Curso de Direito Processual Civil - Vol. III, 52ª edição

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Para manter o compromisso de levar aos nossos leitores conteúdo sempre atualizado, o presente Curso encontra-se amoldado ao regime do novo Código de Processo Civil, promulgado em 16 de março de 2015._x000D_
Vale destacar que a estrutura da obra acompanha a organização do novel Diploma Legal, e seu conteúdo contempla, quando pertinente, notas de correspondência com os dispositivos do Código anterior._x000D_
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28 capítulos

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Capítulo I – Panorama das Vias Executivas

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Parte I

As Vias de Execução do

Novo Código de Processo

Civil Brasileiro

Capítulo I

PANORAMA DAS VIAS EXECUTIVAS

§ 1º A ABOLIÇÃO DA AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Sumário: 1. Introdução. 2. O panorama da execução forçada no direito processual europeu contemporâneo. 3. A história da execução forçada no direito antigo de origem românica. 4. O reaparecimento da actio iudicati na história do direito moderno.

5. A reação contemporânea contra o sistema de cumprimento da sentença por meio da actio iudicati. 6. A história da eliminação da actio iudicati no campo das sentenças condenatórias no direito brasileiro. 7. Algumas reações à abolição completa da actio iudicati. 8. Observações conclusivas.

1. Introdução

O direito processual civil do final do século XX deslocou seu enfoque principal dos conceitos e categorias para a funcionalidade do sistema de prestação da tutela jurisdicional. Sem desprezar a autonomia científica conquistada no século XIX e consolidada na primeira metade do século XX, esse importante ramo do direito público concentrou-se, finalmente, na meta da instrumentalidade e, sobretudo, da efetividade.

 

Capítulo II – Cumprimento da Sentença no Novo Código de Processo Civil

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Capítulo II

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

§ 2º DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 9. Introdução. 10. A noção de sentença condenatória perante as novas técnicas de cumprimento dos julgados. 11. Cumprimento de sentença e contraditório.

12. Necessidade de requerimento do exequente. 13. Intimação do devedor. 14. Legitimação ativa e passiva. Devedores solidários. 15. Regras disciplinadoras do cumprimento das sentenças. 16. A possibilidade de execução com base em sentença declaratória ou constitutiva. 17. Tutela interdital como padrão. 18. Cumprimento por iniciativa do devedor. 19. Sucumbência. 20. Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo. 21. Requisito do requerimento de cumprimento da sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo.

9. Introdução

O NCPC, nos arts. 513 a 519, enuncia disposições gerais aplicáveis ao cumprimento de todas as sentenças, qualquer que seja a natureza da obrigação reconhecida no provimento judicial. Prestações derivadas de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, todas são exequíveis segundo os preceitos dos arts. 513 a 519. Apenas as regras dos parágrafos do art. 513 é que são voltadas mais diretamente para o cumprimento do dever de pagar quantia certa.

 

Capítulo III – Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

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Capítulo III

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE

RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

§ 7º NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Sumário: 63. Noção de obrigação por quantia certa. 64. Cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia. 65. Requerimento do credor. 66. Intimação do devedor. 67. Inexecutividade do fiador e outros coobrigados.

63. Noção de obrigação por quantia certa

Obrigação por quantia certa é aquela que se cumpre por meio de dação de uma soma de dinheiro. O débito pode provir de obrigação originariamente contraída em torno de dívida de dinheiro (v.g., um mútuo, uma compra e venda, em relação ao preço da coisa, uma locação, em relação ao aluguel, uma prestação de serviço, no tocante à remuneração convencionada etc.); ou pode resultar da conversão de obrigação de outra natureza no equivalente econômico (indenização por descumprimento de obrigação de entrega de coisa, ou de prestação de fato, reparação de ato ilícito etc.).

