Direito das Sucessões - Teoria e Prática, 9ª edição

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Esta obra traz doutrina acessível acerca do Direito das Sucessões no Código Civil de 2002 e Código de Processo Civil de 2015, bem como aborda as situações práticas mais intrincadas relacionadas ao tema e a busca de suas soluções, geralmente não encontradas na maioria dos tratados de Direito Sucessório._x000D_ Ademais, apresenta modelos das diversas peças processuais dos autos de inventário, destacando-se as petições de primeiras declarações, de renúncia da herança e de partilhas de conformidade com a legislação vigente, os processos de inventário negativo, de declaração de ausência, de morte presumida, a sub-rogação de cláusulas, o cancelamento de gravames, a extinção de fideicomisso, entre outras._x000D_ Eis os temas abordados:_x000D_ • Inventários – ritos sumário, ordinário e por escritura;_x000D_ • Testamentos;_x000D_ • Relações de parentesco;_x000D_ • Regimes de bens;_x000D_ • Vocação hereditária;_x000D_ • Sucessão do cônjuge e do companheiro;_x000D_ • Renúncia e cessão da herança;_x000D_ • Colação;_x000D_ • Sub-rogação de gravames;_x000D_ • Cancelamento de gravames;_x000D_ • Extinção de fideicomisso;_x000D_ • Requerimento de alvará;_x000D_ • Inventário negativo;_x000D_ • Incidentes no processo de inventário;_x000D_ • Prestação de contas – honorários;_x000D_ • Bens que não se inventariam;_x000D_ • Bens situados no exterior;_x000D_ • Aplicação da lei estrangeira;_x000D_ • Declaração de ausência e de morte presumida;_x000D_ • Modelos de petições e partilhas;_x000D_ • Medida cautelar de arrolamento._x000D_ _x000D_ _x000D_ _x000D_

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Capítulo I – Competência

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Capítulo I

COMPETÊNCIA

FORO COMPETENTE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO

Prescreve o artigo 1.785 do Código Civil:

“A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido”.

O foro competente, estabelecido pelo legislador civil, para abertura da sucessão é o do último domicílio do autor da herança.

O Código de Processo Civil seguiu a orientação do direito anterior, repetindo a mesma regra.

É o que preceitua o artigo 48 do diploma processual:

“O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo,

é competente:

I – o foro da situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

 

Capítulo II – Competência internacional

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Capítulo II

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

BENS SITUADOS NO BRASIL

Reza o artigo 23 do Código de Processo Civil:

“Compete à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – [...]

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”.

Leciona Pontes de Miranda em seus Comentários ao Código de Processo Civil (vol. 2, Forense, p. 195):

“A regra jurídica do artigo 89, II, mostra que se teve por finalidade evitar-se a intromissão de juízo do exterior nas ações de inventário e partilha de bens situados no Brasil, sem se ter de averiguar se estrangeiro o de cujus mesmo se domiciliado e residente fora do território brasileiro”.

Situando-se o bem no Brasil, não importa a nacionalidade do autor da herança e dos herdeiros, tampouco se tenha o de cujus residido no estrangeiro, o inventário terá que correr seus termos em nosso país e será competente para processá-lo o Juízo da comarca onde se situa o bem inventariado.

 

Capítulo III – Lei aplicável – capacidade para suceder

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Capítulo III

LEI APLICÁVEL – CAPACIDADE PARA SUCEDER

Preceitua o artigo 1.787 do Código Civil:

“Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”.

Este é um dos tópicos de maior relevância na prática para se verificar qual lei a ser aplicada a sucessão e, portanto, à capacidade das pessoas de suceder.

Trata-se da distinção que, obrigatoriamente, deve ser feita entre a

“data da abertura da sucessão” e a “data da abertura do inventário”.

A abertura da sucessão ocorre no exato momento do óbito do autor da herança (art. 1.784, CC).

A lei vigente na data do óbito regula a sucessão e a capacidade para suceder e, por isso, é que o fato da morte faz nascer o direito de suceder, e, em consequência, fixa o instante em que se opera a passagem do patrimônio do morto para o patrimônio do sucessor (art. 1.787, CC).

Ocorrendo o óbito, encontra-se aberta a sucessão e a partir desse momento apresentar-se-ão as pessoas relacionadas pela lei com capacidade sucessória.

 

Capítulo IV – Comoriência

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Capítulo IV

COMORIÊNCIA

Inobstante estar inserido na Parte Geral do Código Civil, o instituto da comoriência tem grande repercussão no direito sucessório.

