Curso prático de processo do trabalho, 25ª edição

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Considerado uma obra clássica e referência bibliográfica nas Faculdades de Direito, o livro, já em sua 25ª edição, mantém o mesmo propósito de dar aos acadêmicos do Direito toda a matéria necessária ao conhecimento do Processo do Trabalho.A obra está dividida em nove Livros com seus respectivos capítulos, que tratam de: justiça do trabalho, dissídios individuais, recursos, execução trabalhista, dissídios coletivos, ações especiais, súmula, precedente normativo e instrução normativa, comissões de conciliação prévia e procedimento judicial eletrônico. Ao final de cada capítulo, o Resumo e a Recapitulação (em forma de perguntas e respostas) contribuem sobremaneira para a fixação do assunto abordado. Além disso, o livro ainda conta com preciosos modelos de petições.A nova edição foi completamente revista em razão da Reforma Trabalhista ¿ Lei n. 13.467/2017, e está atualizada de acordo com a ADIn 5.794, que declarou constitucional a contribuição sindical facultativa, a Instrução Normativa n. 41 do TST, que dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT após a Reforma Trabalhista e a Lei n. 13.676, de 11-6-2018, que permitiu a defesa oral quando de pedido de liminar nas ações constitucionais de mandado de segurança de competência originária dos tribunais.Trata-se de obra única, que alia com equilíbrio a parte doutrinária e a parte prática.

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ÍNDICE DA PARTE PRÁTICA (MODELOS DE PETIÇÕES)

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ÍNDICE DA PARTE PRÁTICA

(modelos de petições)

1. Inicial — dissídio individual simples................................... 212

2. Inicial — dissídio individual plúrimo................................... 214

3. Inicial — dissídio individual especial (inquérito judicial).... 215

4. Contestação simples (dissídio individual)............................ 249

5. Defesa com preliminar de litispendência.............................. 250

6. Defesa com preliminar de incompetência ratione materiae. 251

7. Defesa com exceção de incompetência ratione loci............. 252

8. Reconvenção......................................................................... 253

9. Sentença (modelo: relatório, fundamentação, conclusão)... 289 a 290

10. Sentença líquida e ilíquida................................................. 291 e 292

11. Embargos declaratórios....................................................... 296

12. Sentença em embargos declaratórios (modelo).................. 297

 

PREFÁCIO

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PREFÁCIO

De Amador Paes de Almeida pode-se dizer que, embora juiz e professor, nunca perdeu as características de advogado. Todos os que militam na Justiça do Trabalho são testemunhas desse fato.

E a preocupação com a advocacia e com os advogados é a razão primeira deste Curso prático de processo do trabalho. O autor, aqui, além de fornecer aos estudantes e aos jovens advogados, ou mesmo

àque­les de longa militância mas pouca assiduidade à Justiça do Trabalho, as bases teóricas para sua atuação, lhes propicia — e aqui está o aspecto fundamental da obra — os elementos práticos que permitem ao profissional o adequado desempenho de sua atividade.

A leitura de seu livro me faz lembrar a importância que teve Ce­ sarino Júnior, na formação de profissionais, no Largo de São Fran­cisco.

Quando a maioria dos professores ainda tinha apenas a preo­cupação teórica, o decano do direito do trabalho no Brasil já obri­gava seus alunos a frequentar as Juntas de Conciliação e Julga­mento, as Varas de Acidentes do Trabalho, os sindicatos e todos aqueles locais onde fosse possível levar à prática os ensinamentos hauridos nas salas de aula.

 

NOTA DO AUTOR

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NOTA DO AUTOR

A intensa atividade decorrente do exercício da magistratura tra­ balhista, ao longo de trinta anos, e, concomitantemente, do magistério superior permitiu‑nos visão objetiva e prática do processo do trabalho e suas conotações específicas, possibilitando‑nos a feitura deste livro

— o Curso prático de processo do trabalho, destinado à formação jurídica dos acadêmicos de direito, de molde a ensejar‑lhes os conhecimentos teóricos e práticos indispen­sáveis ao exercício da advocacia.

Esta edição vem sensivelmente ampliada com o acréscimo de considerações sobre os temas anteriormente abordados, bem como dos reflexos no processo do trabalho das alterações introduzidas no atual Código de

Processo Civil pelas Leis n. 13.105/2015 e 13.256/2016 e do processo eletrônico, que deve ser protocolizado por intermédio de petição escrita.