 

Capítulo IV – Cumprimento de sentenças de obrigação de quantia certa sob regime especial

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Capítulo IV

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE OBRIGAÇÃO

DE QUANTIA CERTA SOB REGIME ESPECIAL

§ 10. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Sumário: 89. A ação de alimentos e a evolução da técnica de cumprimento da sentença. 90. Procedimento específico de cumprimento da decisão que fixa alimentos.

91. Disposições próprias do cumprimento da decisão que fixa prestação alimentícia.

92. Sentenças de indenização por ato ilícito. 93. Revisão, cancelamento, exoneração ou modificação do pensionamento. 94. Pensionamento em salários mínimos.

89. A ação de alimentos e a evolução da técnica de cumprimento da sentença

O crédito por alimentos e as particularidades das prestações alimentícias, dada sua relevância, despertaram no legislador a preocupação por medidas tendentes a tornar mais efetiva a tutela devida ao respectivo credor. Por isso, já na codificação anterior, franqueava-se o acesso a duas vias executivas distintas: (i) a de execução comum de obrigação de pagar quantia certa (art. 732 do CPC/1973); e (ii) a da execução especial, sem penhora, mas com sujeição do executado inadimplente à prisão civil (art. 733 do CPC/1973).

 

Capítulo V – Cumprimento de Sentença que Reconhece A Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de não Fazer ou de Entregar Coisa

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Capítulo V

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE

A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE

NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

§ 12. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO

CUMPRIMENTO DAS DECISÕES SOBRE

OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

Sumário: 109. Noção de obrigação de fazer e não fazer. 110. Execução específica e execução substitutiva. 111. Correta prestação da tutela substitutiva. 112. Medidas sub-rogatórias e antecipatórias no cumprimento de sentença. 113. A multa (astreinte).

114. Defesa do executado.

109.  Noção de obrigação de fazer e não fazer

As obrigações correspondem à prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois se concretizam por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação de trabalho, que pode ser físico, intelectual ou artístico. Pode também assumir maior sofisticação, como no caso de promessa de contratar, cuja prestação não se resume a colocar a assinatura num instrumento; mas envolve toda a operação técnica da realização de um negócio jurídico (um contrato), em toda sua complexidade, e com todos os seus efeitos.1

 

Capítulo VI – Processo de Execução

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Parte II

Execução dos Títulos

Executivos Extrajudiciais

Capítulo VI

PROCESSO DE EXECUÇÃO

§ 16. PRINCÍPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO FORÇADA

Sumário: 134.  Disposições gerais. 135.  Vias de execução. 136.  O processo judicial.

137. Processo de conhecimento e processo de execução. 138. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 139.  Visão unitária da jurisdição.

140.  Realização da sanção: fim da execução forçada. 141.  Espécies de sanções realizáveis por via da execução forçada. 142.  Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 143.  Meios de execução. 143-A. Ampliação do uso dos meios coercitivos pelo NCPC. 144.  Autonomia do processo de execução. 145.  Cumprimento da sentença e processo de execução.

146.  Notas sobre a modernização da execução do título extrajudicial. 147.  Opção do credor entre ação ordinária de cobrança e ação de execução.

134.  Disposições gerais

 

Capítulo VII – Requisitos para Realizar Qualquer Execução

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Capítulo VII

REQUISITOS PARA REALIZAR

QUALQUER EXECUÇÃO

§ 21. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES

DA EXECUÇÃO FORÇADA

Sumário: 172. Pressupostos processuais e condições da ação. 173. O título executivo. 174. Função do título executivo. 175. Efeito prático do título executivo.

176. Requisitos do título executivo: obrigação certa, líquida e exigível. 177. Formas dos títulos executivos. 178. A exigibilidade da obrigação. 179. O inadimplemento em contrato bilateral.

