Direito Civil: Família e Sucessões

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A Coleção Sucesso Concursos Públicos e OAB, escrita por professores selecionados, experientes e dotados de especial didática, tem a finalidade de preparar o operador do Direito, de qualquer nível, para concursos públicos e também para o exame da OAB. Direito Civil – Família e Sucessões é destinado aos estudantes e a todas as pessoas interessadas nos principais concursos da área jurídica, constituindo indispensável fonte de consulta, especialmente por proporcionar a compreensão imediata dos temas abordados por meio de uma linguagem direta, clara, sucinta e didática. Este livro traz uma abordagem objetiva e sintética das regras atinentes ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões. Seu principal objetivo é colaborar para o aprendizado ou para a revisão dos principais temas relacionados a essas áreas do Direito Civil.

 

21 capítulos

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1. Introdução ao direito de família

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Parte I  Direito de Família

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Introdução ao direito de família

1. Definição

O direito de família é formado pelo conjunto de regras que regulam o casamento (celebração, validade, efeitos, prova, regime de bens, dissolução), a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco, os alimentos, o bem de família, a tutela e a curatela.

2. Conteúdo

O Código Civil de 2002 destinou o Livro IV da Parte Especial ao direito de família, dividindo-o da seguinte maneira:

  Título I (direito pessoal): casamento e relações de parentesco;

  Título II (direito patrimonial): regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos filhos menores, alimentos e bem de família;

  Título III: união estável;

  Título IV: tutela e curatela. g

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3. A família

Embora o direito de família ainda tenha como pilastra central o casamento, o Código Civil de 2002 avançou ao regular também as uniões sem casamento, que já vinham recebendo havia muito tempo atenção especial dos tribunais brasileiros.

 

2. Noções gerais sobre casamento

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Noções gerais sobre casamento

1. Conceito

Casamento é a união entre homem e mulher para o estabelecimento de uma plena comunidade de vida. Em outras palavras, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos da legislação em vigor.

Referida definição, até então aceita por toda a doutrina, tende a ser alterada após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2011, que admite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (REsp n. 1.183.378/RS, 4ª T.).

2. Natureza jurídica

A doutrina diverge quanto à natureza jurídica do casamento. Eis as opiniões: a)  Contrato: na concepção clássica, o matrimônio é um contrato civil, regido pelas normas comuns a todos os contratos, ultimando-se e aperfeiçoando-se apenas pelo simples consentimento dos nubentes, que há de ser recíproco e manifesto por sinais exteriores. b)  Contrato de direito de família (ou contrato especial ou sui generis): o casamento se encaixa na noção de negócio jurídico bilateral, eis que se trata de um acordo de vontades que almeja efeitos jurídicos. Diz-se contrato de direito de família porque o casamento, além de gerar um rol de direitos e obrigações de cunho patrimonial, também leva em conta os interesses pessoais e morais inerentes à formação de uma família, tendo como fator determinante de sua celebração a affectio maritalis, ou seja, o amor e a afeição que une homem e mulher.

 

3. Casamento: capacidade, impedimentos e causas suspensivas

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Casamento: capacidade, impedimentos e causas suspensivas

1. Introdução

O Código Civil de 2002 tratou separadamente da capacidade, nos arts. 1.517 a 1.520, dos impedimentos, nos arts. 1.521 e 1.522, e das causas suspensivas, nos arts. 1.523 e 1.524.

No Código Civil de 1916, as atuais causas suspensivas eram chamadas de impedimentos não dirimentes (proibitivos ou meramente impedientes), eis que apenas impunham sanções aos noivos sem o condão de desfazer o casamento. Os impedimentos relativamente dirimentes no CC/1916 são, no diploma de 2002, as causas de anulação do casamento (arts. 1.550 e segs.). Atualmente, só são chamados de impedimentos aqueles que o CC/1916 tratava como impedimentos dirimentes absolutos e que ensejavam a nulidade do casamento.