O aumento da capacidade de passageiros nos transportes coletivos, a facilidade de utilização desses meios de locomoção pela população, possibilitando um fluxo de tráfego terrestre, aéreo e marítimo cada vez mais intenso, com a incidência de um número sempre maior de acidentes e tragédias, proporcionando a ocorrência do falecimento de várias pessoas em um mesmo evento, propiciam, atualmente, um relevante destaque, principalmente, no campo do Direito das Sucessões.

Preceitua o artigo 8º do Código Civil:

“Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.

Para que ocorra a comoriência são necessários os seguintes requisitos:

1. que dois ou mais indivíduos faleçam na mesma ocasião;

 

Capítulo V – Relações de parentesco

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Capítulo V

RELAÇÕES DE PARENTESCO

Tema ligado ao direito de família, mas de grande importância para o direito sucessório.

Ao estudar a ordem da vocação hereditária e outros institutos do direito orfanológico, nos depararemos diversas vezes com os termos: linhas de parentesco, graus de parentesco e classes de herdeiros.

A matéria vem regulada nos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil.

No Código vigente, o legislador limitou o parentesco na linha colateral até o quarto grau, diferentemente da lei anterior, que admitia até o sexto grau.

Estabeleceu, ainda, o vínculo do parentesco por afinidade em relação ao companheiro.

Prescreve o caput do artigo 1.595:

“Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade”.

Parentes por afinidade não herdam. Genro ou nora não herdam de sogro(a) e vice-versa; cunhado(a) não herda de cunhado(a); enteado(a) não herda de padrasto ou madrasta.

Quanto aos demais artigos, não houve qualquer mudança substancial que interesse ao direito sucessório.

 

Capítulo VI – Regimes de bens no casamento

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Capítulo VI

REGIMES DE BENS NO CASAMENTO

Trataremos de outro tema inserido no Direito de Família, também, de relevante destaque no direito sucessório.

Não temos a intenção de nos aprofundarmos no estudo do tema, mas, tão somente, nas suas consequências na divisão do patrimônio do de cujus.

O atual Código Civil apresenta uma mudança radical na ordem da vocação hereditária, tendo o legislador tornado o cônjuge um herdeiro privilegiado, pois, embora se encontre colocado em terceiro lugar na linha sucessória, poderá concorrer, também, com os descendentes, dependendo do regime de bens no matrimônio, e com os ascendentes em qualquer caso.

Neste capítulo, interessa-nos estudar os regimes de bens, não em função da posição do cônjuge como herdeiro, mas, sim, quais os bens em que ele participa como meeiro em vista do regime adotado.

A importância do regime matrimonial na divisão do patrimônio está em saber quais os bens que se comunicam com o cônjuge/companheiro sobrevivente e quais não se comunicam. Nos primeiros, o cônjuge/companheiro terá a meação e, nos demais, que constituirão a herança, serão partilhados aos herdeiros, entre os quais, dependendo do regime de bens eleito, poderá se incluir o cônjuge/companheiro.

 

Capítulo VII – Formas de suceder

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Capítulo VII

FORMAS DE SUCEDER

Existem três formas de suceder:

1. por direito próprio ou por cabeça (in capita);

2. por direito de representação ou por estirpe (in stirpes);

3. por direito de transmissão.

A vocação sucessória é norteada por certos princípios: a) existindo um herdeiro em determinada classe, não serão chamados

à sucessão os herdeiros da classe subsequente.

Havendo um herdeiro na classe descendente, não será chamado à sucessão qualquer parente da classe ascendente. Havendo filhos, netos, ou mesmo, bisnetos nunca serão chamados a suceder os pais do autor da herança. Não importa que o herdeiro da classe subsequente esteja em grau mais próximo do falecido que o herdeiro da classe antecedente. Concorrendo um bisneto, parente em 3º grau do autor da herança, com o pai, parente em 1º grau, herdará o bisneto, pois este pertence à classe dos descendentes, que antecede a dos ascendentes, da qual faz parte o pai do de cujus. É o que se deduz dos artigos 1.829 e seguintes do diploma civil, consagrando o princípio da preferência de classes. b) na mesma classe de herdeiros, os de grau mais próximo excluem da sucessão os de grau mais distante, salvo o direito de representação; é o que, também, se deduz dos artigos 1.835, 1.836 e 1.840 do mesmo diploma. É o princípio da preferência de graus.

 

Capítulo VIII – Aceitação e renúncia da herança

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Capítulo VIII

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Prescreve o artigo 1.784:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

A primeira etapa do processo sucessório é a abertura da sucessão.

Ocorre no exato momento da morte. É o momento em que nasce o direito hereditário, não importando para que herdeiro.

Como ensina Walter Moraes:

“A sucessão se abre no momento da morte do transmitente. Comporta, este princípio, o entendimento de que a abertura se dá no instante que segue imediatamente a morte do sujeito transmitente” (“Teoria geral e sucessão legítima”, Revista dos Tribunais, p. 27).