172.  Pressupostos processuais e condições da ação

Realizam-se, por meio do processo de execução, pretensões de direito material formuladas pelo credor em face do devedor. O direito de praticar a execução forçada, no entanto, é exclusivo do Estado. Ao credor cabe apenas a faculdade de requerer a atuação estatal, o que se cumpre por via do direito de ação. Sendo, destarte, a execução forçada uma forma de ação, o seu manejo sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação, tal como se passa com o processo de conhecimento.

 

Capítulo VIII – A Relação Processual e seus Elementos

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Capítulo VIII

A RELAÇÃO PROCESSUAL E SEUS ELEMENTOS

§ 22. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Sumário: 180. Elementos do processo executivo.

180.  Elementos do processo executivo

A relação jurídica que se estabelece dentro do processo compõe-se de elementos que costumam ser classificados em subjetivos e objetivos, posto que toda relação jurídica é sempre vínculo entre pessoas a respeito de bens da vida.

No processo, os elementos subjetivos compreendem as partes e o órgão judicial, que se apresentam como os seus sujeitos principais. Mas há outros sujeitos secundários que atuam como auxiliares no curso da marcha processual, tais como escrivães, oficiais de justiça, depositários, avaliadores, peritos etc. Quanto aos elementos objetivos, compreendem ora as provas, ora os bens, que se revelam como os objetos sobre os quais incide a atividade processual.1

No processo de conhecimento, o manejo das provas é amplo e, salvo os casos expressos de prova legal, ou necessária, todos os meios de convencimento são válidos para fundamentar o pedido e a sentença. No processo de execução, porém, só o título executivo assegura a viabilidade do processo.

 

Capítulo IX – Elementos Subjetivos (I)

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Capítulo IX

ELEMENTOS SUBJETIVOS (I)

§ 23. PARTES. LEGITIMAÇÃO ATIVA

Sumário: 181. Nomenclatura. 182. Legitimação ativa. 183. Legitimação ativa originária do credor. 184. Legitimação extraordinária do Ministério Público. 185. Legitimação ativa derivada ou superveniente. 186. Espólio. 187. Herdeiros e sucessores. 188.

Cessionário. 189. Sub-rogado. 190. Legitimações supervenientes extraordinárias: massa falida, condomínio e herança jacente ou vacante. 191. Terceiros interessados.

192. Desnecessidade de consentimento do executado para o exercício da legitimidade ativa superveniente.

181. Nomenclatura

Partes do processo, na conceituação técnica do direito processual, são as pessoas que pedem ou em face das quais se pede a tutela jurisdicional do Estado.1

No processo de conhecimento, atribui-se à parte ativa (a que pede a tutela jurisdicional) a denominação de autor; e à parte passiva, ou seja, aquela perante quem se pediu a providência jurisdicional, dá-se o nome de réu.

 

Capítulo X – Elementos Subjetivos (II)

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Capítulo X

ELEMENTOS SUBJETIVOS (II)

§ 27. O ÓRGÃO JUDICIAL

Sumário: 210. Juízo competente para a execução. 211. Execução de sentença.

212.  Competência para execução de títulos extrajudiciais. 213.  Competência para a execução fiscal. 214.  Título executivo extrajudicial estrangeiro. 215.  Competência para deliberação sobre os atos executivos.

210.  Juízo competente para a execução

As regras do Código sobre competência, em matéria de execução, têm conteúdo diverso, conforme o título seja judicial ou extrajudicial; e, mesmo tratando-se de títulos judiciais, há variações de competência, de acordo com os tipos de sentença a executar.

Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável tratando-se de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (sobre a competência para processar o cumprimento da sentença, v. os nos 40 a 45).

 

Capítulo XI – Elementos Objetivos do Processo de Execução (I)

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Capítulo XI

ELEMENTOS OBJETIVOS DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO (I)

§ 28. OBJETO DA ATIVIDADE EXECUTIVA

Sumário: 216. Bens exequíveis. 217. Resquícios da execução pessoal.

216.  Bens exequíveis

A execução se vale de bens do devedor, a dois títulos diferentes: os que se revelam objeto específico e os que apenas são utilizados como objeto instrumental da atividade jurisdicional satisfativa.