Portanto:

Código Civil 2002

Código Civil 1916

Causas suspensivas (arts. 1.523 e 1.524)

Impedimentos não dirimentes (ou proibitivos ou meramente impedientes)

Causas de anulação do casamento (arts. 1.550 e

 

4. Casamento: habilitação, celebração e provas

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Casamento: habilitação, celebração e provas

1. Habilitação

O processo de habilitação para o casamento está previsto nos arts. 1.525 a

1.532 do Código Civil e tem como objetivo averiguar se existem impedimentos ou causas suspensivas para a sua realização e comprovar que os nubentes estão legal­ mente habilitados para se casar, evitando, assim, a celebração de casamento com infração à legislação em vigor.

Tudo deve ocorrer por meio de processo que tramita perante o oficial do Re­ gistro Civil do domicílio dos noivos, os quais precisam apresentar requerimento de habilitação para o casamento assinado pelos dois, de próprio punho, ou, a seu pedi­ do, por procurador (CC, art. 1.525). Se o processo de habilitação não correr pe­ rante o Registro Civil do domicílio dos noivos, o casamento se torna anulável (CC, arts. 1.550, VI, 1.554 e 1.560, II).

Atenção: É dever do oficial do Registro Civil responsável pelo processo de ha­ bilitação esclarecer os nubentes sobre os fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens (CC, art. 1.528).

 

5. Invalidade do casamento

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Invalidade do casamento

1. Introdução

Tanto a anulabilidade (nulidade relativa) quanto a nulidade (nulidade absoluta) do casamento são tratadas no Código Civil em um capítulo denominado “Da invalidade do casamento”. O casamento anulável e o casamento nulo são aqueles maculados por algum vício, ou seja, realizados com um defeito que impossibilita a constituição de vínculo matrimonial válido.

Tem-se admitido tratar o casamento inexistente como mais uma espécie de casamento inválido, o que implicaria, então, três espécies desse gênero: casamento inexistente, nulo e anulável. Contudo, tal entendimento não é pacífico, até porque um casamento somente pode ser considerado válido ou inválido se ele existir. Se o casamento não existiu, impossível será classificá-lo como válido ou inválido. De qualquer maneira, trataremos aqui de todos eles.

É importante lembrar que, tendo os nubentes domicílio diverso, ou seja, se os contraentes tiverem domicílios em países distintos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 7º, § 3º).

 

6. Efeitos jurídicos do casamento

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Efeitos jurídicos do casamento

1. Introdução

Várias são as consequências advindas do casamento, podendo ser classifica­ das em efeitos de natureza social, pessoal e patrimonial. Realmente, após a celebra­

ção do casamento na forma da lei, os nubentes adquirem o estado de casados e jun­ to com ele um rol de atribuições legais, um conjunto de direitos e obrigações que deve ser observado entre eles e também em relação aos filhos, inclusive de nature­ za patrimonial, além de implicações na vida social.

2. Efeitos sociais

O matrimônio de duas pessoas não produz efeitos somente em relação a elas e a seus filhos, mas também consequências que alcançam toda a sociedade. Eis al­ guns efeitos sociais produzidos pelo casamento: a)  Aquisição do status de casados: por meio do casamento, homem e mu­lher as­ sumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos en­ cargos da família (CC, art. 1.565). Em outras palavras, os nubentes adquirem o es­tado de casados e passam a ser assim identificados perante toda a sociedade. b)  Concepção da família matrimonial: a família matrimonial somente pode surgir com o casamento, instituição reconhecida oficialmente pela Constituição Fe­ deral (art. 226, §§ 1º e 2º). Todavia, destaca-se que não é apenas pelo matrimônio que se institui uma família, não sendo o casamento um requisito imprescindível à sua criação e à sua existência. c)  Liberdade de planejamento familiar: de acordo com a Constituição Fede­ ral e o Código Civil, e

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7. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

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Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

1. A Emenda Constitucional n. 66/2010

A Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010, alterou o art. 226, § 6º, da

Carta Magna, fazendo nele constar que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, retirando do texto constitucional a necessidade de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Em razão dessa alteração, discute-se na doutrina a extinção ou não do instituto da separação judicial. Há quem entenda que a mencionada alteração da Constituição Federal não só tornou inócua a separação judicial como também a extinguiu definitivamente do ordenamento jurídico nacional.

