Como redigir petição inicial - 5ª edição de 2019

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Este trabalho nasceu da necessidade de se propor, principalmente ao acadêmico de Direito, um roteiro para elaborar (pensar, ordenar e escrever) a petição inicial, alforriando-o dos modelos, lamentavelmente fortalecidos com o advento da informática enfatizam os autores na apresentação.
Trabalhando há mais de uma década com recém-formados em Direito, Hildebrando Campestrini e Ruy Celso Barbosa Florence constataram, ano após ano, que o jovem bacharel, até bem apercebido das noções de Direito necessárias à elaboração da petição inicial, esbarra na dificuldade de organizá-las com lógica e de expô-las em linguagem concisa, objetiva, impessoal, clara, cortês e ética.
Infelizmente, essa dificuldade tem sido contornada pelo emprego de inúmeros modelos oferecidos pelos mais diversos meios, expediente que corta cerce a possibilidade de o advogado criar e desenvolver o próprio discurso.
Para ajudá-los a superar tais dificuldades é que surgiu esta obra, que em momento algum se preocupa em fornecer informações jurídicas (a não ser no caso das exigências legais), centrando-se quase que exclusivamente na lógica e na linguagem.
O consulente constatará que a obra está escrita de forma didática, simples, segura (sem ser dona da verdade), com sequência lógica e inúmeros exemplos (quase todos comentados). Houve ainda a preocupação de desenvolver conceitos, para não permitir determinadas confusões correntes, como entre pedido e requerimento.
Atenção especial recebeu a exposição do Direito.
Os autores explicam, de forma acessível, a construção do silogismo e o desenvolvimento da linha do convencimento.
Vale ressaltar, por fim, as orientações práticas para o emprego adequado dos recursos da informática.
A nova edição foi inteiramente revista para adequá-la às disposições do atual Código de Processo Civil.
Por tudo isso, esta obra certamente contribuirá para melhorar o desempenho e a segurança do operador do Direito na elaboração da petição inicial, peça fundamental em todo processo.

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Capítulo I - Petição inicial

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Capítulo I

Petição inicial

1.1.

Conceito.

Petição inicial é o documento utilizado pela pessoa para reivindicar, na justiça, um direito.

Se recebida pelo juiz, a petição dará início, na jurisdição contenciosa, a um processo, com a citação, convocando o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual

(art. 238 do CPC).

1.2.

Responsabilidade.

A petição inicial deve ser bem elaborada7 porque: a) o êxito do processo dependerá fundamentalmente dela; b) embora possa o autor aditá-la, antes da citação, correm

à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (art.

329 do CPC); c) depois de citado o réu, até o saneamento do processo, só pode ser modificada com o consentimento deste (art. 329,

II, do CPC); d) o juiz, na sentença, só pode apreciar o que foi pleiteado pelas partes, especialmente quanto ao conteúdo da inicial.

7. A petição inicial deve ser bem-elaborada não só pelas razões acima alineadas, mas também porque é dever do advogado (aqui a questão é ética) empenhar-se para produzir um trabalho no mínimo razoável. O profissional

 

Capítulo II - A linguagem na petição inicial

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Capítulo II

A linguagem na petição inicial

2.1.

Conceitos.

O termo linguagem apresenta vários conceitos. a) É a linguagem, principalmente para os filósofos mais recentes, a essência humana, entendida (aquela) como a capacidade de lidar com significados. Neste sentido, a linguagem diferencia o homem dos outros seres8, porque só o humano consegue reelaborar significados complexos, tanto que inventou a invenção, que nada mais é do que combinação de significados.

8. Aqui não se pretende negar a linguagem dos animais nem discutir se são, ou não, racionais. A diferença entre humanos e não humanos está no grau de evolução da linguagem (ou na consciência das coisas), verificado no presente. Juvenal

Arduíni (ob. cit., p. 15) esclarece: “O homem trabalha com sinais e símbolos. Os sinais são apreendidos também pelos animais, porque possuem conotação concreta imediata. Já o símbolo é típico do homem, porque aglutina significados com elementos refinadamente abstratos. O homem cria associação de significados complexos com sistemas de signos inventados pelo pensamento. É capaz de se libertar das fronteiras físicas para ingressar no universo simbólico-expressivo traduzido em formas de linguagem.” O texto

 

Capítulo III - Aspectos materiais da petição inicial

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Capítulo III

Aspectos materiais da petição inicial

O computador tem trazido não só comodidade bem como alternativas incalculáveis para produzir um bom trabalho gráfico.