A Emenda Constitucional (EC) n. 92, de 12-7-2016, que alterou os arts. 99, 100, §§ 2º, 17, 18, 20, 111-A, § 3º da Constituição Federal (CF).

 

VOTO DE LOUVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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VOTO DE LOUVOR DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

“Sr. Presidente, proponho ao Tribunal um voto de louvor pela obra intitulada CURSO PRÁTICO DE PROCESSO DO TRA­BALHO, editado pela

SARAIVA, cujo autor, AMADOR PAES DE ALMEIDA, escreveu também várias outras obras, tais como Lei de Greve, Consolidação das Leis do Trabalho, Curso de falên­cia e concordata, Curso prático de processo do Trabalho,

Locação comercial, Manual das sociedades comerciais e Teoria e prática dos títulos de crédito.

AMADOR PAES DE ALMEIDA, unindo os dois sacerdócios, Ma­ gistratura e Magistério, brinda‑nos, portanto, com a aludida obra, a qual se mostra como um verdadeiro roteiro para a atuação no Judiciário Trabalhista.

Peço seja consignado em ata um voto de louvor a S. Exa., especialmente por se tratar de pessoa que contribui para a grandeza da Justiça do Trabalho.”

MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Ministro do TST, hoje no STF

“Sr. Presidente, associo‑me a esta homenagem, uma das mais merecidas, por se tratar, realmente, de obra de grande interesse não só para os Advogados como, especialmente, para os estudantes da doutrina e da ciência do Direito do Trabalho. S. Exa. é Juiz do Trabalho — como já foi dito pelo eminente

 

LIVRO I - A JUSTIÇA DO TRABALHO

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LIVRO I

A JUSTIÇA DO TRABALHO

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CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

1. O trabalho e sua proteção legal. 2. Disposições cons­ titucionais concernentes ao trabalho: da União; órgãos da Justiça do Trabalho; competência constitucional (ratione materiae) da

Justiça do Trabalho; poder normativo da Justiça do Trabalho; liber­ dade de trabalho; dos direitos sociais; liberdade sindical; estabili­ dade sindical; direito de greve; representante dos empregados na comunidade empresarial. 3. A finalidade social do processo traba­ lhista. 4. O juiz do trabalho e o papel dinâmico que lhe é reservado.

Resumo. Recapitulação.

1. O TRABALHO E SUA PROTEÇÃO LEGAL

O trabalho, como todos sabem, foi, nos primórdios, considera­do uma atividade vil, um castigo próprio do escravo, cuja existência era fervorosamente defendida pelas mais representativas figuras do pensa­ mento humano de então.

 

LIVRO II - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

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LIVRO II

DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

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CAPÍTULO 6

DISSÍDIOS TRABALHISTAS

1. Conceito. 2. Espécies. Resumo. Recapitulação.

1. CONCEITO

Dissídio, etimologicamente, significa desinteligência, dissensão.

No sentido jurídico, é o nome que se dá ao processo trabalhista. Como bem observa Amauri Mascaro Nascimento:

“Processo trabalhista, dissídio trabalhista, reclamação tra­ balhista, ação trabalhista são expressões normalmente utiliza­das para denominar a figura que estamos estudando — dissí­dio indi­ vidual” (Curso, cit.).

Dissídio trabalhista, pois, tem o mesmo significado que ação trabalhista, como, aliás, deixa claro Coqueijo Costa quando, ao clas­ sificar as ações trabalhistas, distingue‑as, antes de tudo, em indivi­duais ou coletivas.

Na verdade, porém, há distinção fundamental entre ação, pro­cesso e dissídio. Ação é o instrumento com que se invoca a presta­ção jurisdi­ cional do Estado.