O patrimônio do falecido se transmite imediatamente para seus herdeiros e sucessores independentemente da aceitação destes, que podem até desconhecer a situação que se lhes apresenta.

A morte do autor da herança provoca a abertura da sucessão e a transmissão da herança. E essa transmissão é imediata, instantânea, caso contrário ficariam os bens do de cujus abandonados até que seus herdeiros fossem admitidos em seus direitos.

 

Capítulo IX – Cessão de direitos hereditários

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Capítulo IX

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

O legislador, regulando a cessão de direitos hereditários nos artigos

1.793 a 1.795 do Código Civil, supriu uma lacuna existente no Código anterior.

Reza o artigo 1.793:

“O direito à sucessão aberta, bem como, o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

Conceituamos a cessão de direitos hereditários como o ato gratuito ou oneroso por meio do qual o herdeiro transfere a outrem seus direitos hereditários.

Pode dizer respeito a toda a herança ou a parte dela.

Esses direitos consistem no conteúdo patrimonial da herança transmitido sem considerar os bens singulares que a integram.

Carolina Duprat, professora adjunta ordinária de Direito de Família e

Sucessões do Departamento de Direito da Universidad Nacional del Sur, em artigo publicado no Manual de Derecho Sucesorio (Peudeba, p. 212), atribui ao contrato de cessão de herança as seguintes características: 1. translativo, pois os direitos se transmitem pela celebração do contrato; 2. formal por exigir ato solene; 3. gratuito ou oneroso – pode ser com ou sem contraprestação; 4. bilateral: gera obrigações e direitos para o cedente e cessionário;

 

Capítulo X – Dos excluídos da sucessão

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Capítulo X

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

INDIGNIDADE

O legislador substituiu o título “Dos que não podem suceder” por

“Dos excluídos da sucessão”.

A indignidade vem prevista nos artigos 1.814 e seguintes do Código Civil.

Indignidade é a pena civil aplicada ao herdeiro acusado de atos criminosos ou reprováveis contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Não é imposta por vontade do de cujus.

A indignidade se distingue da deserdação, pois esta destina-se, exclusivamente, à sucessão testamentária, e a primeira atinge tanto a sucessão testamentária como a legítima.

A indignidade é cominada pela própria lei nos casos expressos que enumera enquanto a deserdação repousa na vontade exclusiva do autor da herança.

A indignidade priva da herança os herdeiros legítimos, necessários, testamentários e legatários, enquanto a deserdação afasta somente os herdeiros necessários.

As causas da exclusão vêm previstas no artigo 1.814:

 

Capítulo XI – Herança jacente e herança vacante

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Capítulo XI

HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE

Civil.

O conceito de herança jacente vem previsto no artigo 1.819 do Código

“Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.

Não havendo herdeiros legítimos e testamentários ou, se havendo, não aceitarem a herança, esta é considerada jacente e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador.

O artigo 1.820 determina o momento em que serão os bens da herança jacente declarados vacantes:

“Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido 1 (um) ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”.

Ou, ainda:

“Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante” (art. 1.823, CC).

 

Capítulo XII – Sucessão legítima

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Capítulo XII

SUCESSÃO LEGÍTIMA

A sucessão pode ser legítima, testamentária ou mista.

O artigo 1.786 prevê as duas primeiras formas de sucessão:

“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.

A sucessão mista vem prevista no artigo 1.788:

“Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.

A sucessão legítima, também, denomina-se intestada ou ab intestato.

Abre-se a sucessão legítima quando não há testamento, se este caduca ou se for julgado nulo.

A sucessão legítima decorre da lei. Os herdeiros são designados pela lei, observando-se a ordem prevista no artigo 1.829 do diploma civil.

Caso o testador atribua a legítima aos próprios herdeiros necessários, conferindo o que lhes pertence, a sucessão permanece legítima. O herdeiro não passa a ser testamentário (Orlando Gomes, Sucessões, Forense, 16. ed., p. 83).

 

Capítulo XIII – Descendentes

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Capítulo XIII

DESCENDENTES

A primeira classe chamada na sucessão legítima é a dos descendentes.

Os herdeiros na classe dos descendentes são chamados à sucessão até o grau infinito. Enquanto houver um descendente, não importa o grau de parentesco, ele terá direito à herança e os herdeiros de grau mais próximo excluem os de grau mais distante, como prescreve o artigo 1.833.

Na classe dos descendentes, os herdeiros sucedem por cabeça (direito próprio) ou por estirpe (direito de representação) conforme estejam ou não no mesmo grau. Essa regra que vem consagrada no artigo 1.835 constitui o princípio da preferência de graus.