São objeto específico aqueles bens que figuram originariamente como objeto da própria obrigação de direito material, como o bem devido nas execuções para entrega de coisa certa.1

Objeto instrumental são os bens do devedor de que se vale o juiz da execução por quantia certa para obter, por meio de alienação forçada, o numerário necessário ao pagamento do credor.

Pressupondo a execução a responsabilidade executiva do sujeito passivo, não pode, de ordinário, atingir bens que pertençam ao patrimônio de terceiros. Só o devedor é que deve responder por suas obrigações. Há, porém, casos, como o da sucessão ou o da fraude de execução, em que a responsabilidade executiva alcança, também, o patrimônio de terceiro (NCPC, arts. 109 e 790).2

 

Capítulo XII – Elementos Objetivos do Processo de Execução (II)

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Capítulo XII

ELEMENTOS OBJETIVOS DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO (II)

§ 30. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

Sumário: 240.  Execução de sentença e ação executiva. 241.  Conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança.

240.  Execução de sentença e ação executiva

Antes do Código de Processo Civil de 1973, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a

última, à dos títulos extrajudiciais.

A ação executória era realmente uma execução forçada, visto que se destinava apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora.

 

Capítulo XIII – Disposições Gerais

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Capítulo XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 32. REGRAS PERTINENTES ÀS DIVERSAS

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Sumário: 266. Organização da matéria no Código de Processo Civil. 267. Direito de preferência gerado pela penhora. 268. Tutela aos privilégios emergentes da penhora.

269. A petição inicial. 270. A documentação da petição inicial. 271. Outras providências a cargo do credor. 272. Obrigações alternativas. 273. Penhora de bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação.

274. Penhora que recaia sobre bem cuja promessa de compra e venda esteja registrada.

275. Penhora de bem sujeita ao regime do direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. 275-A. Penhora de direitos reais sobre imóvel alheio: direito de superfície e direito de laje. 276. Penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada. 277. Medidas acautelatórias.

278. Prevenção contra a fraude de execução, por meio de registro público. 279. Efeito da averbação. 280. Abuso do direito de averbação. 281. Petição inicial incompleta ou mal instruída. 281-A. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

 

Capítulo XIV – Execução para Entrega de Coisa

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Capítulo XIV

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA

§ 33. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A EXECUÇÃO

DAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DE COISA

Sumário: 294. Conceito. 295. Evolução da tutela relativa à entrega de coisa certa.

296. Procedimento. 297. Cominação de multa diária. 298. Regime dos embargos do executado. 299. Alienação da coisa devida. 300. Execução da obrigação substitutiva.

301.  Execução de coisa sujeita a direito de retenção. 302. Embargos de retenção.

303. Execução para entrega de coisa incerta. 304. Medidas de coerção e apoio.

294. Conceito

A execução para a entrega de coisa corresponde às obrigações de dar em geral.

Compreende, pois, prestações que costumam ser classificadas em dar, prestar e restituir. Diz-se que a prestação é de dar quando incumbe ao devedor entregar o que não é seu, embora estivesse agindo como dono; de prestar, quando a entrega

é de coisa feita pelo devedor, após a respectiva conclusão; e de restituir, quando o devedor tem a obrigação de devolver ao credor algo que recebeu deste para posse ou detenção temporária.1

 

Capítulo XV – Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer

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Capítulo XV

EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

DE FAZER E NÃO FAZER

§ 34. PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS

DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES

DE FAZER E NÃO FAZER

Sumário: 305. O problema da execução das prestações de fato. 306. Fungibilidade das prestações. 307. Astreinte: a multa como meio de coação. 308. Distinções preliminares.