 

LIVRO III - DOS RECURSOS NOPROCESSO DO TRABALHO

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LIVRO III

DOS RECURSOS NO

PROCESSO DO TRABALHO

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CAPÍTULO 16

DOS RECURSOS NO

PROCESSO DO TRABALHO

1. Conceito (recurso voluntário e recurso por impe­rativo legal).

2. Pressupostos do recurso (subjetivos e obje­tivos). 3. Espécies de recursos: recurso ordinário: recurso ordinário voluntário; recurso ordinário por imposição legal (de ofício); efeitos do recurso ordi­ nário; recurso de revista: comprovação de divergência; do preques­ tionamento; uniformização da jurisprudência; indeferimento do recurso de revista; transcen­dência; multiplicidade de recurso de revista (recursos repetitivos); IN n. 40 do TST; agravo de instru­ mento; agravo de petição; em­bargos infringentes e de divergência; agravo regimental; recurso de revi­são; recurso extraordinário; re­ curso adesivo. 4. Correição parcial. 5. Modelos práticos de recursos: recurso ordinário: razões do recurso ordinário; contrarrazões do recorrido; recurso de revista: razões do recurso de revista; contrar­ razões do recurso de revista; agravo de instrumento: minuta (razões) do agravo de instrumento; contraminuta (contrarrazões) do agravo de instrumento; agravo de petição: minuta (razões) do agravo de petição; contraminuta (contrarrazões) do agravo de petição; embar­ gos para a Seção de Dissídios Individuais (SDI): razões dos em­ bargos; contrarrazões dos embargos; agravo regimental: razões do agravo regimental; contrarrazões do agravo regimental; recurso de revisão: razões do recurso de revisão; recurso extraordinário: razões do recurso extraordinário; contrarrazões do recurso extraordinário; recurso adesivo: razões do recurso adesivo; correição parcial.

 

LIVRO IV - DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

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LIVRO IV

DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

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CAPÍTULO 17

DA EXECUÇÃO

1. Conceito. 2. Da sentença líquida e ilíquida: processo de li­ quidação de sentença; a Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, e o processo de liquidação de sentença; o verdadeiro alcance da Lei n. 13.467/2017: cálculos do contador; arbitramento; artigos de li­ quidação; modelos práticos: petição inicial em artigos de liquidação; impugnação aos artigos de liquidação; sentença proferida nos arti­ gos de liquidação. 3. Impugnação à sentença de liquidação. 4. Da citação para pagar. 5. Da penhora: penhora on-line. 6. Dos embar­ gos à execução. 7. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. 8. Recurso na fase executória: agravo de petição. 9. O praceamento dos bens: intimação do devedor; arrematação; adju­ dicação; remição. 10. Ação autônoma: recurso. 11. Embargos de terceiro: modelo prático; recurso. 12. As obrigações de fazer na

 

LIVRO V - DISSÍDIOS COLETIVOS

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LIVRO V

DISSÍDIOS COLETIVOS

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CAPÍTULO 18

DISSÍDIOS COLETIVOS

1. Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho. 2.

Dissídios coletivos: conceito; características. 3. Espécies de dissí­ dios coletivos: dissídio coletivo de natureza econômica; o poder normativo; dissídio coletivo de natureza jurídica; extensão e revisão.

4. Competência originá­ria: legitimidade ativa e passiva. 5. Ação de cumprimento. 6. Convenção coletiva. 7. Acordo coletivo (prevalên­ cia do convencionado sobre o legislado — matérias vedadas à instituição em CCT e ACT). 8. Recurso. 9. Parte prática: modelo de convenção coletiva de trabalho; modelo de sentença normativa.

Resu­mo. Recapitulação. Testes de aproveitamento da matéria.

1. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS

DE TRABALHO

O antagonismo entre o capital e o trabalho, a rigor, sempre existiu, agravado, naturalmente, com o fim do regime da escravidão e a revolu­

 

LIVRO VI - AÇÕES ESPECIAIS

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LIVRO VI

AÇÕES ESPECIAIS

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CAPÍTULO 19

AÇÕES ESPECIAIS

1. Ação rescisória. 2. Mandado de segurança. 3. Ação de consig­ nação em pagamento: o depósito bancário na Justiça do Trabalho. 4.

Medidas tutelares: típicas: do arresto; do sequestro; atípicas. 5. Medi­ da tutelar específica do processo do trabalho. 6. Ação declaratória in­ cidental. 7. Ação monitória: a ação monitória no processo do trabalho.