É preciso, todavia, tomar alguns cuidados, porque o texto obedece a certo padrão, externando respeito e cortesia.

Oportuna a comparação. Quando recebe de presente uma caixa de lápis de cor, a criança passa a pintar, com cor diferente, cada pétala da margarida. Para ela, nada mais lógico: parte das cores para a flor. Para o adulto, nada mais absurdo, porquanto, partindo da flor para as cores, exige que a margarida tenha

(porque tem) todas as pétalas da mesma cor.

Assim com o computador. Não se pode partir do computador para o texto. Deve-se partir do texto para o computador. Para tanto, serão expostas algumas orientações práticas, conciliando a tradição (a petição inicial segue, em geral, as normas da correspondência oficial civil aliadas à praxe forense) com as orientações da ABNT.

 

Capítulo IV - As partes da petição inicial

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Capítulo IV

As partes da petição inicial

Segundo o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiên­ cia de conciliação ou de mediação.

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Capítulo V - Como pensar a petição inicial

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Capítulo V

Como pensar a petição inicial

Tome-se, por hipótese, o seguinte acontecimento: Adalmiro derrubou, no seu quintal, uma árvore, que, ao cair, amassou a lateral esquerda do carro, estacionado no meio-fio, pertencente a Adolar, que, sentindo-se prejudicado, recorreu à justiça para ver-se reparado, porque, para ele, a lei manda reparar o dano causado por alguém que agiu com negligência.

No caso, há:

1.º – um evento: a queda da árvore e o amassamento do carro;

2.º – a violação de um direito protegido por lei (a integridade do patrimônio do cidadão).

Adolar, ao entrar na justiça, baseou-se no seguinte raciocínio:

1.º – Aquele que, agindo com negligência, causa dano a alguém – pratica um ato ilícito, que deve ser reparado, como dispõe o art. 186 c.c. o art. 927, ambos do Código Civil (este é o fundamento jurídico).

2.º – Adalmiro, ao derrubar a árvore de seu quintal sem os devidos cuidados, causou, no carro do autor (da ação), o amassamento da lateral esquerda, cujo conserto ficou em R$

 

Capítulo VI - O endereçamento na petição inicial

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Capítulo VI

O endereçamento na petição inicial

O endereçamento indica o juízo a que é dirigida a petição inicial. Na prática, esse endereçamento é feito por meio da invocação.

6.1. No tratamento oficial a invocação se restringe à expressão formada pelo pronome de tratamento Senhor seguido do cargo que a autoridade ocupa56. Por exemplo: Senhor Ministro.

56. Para o Presidente da República, para o do Congresso

Nacional e para o do STF usa-se Excelentíssimo Senhor:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República (do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal). É a orientação da correspondência oficial civil (ver nota 4).

Assim, a invocação, nas peças processuais, seria: a) Sr. Juiz de Direito da comarca de Jaciara (MT) ou b) Sr.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A praxe forense consagrou, contudo, nas peças processuais, o emprego do pronome de tratamento Ex.mo antes de Sr.57.

57. O Vocabulário Ortográfico (cit.), na parte Reduções mais correntes (p. 865), coloca assim as abreviaturas de Excelentíssimo e de senhor: Ex.mo e sr. (ou s.r e ainda snr.), mantendo Ex.ª, de Excelência. Na invocação, sr. terá inicial maiúscula.

 

Capítulo VII - O preâmbulo na petição inicial

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Capítulo VII

O preâmbulo na petição inicial

7.1. Na prática forense antiga, não havia preâmbulo. A petição inicial começava narrando o fato. Consagrou-se, todavia, o preâmbulo porque facilita o trabalho, na medida em que já anuncia e qualifica as partes e dá a natureza da ação – informações que aceleram o trabalho do cartorário. Hoje, o preâmbulo pode aparecer na forma tradicional ou na forma sinótica.