Por outro lado, acredita-se que o melhor entendimento seja o de que a nova redação do § 6º do art. 226 da Carta Magna apenas e tão somente afastou a necessidade, para se divorciar, de prévia separação do casal por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com efeito, a referida emenda constitucional não revogou nem alterou as disposições do Código Civil que regulamentam o instituto da separação judicial. Sendo assim, se a legislação civil ainda prevê o instituto da separação, aqueles que dele quiserem se utilizar poderão fazê-lo.

 

8. Regime de bens no casamento

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Regime de bens no casamento

1. Introdução

O regime de bens entre marido e mulher consiste em uma das consequências do casamento. Ao serem analisados os efeitos jurídicos do matrimônio (v. Capítulo 6), fez-se menção às consequências patrimoniais, pois o casamento também gera para os consortes implicações e vínculos econômicos, sendo regradas por meio do regime de bens as relações patrimoniais entre os cônjuges. Portanto, regime de bens

é o complexo de normas que regula a sociedade conjugal no que diz respeito aos interesses patrimoniais dos cônjuges. Consiste no regramento das relações econômicas entre marido e mulher concernentes aos bens, tanto entre eles quanto no tocante a terceiros, na vigência da sociedade conjugal.

É preciso apontar que o Código Civil de 2002 fixou regra de direito intertemporal, estabelecendo que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior (Lei n. 3.071/16) é o por ele estabelecido (art. 2.039).

 

9. Bem de família

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Bem de família

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III) e reconheceu o direito à moradia entre os direitos fundamentais (art. 6º). Certamente uma das formas de garantir a dignidade de uma família é protegendo sua moradia, sendo esse o objetivo do instituto denominado bem de família.

O bem de família consiste em um bem imóvel, urbano ou rural, destinado formalmente (instituído) pelos cônjuges ou pela entidade familiar como domicílio da família ou o único imóvel residencial, também urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, por esta utilizado para moradia permanente, que goza de relativa impenhorabilidade.

Existem dois regimes legais que disciplinam o bem de família. Um deles está previsto no Código Civil (arts. 1.711 a 1.722), também chamado de bem de família voluntário, e o outro é instituído pela Lei n. 8.009/90, também denominado de bem de família legal (ou obrigatório ou involuntário).

 

10. União estável

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União estável

1. Conceito e requisitos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que, “para efeito da proteção do

Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (art. 226, § 3º). Assim, a Carta Magna brasileira reconheceu oficialmente que configura uma entidade familiar a união constante e sólida de duas pessoas de sexos diferentes, não ligadas entre si pelo matrimônio.

O Código Civil, por sua vez, dispôs que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”

(art. 1.723). Além disso, prescreveu que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, com exceção das pessoas casadas (VI), que podem constituir união estável se estiverem separadas de fato ou judicialmente. Por outro lado, estatuiu que as causas suspensivas do art. 1.523 não impedem a caracterização da união estável.

 

11. Parentesco e filiação

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Parentesco e filiação

1. Definição e espécies de parentesco

Parentesco é o vínculo que se estabelece entre as pessoas que descendem do mesmo tronco ancestral ou comum, assim como o vínculo que se cria entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro e entre adotante e adotado. Portanto, o parentesco pode ser por consanguinidade (ou natural ou consanguíneo), afinidade (ou afim) ou civil.

O parentesco natural ou consanguíneo é o vínculo entre as pessoas descendentes de um mesmo tronco ancestral, em linha reta ou colateral (CC, arts. 1.591 e 1.592), isto é, são parentes as pessoas que fazem parte de um mesmo tronco, estando ligadas pelo mesmo sangue (p. ex: irmãos, pai e filho, primos, avô e neto etc.).