8. Ação de indenização por dano moral (competência da Justiça do

Trabalho): o dano moral no direito do trabalho; da competência da

Justiça do Trabalho; cumulação de dano material e dano moral; valor da indenização; prazo prescricional; parâmetro para fixação da inde­ nização por danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho. 9. Ação civil pública. 10. Parte prática: ação rescisória; ação de consignação em pagamento; mandado de segurança; arresto; sequestro; ação mo­ nitória. Resumo. Recapitulação. Testes de aproveitamento da matéria.

 

LIVRO VII - SÚMULA PRECEDENTE NORMATIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST (ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO)

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LIVRO VII

SÚMULA

PRECEDENTE NORMATIVO

INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST

(estabelece normas para aplicação no processo do trabalho)

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CAPÍTULO 20

SÚMULA

1. Conceito. 2. Finalidade. 3. Processo de elaboração. 4. Au­ sência de eficácia vinculativa. 5. Súmula. 6. Súmula vinculante.

7. Instrução Normativa n. 41 do TST. Resumo. Recapitulação.

1. CONCEITO

Súmula, como se sabe, significa resumo, breve epítome, do latim sumula (Caldas Aulete, Dicionário contemporâneo da língua portuguesa, 4. ed., Ed. Delta, 1958, v. 5, p. 4802).

A súmula de jurisprudência é a síntese, o resumo das decisões dos

Tribunais Superiores.

Introduzida entre nós pelo STF, em 13 de dezembro de 1963, por iniciativa do Ministro Victor Nunes Leal, foi adotada pelo TST pela

Resolução Administrativa n. 28/69, publicada no DJU de 21 de agosto de 1969, parte III, p. 13393.

 

LIVRO VIII - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

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LIVRO VIII

COMISSÕES DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIA

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CAPÍTULO 22

COMISSÕES DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIA

1. A Lei n. 9.958/2000, que instituiu as comissões de concilia­

ção prévia (CCP). 2. Acréscimo de letras do alfabeto aos disposi­ tivos pertinentes da CLT. 3. A instituição das comissões de conci­ liação prévia é facultativa. 4. Constituição das comissões nas em­ presas e nos sindicatos. 5. Escolha dos membros das comissões de empresas. 6. Mandato dos representantes e suplentes. 7. Estabili­ dade dos representantes dos empregados. 8. Prestação de serviços dos representantes dos empregados. 9. Da provocação da CCP.

10. Da conciliação. 11. Título executivo extra­judicial. 12. Título de quitação geral — salvo expressa ressalva. 13. Suspensão da pres­ crição. 14. Facultatividade ou obrigatoriedade da conciliação prévia.

Resumo. Recapitulação.

 

LIVRO IX - PROCEDIMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO

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LIVRO IX

PROCEDIMENTO JUDICIAL

ELETRÔNICO

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09/10/2018 11:41:34

CAPÍTULO 23

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

1. Procedimento eletrônico. 2. O uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. 3. Do procedimento eletrônico

(breves considerações): assinatura digital e credenciamento no Poder

Judiciário; a tempestividade da petição; Diário da Justiça Eletrônico; prazos processuais; citação; carta precatória eletrônica; documentos; princípio inquisitorial. 4. Processo eletrônico na Justiça do Trabalho.

1. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO

A inquestionável morosidade na tramitação dos processos, no Brasil, e a preocupação de todos, no sentido de encontrar solução adequada para cercar a prestação jurisdicional do Estado da necessária celeridade foram, sem dúvida, responsáveis pela adoção do sistema eletrônico judiciário.

Consagrado de forma efetiva, desde 19-12-2006, por intermédio da

 

ANEXO - PETIÇÃO E LIDE TEMERÁRIA

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ANEXO

PETIÇÃO E LIDE TEMERÁRIA

Petição, etimologicamente, significa o ato de pedir, o rogo, a súpli­ ca, o pedido por escrito, o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do

Estado — “o direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifestar-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos).

Ao elaborar a petição inicial, deve o advogado observar as regras dispostas nos arts. 793-A e 793-C da CLT, introduzidas pela Reforma

Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), que atribuem responsabilidade ao liti­ gante de má-fé. Os dispositivos legais nominados objetivam, em boa hora, fazer cessar demandas temerárias ou a articulação de defesas ce­ rebrinas e protelatórias.

Doravante, ao postular em Juízo Trabalhista não pode o reclaman­ te pretender vantagens indevidas ou a reclamada formular defesas irreais.

 

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