Exemplo da forma tradicional

Ex.mo Sr. Juiz de Direito da

...... vara cível da comarca de .................. (......):

(espaços – ver item 6.12 do capítulo anterior)

Condomínio C. Abrantes, CNPJ ......., sito na Av. ............, n. 00, em .............. (......), vem ajuizar, nessa vara, ação de procedimento ordinário contra Adriano Fonseca, casado, comerciante, domiciliado em .............. (.....), onde reside na

Av. .................., n. 00, sala 0, pelos motivos que passa a expor.

O réu, que é proprietário do apartamento n. 00 do Condomínio C. Abrantes, instalou, no mês de outubro último, um aparelho de ar condicionado na estrutura da janela da fachada do referido apartamento. (Este parágrafo é o início da exposição do fato.)

 

Capítulo VIII - O fato na petição inicial

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Capítulo VIII

O fato na petição inicial

8.1. Um fato descrito deficientemente, além de facilitar a contestação, provoca: a) um pedido obscuro e questionável; b) uma argumentação jurídica ineficaz, esparsa, sem capacidade de convencer o juiz.

É preciso insistir: toda petição inicial de sucesso começa com o fato bem exposto. Mais: é imperativo que se dê toda a atenção possível ao fato, porque não há tese jurídica, por mais brilhante que seja, que desfaça um fato bem posto, bem demonstrado. Aliás, o provérbio é antigo: contra fatos não há argumentos.

Por isso, é imperioso que, antes de se iniciar a descrição do fato, se estudem detalhadamente todos os seus componentes

(principalmente as circunstâncias), separando os necessários dos desnecessários, os que podem ser provados dos que não podem

– porque é inútil colocar os desnecessários e pode caracterizar litigância de má-fé lançar os que não podem ser provados.

8.2. No capítulo II (item 2.3.) estudaram-se as características da linguagem. Embora todas sejam indispensáveis ao fato, serão examinados, neste capítulo, por meio da análise de exemplos, os problemas de concisão, de objetividade e de articulação64, muito comuns na exposição do fato.

 

Capítulo IX - O Direito na petição inicial

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Capítulo IX

O Direito na petição inicial

9.1.

Finalidade.

A finalidade desta parte da petição inicial é convencer o juiz de que houve violação (ou ameaça) de um direito e de que

é necessário que seja este reparado por quem o violou. Isto, com argumentação lógica, concisa, objetiva, porque a parte do direito não se presta para discussão de extensas e prolixas teses jurídicas.

O melhor meio para atingir esse objetivo é desenvolver esta parte em forma de silogismo: apresenta-se a premissa maior

(o fundamento jurídico), articula-se a premissa menor (causa de pedir) e coloca-se a conclusão (o pedido).

Na busca da certeza, são empregados dois métodos: o indutivo e o dedutivo.

9.2.

Método indutivo.

O método indutivo consiste em inferir uma regra geral, universal, a partir do exame de casos particulares ou não tão gerais.

O exemplo mais citado é o dos metais, quando o pesquisador observa que: a) o cobre conduz eletricidade; o ferro, o ouro e outros metais também conduzem; b) coincidência ou não, o cobre, o ferro, o ouro são metais.

 

Capítulo X - Pedido ou requerimento na petição inicial

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Capítulo X

Pedido ou requerimento na petição inicial

É fundamental que se faça clara distinção entre o conceito de pedido e o de requerimento.

O pedido (cuja finalidade é pleitear um direito): a) decorre de um direito subjetivo, que deve ser provado; b) depois de apreciado, provoca uma decisão.

O requerimento (cuja finalidade é exigir o cumprimento de um direito): a) decorre de um direito objetivo, que não será apreciado pelo juiz, cabendo-lhe, tão somente, verificar a presença, ou não, dos pressupostos legais; b) provoca um despacho (deferimento ou indeferimento).

Exemplo: Quando completa doze meses de trabalho, o empregado passa a ter direito às férias. Portanto, deve requerê-las. O empregador não pode discutir o direito do empregado; verificará somente a existência dos pressupostos, como: se o empregado trabalhou os doze meses, se não teve excesso de faltas, entre outros. Por sua vez, poderá o empregado requerer que as férias sejam escaladas para determinado mês? Não, pois ele não tem esse direito; cabe ao empregador escalá-las nos doze meses seguintes ao período aquisitivo. Nesta hipótese, o empregado poderá pedir, só.