Já o parentesco por afinidade consiste no vínculo criado entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro (CC, art. 1.595), limitando-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (CC, art. 1.595, § 1°). É importante mencionar que o parentesco por afinidade não torna parentes os afins de um cônjuge ou companheiro e os afins do outro, isto é, inexiste vínculo de parentesco entre os parentes de um cônjuge ou convivente e os parentes do outro (p. ex.: os concunhados não são parentes entre si). Ressalta-se, ainda, que, “na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável” (CC, art. 1.595, § 2°), o que significa dizer, a título de exemplo, que a sogra será sempre parente por afinidade, mesmo após o término da sociedade conjugal ou da união estável.

 

12. Adoção

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Adoção

1. Definição e considerações gerais

Adoção é o ato jurídico solene por meio do qual se constitui um vínculo de filiação. Em termos simples, por meio da adoção alguém aceita como filho uma pessoa que geralmente lhe é estranha.

O Código Civil de 2002 abordava o tema nos arts. 1.618 a 1.629. Com a edição da Lei n. 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, foi alterada a redação dos arts. 1.618 e 1.619, revogando-se os arts. 1.620 a 1.629.

Desse modo, o art. 1.618 do Código Civil dispõe que a adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n. 8.069/90).

Por sua vez, o art. 1.619 do Código Civil, com a nova redação, passou a prescrever que a adoção de maiores de 18 anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, embora o art. 40 do ECA estabeleça que “o adotando deve contar com no máximo 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes”, na realidade tanto a adoção de menores quanto a de maiores de 18 anos regulam-se pelo disposto no ECA, especialmente diante do prescrito no art. 1.619 do Código Civil.

 

13. Poder familiar

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Poder familiar

1. Conceito e caracteres gerais

Segundo a legislação em vigor, a maioridade é alcançada aos 18 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (CC, art.

5º, caput). Antes de atingir essa idade, a pessoa é tida por absolutamente incapaz, se menor de 16 anos (CC, art. 3º, I), ou por relativamente incapaz, se maior de 16 e menor de 18 anos (CC, art. 4º, I), valendo lembrar que a emancipação faz cessar para os menores a incapacidade (CC, art. 5º, parágrafo único).

Em razão da incapacidade nessa fase da vida, o ser humano precisa ser representado ou assistido por alguém, que o vigiará e cuidará de seus interesses, proporcionando-lhe o amparo que se fizer necessário, razão pela qual, nesse período, estará sujeito ao denominado poder familiar.

Com efeito, dispõe o art. 1.630 do Código Civil que “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Desse modo, o poder familiar nada mais é do que o complexo de direitos e obrigações que competem aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados.

 

14. Alimentos

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Alimentos

1. Definição e finalidade

Há pessoas que não possuem capacidade de prover por si os alimentos de que necessitam. Eis a razão de ser da obrigação alimentar; eis o fundamento dos alimentos, que nada mais são do que as prestações que uma pessoa deve a alguém que não consegue sozinho satisfazer suas necessidades básicas, vitais, e que não possui, por si, meios de subsistência.

Os alimentos, então, têm como objetivo garantir ao alimentando o necessário para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender

às necessidades de sua educação (CC, art. 1.694, caput).

Para a fixação dos alimentos, deve-se levar em conta o princípio da proporcionalidade, isto é, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Esse equilíbrio deve ser apurado caso a caso, sempre tentando respeitar a capacidade financeira do alimentante e as reais necessidades do alimentando, compreendendo o indispensável para sua alimentação, moradia, vestuário, tratamento médico, lazer, educação, transporte etc.

 

15. Tutela

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Tutela

1. Definição e espécies

Conforme já lembrado quando se comentou a respeito do poder familiar, segundo a legislação em vigor, a maioridade é alcançada aos 18 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º, caput). Antes de atingir essa idade, a pessoa é tida por absolutamente incapaz, se menor de 16 anos (CC, art. 3º, I), ou por relativamente incapaz, se maior de 16 e menor de 18 anos (CC, art. 4º, I), sendo que a emancipação também faz cessar para os menores a incapacidade (CC, art. 5º, parágrafo único).

É justamente em razão da incapacidade nessa fase da vida que o ser humano precisa ser representado ou assistido por alguém, razão pela qual nesse período estará sujeito ao denominado poder familiar, que compete aos pais.