Portanto, na classe dos descendentes não estando os herdeiros no mesmo grau, dá-se o direito de representação.

Dependendo do regime de bens, o cônjuge concorrerá com os descendentes.

CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE

O cônjuge não concorre com os descendentes nos seguintes casos:

1. quando casado pelo regime da comunhão universal de bens;

 

Capítulo XIV – Ascendentes

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Capítulo XIV

ASCENDENTES

Não havendo herdeiros descendentes, serão chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge.

É o que diz o artigo 1.836:

“Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente”.

Em face do julgamento do REx 878.694-MG, anteriormente citado, ficou decidida a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, aplicando-se aos companheiros, quando em concorrência com descendentes do autor da herança, a regra do artigo 1.829 do mesmo diploma.

Por sua vez, foram modulados os efeitos da aplicação desse entendimento: a) aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e b) às partilhas extrajudiciais em que não tenham sido lavradas as respectivas escrituras.

Assim, respeitado o prazo da modulação, o companheiro também concorrerá com os ascendentes em igual proporção que se atribui ao cônjuge.

O legislador não fez qualquer restrição quanto ao regime de bens.

 

Capítulo XV – Cônjuge

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Capítulo XV

CÔNJUGE

O cônjuge está em 3º lugar na ordem da vocação hereditária. Concorre, entretanto, com os descendentes, quando casado por determinado regime de bens, e com os ascendentes sempre, não importando o regime.

Preceitua o artigo 1.838:

“Em falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente”.

EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA SUCESSÃO

Dispõe o artigo 1.830 do Código Civil:

“Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”.

São requisitos para o cônjuge ter direito à herança: a) que não esteja separado judicialmente ou divorciado; b) que não esteja separado de fato há mais de dois anos do de cujus, ou se estiver, deverá provar que a convivência se tornara impossível sem culpa sua.

 

Capítulo XVI – Colaterais

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Capítulo XVI

COLATERAIS

Prescreve o artigo 1.839 do Código Civil:

“Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no artigo 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.

No julgamento do citado REx 878.694-MG, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, aplicando-se ao companheiro a regra do artigo 1.829 e, por consequência, os colaterais somente serão chamados à sucessão não havendo cônjuge ou companheiro.

O artigo 1.592 conceitua quem são os parentes em linha colateral, também denominada transversal:

“São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra”.

Na classe dos colaterais herdam os parentes até o 4º grau.

A contagem dos graus nessa classe vem prevista no artigo 1.594, in fine, do diploma civil e já foi abordada anteriormente.

Em 4º grau encontram-se os primos, os tios-avós e os sobrinhos-netos.

 

Capítulo XVII – Sucessão dos companheiros

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Capítulo XVII

SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS

Esclarecimento necessário – Em face do julgamento do REx 878.694MG, relatado pelo Min. Luiz Roberto Barroso, ficou decidido, por maioria de votos, em repercussão geral, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do

Código Civil, aplicando-se aos companheiros a regra do artigo 1.829 do mesmo diploma, ou seja, para os efeitos do artigo 1.829 igualou o direito dos companheiros aos dos cônjuges.

Por sua vez, o Ministro Relator, para garantir a segurança jurídica, modulou os efeitos da decisão: a) aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e b) às partilhas extrajudiciais em que não tenham sido lavradas as respectivas escrituras.

Destarte, temos duas situações distintas: anteriores e posteriores ao julgamento.

Saliente-se que a modulação, do modo em que foi acolhida, fere o princípio pelo qual à sucessão aplica-se a lei em vigor na data do óbito.

Para as situações abarcadas pelo acórdão do STF, aplicam-se as regras do artigo 1.829, I, do Código Civil e, portanto, remetemos o leitor para os capítulos que tratam da sucessão do cônjuge e da concorrência dos descendentes com o cônjuge.

 

Capítulo XVIII – Município, Distrito Federal e União

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Capítulo XVIII

MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL E UNIÃO

HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE

Não havendo cônjuge, companheiro ou colaterais sucessíveis ou tendo estes renunciado à herança, os bens serão devolvidos ao Município,

Distrito Federal ou União, na circunscrição onde se situe, conforme preceitua o artigo 1.844 do Código Civil.

Prescreve o artigo 1.819 do Código Civil:

“Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.

Enquanto não houver a declaração de vacância da herança, será ela considerada jacente, ou seja, nas palavras de Luiz Paulo Vieira de Carvalho, “aquela que jaz sem herdeiros notoriamente conhecidos” (Direito das

Sucessões, Atlas, p. 258).

A herança jacente ficará sob a guarda de um curador até que seja declarada sua vacância.

 

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