309. Princípios comuns. 310. Sistemas de execução de título judicial e extrajudicial que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer. 311. Execução das prestações fungíveis. 312. Realização da prestação fungível por terceiro. 313. Inadimplência do terceiro contratante. 314. Realização da prestação pelo próprio credor. 315. O interesse que justifica a adoção do procedimento previsto no art. 817. 316. Autotutela prevista no novo Código Civil. 317. Execução das prestações infungíveis. 318. Execução das obrigações de não fazer.

305.  O problema da execução das prestações de fato

Conforme já se viu no Capítulo que trata do cumprimento de sentença relativa

 

Capítulo XVI – Execução por Quantia Certa

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Capítulo XVI

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

§ 35. NOÇÕES GERAIS

Sumário: 319. O objetivo da execução por quantia certa. 319-A. Prestações vincendas.

320. Execução por quantia certa como forma de desapropriação pública de bens privados. 321. Espécies.

319.  O objetivo da execução por quantia certa

O patrimônio do devedor é a garantia genérica de seus credores (NCPC, art. 789).1-2 Ao assumir uma obrigação, o devedor contrai para si uma dívida e para seu patrimônio uma responsabilidade.

A dívida é normalmente satisfeita pelo cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. A responsabilidade patrimonial atua no caso de inadimplemento, sujeitando os bens do devedor à execução forçada, que se opera pelo processo judicial.

Quando a obrigação representada no título executivo extrajudicial refere-se a uma importância de dinheiro, a sua realização coativa dá-se por meio da execução por quantia certa (arts. 824 e ss.). Não importa que a origem da dívida seja contratual ou extracontratual, ou que tenha como base material o negócio jurídico unilateral ou bilateral, ou ainda o ato ilícito. O que se exige é que o fim da execução seja a obtenção do pagamento de uma quantia expressa em valor monetário.3

 

Capítulo XVII – Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

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Capítulo XVII

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

§ 36. FASE DE PROPOSIÇÃO

Sumário: 322. Execução por quantia certa contra devedor solvente. 323. Proposição.

324. Procedimento da penhora e avaliação. 325. Arresto de bens do devedor não encontrado. 326. Honorários de advogado em execução de título extrajudicial. 327.

Redução da verba honorária. 328. Majoração da verba honorária.

322.  Execução por quantia certa contra devedor solvente

Devedor solvente é aquele cujo patrimônio apresenta ativo maior do que o passivo. Mas, para efeito da adoção do rito processual em questão, só é insolvente aquele que já teve sua condição de insolvência declarada por sentença,1 de maneira que, na prática, um devedor pode ser acionado sob o rito de execução do solvente, quando na realidade já não o é. A insolvência não se decreta ex officio2 e o credor não está forçado a propor a execução concursal podendo, a seu critério, preferir a execução singular, mesmo que o devedor seja patrimonialmente deficitário.

 

Capítulo XVIII – Fase de Instrução (I)

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Capítulo XVIII

FASE DE INSTRUÇÃO (I)

§ 37. PENHORA

Sumário: 329.  A penhora como o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa. 330. Natureza jurídica da penhora. 331. Função da penhora.

332.  Efeitos da penhora perante o credor, o devedor e terceiros. 333.  Penhora de imóvel, veículos e outros bens sujeitos a registro público. 334.  Averbação da penhora no registro competente. 335.  Lugar de realização da penhora. 336.  Penhora de imóvel e veículos automotores localizados fora da comarca da execução.

329. �A penhora como o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa

A execução por quantia certa é, como já se afirmou, um serviço público que o Estado realiza dentro da função jurisdicional, à custa de bens particulares.

Assim como o processo de desapropriação por utilidade pública tem seu primeiro ato fundamental no decreto de declaração de utilidade pública do bem particular que vai ser utilizado pela Administração, também no processo executivo de quantia certa há um ato inicial destinado a definir o bem do devedor que vai se submeter à expropriação judicial para realização da sanção, que, no caso, é o serviço público desempenhado pelo órgão judicial.

 

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