 

Capítulo XI - O pedido na petição inicial

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Capítulo XI

O pedido na petição inicial

Recomenda-se, inicialmente, a leitura dos artigos 322 a

329 do Código de Processo Civil.

No capítulo anterior ficou clara a diferença entre pedido e requerimento. Vale, todavia, acrescentar alguns tópicos:

1.º – haja muito zelo com o pedido, porque o juiz, pelo princípio da adstrição, só pode decidir sobre o que foi solicitado – nem mais, nem menos;

2.º – o pedido deve derivar do fato;

3.º – no pedido não se coloca o embasamento legal nem a justificativa.

Vejam-se dois exemplos incorretos.

Primeiro exemplo.

“ANTE O EXPOSTO, requer a reforma da r. sentença no sentido de ser decretado o despejo do requerido, por ser o local do imóvel destinado a necessidades coletivas, interesse público, e este tem preferência sobre o privado.”

Observe-se que, neste exemplo: a) foi empregado o verbo requerer, quando, em verdade, há um pedido, que deve ser: pede a reforma da sentença no sentido de ser decretado o despejo do requerido;

 

Capítulo XII - O requerimento na petição inicial

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Capítulo XII

O requerimento na petição inicial

Com as explicações dos capítulos X e XI, ficou claro o conceito de requerimento. Entretanto, é preciso não esquecer o seguinte:

1.º – na petição inicial, há um requerimento tácito e um expresso. O primeiro (tácito), que o juiz receba a inicial, tanto que se coloca no final pede deferimento; o segundo (expresso), sobre a opção de realização ou não de audiência de conciliação ou mediação (inc. VII, do art. 319 do CPC). Omitindo-se o autor quanto à opção da audiência, o entendimento é pela designação da mesma. Havendo previsão legal, pede-se, ainda, sejam tomadas outras providências, como intimar o Ministério

Público, em alguns tipos de ação;

2.º – no caso de se requerer mais de uma providência, é recomendável colocar cada uma em item diferente, assim:

Requer: a) designação de audiência de conciliação (ou mediação); b) a intimação do Ministério Público; c) a produção de provas .....

A falta de alinhamento provoca confusão, como no seguinte exemplo:

 

Capítulo XIII - O encerramento na petição inicial

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Capítulo XIII

O encerramento na petição inicial

O encerramento compreende: a) o protesto pelas provas; b) o valor atribuído à causa; c) o pedido de deferimento; d) o local, a data e a assinatura; e) se necessários, o rol de testemunhas e o rol de anexos.

13.1.

O protesto pelas provas.

Neste momento, a parte assume o compromisso de, se necessário, confirmar, por meio de provas, o que foi alegado73.

73. O protesto por provas é apontado por diversos autores como uma inutilidade. Contudo, tratando-se de texto expresso de lei, sua não observância pode levar o juiz a julgar a lide sem a produção de provas por entender desnecessárias ou inexistentes.

Protesto significa comprometimento. Ficaria melhor escrever: Compromete-se a provar o alegado por meio de ............ ou Se necessário, provará o alegado por meio das provas ............

Nos processos antigos era comum escrever-se, antes de cada argumento (tanto da defesa como da acusação): E se necessário, provará que ..... Nos segundos embargos do processo

 

Exercícios

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Exercícios

Estão lançados, nas páginas seguintes, oito textos

(retirados de peças processuais), com deficiência de linguagem e de técnica.

Proposta: reescrevê-los, dando especial atenção

à clareza, correção e lógica, além de aplicar, no que for possível, as orientações expendidas nesta obra, principalmente quanto ao fato, pedido e requerimento.

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Campestrini & Florence – Como redigir petição inicial

Exercício n. 1.

“N. N., (Repres.)., por sua genitora, já qualificada nos autos, por seu Advogado e procurador, Vem a presença de V.

Exª., discordar com a manifestação da Srª. Drª. Promotora de

Justiça, as fls. 37 e 38, tambem sobre a juntada irregular da procuração, as fls. 39 e 40, a se seguir.

1 – Conforme alegações da Srª. Drª. Promotora de Justiça, as fls., 37 e 38, onde alega que o executado apresentou as justificativas pelo não cumprimento da obrigação alimentar, Ora

 

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