Licenciamento ambiental, 3ª edição

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Exigência constitucional vinculada a todo e qualquer empreendedor, privado ou público, nacional ou estrangeiro, mandamento constitucional vinculado à instalação de toda e qualquer obra ou mesmo atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o LICENCIAMENTO AMBIENTAL é um mecanismo jurídico e técnico vinculado a viabilizar no plano normativo atividades que utilizam recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Trata-se de um dos mais importantes mecanismos destinados a dar efetividade ao desenvolvimento sustentável. Este livro esclarece, no campo jurídico e técnico (com amparo em experiências de outros países), a correta interpretação dos critérios destinados a assegurar no Brasil o desenvolvimento econômico vinculado à defesa do meio ambiente.

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CAPÍTULO I - FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Capítulo I

FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES

DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO

AMBIENTAL

Book Licenciamento ambiental.indb 25

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03/10/2018 12:19:05

 1. Noções propedêuticas

A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui características de bem público e, muitos menos, privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa, caracterizada por um crescimento desordenado e brutal avanço tecnológico.

Diante desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos.

Isso foi realizado por conta do art. 225 do Texto Constitucional, que nos forneceu os fundamentos básicos para a compreensão do instituto. Dispõe seu caput:

 

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Capítulo II

PRINCÍPIOS DO DIREITO

AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO

AMBIENTAL

Book Licenciamento ambiental.indb 47

03/10/2018 12:19:06

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 1. Noções preliminares. O princípio da legalidade visando estruturar a interpretação do direito ambiental constitucional e do licenciamento ambiental

O direito ambiental é uma ciência autônoma. Essa independência lhe é garantida porque o direito ambiental possui os seus próprios princípios diretores, presentes no art. 225 da Constituição Federal.

Vale esclarecer que o advento da Constituição proporcionou a recepção da Lei n. 6.938/81 em quase todos os seus aspectos, além da criação de competências legislativas concorrentes (incluindo as complementares e suplementares dos Municípios, previstas no art. 30, I e II, da CF), dando prosseguimento à Política Nacional de Defesa Ambiental. Esta política ganha destaque na Carta Constitucional, ao ser utilizada a expressão ecologicamente equilibrado, porquanto isso exige harmonia em todos os aspectos facetários que compõem o meio ambiente. Nota-se não ser proposital o uso da referida expressão

 

CAPÍTULO III - BENS AMBIENTAIS

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Capítulo III

BENS AMBIENTAIS

Book Licenciamento ambiental.indb 93

03/10/2018 12:19:08

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03/10/2018 12:19:08

 1. Introdução

A partir da segunda metade de século XX, em decorrência dos fenômenos de massa, quando se observou a formação da denominada “sociedade de massa”, os bens de natureza difusa passaram a ser objeto de maior preocupação pelo aplicador do Direito e mesmo pelos cientistas e legisladores como um todo. Observados pela doutrina italiana, principalmente a partir da visão de Cappelletti, do abismo criado entre o público e o privado, preenchido pelos direitos metaindividuais, emergiram os denominados bens de natureza difusa, como alternativa fundamental em face da dogmática jurídica estabelecida até o século XX.

Dessa forma, em contraposição ao Estado e aos cidadãos, ao público e ao privado, iniciou-se no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, uma nova categoria de bens: os bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida. Esses bens não se confundem com os denominados bens públicos, tampouco com os denominados bens particulares (ou privados).

 

CAPÍTULO IV - SUJEITO E OBJETO DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A RELAÇÃO JURÍDICA AMBIENTAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Capítulo IV

SUJEITO E OBJETO DO DIREITO

AMBIENTAL BRASILEIRO:

A RELAÇÃO JURÍDICA AMBIENTAL E

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Book Licenciamento ambiental.indb 141

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Book Licenciamento ambiental.indb 142

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 1. Bens ambientais vinculados à pessoa humana e relação jurídica ambiental

Sujeito do direito, já ensinava Clovis Bevilaqua1 no início do século XX, fundamentando sua ideia nas “bases em que repousa a organização jurídica da sociedade segundo a elaborou a civilização do Occidente”2, é “o ser, a que a ordem jurídica assegura o poder de agir contido no direito (...) os sujeitos dos direitos são as pessoas naturaes e jurídicas”3.

Já o objeto é “o bem ou vantagem, sobre que o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica. Podem ser objeto do direito:

1º Modos de ser da própria pessoa na vida social (a existência, a liberdade, a honra, etc.);

2º As acções humanas;

3º As coisas corpóreas ou incorpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da inteligência”.

 

CAPÍTULO V - COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

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Capítulo V

COMPETÊNCIA EM

MATÉRIA AMBIENTAL

Book Licenciamento ambiental.indb 145

03/10/2018 12:19:10

Book Licenciamento ambiental.indb 146

03/10/2018 12:19:10

 1. Noções propedêuticas

A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois dispositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8.028/90: os arts. 23, VI e VII, e 225. Isso exigiu do intérprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de predominância do bem difuso em face dos bens públicos ou privados, estabelecendo os parâmetros para a tutela do direito ambiental no Brasil.

Com isso, a análise prévia dos referidos dispositivos constitucionais é fundamental para a compreensão do presente capítulo.

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CAPÍTULO VI - LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

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Capítulo VI

LICENCIAMENTO

AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO

AMBIENTAL BRASILEIRO

Book Licenciamento ambiental.indb 175

03/10/2018 12:19:12

Book Licenciamento ambiental.indb 176

03/10/2018 12:19:12

 1. Licenciamento ambiental

1.1. Licenciamento ambiental no Brasil

Em 1981, o Brasil editou a Lei n. 6.938, que estabeleceu a Política

Nacional do Meio Ambiente, que tem no licenciamento ambiental um de seus instrumentos, e especialmente nos seus arts. 9º e 10, as condições de sua aplicação.

Assim se expressa a lei:

“Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I — o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II — o zoneamento ambiental;

III — a avaliação de impactos ambientais;

IV — o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V — os incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

 

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