

 

Capítulo XIV - Prova dos Fatos Jurídicos Civis

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Capítulo XIV

Prova dos Fatos Jurídicos Civis

Sumário: 14.1. Conteúdo e espécies. 14.2. Confissão. 14.3. Documento. 14.4.

Escritura pública. 14.5. Documento eletrônico. 14.6. Testemunho. 14.7. Perícia.

14.1. Conteúdo e Espécies

As provas são os meios de demonstração e comprovação da existência dos fatos jurídicos. Há provas de fatos do mundo dos fatos e provas de fatos jurídicos.

Não se provam direitos; provam-se fatos jurídicos de onde emanam direitos.

Mediante as provas dos fatos jurídicos são reveladas a existência ou inexistência, notadamente, das declarações, manifestações, atos e negócios jurídicos; mas também fatos e circunstâncias subjacentes a eles. A importância da prova no direito civil radica essencialmente no modo de comprovar esses fatos jurídicos fora de juízo, o que pode ser exigido por qualquer das partes à outra, ou por terceiros; as provas nem sempre têm por objetivo o convencimento de juízes.

Essa matéria situa-se em zona fronteiriça entre o direito material e o direito processual. Tanto o CC/2002 quanto o atual CPC dela tratam, nem sempre com clareza de demarcação dos respectivos campos. A prova diz respeito originariamente ao direito material civil, porque a comprovação dos fatos, relações e situações jurídicas emerge no cotidiano das pessoas, a maioria das quais não se converte em litígio processual. Os contratantes fazem prova entre si do negócio jurídico que celebraram, mediante o instrumento documental, quando for escrito, e seu cumprimento não depende de aplicação pelo juiz; quem adimpliu a obrigação exige do outro a prova de quitação. A prova é submetida ou produzida em juízo quando o conflito não se resolve consensualmente entre os litigantes.

 

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