Todavia, pode ocorrer de um menor ficar órfão de pai e mãe, ou acontecer de os pais serem privados do poder familiar. Nesses casos é que se faz necessária a nomeação de um tutor ao menor, para representá-lo ou assisti-lo nos atos da vida civil. O tutor nada mais é do que a pessoa que cuidará dos interesses do menor, administrando seus bens e representando-o, se menor de 16 anos, ou assistindo-o, se maior de 16 e menor de 18 anos.

 

16. Curatela

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Curatela

1. Definição

Assim como a tutela, a curatela também é um encargo público. A diferença básica entre esses dois institutos é relativamente simples: enquanto a tutela visa a proteger os menores, a curatela tem a finalidade de preservar os interesses de maiores incapazes.

Desse modo, a curatela é o encargo público que a lei atribui a alguém para zelar pela pessoa e pelos bens de maiores incapazes, que não reúnem condições de praticar por si os atos da vida civil.

Em alguns casos, a curatela também pode destinar-se à proteção de menores, conforme se verá adiante.

2. Curatela dos interditos

Dispõe o art. 1.767 do Código Civil que

Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos.

 

17. O direito das sucessões – aspectos gerais

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Parte II  Direito das Sucessões

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O direito das sucessões – aspectos gerais

A palavra sucessão deriva do latim successio e significa o ato de seguir ou continuar em determinada situação, no lugar de alguém.

Podemos definir o direito das sucessões como o conjunto de normas que regulam a transmissão de direitos e obrigações deixados por alguém que vem a falecer.

O objeto do direito das sucessões é, portanto, a transmissão mortis causa, que ocorre quando uma pessoa assume o lugar da outra, passando a ser titular dos seus direitos e das suas obrigações.

O patrimônio do falecido, composto de ativo e passivo, recebe o nome de herança. A coisa certa deixada pelo falecido recebe o nome de legado. Quem deixa a herança ou o legado é o falecido, e quem recebe a herança é o herdeiro ou o legatário. É a morte que desencadeia a transmissão do patrimônio do falecido, abrindo sua sucessão.

A sucessão causa mortis pode se dar a título universal, quando se transfere toda a herança ou parte dela, e a título singular, quando se transfere coisa certa e determinada.

 

18. Da sucessão em geral

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Da sucessão em geral

1. A abertura da sucessão

O fato que determina a sucessão é a morte, ou seja, a morte do titular de um patrimônio é que a desencadeia. Assim, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (CC, art. 1.784). Além disso, há a transferência imediata do acervo do falecido aos seus herdeiros. A transmissão do patrimônio é automática, ou seja, não depende da aceitação dos herdeiros.

Mesmo que não tenha ocorrido a abertura do inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários da herança a partir do momento da morte do de cujus, independentemente de qualquer providência. Não há a necessidade da apreensão material do patrimônio.

A sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente no momento da morte. Daí a importância de determinar o exato momento do falecimento. A morte somente pode ser comprovada por meio da certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil (CC, art. 9º, I). Se não for possível a expedição da certidão de óbito, o que se dá, por exemplo, quando existe a certeza da morte diante da ocorrência de um desastre, mas o corpo não é encontrado, poder-se-á requerer judicialmente a declaração de morte presumida sem a prévia decretação de ausência (CC, art. 7º). Não havendo a certeza da morte, mas o desaparecimento da pessoa, sem que tenha deixado notícia de seu paradeiro, pode-se requerer a declaração judicial de ausência. Vale mencionar aqui que o procedimento da ausência tem três fases, quais sejam: curadoria dos bens do ausente (CC, arts. 22 a 25), sucessão provisória (CC, arts. 26 a 36) e sucessão definitiva (CC, arts. 37 a 39). Nota-se que quando ocorre o desaparecimento de alguém e não se tem notícia do paradeiro, pelo fato de não haver certeza da morte, a sucessão definitiva somente pode ter início após o escoamento das duas primeiras fases (curadoria dos bens do au111

 

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